Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5728706-77.2023.8.09.0083 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5728706-77.2023.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - 1° Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimentos de Sentença - Piso Salarial (Res. nº 2/2024 PGE) Processo nº.: 5728706-77.2023.8.09.0083 Polo Ativo: Gislane Aparecida De Deus Polo Passivo:Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, inerente à Ação Civil Pública n. 5148959-81.2016.8.09.0051, instaurado na forma autônoma por Gislane Aparecida De Deus em face de Estado De Goias, partes já qualificadas. A parte exequente apresentou os documentos previstos no termo de adesão da Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA (evento n. 73), dos quais o Estado de Goiás manifestou sua concordância (evento n. 93). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Compete ao Poder Judiciário analisar nas sentenças homologatórias, tão somente, os requisitos formais da avença, observando-se ao disposto no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia do processo de conhecimento, assim como aos requisitos elencados na Resolução n. 2/2024 da Procuradoria Geral do Estado – Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual. Na hipótese em exame, verifica-se que todos os documentos solicitados pelo Estado de Goiás foram apresentados, inclusive manifestado o interesse à adesão, de modo a permitir a homologação pretendida. Ante o exposto, HOMOLOGO O TERMO DE ADESÃO, para produzir os efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia do processo de conhecimento. Sem honorários advocatícios a deliberar. Custas processuais a cargo da parte exequente, ressalvada a concessão de gratuidade da justiça, cuja exigibilidade se encontrará suspensa (CPC, art. 98, §3º). HOMOLOGO eventual renúncia ao prazo recursal. DEFIRO eventual pedido de destaque de honorários contratuais, desde que apresentado o referido documento, conforme dispõe o art. 5º, parágrafo único, da Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA. Como consequência, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor ou o Precatório Requisitório, a depender do caso, desde que presentes os documentos necessários para tanto (procuração com poderes especiais para receber e dar quitação; dados bancários) inclusive observadas as deduções legais, conforme dispõe o art. 4º, caput e parágrafo único, da Resolução n. 2/2024-PGE/CCMA. Comprovado o pagamento e havendo pedido, AUTORIZO a expedição de alvará dos respectivos valores, observadas as deduções legais. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe e as baixas necessárias ou, sendo o caso, PROMOVA-SE a devolução ao Juízo de Origem para respectiva finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Javahé de Lima Juiz Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5728706-77.2023.8.09.0083Polo ativo: Gislane Aparecida De DeusPolo passivo: Estado De GoiasTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença individual apresentado por Gislane Aparecida De Deus em desfavor de Estado de Goiás, ambos qualificados. No evento 73 a parte exequente informa adesão ao termos da Resolução nº 2/2024-PGE/CCMA e postulou pela remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Instado o executado não se opôs a remessa, com a ressalva de intimação sobre os cálculos (evento 79). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. É de conhecimento deste juízo que, na data de 16/12/2024, houve publicação da Resolução nº 2/2024-PGE/CCMA, estabelecendo “as condições para a transação por adesão, por intermédio do Núcleo de Justiça 4.0. do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para pagamento de diferenças salariais aos profissionais da educação contratados temporariamente nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, referentes ao piso salarial nacional, objeto da Ação Civil Pública nº 5148959-81.2016.8.09.0051, conforme autos SEI nº 202400003007278”. Quanto aos processos protocolados previamente à citada resolução, prevê o artigo 8º que a parte poderá requerer a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 para adesão aos termos da transação, in verbis: “Art. 8º Em havendo ação de cumprimento individual ajuizada previamente à publicação da presente resolução, é facultado à parte aderir à presente resolução, devendo, para tanto, proceder à juntada dos documentos indicados no art. 2º e requerer, ao juízo em que ajuizada a referida ação, remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0., para homologação da adesão.” Do exposto, diante da adesão pela parte exequente a resolução (evento 73), determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0., via Projudi. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

21/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

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