Embargos à Execução Fiscal 5233609-54.2025.8.09.0113 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5233609-54.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

09/10/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara das Fazendas PúblicasFórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim AuroraTelefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5233609-54.2025.8.09.0113A4Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução FiscalPolo Ativo: Comercial De Alimentos Rocha Viana LtdaPolo Passivo: Secretaria De Estado Da EconomiaSENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, proposta por WELLINGTON JOSÉ DA ROCHA em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, o embargante Wellington José da Rocha alegou que o Estado de Goiás move execução fiscal para a cobrança de débitos tributários supostamente devidos pela empresa Comercial de Alimentos Rocha Viana LTDA. O redirecionamento da execução para o sócio-administrador Wellington José Da Rocha ocorreu sob a presunção de dissolução irregular da empresa, conforme fundamentado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. O embargante defendeu a ilegalidade deste redirecionamento, pois o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, exige comprovação de que o sócio atuou com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Afirmou a ausência de prova nos autos de qualquer ato que justifique sua responsabilidade tributária, e que a mera presunção de dissolução irregular não fundamenta o redirecionamento sem prova concreta da atuação irregular. O embargante sustentou que não praticou qualquer ato de infração à lei ou ao contrato social e que a empresa encerrou suas atividades de forma regular, sem indício de fraude ou intenção de prejudicar credores. O encerramento das atividades empresariais, por si só, não configuraram o esvaziamento patrimonial fraudulento. Argumentou ser imprescindível a abertura de fase probatória para verificar a existência de gestão irregular, não podendo a execução prosseguir com base apenas em presunções.Requereu o recebimento dos presentes embargos, com efeito suspensivo, a declaração de nulidade do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador, ante a ausência de elementos concretos que comprovem sua responsabilidade tributária. Subsidiariamente, solicitou a abertura de instrução probatória para demonstração da regularidade da gestão empresarial. Em decisão (mov. 4), após analisar a ação de execução fiscal em apenso, observou que a curadora especial representava os interesses de Wellington José da Rocha como sócio atingido pelo redirecionamento, e não como causídica da sociedade limitada executada. Assim, considerou imprescindível a correção do polo ativo dos embargos à execução e intimou a parte embargante para, no prazo de quinze dias, emendar a petição inicial, adequando o polo ativo, sob pena de indeferimento. Na mesma data, foi concedida a gratuidade da justiça.Em resposta à decisão anterior, Wellington José da Rocha apresentou emenda à inicial (mov. 8). Esclareceu e retificou que a parte embargante é exclusivamente Wellington José da Rocha, pessoa física, sócio da Comercial de Alimentos Rocha Viana LTDA., atingido pelos efeitos do redirecionamento da execução fiscal objeto dos presentes embargos. Requereu a retificação do polo ativo da ação para constar como embargante apenas Wellington José da Rocha e a continuidade da tramitação dos embargos com a regularização processual promovida. Em decisão (mov. 10), foram recebidos os embargos à execução, sem garantia do juízo, em razão da representação do embargante por curador especial, o que inviabiliza a averiguação de sua hipossuficiência, visando evitar o cerceamento de defesa. Autorizou o processamento sem o recolhimento de custas. Contudo, indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal em apenso, por não estarem presentes elementos aptos à suspensão naquele momento processual. O Estado de Goiás apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 15), alegando a tempestividade de sua manifestação. No mérito, informou que a empresa executada, Comercial Centro Oeste, encerrou suas atividades de forma irregular, sem saldar seus débitos tributários, e que consta com "REGISTRO ATIVO" na JUCEG. Defendeu que o redirecionamento da execução aos sócios é cabível nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional e que a dissolução irregular restou evidenciada por certidão de Oficial de Justiça na execução fiscal originária (protocolo n.º 5451673-75.2018.8.09.0113, evento n.º 28), onde foi constatado o fechamento do estabelecimento e a ausência de endereço atualizado. Citou o Tema Repetitivo n.º 981 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o redirecionamento contra o sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular. Requereu a extinção dos presentes embargos, com resolução do mérito, julgando-os totalmente improcedentes, e a condenação do embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.O embargante juntou petição (mov. 22), requerendo o julgamento antecipado do mérito. Argumentou que a certidão da mov. 16 comprova a intimação das partes para indicar necessidade probatória e que, não havendo manifestação, a causa está madura para julgamento antecipado do mérito, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. Afirmou que o conjunto probatório documental é suficiente, sem necessidade de produção de outras provas, e que a ausência de requerimento de prova pela parte adversa impõe o julgamento imediato. Citou dispositivos do Código Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que amparam o julgamento antecipado. Requereu o julgamento antecipado do mérito, a procedência total dos pedidos da petição inicial, a condenação da parte adversa ao pagamento do débito atualizado (neste ponto, a petição parece replicar um modelo de ação de cobrança, não se alinhando perfeitamente com os pedidos dos embargos à execução fiscal), honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação e custas processuais. Subsidiariamente, caso haja necessidade de diligência probatória específica, solicitou a determinação da produção das provas admitidas em direito. II – FUNDAMENTAÇÃOO processo está apto para o julgamento.O pedido é improcedente.A execução fiscal poderá ser redirecionada ao sócio administrador no caso de presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conforme Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.No caso em tela, há prova nos autos de que a empresa executada não mais funciona no endereço informado à Administração Tributária. Note-se que, em análise detida dos documentos juntados no bojo da Ação de Execução Fiscal, em especial a certidão do Oficial de Justiça de mov. 28 do processo protocolizado sob o n.º 5451673-75.2018.8.09.0113, constou a seguinte informação: "informaram que o executado funcionou no endereço descrito no mandado, de propriedade do sr. Eutinho, fechando suas portas posteriormente".Logo, deve ser reconhecida a regularidade do redirecionamento da ação para o sócio.Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 435/STJ. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. 1. Acerca do julgamento ultra petita, assim se posicionou o Colegiado originário (fl. 1.229): "Arguem os agravantes, preliminarmente, a nulidade por julgamento ultra petita, pois 'requereu, de forma subsidiária, a 'responsabilização fiscal da dívida provinda de fator gerador no período correspondente ao mandato de cada sócio', e atribui aos Agravantes os limites da execução até julho de 2006', entretanto,"o v. despacho interlocutório silenciou sobre o limite quando deferiu o redirecionamento'. Ocorre que na própria decisão ora recorrida o juízo a quo esclarece que 'Com relação a alegação de ilegitimidade passiva, observo que o fato gerador da presente execução é de novembro de 2005 e a saída dos excipientes se deu apenas em 2006, após, portanto a ocorrência do fato gerador, razão pela qual não se afasta sua eventual responsabilidade pela dívida exequenda'. Assim, não vislumbro a alegada nulidade". 2. Para modificar o entendimento firmado no aresto impugnado, é necessário exceder as razões nele colacionadas, visto que tal compreensão foi alcançada com base nos elementos contidos nos autos - cuja análise demanda revisão do acervo fático-probatório dos autos, inadmissível na via estreita do Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Sobre o redirecionamento da Execução aos sócios, o Tribunal a quo consignou (fls. 1.229-1.230): "No que diz respeito ao redirecionamento da execução fiscal para os sócios cujos nomes não constam na CDA, entendo que incide na hipótese o disposto na Súmula 435 do STJ diz que presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. In casu, conforme se depreende da certidão de f. 694 dos autos materializados (fl. 139 dos autos físicos da execução fiscal de origem), a empresa/executada não funciona no local indicado nos registros fiscais, sendo presumida, portanto a dissolução irregular, autorizando o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes corresponsáveis, nos exatos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça". 4. O acórdão recorrido julgou que foi possível o redirecionamento da Execução Fiscal em face dos sócios da executada quando evidenciada sua dissolução irregular. 5. O redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa é cabível quando demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. Não se inclui, como hipótese de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, o simples inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias.5. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, na qual se atestou que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da Execução para o sócio-gerente, consoante dispõe a Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 6. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS, o STJ fixou esta tese jurídica (Tema 630): "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". 7. Agravo Interno não provido”. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 2432801 SE 2023/0257543-2. T2 - SEGUNDA TURMA. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Data de Julgamento: 13/05/2024. Data de Publicação: DJe 29/05/2024. - grifos nossosE, também, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA 435 STJ. DECLARAÇÃO DE INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. INDÍCIOS. I- O redirecionamento do executivo fiscal em face dos diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado, embora não permitido em caso de mero inadimplemento (Súmula 430 do STJ), é possível se presentes indícios de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN), ou de dissolução irregular, consoante o enunciado da Súmula 435 do STJ. II - Não tendo sido encontrada a empresa em seu domicílio fiscal e constando como inapta junto aos extratos do CNPJ, em virtude da omissão de declarações, presume-se a dissolução irregular da pessoa jurídica, autorizando-se, portanto, o redirecionamento do feito executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO".Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. AI 55378797120238090128 GOIÂNIA. Relatora Des(a). Roberta Nasser Leone. 7ª Câmara Cível. Data de Publicação: 29/05/2024. - grifos nossosNão obstante os argumentos da parte embargante, fato é que, no caso em tela, tem-se justamente a situação contida no entendimento sumulado, qual seja, a súmula 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Vale ressaltar, ademais, que o embargante não comprovou suas alegações. Os débitos inscritos em dívida ativa gozam de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, uma vez que originados de processos administrativos tributários, em que se presumem terem sido observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.III – DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os embargos a execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Por conseguinte, determino o prosseguimento da execução fiscal.CONDENO a parte embargante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo, lado outro, de condená-lo ao pagamento das custas, face à isenção da Fazenda Pública, conferida por força de lei.Nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB, e da Tabela de Honorários da Portaria n.º 293/2003 da PGE, os honorários do curador especial nomeado pelo juízo devem ser fixados em Unidade de Honorários Dativos. Desse modo, considerando o trabalho desempenhado pelo curador, arbitro em seu favor 4 (quatro) UHD's. Expeça-se a competente certidão.Com o trânsito em julgado, arquive-se.Havendo a interposição de recurso, independentemente de juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, §3º, CPC).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC.Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as averbações necessárias, trasladando-se cópia para os autos da ação de execução fiscal (protocolo n.º 5451673-75.2018.8.09.0113).Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n.º 4.128/2025)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara das Fazendas PúblicasFórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim AuroraTelefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5233609-54.2025.8.09.0113A4Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução FiscalPolo Ativo: Comercial De Alimentos Rocha Viana LtdaPolo Passivo: Secretaria De Estado Da EconomiaSENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, proposta por WELLINGTON JOSÉ DA ROCHA em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, o embargante Wellington José da Rocha alegou que o Estado de Goiás move execução fiscal para a cobrança de débitos tributários supostamente devidos pela empresa Comercial de Alimentos Rocha Viana LTDA. O redirecionamento da execução para o sócio-administrador Wellington José Da Rocha ocorreu sob a presunção de dissolução irregular da empresa, conforme fundamentado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. O embargante defendeu a ilegalidade deste redirecionamento, pois o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, exige comprovação de que o sócio atuou com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Afirmou a ausência de prova nos autos de qualquer ato que justifique sua responsabilidade tributária, e que a mera presunção de dissolução irregular não fundamenta o redirecionamento sem prova concreta da atuação irregular. O embargante sustentou que não praticou qualquer ato de infração à lei ou ao contrato social e que a empresa encerrou suas atividades de forma regular, sem indício de fraude ou intenção de prejudicar credores. O encerramento das atividades empresariais, por si só, não configuraram o esvaziamento patrimonial fraudulento. Argumentou ser imprescindível a abertura de fase probatória para verificar a existência de gestão irregular, não podendo a execução prosseguir com base apenas em presunções.Requereu o recebimento dos presentes embargos, com efeito suspensivo, a declaração de nulidade do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador, ante a ausência de elementos concretos que comprovem sua responsabilidade tributária. Subsidiariamente, solicitou a abertura de instrução probatória para demonstração da regularidade da gestão empresarial. Em decisão (mov. 4), após analisar a ação de execução fiscal em apenso, observou que a curadora especial representava os interesses de Wellington José da Rocha como sócio atingido pelo redirecionamento, e não como causídica da sociedade limitada executada. Assim, considerou imprescindível a correção do polo ativo dos embargos à execução e intimou a parte embargante para, no prazo de quinze dias, emendar a petição inicial, adequando o polo ativo, sob pena de indeferimento. Na mesma data, foi concedida a gratuidade da justiça.Em resposta à decisão anterior, Wellington José da Rocha apresentou emenda à inicial (mov. 8). Esclareceu e retificou que a parte embargante é exclusivamente Wellington José da Rocha, pessoa física, sócio da Comercial de Alimentos Rocha Viana LTDA., atingido pelos efeitos do redirecionamento da execução fiscal objeto dos presentes embargos. Requereu a retificação do polo ativo da ação para constar como embargante apenas Wellington José da Rocha e a continuidade da tramitação dos embargos com a regularização processual promovida. Em decisão (mov. 10), foram recebidos os embargos à execução, sem garantia do juízo, em razão da representação do embargante por curador especial, o que inviabiliza a averiguação de sua hipossuficiência, visando evitar o cerceamento de defesa. Autorizou o processamento sem o recolhimento de custas. Contudo, indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal em apenso, por não estarem presentes elementos aptos à suspensão naquele momento processual. O Estado de Goiás apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 15), alegando a tempestividade de sua manifestação. No mérito, informou que a empresa executada, Comercial Centro Oeste, encerrou suas atividades de forma irregular, sem saldar seus débitos tributários, e que consta com "REGISTRO ATIVO" na JUCEG. Defendeu que o redirecionamento da execução aos sócios é cabível nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional e que a dissolução irregular restou evidenciada por certidão de Oficial de Justiça na execução fiscal originária (protocolo n.º 5451673-75.2018.8.09.0113, evento n.º 28), onde foi constatado o fechamento do estabelecimento e a ausência de endereço atualizado. Citou o Tema Repetitivo n.º 981 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o redirecionamento contra o sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular. Requereu a extinção dos presentes embargos, com resolução do mérito, julgando-os totalmente improcedentes, e a condenação do embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.O embargante juntou petição (mov. 22), requerendo o julgamento antecipado do mérito. Argumentou que a certidão da mov. 16 comprova a intimação das partes para indicar necessidade probatória e que, não havendo manifestação, a causa está madura para julgamento antecipado do mérito, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. Afirmou que o conjunto probatório documental é suficiente, sem necessidade de produção de outras provas, e que a ausência de requerimento de prova pela parte adversa impõe o julgamento imediato. Citou dispositivos do Código Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que amparam o julgamento antecipado. Requereu o julgamento antecipado do mérito, a procedência total dos pedidos da petição inicial, a condenação da parte adversa ao pagamento do débito atualizado (neste ponto, a petição parece replicar um modelo de ação de cobrança, não se alinhando perfeitamente com os pedidos dos embargos à execução fiscal), honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação e custas processuais. Subsidiariamente, caso haja necessidade de diligência probatória específica, solicitou a determinação da produção das provas admitidas em direito. II – FUNDAMENTAÇÃOO processo está apto para o julgamento.O pedido é improcedente.A execução fiscal poderá ser redirecionada ao sócio administrador no caso de presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conforme Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.No caso em tela, há prova nos autos de que a empresa executada não mais funciona no endereço informado à Administração Tributária. Note-se que, em análise detida dos documentos juntados no bojo da Ação de Execução Fiscal, em especial a certidão do Oficial de Justiça de mov. 28 do processo protocolizado sob o n.º 5451673-75.2018.8.09.0113, constou a seguinte informação: "informaram que o executado funcionou no endereço descrito no mandado, de propriedade do sr. Eutinho, fechando suas portas posteriormente".Logo, deve ser reconhecida a regularidade do redirecionamento da ação para o sócio.Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 435/STJ. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. 1. Acerca do julgamento ultra petita, assim se posicionou o Colegiado originário (fl. 1.229): "Arguem os agravantes, preliminarmente, a nulidade por julgamento ultra petita, pois 'requereu, de forma subsidiária, a 'responsabilização fiscal da dívida provinda de fator gerador no período correspondente ao mandato de cada sócio', e atribui aos Agravantes os limites da execução até julho de 2006', entretanto,"o v. despacho interlocutório silenciou sobre o limite quando deferiu o redirecionamento'. Ocorre que na própria decisão ora recorrida o juízo a quo esclarece que 'Com relação a alegação de ilegitimidade passiva, observo que o fato gerador da presente execução é de novembro de 2005 e a saída dos excipientes se deu apenas em 2006, após, portanto a ocorrência do fato gerador, razão pela qual não se afasta sua eventual responsabilidade pela dívida exequenda'. Assim, não vislumbro a alegada nulidade". 2. Para modificar o entendimento firmado no aresto impugnado, é necessário exceder as razões nele colacionadas, visto que tal compreensão foi alcançada com base nos elementos contidos nos autos - cuja análise demanda revisão do acervo fático-probatório dos autos, inadmissível na via estreita do Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Sobre o redirecionamento da Execução aos sócios, o Tribunal a quo consignou (fls. 1.229-1.230): "No que diz respeito ao redirecionamento da execução fiscal para os sócios cujos nomes não constam na CDA, entendo que incide na hipótese o disposto na Súmula 435 do STJ diz que presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. In casu, conforme se depreende da certidão de f. 694 dos autos materializados (fl. 139 dos autos físicos da execução fiscal de origem), a empresa/executada não funciona no local indicado nos registros fiscais, sendo presumida, portanto a dissolução irregular, autorizando o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes corresponsáveis, nos exatos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça". 4. O acórdão recorrido julgou que foi possível o redirecionamento da Execução Fiscal em face dos sócios da executada quando evidenciada sua dissolução irregular. 5. O redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa é cabível quando demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. Não se inclui, como hipótese de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, o simples inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias.5. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, na qual se atestou que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da Execução para o sócio-gerente, consoante dispõe a Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 6. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS, o STJ fixou esta tese jurídica (Tema 630): "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". 7. Agravo Interno não provido”. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 2432801 SE 2023/0257543-2. T2 - SEGUNDA TURMA. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Data de Julgamento: 13/05/2024. Data de Publicação: DJe 29/05/2024. - grifos nossosE, também, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA 435 STJ. DECLARAÇÃO DE INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. INDÍCIOS. I- O redirecionamento do executivo fiscal em face dos diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado, embora não permitido em caso de mero inadimplemento (Súmula 430 do STJ), é possível se presentes indícios de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN), ou de dissolução irregular, consoante o enunciado da Súmula 435 do STJ. II - Não tendo sido encontrada a empresa em seu domicílio fiscal e constando como inapta junto aos extratos do CNPJ, em virtude da omissão de declarações, presume-se a dissolução irregular da pessoa jurídica, autorizando-se, portanto, o redirecionamento do feito executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO".Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. AI 55378797120238090128 GOIÂNIA. Relatora Des(a). Roberta Nasser Leone. 7ª Câmara Cível. Data de Publicação: 29/05/2024. - grifos nossosNão obstante os argumentos da parte embargante, fato é que, no caso em tela, tem-se justamente a situação contida no entendimento sumulado, qual seja, a súmula 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Vale ressaltar, ademais, que o embargante não comprovou suas alegações. Os débitos inscritos em dívida ativa gozam de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, uma vez que originados de processos administrativos tributários, em que se presumem terem sido observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.III – DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os embargos a execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Por conseguinte, determino o prosseguimento da execução fiscal.CONDENO a parte embargante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo, lado outro, de condená-lo ao pagamento das custas, face à isenção da Fazenda Pública, conferida por força de lei.Nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB, e da Tabela de Honorários da Portaria n.º 293/2003 da PGE, os honorários do curador especial nomeado pelo juízo devem ser fixados em Unidade de Honorários Dativos. Desse modo, considerando o trabalho desempenhado pelo curador, arbitro em seu favor 4 (quatro) UHD's. Expeça-se a competente certidão.Com o trânsito em julgado, arquive-se.Havendo a interposição de recurso, independentemente de juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, §3º, CPC).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC.Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as averbações necessárias, trasladando-se cópia para os autos da ação de execução fiscal (protocolo n.º 5451673-75.2018.8.09.0113).Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n.º 4.128/2025)

Confirmada

29/09/2025, 17:04

improcedência

29/09/2025, 16:44

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 12:00

Confirmada

09/06/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas PRACA DO NIQUEL, S/N, BAIRRO JK, NIQUELANDIA-GO, CEP.: 76420000, Tel.: (62) 3354-2513. CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO (Codigo de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJGO) Processo nº: 5233609-54.2025.8.09.0113 Nos termos do artigo 130 do Código de Normas, Ficam as partes intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão., no prazo comum de 10 dias. O referido é verdade. Dou fé. Niquelândia-GO, 29 de maio de 2025. Milena Alves Bernardes Rocha Secretária Assinado digitalmente

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Niquelândia - Vara das Fazendas Públicas PRACA DO NIQUEL, S/N, BAIRRO JK, NIQUELANDIA-GO, CEP.: 76420000, Tel.: (62) 3354-2513. CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO (Codigo de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJGO) Processo nº: 5233609-54.2025.8.09.0113 Nos termos do artigo 130 do Código de Normas, Ficam as partes intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão., no prazo comum de 10 dias. O referido é verdade. Dou fé. Niquelândia-GO, 29 de maio de 2025. Milena Alves Bernardes Rocha Secretária Assinado digitalmente

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 13:39

Petição (Contestação)

29/05/2025, 08:00

Confirmada

15/05/2025, 03:15

Expedida/Certificada

30/04/2025, 12:50

Documentos

Sentença

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara das Fazendas PúblicasFórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim AuroraTelefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5233609-54.2025.8.09.0113A4Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução FiscalPolo Ativo: Comercial De Alimentos Rocha Viana LtdaPolo Passivo: Secretaria De Estado Da EconomiaSENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, proposta por WELLINGTON JOSÉ DA ROCHA em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, o embargante Wellington José da Rocha alegou que o Estado de Goiás move execução fiscal para a cobrança de débitos tributários supostamente devidos pela empresa Comercial de Alimentos Rocha Viana LTDA. O redirecionamento da execução para o sócio-administrador Wellington José Da Rocha ocorreu sob a presunção de dissolução irregular da empresa, conforme fundamentado na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. O embargante defendeu a ilegalidade deste redirecionamento, pois o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, exige comprovação de que o sócio atuou com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. Afirmou a ausência de prova nos autos de qualquer ato que justifique sua responsabilidade tributária, e que a mera presunção de dissolução irregular não fundamenta o redirecionamento sem prova concreta da atuação irregular. O embargante sustentou que não praticou qualquer ato de infração à lei ou ao contrato social e que a empresa encerrou suas atividades de forma regular, sem indício de fraude ou intenção de prejudicar credores. O encerramento das atividades empresariais, por si só, não configuraram o esvaziamento patrimonial fraudulento. Argumentou ser imprescindível a abertura de fase probatória para verificar a existência de gestão irregular, não podendo a execução prosseguir com base apenas em presunções.Requereu o recebimento dos presentes embargos, com efeito suspensivo, a declaração de nulidade do redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador, ante a ausência de elementos concretos que comprovem sua responsabilidade tributária. Subsidiariamente, solicitou a abertura de instrução probatória para demonstração da regularidade da gestão empresarial. Em decisão (mov. 4), após analisar a ação de execução fiscal em apenso, observou que a curadora especial representava os interesses de Wellington José da Rocha como sócio atingido pelo redirecionamento, e não como causídica da sociedade limitada executada. Assim, considerou imprescindível a correção do polo ativo dos embargos à execução e intimou a parte embargante para, no prazo de quinze dias, emendar a petição inicial, adequando o polo ativo, sob pena de indeferimento. Na mesma data, foi concedida a gratuidade da justiça.Em resposta à decisão anterior, Wellington José da Rocha apresentou emenda à inicial (mov. 8). Esclareceu e retificou que a parte embargante é exclusivamente Wellington José da Rocha, pessoa física, sócio da Comercial de Alimentos Rocha Viana LTDA., atingido pelos efeitos do redirecionamento da execução fiscal objeto dos presentes embargos. Requereu a retificação do polo ativo da ação para constar como embargante apenas Wellington José da Rocha e a continuidade da tramitação dos embargos com a regularização processual promovida. Em decisão (mov. 10), foram recebidos os embargos à execução, sem garantia do juízo, em razão da representação do embargante por curador especial, o que inviabiliza a averiguação de sua hipossuficiência, visando evitar o cerceamento de defesa. Autorizou o processamento sem o recolhimento de custas. Contudo, indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal em apenso, por não estarem presentes elementos aptos à suspensão naquele momento processual. O Estado de Goiás apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 15), alegando a tempestividade de sua manifestação. No mérito, informou que a empresa executada, Comercial Centro Oeste, encerrou suas atividades de forma irregular, sem saldar seus débitos tributários, e que consta com "REGISTRO ATIVO" na JUCEG. Defendeu que o redirecionamento da execução aos sócios é cabível nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional e que a dissolução irregular restou evidenciada por certidão de Oficial de Justiça na execução fiscal originária (protocolo n.º 5451673-75.2018.8.09.0113, evento n.º 28), onde foi constatado o fechamento do estabelecimento e a ausência de endereço atualizado. Citou o Tema Repetitivo n.º 981 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o redirecionamento contra o sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular. Requereu a extinção dos presentes embargos, com resolução do mérito, julgando-os totalmente improcedentes, e a condenação do embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.O embargante juntou petição (mov. 22), requerendo o julgamento antecipado do mérito. Argumentou que a certidão da mov. 16 comprova a intimação das partes para indicar necessidade probatória e que, não havendo manifestação, a causa está madura para julgamento antecipado do mérito, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. Afirmou que o conjunto probatório documental é suficiente, sem necessidade de produção de outras provas, e que a ausência de requerimento de prova pela parte adversa impõe o julgamento imediato. Citou dispositivos do Código Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que amparam o julgamento antecipado. Requereu o julgamento antecipado do mérito, a procedência total dos pedidos da petição inicial, a condenação da parte adversa ao pagamento do débito atualizado (neste ponto, a petição parece replicar um modelo de ação de cobrança, não se alinhando perfeitamente com os pedidos dos embargos à execução fiscal), honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação e custas processuais. Subsidiariamente, caso haja necessidade de diligência probatória específica, solicitou a determinação da produção das provas admitidas em direito. II – FUNDAMENTAÇÃOO processo está apto para o julgamento.O pedido é improcedente.A execução fiscal poderá ser redirecionada ao sócio administrador no caso de presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conforme Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.No caso em tela, há prova nos autos de que a empresa executada não mais funciona no endereço informado à Administração Tributária. Note-se que, em análise detida dos documentos juntados no bojo da Ação de Execução Fiscal, em especial a certidão do Oficial de Justiça de mov. 28 do processo protocolizado sob o n.º 5451673-75.2018.8.09.0113, constou a seguinte informação: "informaram que o executado funcionou no endereço descrito no mandado, de propriedade do sr. Eutinho, fechando suas portas posteriormente".Logo, deve ser reconhecida a regularidade do redirecionamento da ação para o sócio.Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 435/STJ. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. 1. Acerca do julgamento ultra petita, assim se posicionou o Colegiado originário (fl. 1.229): "Arguem os agravantes, preliminarmente, a nulidade por julgamento ultra petita, pois 'requereu, de forma subsidiária, a 'responsabilização fiscal da dívida provinda de fator gerador no período correspondente ao mandato de cada sócio', e atribui aos Agravantes os limites da execução até julho de 2006', entretanto,"o v. despacho interlocutório silenciou sobre o limite quando deferiu o redirecionamento'. Ocorre que na própria decisão ora recorrida o juízo a quo esclarece que 'Com relação a alegação de ilegitimidade passiva, observo que o fato gerador da presente execução é de novembro de 2005 e a saída dos excipientes se deu apenas em 2006, após, portanto a ocorrência do fato gerador, razão pela qual não se afasta sua eventual responsabilidade pela dívida exequenda'. Assim, não vislumbro a alegada nulidade". 2. Para modificar o entendimento firmado no aresto impugnado, é necessário exceder as razões nele colacionadas, visto que tal compreensão foi alcançada com base nos elementos contidos nos autos - cuja análise demanda revisão do acervo fático-probatório dos autos, inadmissível na via estreita do Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Sobre o redirecionamento da Execução aos sócios, o Tribunal a quo consignou (fls. 1.229-1.230): "No que diz respeito ao redirecionamento da execução fiscal para os sócios cujos nomes não constam na CDA, entendo que incide na hipótese o disposto na Súmula 435 do STJ diz que presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. In casu, conforme se depreende da certidão de f. 694 dos autos materializados (fl. 139 dos autos físicos da execução fiscal de origem), a empresa/executada não funciona no local indicado nos registros fiscais, sendo presumida, portanto a dissolução irregular, autorizando o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes corresponsáveis, nos exatos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça". 4. O acórdão recorrido julgou que foi possível o redirecionamento da Execução Fiscal em face dos sócios da executada quando evidenciada sua dissolução irregular. 5. O redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente da empresa é cabível quando demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. Não se inclui, como hipótese de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, o simples inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias.5. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, na qual se atestou que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da Execução para o sócio-gerente, consoante dispõe a Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 6. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS, o STJ fixou esta tese jurídica (Tema 630): "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". 7. Agravo Interno não provido”. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 2432801 SE 2023/0257543-2. T2 - SEGUNDA TURMA. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Data de Julgamento: 13/05/2024. Data de Publicação: DJe 29/05/2024. - grifos nossosE, também, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA 435 STJ. DECLARAÇÃO DE INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. INDÍCIOS. I- O redirecionamento do executivo fiscal em face dos diretores, gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado, embora não permitido em caso de mero inadimplemento (Súmula 430 do STJ), é possível se presentes indícios de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135 do CTN), ou de dissolução irregular, consoante o enunciado da Súmula 435 do STJ. II - Não tendo sido encontrada a empresa em seu domicílio fiscal e constando como inapta junto aos extratos do CNPJ, em virtude da omissão de declarações, presume-se a dissolução irregular da pessoa jurídica, autorizando-se, portanto, o redirecionamento do feito executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO".Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. AI 55378797120238090128 GOIÂNIA. Relatora Des(a). Roberta Nasser Leone. 7ª Câmara Cível. Data de Publicação: 29/05/2024. - grifos nossosNão obstante os argumentos da parte embargante, fato é que, no caso em tela, tem-se justamente a situação contida no entendimento sumulado, qual seja, a súmula 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Vale ressaltar, ademais, que o embargante não comprovou suas alegações. Os débitos inscritos em dívida ativa gozam de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, uma vez que originados de processos administrativos tributários, em que se presumem terem sido observados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.III – DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os embargos a execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Por conseguinte, determino o prosseguimento da execução fiscal.CONDENO a parte embargante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3°, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo, lado outro, de condená-lo ao pagamento das custas, face à isenção da Fazenda Pública, conferida por força de lei.Nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB, e da Tabela de Honorários da Portaria n.º 293/2003 da PGE, os honorários do curador especial nomeado pelo juízo devem ser fixados em Unidade de Honorários Dativos. Desse modo, considerando o trabalho desempenhado pelo curador, arbitro em seu favor 4 (quatro) UHD's. Expeça-se a competente certidão.Com o trânsito em julgado, arquive-se.Havendo a interposição de recurso, independentemente de juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, §3º, CPC).Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC.Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as averbações necessárias, trasladando-se cópia para os autos da ação de execução fiscal (protocolo n.º 5451673-75.2018.8.09.0113).Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n.º 4.128/2025)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5233609-54.2025.8.09.0113Polo Ativo: Comercial De Alimentos Rocha Viana LtdaPolo Passivo: Secretaria De Estado Da EconomiaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução FiscalDECISÃO Analisando o processo, observo que diz respeito a embargos à execução fiscal oposta pelo executado Wellington, por intermédio de sua curadora especial.Os embargos são cabíveis, pois a petição inicial contém, em suas alegações, hipóteses descritas no artigo 917, do Código de Processo Civil, não configurando, portanto, defesa por "negativa geral", inadmitida em embargos à execução fiscal.Com efeito, RECEBO os embargos à execução, sem garantia do juízo, ante a representação do embargante por curador especial, o que inviabiliza a averiguação de sua hipossuficiência. Assim, evitando o cerceamento de defesa do executado, será aplicada, para fins de apreciação do mérito, o entendimento abaixo, sem prejuízo de posterior imposição de ônus à parte:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante tese firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (tema 526), 'a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)'. 2. A Corte da Cidadania no julgamento do REsp nº 1.487.772-SE, admitiu a mitigação da exigência da garantia para o recebimento dos embargos à execução fiscal quando comprovada a hipossuficiência patrimonial do devedor. 3. In casu, presentes documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da agravada, imperiosa a manutenção da decisão a quo para que os embargos sejam processados com efeito suspensivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-GO - AI: 50354121920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2024)Considerando que os embargos à execução foram opostos por intermédio de curador especial, autorizo o processamento sem o recolhimento de custas.Deixo de suspender, outrossim, a execução fiscal em apenso, pois não estão presentes elementos aptos à suspensão da demanda executória nesse momento processual.CITE-SE o embargado para apresentar impugnação aos embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 17 da Lei Execução Fiscal).Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para manifestarem interesse na produção de provas, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão.Cumprida todas as determinações, RENOVE-SE a conclusão dos autos para nova deliberação.Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

30/04/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

improcedência

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Confirmada

Expedida/Certificada

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