Execução da Pena 5499041-90.2020.8.09.0087 - TJGO

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 18:06

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 17:56

Confirmada

06/10/2025, 14:02

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/10/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5499041-90.2020.8.09.0087 Comarca: ITUMBIARA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: Lucas Rodrigues De Jesus Chaves Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 3 de outubro de 2025. Caio César Milhomem de Barros - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2025, 16:48

Confirmada

03/10/2025, 16:43

Ato ordinatório

03/10/2025, 16:37

Confirmada

03/10/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/08/2025, 00:00

Documento

27/08/2025, 23:12

Confirmada

27/08/2025, 23:10

Expedida/certificada

27/08/2025, 23:07

Custas

27/08/2025, 23:07

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

11/08/2025, 17:49

Expedição de documento (Ofício)

11/08/2025, 17:45

Custas

05/08/2025, 12:38

Expedição de documento (Ofício)

18/07/2025, 15:43

Documento (Outros documentos)

18/07/2025, 15:42

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 13:15

Evolução da Classe Processual

11/07/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 15:14

Confirmada

01/07/2025, 15:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/06/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 17:25

Confirmada

30/05/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5499041-90.2020.8.09.0087 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo passivo: Lucas Rodrigues De Jesus Chaves SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado de Goiás denunciou LUCAS RODRIGUES DE JESUS CHAVES, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em síntese, o órgão ministerial narra, na denúncia, que no dia 07 de outubro de 2020, por volta das 16hrs15min, na Rua Rui de Almeida, em frente a Central de Distribuic?a?o dos Correios, Setor Central, nesta cidade, o denunciado, agindo de forma consciente e volunta?ria, sem autorizac?a?o ou em desacordo com determinac?a?o legal ou regulamentar, adquiriu 01 (uma) porc?a?o de substa?ncia entorpecente, popularmente conhecida como maconha. Segundo consignado, na mesma data, na Rua Timbiras, n. 671, Afonso Pena, nesta urbe, o denunciado, agindo com conscie?ncia e livre vontade, manteve em depo?sito, sem autorizac?a?o ou em desacordo com determinac?a?o legal ou regulamentar, 01 (uma) porc?a?o de maconha. Notificado (evento 101), o réu apresentou defesa prévia por meio de advogada constituída (evento 99). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 27 de janeiro de 2022 (evento 102). Durante a realização da audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas Ricardo Arantes dos Santos e Evaldo Marques Pereira arroladas pela acusac?a?o. Tendo sido dispensada a testemunha Tito Vellinho Silveira Lima. Na?o havendo testemunhas de defesa, passou-se ao interrogato?rio do acusado (evento 140). Em sede de memorais, o Ministério Público requereu seja julgado procedente o pedido formulado na pretensão inicial acusatória para condenar o acusado Lucas Rodrigues de Jesus Chaves, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, aplicando-se a minorante relativa ao tra?fico privilegiado e a substituic?a?o da pena corpo?rea por restritiva de direitos (evento 189). A defesa do réu, por sua vez, requereu a sua absolvição em razão da insuficiência de provas. Sucessivamente, em caso de entendimento diverso, requereu a fixac?a?o da pena no patamar mi?nimo, bem como o reconhecimento da causa de diminuic?a?o de pena, em seu patamar ma?ximo, conforme previsto no art. 33, §4, da Lei 11.343/06 (eventos 182 e 198). Juntada da certidão de antecedentes criminais, da qual se extrai que o réu é primário (evento 199). Os autos vieram conclusos para julgamento É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuidam os autos de ação penal incondicionada em que se imputa ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Observa-se que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Verifica-se que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento. Não tendo sido arguidas preliminares pela defesa e não havendo nulidades a serem pronunciadas de ofício, ingresso na análise da materialidade e da autoria delitiva. Por questão de coerência lógica, a apuração daquela deve anteceder a desta, na medida em que primeiro é preciso constatar se os acontecimentos narrados na vestibular acusatória efetivamente ocorreram para, em seguida, identificar se o réu foi o responsável pelo seu cometimento. Primeiramente, verifico que a materialidade foi suficientemente comprovada por intermédio dos elementos de informação produzidos no curso das investigações e pelas provas colhidas em juízo, entre os quais destaco o Inquérito Policial nº 20/2020, termo de exibição e apreensão, Registro de Atendimento Integrado nº 16656791, laudo de perícia criminal – constatação de drogas, laudo de perícia criminal – caracterização de objetos, relatório técnico de avaliação – valor de produto entorpecente, laudo de perícia criminal – identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo) e demais documentos jungidos aos autos. No que tange à autoria, tem-se o cenário a seguir exposto. Depreende-se da prova judicializada que foram ouvidas as testemunhas Ricardo Arantes dos Santos e Evaldo Marques Pereira, ambos policiais civis que participaram das diligências que culminaram na prisão em flagrante do réu. Denota-se que as testemunhas policiais confirmaram ter recebido informações de que uma pessoa receberia drogas via Correios, motivo pelo qual realizaram diligências e obtiveram êxito na descoberta de seu nome e endereço. Nesse sentido, realizaram monitoramentos na residência do réu e constaram que os agentes dos Correios estiveram no local por duas vezes, contudo, não foram atendidos. Concomitantemente ao monitoramento à residência do réu, uma equipe foi mantida em patrulhamento no centro de distribuição dos Correios, logrando-se êxito ao visualizar o momento em que o réu chegou ao estabelecimento e foi atendido, deixando o local com uma caixa em mãos. Na sequência, o réu foi abordado e, ao ser questionando acerca do conteúdo da caixa, informou, a princípio, que se tratava de Tereré, contudo, ao notar que a polícia averiguaria o objeto, acabou por confirmar que havia maconha no recipiente. Quanto questionado se havia mais drogas em sua residência, ele afirmou que havia uma quantidade destinada ao seu uso no local, a qual foi apreendida. Observa-se, assim, que as testemunhas policiais confirmaram, sob o crivo do contraditório, a apreensão de expressiva quantidade de drogas em posse do réu, que as adquiriu e recebeu via Correios. Com efeito, a prova oral foi robusta, com detalhado depoimento prestado pelas testemunhaspoliciais, que participaram das diligências para apuração do delito, não restando dúvidas acerca da empreitada criminosa realizada pelo denunciado. A narrativa da testemunha confirmou os elementos colhidos em sede extrajudicial e, por isso, deve ser considerada na busca pela verdade. O denunciado, quando de seu interrogatório em juízo, afirmou ter adquirido as drogas pela rede social Instagram e as recebido via Correios. Sobre isso, aclarou que o entorpecente era destinado a uso próprio, aclarando que consumia cerca de 50 gramas de maconha por semana. Ademais, negou sua destinação ao tráfico. Nesse diapasão, considerando que o réu confirmou a comercialização das drogas, deve ser reconhecida a sua confissão. Sobre isso, merece menção que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a sua consumação. Assim, considerando que a conduta de adquirir a droga inclui-se no núcleo do referido tipo penal, confessada pelo acusado, deve incidir, à hipótese, a atenuante da confissão espontânea. Sobre isso, imperioso registrar que, além da quantidade expressiva de drogas (495g de maconha), deve-se considerar que o montante total do entorpecente foi adquirido em uma única oportunidade e é expressivamente superior ao usualmente consumido pelo réu, conforme por ele informado (50 gramas por semana), o que denota que não seria consumido de imediato. Sobre esse ponto, convém mencionar a distinção da situação dos autos daquela tratada pelo Supremo Tribunal Federal, na qual consignou-se a presunção relativa de posse para consumo de menos de 40g de maconha, isto porque, conforme ressalvado na própria tese firmada, referida presunção não se opera de forma absoluta, devendo, cada caso, ser analisado à luz de outros elementos, tais como forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. Nesse contexto, o que se extrai dos elementos informativos colhidos em fase policial, quando confrontados com as provas amealhadas em fase instrutória, autorizam o decreto condenatório quanto ao crime de tráfico de entorpecentes. Assim, a prova é firme no sentido de que o denunciado trazia consigo e guardava a droga para fins de mercancia. Por conseguinte, as teses absolutórias restaram infirmadas. A defesa não fez prova de seu alegado, conforme exige o art. 156 do CPP. Nesse trilhar, o ônus da prova incumbe a quem alega e, de outro tanto, presume-se a legalidade dos atos da administração pública, dentre os quais estão incluídos os praticados na atividade policial. Ao menos nestes autos, não foram apresentados fundamentos concretos para que se duvide da lisura dos procedimentos policiais, que resultaram em informações confirmadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. De fato, não há elementos que desabonem as declarações prestadas em juízo pelas testemunhas ou que demonstrem que queiram prejudicar o réu, imputando-lhe falsamente as práticas delitivas ou circunstâncias inverídicas. Assim, tenho que restou sobejamente demonstrada a autoria delitiva do acusado como incurso no delito de tráfico de drogas, cuja redação transcrevo a seguir. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Em detida análise dos autos, observa-se que o contexto da apreensão, a forma de aquisição e a quantidade de substâncias entorpecentes, são circunstâncias incompatíveis àquelas comumente tida por usuários, o que não permite a conclusão de que o material fosse destinado ao uso. Isso porque “para se concluir pela prática do crime de tráfico (e outras tipificações da Lei de drogas), não basta, em princípio, a quantidade (ou qualidade) da droga apreendida. Deve-se atentar, ainda, para outros fatores, tais como o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente (art. 52, I)” (In ELTASSE, Adel et. al. Legislação Criminal Especial. Vl. 6. São Paulo: Editora RT, 2009, p. 197). Diante do conjunto probatório, não há como se absolver o réu quanto ao crime de tráfico de drogas, com fundamento na ausência de provas. Assim, tenho que a conduta do acusado se amolda ao tipo do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343, de 2006. Em relação à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, verifico que o denunciado Lucas Rodrigues de Jesus Chaves é primário. Sem prova alguma de que ele integre organização criminosa, nem de tenha sido condenado criminalmente pela prática de outro delito, faz, pois, jus à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Do ponto de vista do tipo objetivo, restou comprovado que o acusado adquiriu e traziaentorpecentes consigo, para fins de mercancia. O elemento normativo do tipo está presente, uma vez que a conduta se deu sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Do ponto de vista subjetivo, é inegável o dolo do acusado, consistente na vontade livre e consciente de ter em depósito as substâncias entorpecentes. Assim, resta configurada a prática do delito de tráfico ilícito de drogas pelo denunciado. Não há causas excludentes de ilicitude. No âmbito da culpabilidade, na esteira da doutrina finalista da ação, tem-se que o acusado á penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de com acordo este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Comprovadas a materialidade e autoria do fato, bem como preenchidos os requisitos que compõem o conceito analítico de crime, a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas é medida que se impõe. A pretensão punitiva estatal, assim, merece acolhimento. Do crime de tráfico de drogas: indenização por danos morais coletivos O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu expressamente seja arbitrado valor a título de indenização, para reparação dos danos causados pela infração cometida pelo denunciado, tendo em vista os prejuízos sofridos pela coletividade, visando tornar certa a obrigação de indenizar (evento 89). Inicialmente, registro que o pedido foi formulado de forma expressa quando do oferecimento da denúncia, pelo que devidamente oportunizado o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em sua violação ou em cerceamento de defesa. No caso dos autos, verifico que os danos causados à coletividade restam evidenciados face a prática do tráfico de drogas, com a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes. Nesse cenário, não obstante o pleito ministerial ter se referido à reparação dos danos causados pela infração face aos prejuízos sofridos pela coletividade, sem mencionar expressamente os danos morais, tenho que resta patente o dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas, cuja existência baseia-se na reiterada lesão a direito titularizados por toda sociedade. Nesse sentido, extrai-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de indenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a Defesa pôde se contrapor desde o início da ação penal (AgRg no REsp n. 1.940.163/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022) Assim, fixo, a título de indenização por danos morais coletivos, o valor de 05 (cinco) salários-mínimos, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, contudo, deixo de indicar o seu beneficiário neste momento, que deverá ser definido por ocasião da execução do presente título judicial. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, a fim de condenar o réu LUCAS RODRIGUES DE JESUS CHAVES, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no artigo 5º, XLVI, passo à DOSIMETRIA DAS PENAS, observando as diretrizes do artigo 59, caput, do Código Penal. No que concerne à culpabilidade, o juízo de culpabilidade deve ser entendido como o grau de reprovação ou censura que recai sobre a conduta típica e ilícita do acusado. No caso dos autos, o grau de censura que incide sobre a conduta típica e ilícita do acusado é aquele inerente ao crime em questão. Com relação aos antecedentes, observo que o réu não é possuidor de maus antecedentes. No que se refere à conduta social, não há elementos nos autos que importem em desfavorecer o réu. Em aferição à personalidade do agente, não há elementos que a desabonem. O motivo do delito constituiu-se o próprio elemento do tipo, não merecendo consideração em desfavor da parte acusada. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais. O crime não trouxe consequências extrapenais relevantes, de modo a não desfavorecer o polo réu. Não se há falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito em questão, visto tratar-se de crime vago. Ademais, a quantidade da droga deve ser entendida como circunstância em desfavor do réu, vez que ela seria o suficiente para alimentar o tráfico da microrregião, atendendo a diversos outros traficantes e também usuários. Por outro lado, tenho que a natureza deve ser valorada de forma neutra. Desse modo, sopesadas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, sendo que uma (quantidade) foi valorada negativamente, aumento o montante de 1/10 da diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente previstas, e fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico que não constam agravantes. Noutro lado, consta a atenuante da confissão espontânea (realizada em juízo), prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pelo que reduzo a pena em 1/6 (um sexto). Assim, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira e última fase, verifico que não há causa de aumento de pena. Contudo, incide a causa de diminuição prevista no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, de modo que reduzo a pena em 2/3 (dois terços), tornando concreta a pena final em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA. Do Regime de Cumprimento de Pena Ato contínuo, fixo o regime inicial de cumprimento de pena no ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, “c” e 59, ambos do Código Penal. Do Período de Prisão Cautelar Eventual período em que a parte ré esteve presa antes da liberdade provisória deverá ser considerado para fins de detração penal pelo juízo da execução de pena, sendo que o regime prisional resta inalterado. Do Valor do Dia-Multa À mingua de outros elementos acerca da situação financeira da parte acusada, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado nos moldes do artigo 49, §2º, do Código Penal. Da Substituição da Pena Verifico que, nos termos do artigo 44, do Código Penal, a parte acusada faz jus à substituição, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixada pelo juízo da execução penal. Do Direito de Recorrer em Liberdade Considerando o regime fixado, a primariedade do denunciado e a substituição operada no presente decisum, CONCEDO à parte acusada o direito de recorrer em liberdade. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Da indenização por danos morais coletivos Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público na inicial acusatória, e condeno o denunciado ao pagamento de 05 (cinco) salários-mínimos a título de indenização por danos morais coletivos, cujo beneficiário deverá ser indicado por ocasião da execução cível do presente título judicial. Da droga apreendida Determino a imediata incineração de eventual substância entorpecente apreendida, nos termos da legislação em vigor. Da destinação da bens Quanto aos demais objetos não reclamados até o momento (copo de alumínio, um canudo de alumínio, um aparelho celular, uma caixa dos Correios, um documento de declaração de conteúdo e um envelope), considerando seu inexpressivo valor, bem como a manifestação da União em processos anteriores, demonstrando desinteresse na destinação, determino a sua destruição, nos termos do art. 124 do CPP. Do pagamento das custas Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma da Lei. Por ora, inadmito o pleito de concessão da gratuidade de justiça ao polo sucumbente, pois compete ao Juízo da Execução verificar a miserabilidade do condenado para fins de deferimento dos benefícios de assistência judiciária gratuita e a consequente suspensão do pagamento das custas processuais, em razão da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. Sobre o assunto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 1. É devida a condenação do réu, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade poderá ficar suspensa diante de sua hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Após o trânsito em julgado da sentença: Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, bem como ao Cartório Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; Expeça-se a respectiva guia de pena e, posteriormente, remetam-se os autos ao juízo da execução penal, o qual ficará responsável, inclusive, pela execução da pena de multa (art. 51, CP); DETERMINO à Serventia que providencie a inclusão da data da sentença e do posterior trânsito em julgado no campo próprio do sistema PJD. Após expedida a Guia de Execução Penal, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 02

Confirmada

29/05/2025, 14:41

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2025, 14:12

Procedência

29/05/2025, 13:39

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5499041-90.2020.8.09.0087 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo passivo: Lucas Rodrigues De Jesus Chaves DESPACHO Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), em face de Lucas Rodrigues de Jesus Chaves, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Decisão homologando a desistência da perícia requerida pelo Ministério Público. Na oportunidade, intimou-se a defesa para ciência. Ademais, intimou-se as partes para a apresentação de alegações finais, no prazo legal (evento 178). A defesa do réu apresentou alegações finais na forma de memoriais (evento 182). Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais na forma de memoriais (evento 189). Os autos vieram conclusos. Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como a apresentação de alegações finais por parte da defesa no evento 182, anterior a do órgão ministerial, INTIME-SE a defesa para que ratifique, ou não, as alegações finais apresentadas. Cumpra-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 05

05/05/2025, 00:00

Confirmada

30/04/2025, 12:04

Mero expediente

29/04/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

Confirmada

14/04/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/04/2025, 00:00

Confirmada

02/04/2025, 14:57

Petição (Memoriais)

02/04/2025, 14:55

Confirmada

31/03/2025, 03:10

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 14:55

Confirmada

20/03/2025, 03:03

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 16:03

Petição (Alegações finais)

10/03/2025, 15:54

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 5499041-90.2020.8.09.0087 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo passivo: Lucas Rodrigues De Jesus Chaves DECISÃO Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público dando o acusado LUCAS RODRIGUES DE JESUS CHAVES como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Realizada a audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público requereu seja oficiada a Autoridade Policial responsável pelo Genarc, requisitando a elaboração de Relatório Circunstanciado dos dados celulares do acusado relativos ao crime de tráfico de drogas, o que foi deferido (evento 140). Ofício do Depositário Público informando que o aparelho celular não foi localizado no depósito (evento 167). Instado, o Ministério Público desistiu da perícia de extração dos dados do aparelho celular apreendido, anteriormente requisitada (evento 174). É o relatório. Homologo a desistência da perícia requerida pelo Ministério Público. Intime-se a defesa para ciência, no prazo de cinco (05) dias. Não havendo novos requerimentos, intimem-se as partes para a apresentação de alegações finais, no prazo legal. Oficie-se a Diretoria do Foro para providências cabíveis, considerando o teor da certidão de evento 167. Após, conclusos para julgamento. Cumpra-se. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 02

27/02/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 18:34

Confirmada

26/02/2025, 18:30

Outras Decisões

24/02/2025, 17:12

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 07:00

Confirmada

20/02/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2025, 00:00

Confirmada

12/02/2025, 15:58

Petição (Parecer)

12/02/2025, 15:25

Expedida/certificada

10/02/2025, 23:11

Confirmada

21/01/2025, 03:33

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2024, 11:38

Confirmada

08/11/2024, 03:02

Documento (Outros documentos)

29/10/2024, 18:38

Expedição de documento (Ofício)

21/10/2024, 12:55

Confirmada

23/09/2024, 03:10

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 14:14

Confirmada

12/08/2024, 03:08

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 17:10

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 17:03

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 16:25

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 14:25

Expedição de documento (Ofício)

29/07/2024, 14:14

Expedição de documento (Ofício)

27/06/2024, 13:12

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 17:30

Confirmada

26/06/2024, 17:30

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 15:09

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2024, 18:03

Petição (Parecer)

26/03/2024, 07:58

Confirmada

29/02/2024, 03:06

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 14:57

Publicação

07/12/2023, 18:08

Expedição de documento (Ofício)

06/12/2023, 14:51

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

05/12/2023, 17:44

Confirmada

04/12/2023, 03:15

Mandado (entregue ao destinatário)

27/11/2023, 13:21

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2023, 06:02

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2023, 13:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/11/2023, 07:54

Expedição de documento (Ofício)

21/11/2023, 06:14

Evolução da Classe Processual

21/11/2023, 05:50

Confirmada

17/11/2023, 14:43

Documento (Outros documentos)

14/11/2023, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2023, 15:43

Expedição de documento (Ofício)

10/11/2023, 15:37

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2023, 15:33

Expedida/certificada

10/11/2023, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2023, 09:24

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

08/05/2023, 12:36

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/05/2023, 19:13

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2023, 09:06

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 15:49

Confirmada

13/07/2022, 14:29

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

13/07/2022, 13:41

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

18/04/2022, 13:00

Outras Decisões

18/04/2022, 10:30

Conclusão (para despacho)

23/03/2022, 08:32

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 19:43

Expedição de documento (Ofício)

28/01/2022, 09:39

Documento (Outros documentos)

28/01/2022, 08:50

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2022, 15:07

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 14:42

Denúncia

27/01/2022, 14:18

Mandado (entregue ao destinatário)

21/01/2022, 16:21

Conclusão (para decisão)

19/01/2022, 11:53

Petição (Petição (outras))

19/01/2022, 11:06

Documento (Outros documentos)

13/01/2022, 16:30

Expedição de documento (Ofício)

12/01/2022, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2022, 12:52

Documento (Outros documentos)

10/01/2022, 14:22

Expedição de documento (Ofício)

10/01/2022, 14:14

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2021, 13:51

Outras Decisões

13/12/2021, 14:21

Documento (Outros documentos)

09/12/2021, 12:01

Petição (Petição (outras))

08/12/2021, 15:02

Confirmada

16/11/2021, 03:07

Expedida/certificada

04/11/2021, 12:38

Confirmada

19/10/2021, 03:09

Expedida/certificada

07/10/2021, 18:45

Mero expediente

07/10/2021, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2021, 13:48

Confirmada

03/09/2021, 03:21

Expedida/certificada

24/08/2021, 09:18

Mero expediente

20/08/2021, 18:55

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2021, 12:25

Confirmada

13/08/2021, 13:52

Expedida/certificada

02/08/2021, 16:57

Confirmada

15/07/2021, 19:27

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2021, 16:45

Mero expediente

11/02/2021, 14:56

Conclusão (para despacho)

27/01/2021, 07:33

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 23:15

Confirmada

23/01/2021, 16:33

Mero expediente

22/01/2021, 17:29

Documento (Outros documentos)

20/01/2021, 17:23

Conclusão (para despacho)

15/01/2021, 16:59

Petição (Petição (outras))

15/01/2021, 16:56

Evolução da Classe Processual

15/01/2021, 11:19

Mero expediente

14/01/2021, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2021, 12:59

Petição (Petição (outras))

17/12/2020, 22:32

Confirmada

05/12/2020, 13:00

Expedida/certificada

01/12/2020, 06:58

Confirmada

24/11/2020, 15:45

Confirmada

24/11/2020, 15:38

Petição (Petição (outras))

24/11/2020, 07:15

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2020, 02:31

Documento (Outros documentos)

23/11/2020, 23:59

Documento (Outros documentos)

23/11/2020, 21:49

Mero expediente

23/11/2020, 20:44

Documento (Outros documentos)

23/11/2020, 14:47

Documento (Outros documentos)

23/11/2020, 13:19

Petição (Petição (outras))

17/11/2020, 13:53

Confirmada

10/11/2020, 21:57

Documento (Outros documentos)

09/11/2020, 18:06

Documento (Outros documentos)

09/11/2020, 09:35

Documento (Outros documentos)

05/11/2020, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2020, 10:07

Conclusão (para despacho)

04/11/2020, 09:40

Documento (Outros documentos)

04/11/2020, 09:16

Documento (Outros documentos)

29/10/2020, 16:06

Confirmada

29/10/2020, 15:58

Outras Decisões

29/10/2020, 11:29

Confirmada

29/10/2020, 00:59

Documento (Outros documentos)

28/10/2020, 09:50

Conclusão (para despacho)

25/10/2020, 06:19

Petição (Petição (outras))

24/10/2020, 19:32

Confirmada

24/10/2020, 15:57

Expedida/certificada

23/10/2020, 13:36

Petição (Petição (outras))

23/10/2020, 13:29

Mandado (entregue ao destinatário)

13/10/2020, 10:13

Confirmada

09/10/2020, 16:45

Documento (Outros documentos)

09/10/2020, 14:30

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2020, 14:27

Confirmada

09/10/2020, 13:22

Conclusão (para decisão)

09/10/2020, 03:05

Petição (Petição (outras))

09/10/2020, 01:49

Confirmada

09/10/2020, 01:46

Confirmada

08/10/2020, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2020, 15:19

Confirmada

08/10/2020, 15:06

Expedida/certificada

08/10/2020, 14:17

Petição (Petição (outras))

08/10/2020, 14:09

Prisão em flagrante

08/10/2020, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2020, 11:08

Distribuição (sorteio)

08/10/2020, 10:58

Petição (Petição inicial)

08/10/2020, 10:58

—

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Custas

Todas as movimentações(202)