Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5563783-96.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5563783-96.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 Processo: 5563783-96.2024.8.09.0051 E9 Promovente: Marcia Rodrigues Rabelo Holanda Promovido: Goias Previdencia - Goiasprev D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa por Goias Previdencia - Goiasprev. I. INTIMAÇÃO A PARTE EXEQUENTE ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a parte exequente para que tome ciência da obrigação de fazer juntada aos autos na movimentação nº 157 e, querendo, manifeste-se no prazo 5 (cinco) dias. II. DELIBERAÇÕES INICIAIS Intime-se a Goias Previdencia - Goiasprev, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 535, caput, do Código de Processo Civil. II.I. HIPÓTESE DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA: Caso a Goias Previdencia - Goiasprev apresente impugnação ao crédito executado, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de o exequente não concordar com os cálculos da parte executada, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para os devidos cálculos conforme a sentença proferida. Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em seguida, façam os autos conclusos. II.II. HIPÓTESE DE NÃO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA: Não havendo apresentação de impugnação ao cálculo do exequente, conclusos para homologação dos cálculos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 Processo: 5563783-96.2024.8.09.0051 E9 Promovente: Marcia Rodrigues Rabelo Holanda Promovido: Goias Previdencia - Goiasprev D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa por Goias Previdencia - Goiasprev. I. INTIMAÇÃO A PARTE EXEQUENTE ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a parte exequente para que tome ciência da obrigação de fazer juntada aos autos na movimentação nº 157 e, querendo, manifeste-se no prazo 5 (cinco) dias. II. DELIBERAÇÕES INICIAIS Intime-se a Goias Previdencia - Goiasprev, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 535, caput, do Código de Processo Civil. II.I. HIPÓTESE DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA: Caso a Goias Previdencia - Goiasprev apresente impugnação ao crédito executado, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de o exequente não concordar com os cálculos da parte executada, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para os devidos cálculos conforme a sentença proferida. Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em seguida, façam os autos conclusos. II.II. HIPÓTESE DE NÃO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA: Não havendo apresentação de impugnação ao cálculo do exequente, conclusos para homologação dos cálculos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 Processo: 5563783-96.2024.8.09.0051 E9 Promovente: Marcia Rodrigues Rabelo Holanda Promovido: Goias Previdencia - Goiasprev D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa por Goias Previdencia - Goiasprev. I. INTIMAÇÃO A PARTE EXEQUENTE ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a parte exequente para que tome ciência da obrigação de fazer juntada aos autos na movimentação nº 157 e, querendo, manifeste-se no prazo 5 (cinco) dias. II. DELIBERAÇÕES INICIAIS Intime-se a Goias Previdencia - Goiasprev, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 535, caput, do Código de Processo Civil. II.I. HIPÓTESE DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA: Caso a Goias Previdencia - Goiasprev apresente impugnação ao crédito executado, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de o exequente não concordar com os cálculos da parte executada, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para os devidos cálculos conforme a sentença proferida. Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em seguida, façam os autos conclusos. II.II. HIPÓTESE DE NÃO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA: Não havendo apresentação de impugnação ao cálculo do exequente, conclusos para homologação dos cálculos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 Processo: 5563783-96.2024.8.09.0051 E9 Promovente: Marcia Rodrigues Rabelo Holanda Promovido: Goias Previdencia - Goiasprev D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa por Goias Previdencia - Goiasprev. I. INTIMAÇÃO A PARTE EXEQUENTE ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a parte exequente para que tome ciência da obrigação de fazer juntada aos autos na movimentação nº 157 e, querendo, manifeste-se no prazo 5 (cinco) dias. II. DELIBERAÇÕES INICIAIS Intime-se a Goias Previdencia - Goiasprev, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 535, caput, do Código de Processo Civil. II.I. HIPÓTESE DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA: Caso a Goias Previdencia - Goiasprev apresente impugnação ao crédito executado, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de o exequente não concordar com os cálculos da parte executada, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores para os devidos cálculos conforme a sentença proferida. Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em seguida, façam os autos conclusos. II.II. HIPÓTESE DE NÃO OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA: Não havendo apresentação de impugnação ao cálculo do exequente, conclusos para homologação dos cálculos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5563783-96.2024.8.09.0051 E5 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Autora: Marcia Rodrigues Rabelo Holanda; 291.218.761-34 Endereço: Avenida Goias,, 125,, Xixazão, ITAPURANGA, GO, 76680000, -- Parte Ré: Goias Previdencia - Goiasprev, 291.218.761-34 Endereço: Avenida Primeira Radial, 586,, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO, 74820300, 6232382480 D E C I S Ã O Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. I. INTIMAR PARTE EXECUTADA PARA CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a Goiás Previdência - GOIÁSPREV para dar cumprimento à obrigação de fazer estabelecida na sentença de mov. 73, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de incidência da multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a sua incidência ao período de 30 dias, na forma do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, a Fazenda Pública poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de fazer, na forma do art. 535, caput, e 536, § 4º do Código de Processo Civil. II. HIPÓTESE DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. III. HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO Não havendo cumprimento da obrigação e não apresentada impugnação, façam-me os autos conclusos. IV. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para emendar o pedido de cumprimento de sentença apresentado (mov. 140) aos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, instruindo-a com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito relativo à obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Giuliano Morais Alberici Juiz de Direito - em substituição

Confirmada

24/04/2026, 17:13

Confirmada

24/04/2026, 17:13

Outras Decisões

24/04/2026, 17:04

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5563783-96.2024.8.09.0051 E5 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Autora: Marcia Rodrigues Rabelo Holanda; 291.218.761-34 Endereço: Avenida Goias,, 125,, Xixazão, ITAPURANGA, GO, 76680000, -- Parte Ré: Goias Previdencia - Goiasprev, 291.218.761-34 Endereço: Avenida Primeira Radial, 586,, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO, 74820300, 6232382480 D E C I S Ã O Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. I. INTIMAR PARTE EXECUTADA PARA CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a Goiás Previdência - GOIÁSPREV para dar cumprimento à obrigação de fazer estabelecida na sentença de mov. 73, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de incidência da multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a sua incidência ao período de 30 dias, na forma do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, a Fazenda Pública poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença da obrigação de fazer, na forma do art. 535, caput, e 536, § 4º do Código de Processo Civil. II. HIPÓTESE DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. III. HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO Não havendo cumprimento da obrigação e não apresentada impugnação, façam-me os autos conclusos. IV. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para emendar o pedido de cumprimento de sentença apresentado (mov. 140) aos termos do art. 524 do Código de Processo Civil, instruindo-a com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito relativo à obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Giuliano Morais Alberici Juiz de Direito - em substituição

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para incluir períodos de contribuição ao RPPS estadual, mesmo após a EC nº 20/98, para fins de averbação no RGPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o serventuário de cartório extrajudicial que continuou a recolher contribuições para o RPPS estadual após a EC nº 20/98 tem direito à emissão da CTC referente a esse período, para fins de averbação no RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A continuidade do recolhimento das contribuições previdenciárias pelo ente público estadual, mesmo após a EC nº 20/98, gera o direito à certificação do tempo correspondente. 4. A pretensão autoral é de obter um documento que ateste o tempo de contribuição efetivamente vertido. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O serventuário de cartório extrajudicial que continuou a recolher contribuições para o RPPS estadual após a EC nº 20/98 tem direito à emissão da CTC referente a esse período, para fins de averbação no RGPS. 2. A recusa da Administração Pública em fornecer a CTC, após ter recebido as contribuições, configura comportamento contraditório." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, “b”, art. 40, § 13, art. 201, § 9º; CC, art. 884. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI nº 4.639/GO; TJ-GO, Reexame Necessário 5233932-56.2022.8.09.0051. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone 6ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5563783-96.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV APELADOS: GUILHERME RODRIGUES RABELO HOLANDA e OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para incluir períodos de contribuição ao RPPS estadual, mesmo após a EC nº 20/98, para fins de averbação no RGPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o serventuário de cartório extrajudicial que continuou a recolher contribuições para o RPPS estadual após a EC nº 20/98 tem direito à emissão da CTC referente a esse período, para fins de averbação no RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A continuidade do recolhimento das contribuições previdenciárias pelo ente público estadual, mesmo após a EC nº 20/98, gera o direito à certificação do tempo correspondente. 4. A pretensão autoral é de obter um documento que ateste o tempo de contribuição efetivamente vertido. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O serventuário de cartório extrajudicial que continuou a recolher contribuições para o RPPS estadual após a EC nº 20/98 tem direito à emissão da CTC referente a esse período, para fins de averbação no RGPS. 2. A recusa da Administração Pública em fornecer a CTC, após ter recebido as contribuições, configura comportamento contraditório." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXIV, “b”, art. 40, § 13, art. 201, § 9º; CC, art. 884. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI nº 4.639/GO; TJ-GO, Reexame Necessário 5233932-56.2022.8.09.0051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento. Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento. A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV contra a sentença proferida pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação declaratória de revisão de certidão de tempo de contribuição ajuizada originariamente por Geraldo Majela Rabelo Costa, sucedido em juízo por seu espólio, em razão de seu falecimento. A questão central a ser dirimida consiste em verificar se o serventuário de cartório extrajudicial, que continuou a recolher contribuições para o regime próprio de previdência do Estado de Goiás após a Emenda Constitucional nº 20/98, tem o direito de obter a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente a esse período, para fins de averbação junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Inicialmente, impõe-se distinguir duas situações jurídicas diversas: (i) direito à aposentadoria pelo RPPS, nos moldes da Lei nº 15.150/2005, declarada inconstitucional; e (ii) direito à certificação do tempo de contribuição para averbação em outro regime. A primeira hipótese foi efetivamente alcançada pela declaração de inconstitucionalidade. O STF, na ADI nº 4.639/GO, ressalvou apenas direitos daqueles que implementaram requisitos até 08 de abril de 2015 — situação não configurada nos autos. A segunda hipótese, contudo, possui natureza distinta. A Certidão de Tempo de Contribuição não concede benefício previdenciário, mas reconhece tempo de serviço e contribuição para contagem recíproca, conforme assegura o artigo 201, § 9º, da Constituição Federal. No caso, a tese da apelante não merece prosperar. Embora a EC nº 20/98 tenha, de fato, alterado a sistemática previdenciária, restringindo o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos servidores titulares de cargos efetivos e vinculando os demais agentes, como os notários e registradores, ao RGPS (art. 40, § 13, da CF/88), a situação dos autos possui uma peculiaridade que não pode ser ignorada: o ente público estadual continuou a receber as contribuições previdenciárias do de cujus por vários anos após a referida emenda. Os documentos juntados, especialmente os extratos de contribuições da SEFAZ (mov. 1, arquivo 11), comprovam que os pagamentos foram realizados e aceitos pela administração pública. Nesse contexto, a recusa em fornecer a certificação correspondente configura um comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e implicaria enriquecimento ilícito do Estado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme o artigo 884 do Código Civil. Ademais, o ente estatal não pode se beneficiar de sua própria torpeza, aceitando os recolhimentos quando lhe eram convenientes para, posteriormente, negar qualquer efeito a eles. A pretensão autoral não é de se aposentar pelo RPPS estadual, o que seria obstado pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 15.150/2005 (declarada na ADI 4.639/GO), mas sim de obter um documento que ateste o tempo de contribuição efetivamente vertido, para utilizá-lo no regime ao qual está vinculado (RGPS). Trata-se do exercício do direito à certidão, assegurado pelo art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal, e do direito à contagem recíproca do tempo de contribuição, previsto no art. 201, § 9º, da Carta Magna. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Goiás é pacífica no mesmo sentido, distinguindo o direito à certificação do tempo contribuído do direito à aposentação em regime específico: “REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESCREVENTE E SUBOFICIAL CARTORÁRIA. COMPROVAÇÃO TEMPO LABORADO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. A declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 15.150/1994 pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n°4639, invocada pela impetrada, conquanto terem sido modulados os seus efeitos, não é capaz de obstar a análise do objeto desta ação, mormente porque a pretensão da impetrante em ter a certidão lavrada não se confunde com eventual direito à aposentadoria a ser pleiteado, nos moldes da citada lei. (...) REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO, Reexame Necessário 5233932-56.2022.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 20/03/2023) Portanto, a sentença recorrida não merece reparos, pois aplicou corretamente o direito ao caso concreto, garantindo que o tempo de de contribuiçã o, mesmo que essa fosse indevida a partir da EC 98, seja devidamente certificado. Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, para manter a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Desprovido o recurso, majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser Leone Relatora 12A

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5563783-96.2024.8.09.0051Polo ativo: Marcia Rodrigues Rabelo HolandaPolo passivo: Goias Previdencia - GoiasprevTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição, inicialmente proposta por Geraldo Majela Rabelo Costa, em face da Secretaria de Estado da Economia (antiga Secretaria da Fazenda Estadual de Goiás – SEFAZ) e da Goiás Previdência – Goiasprev. A parte requerente alegou o seguinte: a) foi designado Suboficial junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Itapuranga/GO em 21/11/1983, exercendo as funções mediante remuneração paga pelo titular da serventia extrajudicial; b) posteriormente, em 18/04/1995, tomou posse como Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Judiciário de Guaraíta, desligando-se das funções de suboficial; c) em 28/10/2019, requereu junto à Secretaria do Estado da Fazenda de Goiás (SEFAZ) uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de averbação junto ao INSS (Processo n.º 201911129007237), anexando documentos como portarias de nomeação, decreto, histórico funcional, ficha do cartório e extrato de contribuições do IPASGO; d) em 13/10/2020, a GOIASPREV emitiu a CTC, mas declarou como tempo de serviço e contribuição somente os períodos de 01/12/1983 a 31/07/1991 e de 01/06/1992 a 15/12/1998, justificando o não cômputo do restante do período com base no art. 40, § 13 da CF/98; e) tem direito ao reconhecimento de todo o tempo de serviço prestado nas duas serventias extrajudiciais, totalizando os períodos de 01/12/1983 a 31/07/1991, 01/06/1992 a 31/08/2013 e 01/10/2013 a 31/03/2015, perfazendo 30 anos e 5 meses de contribuição, uma vez que houve a devida contrapartida ao ente público. Ressaltou que não houve contribuição nos períodos de 01/08/1991 a 31/05/1992 e 01/09/2013 a 30/09/2013. Requer a imediata retificação da certidão de tempo de contribuição para incluir todo o período efetivamente trabalhado e contribuído, ou seja, de 01/12/1983 a 31/07/1991, 01/06/1992 a 31/08/2013 e 01/10/2013 a 31/03/2015, totalizando 30 anos e 5 meses de contribuição. A ação foi ajuizada no dia 11/06/2024, contudo, em 19/08/2024, ocorreu o falecimento do autor original Geraldo Majela Rabelo Costa. Márcia Rodrigues Rabelo Holanda, Jean Rodrigues Rabelo Holanda e Guilherme Rodrigues Rabelo Holanda requereram habilitação nos autos como herdeiros, com fulcro no art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil. A Goiasprev manifestou-se favoravelmente ao pedido de habilitação, confirmando que o de cujus não deixou bens a serem inventariados e que a ação, de natureza declaratória de retificação de tempo de contribuição, não implicava a existência de bens ou valores de herança a serem partilhados. O pedido de habilitação foi deferido pelo juízo em 06/03/2025. As requeridas foram citadas nos eventos 17 e 18. A Goiasprev apresentou contestação (evento 19), alegando, em síntese, que a Emenda Constitucional n.º 20/98 (vigência em 16/12/1998) alterou o sistema previdenciário, tornando o Regime Próprio de Previdência Social exclusivo para servidores ocupantes de cargos efetivos, vinculando os demais (incluindo "cartorários" como o autor) ao Regime Geral de Previdência Social, conforme o art. 40, § 13, da CF/88. A Lei Estadual n.º 15.150/2005, que previa a aposentadoria de participantes do serviço notarial e registral não remunerados pelos cofres públicos no RPPS, foi declarada integralmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI n.º 4639. A modulação de efeitos da ADI 4639/GO ressalvou os direitos dos agentes que, até a data da publicação da ata de julgamento (26/03/2015), já haviam reunido os requisitos para obter benefícios. O requerente não se enquadrava nesta ressalva, pois não havia implementado os requisitos necessários para a aposentadoria até 26/03/2015, conforme o Parecer GECOB-11681 n.º 383/2020. Por fim, requereu o indeferimento da certificação do período posterior a 15/12/1998, data da publicação da EC n.º 20/98, e pelo deferimento do pedido de emissão da CTC apenas para os períodos de 01/12/1983 a 31/07/1991 e de 01/06/1992 a 15/12/1998. Os autores, agora habilitados, apresentaram impugnação à contestação (evento 52), reiterando a procedência dos pedidos e refutando os argumentos da Goiasprev. As partes foram intimadas a especificar provas, manifestaram não ter interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento do processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da Legitimidade Passiva: A legitimidade passiva da Secretaria de Estado da Economia (antiga SEFAZ) e da Goiasprev é manifesta. A SEFAZ, à época do requerimento administrativo, possuía atribuições de gestão do plano de custeio do sistema especial instituído pela Lei Estadual n.º 15.150/2005 para os participantes do serviço notarial e registral não remunerados pelos cofres públicos. Por sua vez, a Goiasprev é a autarquia responsável pela emissão da Certidão de Tempo de Contribuição e pela gestão previdenciária do Estado de Goiás, sendo a entidade gestora única do RPPS e RPPM, criada pela Lei Complementar n.º 66/2009. As requeridas figuram no polo passivo em razão de suas competências e do fato de terem atuado no processo administrativo que culminou na emissão da CTC contestada. Preliminar rejeitada. Do Mérito: Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade a ser sanada, presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação, suficientes as provas produzidas, passo ao julgamento do mérito. A controvérsia central reside no direito dos autores à retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) do de cujus, Geraldo Majela Rabelo Costa, para que sejam incluídos os períodos de serviço e contribuição posteriores a 15/12/1998, que foram excluídos pela GOIASPREV com base no art. 40, § 13, da CF/88. Inicialmente, é imperioso reconhecer que o direito à obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurado a todos pela Constituição Federal (art. 5º, XXXIV, "b"). A Lei Federal n.º 9.051/95 estabelece o prazo improrrogável de quinze dias para a expedição dessas certidões. A Súmula 242 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora a possibilidade de ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários. Ademais, o § 9º do art. 201 da Constituição Federal garante a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de aposentadoria, com compensação financeira entre os respectivos regimes previdenciários. Os requisitos para a expedição da CTC incluem a vedação de contagem em dobro ou em condições especiais, a proibição de cômputo por um sistema de tempo de serviço já utilizado para aposentadoria por outro, e a impossibilidade de contagem concomitante de tempo de serviço público e privado, ressalvados os casos de acumulação de cargos admitidos pela Constituição. No presente caso, os autores alegam que os períodos foram exercidos no âmbito público e não foram utilizados para aposentadoria, devendo ser integralmente levados ao regime geral para contagem recíproca e compensação financeira. A Emenda Constitucional n.º 20/98, com vigência a partir de 16/12/1998, promoveu uma reestruturação significativa no sistema previdenciário dos servidores públicos. Antes dela, a Constituição Federal permitia que os entes federativos abrangessem, em seus regimes próprios, todos os servidores, incluindo os notários e registradores não remunerados pelos cofres públicos. Contudo, após a referida emenda, a vinculação aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) foi restrita aos servidores titulares de cargos efetivos, enquanto os demais, como os ocupantes de cargos em comissão, temporários e empregados públicos, passaram a ser vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme o art. 40, § 13, da CF/88. Nesse cenário, a Lei Estadual n.º 15.150/2005 de Goiás, que visava dispor sobre a possibilidade de aposentadoria dos participantes do serviço notarial e registral não remunerados pelos cofres públicos no RPPS, foi declarada integralmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.639/GO. O STF entendeu que o Estado de Goiás extrapolou sua competência legislativa ao criar um regime previdenciário especial para agentes públicos não efetivos, violando o art. 40, § 13, e usurpando a competência da União, prevista no art. 24, XII, da CF. Importante ressaltar que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade da lei goiana, modulou os efeitos da decisão (efeito ex nunc), ressalvando os direitos dos agentes que, até a data da publicação da ata de julgamento (08/04/2015), já tivessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão. A Goiasprev, em sua contestação, baseia o indeferimento do período posterior a 15/12/1998 na argumentação de que o autor, como "cartorário" não estatutário, estaria vinculado ao RGPS após a EC n.º 20/98 e não se enquadraria na ressalva da ADI n.º 4.639/GO para fins de aposentadoria no RPPS. No entanto, a pretensão dos autores não é a aposentadoria no RPPS do Estado de Goiás, mas sim o reconhecimento e a certificação do tempo de contribuição para fins de averbação junto ao Regime Geral de Previdência Social (INSS). Os autores, em sua impugnação, destacam que houve a efetivação de pagamentos e recolhimentos de contribuições previdenciárias após 15/12/1998, conforme evidenciado pelos extratos de cartorário juntados ao processo administrativo (fls. 25 a 41 do processo administrativo). De fato, os anexos com os "Extratos de Contribuições Previdenciárias" da SEFAZ (IPASGO) mostram registros de contribuições para Geraldo Majela Rabelo Costa, identificado como "cartorário", abrangendo o período de 01/03/1995 até 01/03/2015. Estes documentos comprovam que as contribuições foram realizadas e aceitas pelo ente público. Neste ponto, é crucial distinguir a inconstitucionalidade de um regime previdenciário para fins de concessão de aposentadoria pelo próprio regime e o direito do trabalhador de ter seu tempo de contribuição reconhecido e certificado para averbação em outro regime. O ente público não pode se beneficiar do recebimento de contribuições previdenciárias sem lhes dar qualquer contrapartida ou reconhecimento, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito. O princípio da solidariedade e o caráter contributivo da previdência social (art. 194, CF) exigem que as contribuições se reflitam em direitos. A Lei Federal n.º 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da CF, em seu art. 51, assegura aos notários e oficiais de registro o direito à percepção de proventos de acordo com a legislação anterior, desde que mantidas as contribuições até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. Adicionalmente, a Emenda Constitucional n.º 20/98, em suas disposições transitórias (art. 3º, § 3º), consagrou o direito adquirido, mantendo "todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta Emenda aos servidores e militares, inativos e pensionistas, [...] assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos". O tempo de serviço exercido sob a égide da lei vigente à época integra o patrimônio jurídico do trabalhador, não podendo ser anulado por lei posterior. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem se posicionado nesse sentido. Em casos correlatos envolvendo escreventes/suboficiais de cartório extrajudicial, tem-se determinado a retificação da CTC para incluir períodos de contribuição comprovados, mesmo após a EC nº 20/98 e a ADI nº 4.639/GO. Os julgados enfatizam que o reconhecimento do tempo de serviço contribuído não se confunde com o direito à aposentadoria nos moldes da Lei Estadual n.º 15.150/2005, que foi declarada inconstitucional. A inconstitucionalidade da referida lei não pode servir de óbice ao direito de ter o tempo de serviço devidamente contribuído reconhecido e certificado para averbação em outro regime previdenciário. REEXAME NECESSÁRIO Nº 5233932-56.2022.8.09.00512ª CÂMARA CÍVELAUTOR: MARIA CANDIDA CÂMARA SAMPAIO RÉU: GOIASPREV RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESCREVENTE E SUBOFICIAL CARTORÁRIA. COMPROVAÇÃO TEMPO LABORADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.459/1988, que dispõe acerca da Organização Judiciária Estadual, o tempo de serviço prestado nas condições de escreventes e os suboficiais não oficializados, assim como os auxiliares, será considerando como público para efeito de aposentadoria e para os fins previdenciários. 2. A declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 15.150/1994 pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 4639, invocada pela impetrada, conquanto terem sido modulados os seus efeitos, não é capaz de obstar a análise do objeto desta ação, mormente porque a pretensão da impetrante em ter a certidão lavrada não se confunde com eventual direito à aposentadoria a ser pleiteado, nos moldes da citada lei. 3. Tendo a impetrante comprovado que laborou como escrevente e suboficial junto ao 1º Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos da Comarca de Goiânia-GO, entre 16.12.1998 a 30.04.2014, não sendo as provas refutadas pela impetrada, correta a sentença quando reconhece o direito da autora para que o ente estatal forneça a declaração de tempo de contribuição referente ao período comprovado.REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 5233932-56.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PARTICIPANTES DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA E DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Em sede vestibular, a reclamante afirma que exerceu o cargo de Suboficial junto ao Cartório de Registro de Civil das Pessoas Naturais na comarca de Itapirapuã/GO, sendo desligada da função em de 01/01/2013. Salienta que em maio de 2019, requereu a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para averbar o tempo de contribuição ao regime próprio de previdência junto ao Regime Geral de Previdência Social para fins de aposentadoria. Porém, teve seu pedido parcialmente indeferido, uma vez que foi negada a emissão da certidão referente ao período posterior a 15/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98. À vista disso, requer a condenação dos reclamados à retificação da Certidão do Tempo de Contribuição para que passe a constar o período de 01/08/1989 a 01/01/2013. Diante disso, em maio de 2019, requereu a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para averbar o tempo de contribuição ao regime próprio de previdência junto ao Regime Geral de Previdência Social para fins de aposentadoria. O magistrado de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, haja vista que a parte reclamante conseguiu demonstrar parcialmente os fatos constitutivos do direito vindicado, nos seguintes termos: a) Reconhecer o tempo de contribuição da parte reclamante como Suboficial e de contribuição com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás no período compreendido entre 01/08/1989 a 31/10/2009 (evento 01, arquivo 6); b) condenar a Goiás Previdência (Goiasprev) à emissão de Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição em favor da parte reclamante, para fins de averbação do tempo de serviço reconhecido junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) relativamente ao mesmo período de 01/08/1989 a 31/10/2009. Irresignada, a Goiás Previdência ? Goiasprev interpôs recurso inominado, sustentou a inviabilidade de averbação e contagem recíproca com fulcro na Lei Estadual nº 15.150/2005, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Alegou que certificação do tempo de contribuição deve ser concedida e foi garantida à parte reclamante, respeitando o limite de 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20 de 1998, visto que a partir de tal data a parte recorrida passou a ser vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, conforme previsão do art. 40, § 13 da CF/88, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido. II- Inicialmente, cumpre registrar que à aposentadoria dos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), era prevista nos arts. 18 e 19 da Lei Estadual nº 10.150/1986, que reformulou o sistema de previdência e assistência instituído pela Lei Estadual nº 4.190, de 22 de outubro de 1962. Referida Lei foi revogada por meio da Lei Estadual nº 14.081/2002, que reestruturou o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás ? IPASGO e instituiu o Plano de Assistência à Saúde - IPASGO SAÚDE. A Lei Estadual nº 15.150/2005 dispôs, dentre outras matérias, sobre a possibilidade da aposentadoria dos participantes do serviço notarial e registral, não remunerados pelos cofres públicos e da serventia do foro judicial, admitidos antes da vigência da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, no Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS). III- In casu, não se pretende com a presente ação a concessão, revisão ou modificação de ato de aposentadoria de servidor público, mas declaração que reconheça como tempo de contribuição o período compreendido entre 01 de agosto de 1989 a 01 de janeiro de 2013. IV- Observa-se dos documentos anexos aos autos que a parte reclamante foi designada para exercer as funções de Suboficial junto ao Cartório de Registro de Civil das Pessoas Naturais na comarca de Itapirapuã/GO, sendo desligada da função em de 01/01/2013 em virtude da sua extinção e transferência do acervo para outra serventia extrajudicial, no termos da Portaria nº 10, de 17/12/2012. V- Extrai-se ainda, que a reclamante contribuiu para fins previdenciários, junto ao mencionado Cartório, no período de 01/08/1989 a 31/10/2009 (movimentação nº 01- arquivo nº 06). VI- Ressalta-se com o advento da Lei Federal nº 8.935/1994, que regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal, foi instituído o regramento nacional para os registradores e notários, incluindo o regime previdenciário a eles aplicável, pois até então, dada a peculiaridade da delegação da atividade que exerciam, eram considerados servidores públicos em sentido lato. VII- Restou estabelecido que, a partir de sua vigência, os serventuários e demais funcionários do serviço notarial seriam submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, salvo aqueles que já exerciam a atividade e não optassem pela transformação do regime jurídico, que manteriam o regime previdenciário especializado. Veja-se: ?Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. (?) Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei. § 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.§ 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei?. VIII- Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, houve nova alteração no sistema legal que norteia o regime dos notários e registradores, a quem não mais se aplicaria o regime previdenciário próprio dos servidores públicos, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, por não serem detentores de cargo público efetivo, resguardado o direito unicamente dos notários e registradores que reunissem os requisitos para sua aposentação em momento anterior às alterações promovidas no texto constitucional. IX- Observa-se que, conquanto de fato a mencionada alteração tenha restringido a abrangência do regime previdenciário próprio dos servidores públicos aos ocupantes de cargo público efetivo, o recolhimento das contribuições previdenciárias da reclamante continuou sendo realizado e admitido pela entidade gestora do aludido regime ? a Goiasprev ? até 31/10/2009, nos termos extraídos da Certidão n º 37/2019 - UNIC- 11822 (movimentação nº 01, arquivo nº 06). X- Assim, não se pode olvidar que a reclamante ingressou, inicialmente, no regime previdenciário instituído pelo IPASGO não por um ato de vontade própria, mas por imposição legal, e, na condição de segurada obrigatória, contribuiu, por vários anos, na justa expectativa de que teria tal tempo considerado para fins de aposentadoria. XI- Destarte, tendo sido comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias ? o que, como supramencionado, decorreu de conduta do ente estatal, que as continuou recebendo, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998 ? tem-se que deve ser mantida a sentença que acolheu parcialmente a pretensão inaugural e reconheceu o tempo de contribuição da parte reclamante como Suboficial e de contribuição com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás no período compreendido entre 01/08/1989 a 31/10/2009 (evento 01, arquivo 6) e condenou a Goiás Previdência (Goiasprev) à emissão de Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição em favor da parte reclamante, para fins de averbação do tempo de serviço reconhecido junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) relativamente ao mesmo período de 01/08/1989 a 31/10/2009. XII- Registra-se que não há como acolher a alegação do recorrente no sentido de que a reclamante fazia suas contribuições previdenciárias lastreada na Lei Estadual nº 15.150/2005 e, sendo ela declarada inconstitucional, não haveria que se falar em contagem do mencionado tempo de contribuição para fins de averbação no Regime Geral de Previdência Social. Isso porque, como mencionado a priori, a demanda alberga pretensão concernente ao reconhecimento de tempo de serviço e contribuição, e não a pedido de aposentadoria. A Lei Estadual nº 15.150/2005 dispôs acerca da aposentadoria dos participantes do serviço notarial e registral não remunerados pelos cofres públicos e, de fato, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.639/GO. Na ocasião, foram ressalvados os direitos dos agentes que, até a data da publicação da ata do julgamento, estivessem percebendo ou já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os benefícios de aposentadoria ou pensão, situação em que não se enquadra a reclamante. Nesse sentido: ?REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA E DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. PARTICIPANTE DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. POSSIBILIDADE. GOIASPREV. LEGITIMIDADE CONFIGURADA.INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. IRRELEVANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Lei Complementar Estadual nº 77, de 22 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e Regime de Previdência dos Militares (RPPM) estabeleceu, em seu artigo 123, que compete à referida autarquia estadual a averbação do tempo de contribuição. 2. A Lei Federal nº 8.935/94, em seus artigos 40, parágrafo único e 48, §§ 1º e 2º, estabeleceu que os serventuários e demais funcionários do serviço notarial seriam submetidos ao Regime Geral de Previdência Social a partir da vigência da referida lei, exceto aqueles que já exerciam a atividade e não optassem pela transformação do regime jurídico, mantendo-se, com isso, o regime previdenciário especializado. 3. A Lei Estadual nº 15.150/2005, que dispôs sobre a aposentadoria dos participantes do serviço notarial e registral, não remunerados pelos cofres públicos foi declarada inconstitucional por meio da ADI 4639/GO, cujo relator modulou os efeitos dessa pronúncia de invalidade, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Contudo, a modulação dos efeitos da norma não tem o condão de impedir a análise do objeto da presente demanda, porquanto a pretensão inicial é a emissão da certidão de tempo de contribuição, não se tratando de qualquer pedido previdenciário. 4. Na forma do artigo 85, § 11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS.? (TJGO, Reexame Necessário nº 5429102-95.2017.8.09.0097, Rel. Carlos Roberto Fávaro, publicado em 25/01/2021). XIII- Desse modo, considerando que a parte Recorrida exerceu efetivamente a função para a qual fora designada, bem como que as contribuições previdenciárias relativas ao período trabalhado foram devidamente recolhidas no período de 01/08/1989 a 31/10/2009, faz jus à obtenção da certidão de declaração de tempo de contribuição de serviço, uma vez que apesar da Lei Estadual nº 15.150/2005 ter sido declarada inconstitucional por meio da ADI 4639/GO, não tem o condão de impedir a análise do objeto da presente demanda, porquanto a pretensão inicial é a emissão da certidão de tempo de contribuição. Portanto, impõe-se a manutenção da sentença. XIV- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Condenada a parte Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002. (TJ-GO - RI: 56952593420228090051 GOIÂNIA, Relator.: Fernando Ribeiro Montefusco, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SERVIDORA ESTADUAL. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR 161/2020. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VEDADA A EMISSÃO PELA GOIASPREV DE REGIME DIVERSO DO RPPS/GO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1. Admissibilidade - A intimação do acórdão se dera no dia 25 de outubro de 2022 (evento 95). É tempestivo o recurso oposto em 25 de outubro de 2022 (evento 96). Desnecessário o preparo. Contrarrazões no evento 99. Recurso conhecido. 2. Breve relato. Trata-se de ação proposta por Keila Resende da Silva, servidora estadual, buscando a certificação do tempo efetivo de serviço prestado ao Estado de Goiás. Os pedidos foram julgados procedentes (evento 49). A Goiasprev interpusera recurso inominado (evento 75), julgado desprovido (evento 92). 3. Das razões do recurso ? evento 96. A Goiasprev opusera embargos de declaração arguindo que a decisão colegiada é omissa no que respeita a impossibilidade de certificação, por parte da Goiasprev, do período posterior a 15 de dezembro de 1998, vez que a partir de tal data a ex-ocupante das funções de Escrevente e Suboficial passara a ser vinculada ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS e que tal período deve ser certificado pelo INSS, vez que as contribuições previdenciárias foram vertidas para aquele instituto. 4. Das contrarrazões ? Evento 99. De seu turno a embargada replicara alegando que os embargos não merecem acolhimento tendo em vista que o acórdão fora claro e objetivo quanto ao tempo de serviço que fora prestado pela embargada, conforme declaração de remuneração emitida pela embargante e anexo à inicial e que prestara de forma ininterrupta serviços ao requerido entre 21 de agosto de 1996 e 31 de dezembro de 2014. 5. Das hipóteses de cabimento. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. É dever-poder do Estado-Juiz decidir a lide com fundamentação suficiente, clara, coerente e precisa. Os embargos de declaração são, portanto, o recurso colocado a disposição do jurisdicionado para provocar a correção pelo próprio órgão julgador de eventuais vícios na fundamentação de sua decisão que descaracterizariam o cumprimento desse dever, quais sejam: I) omissão acerca de questão de fato ou de direito relevante para a solução da demanda; II) obscuridade na exposição das razões de decidir; III) contradição entre premissas e conclusões do próprio ato decisório; ou IV) erro evidente quanto a aspectos incontroversos da demanda. 6. Da certificação do tempo de serviço. Do dispositivo da sentença, vista no evento 49, se extrai: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte: 01) DECLARO o direito da requerente de ter reconhecido o período de trabalho entre 21.08.1996 a 31.12.2004, determinado a respectiva averbação em seu assento individual. A Certidão de Tempo de Contribuição é o documento que comprova os recolhimentos previdenciários dos servidores públicos efetivos para o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 6.1 Da vedação de emissão da CTC pela Goiasprev. Dispõe o art. 135, V da Lei Complementar Estadual nº 161: Art. 135. É vedada a emissão de CTC: [?] V ? relativa a período de filiação a outro RPPS ou ao RGPS, ainda que o servidor tenha prestado serviços ao Estado de Goiás naquele período. Desta feita, se o servidor utilizar, para fins de aposentadoria, tempo de contribuição para regimes previdenciários distintos ? ao RGPS e a regime próprio ?, deverá averbar, no regime pelo qual pretende aposentar, o tempo de contribuição vertida ao outro regime, sendo vedada à Goiasprev a emissão de CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) vertida a regime distinto. O art. 143, inciso I, alínea ?a?, da mesma norma assegura a averbação no RPPS e mediante apresentação de CTC, com efeito exclusivo de aposentadoria, o tempo de contribuição vertida ao RGPS pelo exercício de atividade de filiação obrigatória a esse regime. Cumpre trazer à colação também o disposto no artigo 139: O segurado terá direito de averbar, para fins de concessão dos benefícios do regime de que trata esta Lei Complementar, o tempo de contribuição na administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e na iniciativa privada, mediante a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição ? CTC em original, quando física, ou por meio eletrônico, emitida nos termos da legislação previdenciária aplicável. De outra via, cabe à Goiasprev promover o levantamento (para fins de averbação) relativamente à contribuição no regime próprio. Neste sentido o artigo 126: O setor competente da GOIASPREV deverá promover o levantamento do tempo de contribuição para o RPPS/GO à vista dos assentamentos funcionais do servidor. Nesta senda, restara claro que na hipótese de combinação, para fins de aposentadoria do tempo de contribuição ao regime geral (RGPS) com a contribuição a regime próprio (RPPS), ao servidor público incumbe a apresentação da CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) do regime geral. Na esteira deste entendimento: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLO PASSIVO. AUTORIDADE COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PEDIDO DE APOSENTARIA. COMBINAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME GERAL E A REGIME PRÓPRIO. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). INCUMBÊNCIA DO SERVIDOR. EXIGÊNCIA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. III - A Constituição Federal assegurou a comunicação entre os sistemas previdenciários, com a contagem recíproca do tempo de contribuição para o regime geral (RGPS) e regimes próprios, que compensarão financeiramente entre si, de modo que o tempo de contribuição previdenciária a qualquer desses regimes é aproveitado para fins de aposentadoria § 9ºdo artt. 201). IV - Se o servidor utilizar, para fins de aposentadoria, tempo de contribuição para regimes previdenciários distintos - ao RGPS e a regime próprio - deverá averbar, no regime pelo qual pretende aposentar, o tempo de contribuição vertida ao outro regime (alínea ?a?, inciso I, do art. 143 da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020, que revogou a Lei Complementar nº 77/2010), sendo vedada à GOIASPREV a emissão de CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) vertida a regime distinto (inciso I do art. 135 da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020). V - Resta claro, assim, que na hipótese de combinação, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição ao regime geral (RGPS) com a contribuição a regime próprio (RPPS), ao servidor público incumbe a apresentação da CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) do regime geral. VI - Não é ilegal, portanto, o ato da GOIASPREV, que exigiu a juntada do CTC a ser emitida pelo INSS relativamente ao período em que o servidor esteve vinculado ao regime geral (RGPS), na condição de celetista. (TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5033302-18.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). Altair Guerra da Costa, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022). Em sendo assim, conclui-se que os presentes embargos não possuem o condão de modificar em seu mérito, sequer minimamente, a decisão embargada, todavia, reconhece-se a omissão para fazer integrar ao item 8.2.4 o seguinte texto: Uma vez reconhecido o direito da recorrida à averbação do tempo trabalhado, com arrimo na Lei Complementar 161/2020, registra-se que é obrigação da servidora juntar a Certidão de Tempo de Contribuição no RGPS. 7. Dispositivo - Recurso conhecido e acolhido tão somente para acrescentar nova redação ao item 8.2.4 (TJ-GO 5620914-16.2020.8.09.0036, Relator.: WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 25/11/2022) No caso em tela, a Certidão n.º 65/2019 UNIC-11822 (pg. 43 do processo administrativo), emitida inicialmente pela própria Goiasprev, já atestava que Geraldo Majela Rabelo Costa havia contribuído para fins previdenciários nos períodos de 01/12/1983 a 31/07/1991; 01/06/1992 a 31/08/2013; e 01/10/2013 a 31/03/2015, totalizando 30 anos e 5 meses de contribuição. Apenas o Parecer n.º 383/2020 e o Despacho n.º 1436/2020 - GAB, posteriormente, indeferiram o período posterior a 15/12/1998. Considerando que os extratos de contribuições comprovam os recolhimentos efetuados nos períodos em discussão, a recusa em certificar o tempo de contribuição posterior a 15/12/1998, com as devidas ressalvas de períodos sem contribuição, é indevida. Assim, diante da comprovação dos recolhimentos previdenciários nos períodos pleiteados e da interpretação consolidada da jurisprudência, a pretensão autoral de retificação da Certidão de Tempo de Contribuição para incluir os períodos devidamente comprovados deve ser acolhida. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a Goiasprev, em conjunto com a Secretaria de Estado da Economia (SEFAZ), promova a imediata retificação da Certidão de Tempo de Contribuição do de cujus, Geraldo Majela Rabelo Costa (Processo Administrativo n.º 201911129007237), para que constem os seguintes períodos de serviço e contribuição: ◦ 01/12/1983 a 31/07/1991 ◦ 01/06/1992 a 31/08/2013 ◦ 01/10/2013 a 31/03/2015 ◦ Ressalta-se que não deverão ser computados os períodos de 01/08/1991 a 31/05/1992 e de 01/09/2013 a 30/09/2013, nos quais não houve contribuição. A retificação deverá perfazer um total de 30 anos e 05 meses de contribuição, conforme o pleiteado na inicial e comprovado nos autos. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Sem condenação em custas processuais, tendo em vista a isenção legal. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Sentença sujeita ao reexame obrigatório. Transitado em julgado, sem manifestação, arquive-se. P. R. I. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual PROCESSO Nº: 5563783-96.2024.8.09.0051REQUERENTE: Geraldo Majela Rabelo CostaREQUERIDO: Goias Previdencia - Goiasprev DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada por GERALDO MAJELA RABELO COSTA em face de GOIASPREV e da Secretaria de Estado da Economia, partes devidamente qualificadas na inicial.No evento 20, Márcia Moreira Rodrigues Rabelo Holanda, Guilherme Rodrigues Rabelo Holanda e Jean Rodrigues Rabelo Holanda requereram sua habilitação nos presentes autos, em razão do falecimento do autor Geraldo Majela Rabelo Costa, conforme certidão de óbito anexada.Intimado, apenas a requerida GOIASPREV se manifestou, em síntese, concordando com a habilitação requerida (evento 25). Vieram os autos conclusos.É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. DECIDO.Pois bem! Quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros, os artigos 687 e 688 do Código de Processo Civil prevem que, no caso de falecimento do autor, ocorre a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores.No caso concreto, os herdeiros comprovaram a inexistência de bens passíveis de inventário e sua condição de sucessores do falecido, atendendo ao requisito legal para habilitação no polo ativo da demanda.Ademais, intimada, a própria requerida concordou com a substituição processual pelos herdeiros, não havendo óbice ao prosseguimento do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros Márcia Moreira Rodrigues Rabelo Holanda, Guilherme Rodrigues Rabelo Holanda e Jean Rodrigues Rabelo Holanda, nos termos dos arts. 687 e 688 do CPC.Como providência, DETERMINO que a UPJ promova o cadastro dos herdeiros mencionados no polo ativo da demanda, bem como a retificação de "Espólio de Geraldo Majela Rabelo Costa".Após a efetivação do cadastro, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a necessidade de produção de outras provas que entenderem pertinentes, devendo justificá-las adequadamente, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz Substituto em auxílio

07/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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