Execução de Título Extrajudicial 5164028-85.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5164028-85.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015 e arquivamento dos autos, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quantos aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 8 de maio de 2026. Maria Eduarda Rodrigues Miranda - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnações aos cálculos homologados em execução de título extrajudicial, determinando o prosseguimento do feito com base no valor apurado; o agravante sustenta erro material na apuração da multa contratual e pretende a revisão dos critérios adotados pela Contadoria Judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a tempestividade do recurso; (ii) a possibilidade de rediscussão de cálculos já homologados; (iii) a incidência da preclusão quanto aos critérios de apuração do débito; (iv) a distinção entre erro material e revisão de critérios técnicos de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso é tempestivo, considerado o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais; 4. O agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto da decisão recorrida, sem incursão no mérito da demanda originária; 5. Os cálculos elaborados pela Contadoria foram previamente apresentados, com concordância expressa da parte exequente e posterior homologação judicial; 6. A ausência de impugnação oportuna enseja a preclusão, impedindo a rediscussão dos critérios de cálculo adotados; 7. A insurgência não se refere a erro material, mas à revisão da base de cálculo de encargos contratuais, matéria técnica e controvertida; 8. A preclusão, fundada na segurança jurídica, obsta a reabertura da discussão, nos termos do art. 507 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento:: 1. A ausência de impugnação tempestiva aos cálculos homologados acarreta preclusão, vedando a rediscussão posterior dos critérios de apuração do débito; 2. A alegação de erro material não se configura quando a insurgência recai sobre critérios técnicos de cálculo, hipótese em que incide a preclusão processual. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5077444-34.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A AGRAVADOS: PETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. E OUTROS RELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnações aos cálculos homologados em execução de título extrajudicial, determinando o prosseguimento do feito com base no valor apurado; o agravante sustenta erro material na apuração da multa contratual e pretende a revisão dos critérios adotados pela Contadoria Judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a tempestividade do recurso; (ii) a possibilidade de rediscussão de cálculos já homologados; (iii) a incidência da preclusão quanto aos critérios de apuração do débito; (iv) a distinção entre erro material e revisão de critérios técnicos de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso é tempestivo, considerado o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais; 4. O agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto da decisão recorrida, sem incursão no mérito da demanda originária; 5. Os cálculos elaborados pela Contadoria foram previamente apresentados, com concordância expressa da parte exequente e posterior homologação judicial; 6. A ausência de impugnação oportuna enseja a preclusão, impedindo a rediscussão dos critérios de cálculo adotados; 7. A insurgência não se refere a erro material, mas à revisão da base de cálculo de encargos contratuais, matéria técnica e controvertida; 8. A preclusão, fundada na segurança jurídica, obsta a reabertura da discussão, nos termos do art. 507 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento:: 1. A ausência de impugnação tempestiva aos cálculos homologados acarreta preclusão, vedando a rediscussão posterior dos critérios de apuração do débito; 2. A alegação de erro material não se configura quando a insurgência recai sobre critérios técnicos de cálculo, hipótese em que incide a preclusão processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5077444-34.2026.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figuram como Agravante, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A e como Agravados, PETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. E OUTROS. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, sem pedido liminar, interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, contra a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Arbitragem da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em desfavor de PETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., POSTO MARINHEIRO LTDA., PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE ARAÚJO, ora agravados. A execução foi proposta em 10.04.2018, com base em Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e Outros Pactos com Revendedor (CFP), celebrado em 09.08.2013, em que a Petro Comércio de Combustíveis assumiu a revenda de produtos comercializados pela Ipiranga, com aquisição em caráter de exclusividade. De acordo com o referido contrato, a exequente mutuou à executada o valor de R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil, quinhentos reais) em produtos a serem revendidos, cujo pagamento daria em 48 parcelas mensais e consecutivas, com carência de 210 dias após assinatura do referido contrato. No entanto, a executada tornou-se inadimplente a partir da 28ª parcela, ocasionando o vencimento antecipado da dívida, calculado em R$ 161.367,79 (cento e sessenta e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), atualizado até 08.01.2018. Realizados os cálculos de atualização da dívida pela Contadoria Judicial (mov. 185), foram prestados esclarecimentos pela Contadoria (mov. 195), persistindo questionamentos por parte do exequente (mov. 206), dentre os quais, “a correção de erros materiais constantes dos demonstrativos elaborados pela douta contadoria judicial (ev. 190 e 200)”. Na decisão agravada (mov. 208), o magistrado rejeitou as impugnações aos cálculos da Contadoria, ofertadas pelas partes, nos seguintes termos: “Portanto, as novas impugnações apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado dos cálculos já homologados e devem ser sumariamente rechaçadas. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, e em respeito ao princípio da segurança jurídica e da preclusão, REJEITO integralmente as impugnações apresentadas pelas partes. Determino que o processo prossiga com base no valor apurado e homologado pela decisão de evento 112, sobre o qual deverá incidir, a partir da data-base do cálculo, apenas a devida correção monetária e os juros moratórios pertinentes, até a satisfação integral da obrigação. Ao final, do valor total encontrado do débito, decote-se a quantia depositada em juízo pela parte executada (evento 179). Após a definitividade, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido. Após, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.” Em suma, aduz o agravante a ocorrência de erro material nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, mais especificamente sobre a forma de cálculo da multa contratual, situação que afasta a preclusão pro judicato. 1. Da intempestividade recursal Em suas contrarrazões (mov. 18), aduz o agravante que a insurgência recursal encontra-se intempestiva. No entanto, razão não lhe assiste. Como visto, a decisão agravada foi proferida no dia 18.12.2025 (quinta-feira). Considerando o recesso forense (20.12.2025 a 06.01.2026), bem como a suspensão dos prazos processuais previsto no artigo 220, caput, do CPC, o prazo recursal de 15 (quinze) dias iniciou-se no dia 21.01.2026 e findou-se em 10.02.2026. Portanto, resta tempestivo o recurso de agravo de instrumento interposto em 30.01.2026. 2. Do agravo de instrumento De início, vale registrar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, não sendo lícito, ao órgão revisor, incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. A discussão recursal repousa na possibilidade de alterar a base de cálculo da multa moratória e dos honorários sucumbenciais, mesmo após a homologação dos cálculos e eventual preclusão pro judicato. Nesse contexto, cumpre desde logo consignar que a irresignação manifestada pelo agravante não merece guarida. De fato, o contrato entabulado entre as partes (mov. 01-doc.04) prevê expressamente a incidência dos encargos moratórios no caso de inadimplência, veja-se: Portanto, no caso de inadimplência, deverão ser acrescidos juros de mora de 1% ao mês, calculados dia-a-dia, multa moratória de 10% e honorários advocatícios de 20% sobre o valor total devido. Ocorre que, em relação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, em 13.06.2022 (mov. 97), o exequente manifestou concordância (mov. 105), sendo, então, devidamente homologados (mov. 112). Após sua homologação, a Contadoria procedeu com duas novas atualizações (movs. 141 e 185), além de esclarecimentos sobre o forma de cálculo (mov. 195). Somente na mov. 200 a parte exequente insurgiu-se contra os cálculos, ao argumento de que “tanto os honorários (equivalentes a 20% do valor devido, consideradas as decisões lançadas na execução e nos respectivos embargos) quanto a multa incidem sobre o total devido.” Ora, devidamente intimada da apresentação dos referidos cálculos, a parte exequente manifestou concordância e deixou de apresentar qualquer impugnação tempestiva à apuração efetuada. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de que a decisão que homologou os cálculos judiciais, objeto de insurgência, restou acobertada pelo manto da preclusão, porquanto não foi oportunamente impugnada. Nesse sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR. NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELO DEVEDOR. PRECLUSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.(…) 3. A ausência de impugnação oportuna pelo devedor quanto aos critérios de elaboração do cálculo elaborados pelo contador judicial importa em preclusão temporal, não sendo possível a discussão de tais critérios posteriormente, pois não se confundem com mero erro material na elaboração da conta. 4. O reconhecimento da preclusão tornou prejudicadas as alegações de não incidência de juros de mora e correção monetária após o depósito judicial, de enriquecimento ilícito e de risco ao equilíbrio atuarial, pelo que não se reconhece o requisito do prequestionamento em tais pontos. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1286417 PR 2018/0097755-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INDICAÇÃO DE BASE DISSONANTE À DETERMINADA EM DECISÃOANTERIOR NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MANTIDA. 1.Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial foram realizados com metodologia remanescente, ou seja, com atualização do débito que ainda não foi satisfeito. Tal apuração foi aferida a partir de cálculos devidamente homologados pelo juízo a quo e não impugnados, ocorrendo a preclusão, o que impede a rediscussão da base de cálculo. 2.A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar e de confiança do juízo, cujos cálculos fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção sobre o valor devido, apenas ilididos se apresentados elementos robustos que indiquem imprecisões no trabalho apresentado. 3.Uma vez observado que não foram apresentados elementos robustos que apontem erros no laudo pericial, deverá ser mantida a decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5559225-66.2023.8.09.0132, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, de modo que sua análise cinge-se no acerto ou desacerto do ato judicial combatido. 2. A parte agravante, apesar de devidamente intimada para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, manteve-se inerte, tornando preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito da homologação pela juíza a quo, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 507 do CPC. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5827450-58.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Ressalte-se, por oportuno, que o instituto da preclusão encontra fundamento no princípio da segurança jurídica, consagrado no ordenamento processual pátrio, justamente para impedir a indefinida rediscussão de atos processuais já praticados e estabilizados, sem, contudo, comprometer as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a preclusão representa importante instrumento de racionalização do processo, conferindo-lhe celeridade e efetividade, à medida que delimita temporalmente o exercício dos atos processuais, estabelecendo marcos objetivos para a manifestação das partes e, por conseguinte, impedindo o retrocesso procedimental para rediscussão de matérias já decididas e acobertadas pela coisa julgada. Dessa forma, considerando que o agravante não suscitou, no momento oportuno, qualquer impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, revela-se incabível a reabertura da discussão quanto à correção dos referidos cálculos, conforme expressa vedação contida no art. 507 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ao contrário do que alega o agravante, sua insurgência não versa sobre eventual erro material, cuja correção poderia ser admitida a qualquer tempo, mas recai sobre os próprios critérios de cálculo utilizados pela contadoria — matéria de cunho técnico e controvertido, cuja rediscussão, à míngua de impugnação tempestiva, encontra óbice na preclusão já consumada. Dessarte, não há que se falar em qualquer reparo à decisão objurgada, haja vista a manifesta impossibilidade de, nesta etapa processual, a parte agravante se insurgir contra os cálculos previamente homologados pelo juízo de origem, sobretudo quando restou evidenciado que, devidamente intimada, quedou-se inerte. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum: 1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão; 2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe. Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis. Goiânia, data e assinatura digital (Resolução n° 59/2016-TJGO). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 08-D

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5164028-85.2018.8.09.0051 Exequente: Ipiranga Produtos De Petróleo S/A Executados: Petro Comércio De Combustíveis Ltda. - ME Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Por ora, aguarda-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento em apenso, com o trânsito em julgado, concluindo-me os autos oportunamente. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5164028-85.2018.8.09.0051 Exequente: Ipiranga Produtos De Petróleo S/A Executados: Petro Comércio De Combustíveis Ltda. - ME Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Por ora, aguarda-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento em apenso, com o trânsito em julgado, concluindo-me os autos oportunamente. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5164028-85.2018.8.09.0051 Exequente: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Executado(a): Petro Comércio de Combustíveis Ltda - Me e outros. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima nominadas. O feito tem se arrastado em virtude de intensa controvérsia acerca do quantum debeatur. Após diversas manifestações, remeteu-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor devido, sendo apresentados os cálculos no evento 185. Intimadas, ambas as partes impugnaram os cálculos. No evento 190, a exequente sustenta que a metodologia de cálculo da multa moratória está equivocada, pleiteando que o valor da multa seja incorporado ao principal para que sobre ele também incidam correção monetária e juros. Requer, ainda, o levantamento dos valores depositados no evento 179 e o prosseguimento do leilão judicial do imóvel penhorado. Por sua vez, no evento 192, a parte executada postula revisão contratual para substituição do índice de correção monetária, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de 01/01/2020 a 31/07/2022, e não o IGP-M, haja vista a onerosidade deste frente ao período pandêmico da COVID-19, restabelecendo-se este nos demais períodos. A Contadoria retornou suscitando esclarecimentos acerca das movimentações de ambas as partes (evento 195). A exequente, no evento 200, pugnou pela aplicação dos encargos contratuais (honorários de 20% e multa sobre o total do débito), pela cumulação dos honorários sucumbenciais dos embargos e pela manutenção do IGP-M, com base na coisa julgada. Os executados, no evento 205, por sua vez, defenderam a prevalência dos honorários de 10% fixados na decisão inicial (evento 05) em razão da preclusão, a aplicação da multa de forma única sobre o principal consolidado para evitar onerosidade excessiva e reiteraram os pedidos feitos no evento 192. É o relatório do necessário. DECIDO. I - Inicialmente, quanto ao pedido de prosseguimento do leilão judicial do imóvel penhorado no evento 32, vislumbro que a certidão de matrícula atualizada fora acostada aos autos em 02 de dezembro de 2024, evento 163, ou seja, há mais de um ano. Visando evitar futuros imbróglios processuais, DETERMINO à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a certidão de matrícula atualizada do imóvel registrado sob nº 3.130, no Cartório de registro Geral de Imóveis de Uruaçu - GO. II - Ademais, tenho que o valor depositado no evento 179 pela parte executada resta incontroverso, razão pela qual DETERMINO a expedição do competente alvará judicial e/ou ordem de liberação via SISCONDJ, destas quantias depositadas judicialmente, em favor da exequente, conforme os petitórios de evento 190 e 206, cumprindo à UPJ providenciar a expedição e entrega, observadas as devidas cautelas. Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do Art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).” Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. No mais, atente-se quanto aos termos do Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO e Art. 174 do Código de Normas. III - Quanto a questão dos cálculos elaborados pela contadoria, as impugnações não merecem acolhimento. A controvérsia acerca dos critérios de cálculo do débito exequendo encontra-se acobertada pela preclusão, instituto processual que visa garantir a segurança jurídica e o avanço ordenado do processo, impedindo a rediscussão de questões já decididas. No caso em tela, a decisão proferida no evento 112 analisou e homologou o laudo técnico da Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo e de confiança deste, que apurou o valor devido em estrita conformidade com as balizas do título e as deliberações judiciais anteriores. Naquele momento processual, foi encerrada a fase de liquidação do débito, estabilizando-se a controvérsia sobre o quantum debeatur. A partir de então, qualquer insurgência deveria ter sido manifestada por meio do recurso cabível à época, contra a referida decisão homologatória. Ao se manterem inertes ou ao terem seus recursos desprovidos, as partes permitiram que a matéria se tornasse preclusa, não sendo mais lícito reabrir a discussão sobre os juros aplicados, o termo inicial da correção monetária, a base de cálculo ou quaisquer outros parâmetros utilizados na elaboração do cálculo homologado. A pretensão das partes, neste momento, viola diretamente o disposto no Art. 505 do Código de Processo Civil, que veda ao juiz decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Não se vislumbra, na hipótese dos autos, qualquer das exceções legais. A insistência em debater a metodologia dos cálculos representa uma tentativa de infringir a autoridade da decisão judicial anterior, o que é inadmissível e atenta contra a estabilidade das relações processuais e a segurança jurídica. Conforme acertadamente apontado na decisão de evento 174, a única providência cabível sobre o valor homologado no evento 112 é a sua mera atualização monetária e a incidência de juros de mora, caso aplicáveis, até a data do efetivo pagamento. Qualquer outra modificação nos critérios de cálculo implicaria em desconstituir uma decisão judicial preclusa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O instituto da preclusão, nesse contexto, opera como uma manifestação da coisa julgada em âmbito endoprocessual (coisa julgada formal), impedindo que o processo retroceda a etapas já superadas. Portanto, as novas impugnações apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado dos cálculos já homologados e devem ser sumariamente rechaçadas. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, e em respeito ao princípio da segurança jurídica e da preclusão, REJEITO integralmente as impugnações apresentadas pelas partes. Determino que o processo prossiga com base no valor apurado e homologado pela decisão de evento 112, sobre o qual deverá incidir, a partir da data-base do cálculo, apenas a devida correção monetária e os juros moratórios pertinentes, até a satisfação integral da obrigação. Ao final, do valor total encontrado do débito, decote-se a quantia depositada em juízo pela parte executada (evento 179). Após a definitividade, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido. Após, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS Juiz de Direito em substituição automática

Confirmada

19/12/2025, 17:34

Expedida/certificada

19/12/2025, 16:11

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 16:11

Expedição de documento (Alvará)

19/12/2025, 15:16

Confirmada

19/12/2025, 13:50

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnações aos cálculos homologados em execução de título extrajudicial, determinando o prosseguimento do feito com base no valor apurado; o agravante sustenta erro material na apuração da multa contratual e pretende a revisão dos critérios adotados pela Contadoria Judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a tempestividade do recurso; (ii) a possibilidade de rediscussão de cálculos já homologados; (iii) a incidência da preclusão quanto aos critérios de apuração do débito; (iv) a distinção entre erro material e revisão de critérios técnicos de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso é tempestivo, considerado o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais; 4. O agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto da decisão recorrida, sem incursão no mérito da demanda originária; 5. Os cálculos elaborados pela Contadoria foram previamente apresentados, com concordância expressa da parte exequente e posterior homologação judicial; 6. A ausência de impugnação oportuna enseja a preclusão, impedindo a rediscussão dos critérios de cálculo adotados; 7. A insurgência não se refere a erro material, mas à revisão da base de cálculo de encargos contratuais, matéria técnica e controvertida; 8. A preclusão, fundada na segurança jurídica, obsta a reabertura da discussão, nos termos do art. 507 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento:: 1. A ausência de impugnação tempestiva aos cálculos homologados acarreta preclusão, vedando a rediscussão posterior dos critérios de apuração do débito; 2. A alegação de erro material não se configura quando a insurgência recai sobre critérios técnicos de cálculo, hipótese em que incide a preclusão processual. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5077444-34.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A AGRAVADOS: PETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. E OUTROS RELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnações aos cálculos homologados em execução de título extrajudicial, determinando o prosseguimento do feito com base no valor apurado; o agravante sustenta erro material na apuração da multa contratual e pretende a revisão dos critérios adotados pela Contadoria Judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a tempestividade do recurso; (ii) a possibilidade de rediscussão de cálculos já homologados; (iii) a incidência da preclusão quanto aos critérios de apuração do débito; (iv) a distinção entre erro material e revisão de critérios técnicos de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso é tempestivo, considerado o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais; 4. O agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto da decisão recorrida, sem incursão no mérito da demanda originária; 5. Os cálculos elaborados pela Contadoria foram previamente apresentados, com concordância expressa da parte exequente e posterior homologação judicial; 6. A ausência de impugnação oportuna enseja a preclusão, impedindo a rediscussão dos critérios de cálculo adotados; 7. A insurgência não se refere a erro material, mas à revisão da base de cálculo de encargos contratuais, matéria técnica e controvertida; 8. A preclusão, fundada na segurança jurídica, obsta a reabertura da discussão, nos termos do art. 507 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese(s) de julgamento:: 1. A ausência de impugnação tempestiva aos cálculos homologados acarreta preclusão, vedando a rediscussão posterior dos critérios de apuração do débito; 2. A alegação de erro material não se configura quando a insurgência recai sobre critérios técnicos de cálculo, hipótese em que incide a preclusão processual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5077444-34.2026.8.09.0051, da comarca de Goiânia, em que figuram como Agravante, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A e como Agravados, PETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. E OUTROS. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER E NÃO PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, sem pedido liminar, interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, contra a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Arbitragem da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em desfavor de PETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., POSTO MARINHEIRO LTDA., PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE ARAÚJO, ora agravados. A execução foi proposta em 10.04.2018, com base em Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e Outros Pactos com Revendedor (CFP), celebrado em 09.08.2013, em que a Petro Comércio de Combustíveis assumiu a revenda de produtos comercializados pela Ipiranga, com aquisição em caráter de exclusividade. De acordo com o referido contrato, a exequente mutuou à executada o valor de R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil, quinhentos reais) em produtos a serem revendidos, cujo pagamento daria em 48 parcelas mensais e consecutivas, com carência de 210 dias após assinatura do referido contrato. No entanto, a executada tornou-se inadimplente a partir da 28ª parcela, ocasionando o vencimento antecipado da dívida, calculado em R$ 161.367,79 (cento e sessenta e um mil, trezentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), atualizado até 08.01.2018. Realizados os cálculos de atualização da dívida pela Contadoria Judicial (mov. 185), foram prestados esclarecimentos pela Contadoria (mov. 195), persistindo questionamentos por parte do exequente (mov. 206), dentre os quais, “a correção de erros materiais constantes dos demonstrativos elaborados pela douta contadoria judicial (ev. 190 e 200)”. Na decisão agravada (mov. 208), o magistrado rejeitou as impugnações aos cálculos da Contadoria, ofertadas pelas partes, nos seguintes termos: “Portanto, as novas impugnações apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado dos cálculos já homologados e devem ser sumariamente rechaçadas. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, e em respeito ao princípio da segurança jurídica e da preclusão, REJEITO integralmente as impugnações apresentadas pelas partes. Determino que o processo prossiga com base no valor apurado e homologado pela decisão de evento 112, sobre o qual deverá incidir, a partir da data-base do cálculo, apenas a devida correção monetária e os juros moratórios pertinentes, até a satisfação integral da obrigação. Ao final, do valor total encontrado do débito, decote-se a quantia depositada em juízo pela parte executada (evento 179). Após a definitividade, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido. Após, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.” Em suma, aduz o agravante a ocorrência de erro material nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, mais especificamente sobre a forma de cálculo da multa contratual, situação que afasta a preclusão pro judicato. 1. Da intempestividade recursal Em suas contrarrazões (mov. 18), aduz o agravante que a insurgência recursal encontra-se intempestiva. No entanto, razão não lhe assiste. Como visto, a decisão agravada foi proferida no dia 18.12.2025 (quinta-feira). Considerando o recesso forense (20.12.2025 a 06.01.2026), bem como a suspensão dos prazos processuais previsto no artigo 220, caput, do CPC, o prazo recursal de 15 (quinze) dias iniciou-se no dia 21.01.2026 e findou-se em 10.02.2026. Portanto, resta tempestivo o recurso de agravo de instrumento interposto em 30.01.2026. 2. Do agravo de instrumento De início, vale registrar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, não sendo lícito, ao órgão revisor, incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. A discussão recursal repousa na possibilidade de alterar a base de cálculo da multa moratória e dos honorários sucumbenciais, mesmo após a homologação dos cálculos e eventual preclusão pro judicato. Nesse contexto, cumpre desde logo consignar que a irresignação manifestada pelo agravante não merece guarida. De fato, o contrato entabulado entre as partes (mov. 01-doc.04) prevê expressamente a incidência dos encargos moratórios no caso de inadimplência, veja-se: Portanto, no caso de inadimplência, deverão ser acrescidos juros de mora de 1% ao mês, calculados dia-a-dia, multa moratória de 10% e honorários advocatícios de 20% sobre o valor total devido. Ocorre que, em relação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, em 13.06.2022 (mov. 97), o exequente manifestou concordância (mov. 105), sendo, então, devidamente homologados (mov. 112). Após sua homologação, a Contadoria procedeu com duas novas atualizações (movs. 141 e 185), além de esclarecimentos sobre o forma de cálculo (mov. 195). Somente na mov. 200 a parte exequente insurgiu-se contra os cálculos, ao argumento de que “tanto os honorários (equivalentes a 20% do valor devido, consideradas as decisões lançadas na execução e nos respectivos embargos) quanto a multa incidem sobre o total devido.” Ora, devidamente intimada da apresentação dos referidos cálculos, a parte exequente manifestou concordância e deixou de apresentar qualquer impugnação tempestiva à apuração efetuada. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de que a decisão que homologou os cálculos judiciais, objeto de insurgência, restou acobertada pelo manto da preclusão, porquanto não foi oportunamente impugnada. Nesse sentido, julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR. NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELO DEVEDOR. PRECLUSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.(…) 3. A ausência de impugnação oportuna pelo devedor quanto aos critérios de elaboração do cálculo elaborados pelo contador judicial importa em preclusão temporal, não sendo possível a discussão de tais critérios posteriormente, pois não se confundem com mero erro material na elaboração da conta. 4. O reconhecimento da preclusão tornou prejudicadas as alegações de não incidência de juros de mora e correção monetária após o depósito judicial, de enriquecimento ilícito e de risco ao equilíbrio atuarial, pelo que não se reconhece o requisito do prequestionamento em tais pontos. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1286417 PR 2018/0097755-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INDICAÇÃO DE BASE DISSONANTE À DETERMINADA EM DECISÃOANTERIOR NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MANTIDA. 1.Os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial foram realizados com metodologia remanescente, ou seja, com atualização do débito que ainda não foi satisfeito. Tal apuração foi aferida a partir de cálculos devidamente homologados pelo juízo a quo e não impugnados, ocorrendo a preclusão, o que impede a rediscussão da base de cálculo. 2.A Contadoria Judicial é um órgão auxiliar e de confiança do juízo, cujos cálculos fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção sobre o valor devido, apenas ilididos se apresentados elementos robustos que indiquem imprecisões no trabalho apresentado. 3.Uma vez observado que não foram apresentados elementos robustos que apontem erros no laudo pericial, deverá ser mantida a decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5559225-66.2023.8.09.0132, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, de modo que sua análise cinge-se no acerto ou desacerto do ato judicial combatido. 2. A parte agravante, apesar de devidamente intimada para manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, manteve-se inerte, tornando preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito da homologação pela juíza a quo, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 507 do CPC. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5827450-58.2023.8.09.0164, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Ressalte-se, por oportuno, que o instituto da preclusão encontra fundamento no princípio da segurança jurídica, consagrado no ordenamento processual pátrio, justamente para impedir a indefinida rediscussão de atos processuais já praticados e estabilizados, sem, contudo, comprometer as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a preclusão representa importante instrumento de racionalização do processo, conferindo-lhe celeridade e efetividade, à medida que delimita temporalmente o exercício dos atos processuais, estabelecendo marcos objetivos para a manifestação das partes e, por conseguinte, impedindo o retrocesso procedimental para rediscussão de matérias já decididas e acobertadas pela coisa julgada. Dessa forma, considerando que o agravante não suscitou, no momento oportuno, qualquer impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, revela-se incabível a reabertura da discussão quanto à correção dos referidos cálculos, conforme expressa vedação contida no art. 507 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ao contrário do que alega o agravante, sua insurgência não versa sobre eventual erro material, cuja correção poderia ser admitida a qualquer tempo, mas recai sobre os próprios critérios de cálculo utilizados pela contadoria — matéria de cunho técnico e controvertido, cuja rediscussão, à míngua de impugnação tempestiva, encontra óbice na preclusão já consumada. Dessarte, não há que se falar em qualquer reparo à decisão objurgada, haja vista a manifesta impossibilidade de, nesta etapa processual, a parte agravante se insurgir contra os cálculos previamente homologados pelo juízo de origem, sobretudo quando restou evidenciado que, devidamente intimada, quedou-se inerte. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Considerando que o presente feito tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum: 1. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão; 2. Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe. Ressalto que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis. Goiânia, data e assinatura digital (Resolução n° 59/2016-TJGO). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 08-D

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5164028-85.2018.8.09.0051 Exequente: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A Executado(a): Petro Comércio de Combustíveis Ltda - Me e outros. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima nominadas. O feito tem se arrastado em virtude de intensa controvérsia acerca do quantum debeatur. Após diversas manifestações, remeteu-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor devido, sendo apresentados os cálculos no evento 185. Intimadas, ambas as partes impugnaram os cálculos. No evento 190, a exequente sustenta que a metodologia de cálculo da multa moratória está equivocada, pleiteando que o valor da multa seja incorporado ao principal para que sobre ele também incidam correção monetária e juros. Requer, ainda, o levantamento dos valores depositados no evento 179 e o prosseguimento do leilão judicial do imóvel penhorado. Por sua vez, no evento 192, a parte executada postula revisão contratual para substituição do índice de correção monetária, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de 01/01/2020 a 31/07/2022, e não o IGP-M, haja vista a onerosidade deste frente ao período pandêmico da COVID-19, restabelecendo-se este nos demais períodos. A Contadoria retornou suscitando esclarecimentos acerca das movimentações de ambas as partes (evento 195). A exequente, no evento 200, pugnou pela aplicação dos encargos contratuais (honorários de 20% e multa sobre o total do débito), pela cumulação dos honorários sucumbenciais dos embargos e pela manutenção do IGP-M, com base na coisa julgada. Os executados, no evento 205, por sua vez, defenderam a prevalência dos honorários de 10% fixados na decisão inicial (evento 05) em razão da preclusão, a aplicação da multa de forma única sobre o principal consolidado para evitar onerosidade excessiva e reiteraram os pedidos feitos no evento 192. É o relatório do necessário. DECIDO. I - Inicialmente, quanto ao pedido de prosseguimento do leilão judicial do imóvel penhorado no evento 32, vislumbro que a certidão de matrícula atualizada fora acostada aos autos em 02 de dezembro de 2024, evento 163, ou seja, há mais de um ano. Visando evitar futuros imbróglios processuais, DETERMINO à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a certidão de matrícula atualizada do imóvel registrado sob nº 3.130, no Cartório de registro Geral de Imóveis de Uruaçu - GO. II - Ademais, tenho que o valor depositado no evento 179 pela parte executada resta incontroverso, razão pela qual DETERMINO a expedição do competente alvará judicial e/ou ordem de liberação via SISCONDJ, destas quantias depositadas judicialmente, em favor da exequente, conforme os petitórios de evento 190 e 206, cumprindo à UPJ providenciar a expedição e entrega, observadas as devidas cautelas. Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do Art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).” Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. No mais, atente-se quanto aos termos do Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO e Art. 174 do Código de Normas. III - Quanto a questão dos cálculos elaborados pela contadoria, as impugnações não merecem acolhimento. A controvérsia acerca dos critérios de cálculo do débito exequendo encontra-se acobertada pela preclusão, instituto processual que visa garantir a segurança jurídica e o avanço ordenado do processo, impedindo a rediscussão de questões já decididas. No caso em tela, a decisão proferida no evento 112 analisou e homologou o laudo técnico da Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo e de confiança deste, que apurou o valor devido em estrita conformidade com as balizas do título e as deliberações judiciais anteriores. Naquele momento processual, foi encerrada a fase de liquidação do débito, estabilizando-se a controvérsia sobre o quantum debeatur. A partir de então, qualquer insurgência deveria ter sido manifestada por meio do recurso cabível à época, contra a referida decisão homologatória. Ao se manterem inertes ou ao terem seus recursos desprovidos, as partes permitiram que a matéria se tornasse preclusa, não sendo mais lícito reabrir a discussão sobre os juros aplicados, o termo inicial da correção monetária, a base de cálculo ou quaisquer outros parâmetros utilizados na elaboração do cálculo homologado. A pretensão das partes, neste momento, viola diretamente o disposto no Art. 505 do Código de Processo Civil, que veda ao juiz decidir novamente questões já decididas relativas à mesma lide: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Não se vislumbra, na hipótese dos autos, qualquer das exceções legais. A insistência em debater a metodologia dos cálculos representa uma tentativa de infringir a autoridade da decisão judicial anterior, o que é inadmissível e atenta contra a estabilidade das relações processuais e a segurança jurídica. Conforme acertadamente apontado na decisão de evento 174, a única providência cabível sobre o valor homologado no evento 112 é a sua mera atualização monetária e a incidência de juros de mora, caso aplicáveis, até a data do efetivo pagamento. Qualquer outra modificação nos critérios de cálculo implicaria em desconstituir uma decisão judicial preclusa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. O instituto da preclusão, nesse contexto, opera como uma manifestação da coisa julgada em âmbito endoprocessual (coisa julgada formal), impedindo que o processo retroceda a etapas já superadas. Portanto, as novas impugnações apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado dos cálculos já homologados e devem ser sumariamente rechaçadas. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, e em respeito ao princípio da segurança jurídica e da preclusão, REJEITO integralmente as impugnações apresentadas pelas partes. Determino que o processo prossiga com base no valor apurado e homologado pela decisão de evento 112, sobre o qual deverá incidir, a partir da data-base do cálculo, apenas a devida correção monetária e os juros moratórios pertinentes, até a satisfação integral da obrigação. Ao final, do valor total encontrado do débito, decote-se a quantia depositada em juízo pela parte executada (evento 179). Após a definitividade, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido. Após, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CRISTIAN BATTAGLIA DE MEDEIROS Juiz de Direito em substituição automática

21/01/2026, 00:00

30/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(20)