Execução de Título Extrajudicial 5657281-67.2022.8.09.0101 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5657281-67.2022.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 16:14

Confirmada

24/04/2026, 16:14

Expedida/certificada

24/04/2026, 16:06

Expedida/certificada

24/04/2026, 16:06

Mandado (entregue ao destinatário)

19/04/2026, 21:30

Expedição de documento

06/03/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 08:37

Outras Decisões

28/02/2026, 20:55

Documento

12/02/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5657281-67.2022.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Conquista Residencial Ville Quadra 04 Requerido: Maria Marta Ferreira Poti Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Da análise dos autos, verifico que, embora tenha sido deferida a penhora do imóvel, nos termos da decisão de evento 87, a averbação realizada na matrícula imobiliária recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos do executado, e não sobre o próprio bem (evento 99). Ressalte-se que a decisão expressamente autorizou a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, com a devida intimação do credor fiduciário, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.266, o qual admite a penhora do bem para satisfação de débitos condominiais. Assim, impõe-se a correção da averbação, a fim de que conste, de forma adequada, a penhora do imóvel, observando-se integralmente os termos da decisão proferida no evento 87. Nesse sentido, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a regularização da averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, fazendo constar a penhora do imóvel, e não apenas dos direitos aquisitivos, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação. Cumprida a determinação, expeça-se mandado de avaliação, intimando-se a parte para sobre ele dizer em 15 (quinze) dias, advertido a exequente da necessidade de intimação do credor fiduciário e de outros credores detentores de penhora anterior. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5657281-67.2022.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Conquista Residencial Ville Quadra 04 Requerido: Maria Marta Ferreira Poti Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Da análise dos autos, verifico que, embora tenha sido deferida a penhora do imóvel, nos termos da decisão de evento 87, a averbação realizada na matrícula imobiliária recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos do executado, e não sobre o próprio bem (evento 99). Ressalte-se que a decisão expressamente autorizou a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, com a devida intimação do credor fiduciário, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.266, o qual admite a penhora do bem para satisfação de débitos condominiais. Assim, impõe-se a correção da averbação, a fim de que conste, de forma adequada, a penhora do imóvel, observando-se integralmente os termos da decisão proferida no evento 87. Nesse sentido, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a regularização da averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, fazendo constar a penhora do imóvel, e não apenas dos direitos aquisitivos, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação. Cumprida a determinação, expeça-se mandado de avaliação, intimando-se a parte para sobre ele dizer em 15 (quinze) dias, advertido a exequente da necessidade de intimação do credor fiduciário e de outros credores detentores de penhora anterior. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso n.º: 5657281-67.2022.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Conquista Residencial Ville QuadraRequerido: Maria Marta Ferreira PotiNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio, apresentado na mov. 77, onde afirma a executada que os valores bloqueados em suas contas são impenhoráveis, pois decorrem de seu salário.Pois bem.Mister registrar que disciplina o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil:“Art. 833. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”Em detida análise dos autos, denota-se que a parte executada, carreou aos autos documentos suficientes para evidenciar a verossimilhança de suas alegações, em particular, cópias do extrato de sua conta salário junto ao Banco do Brasil, de novembro de 2024 a maio de 2025 e de seu contracheque, referentes aos meses de fevereiro a abril de 2025, sendo possível verificar que o valor constrito de R$ 1.171,92 (mil cento e setenta e um reais e noventa e dois centavos), em 21/03/2025, corresponde ao salário recebido, haja vista o contracheque juntado, bem como a natureza da própria conta bancária em que houve o bloqueio.Desta forma, uma vez evidenciado o caráter alimentar da verba, é possível enquadrar o caso em tela às hipóteses de impenhorabilidade, elencadas pelo art. 833, do CPC.Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. CARÁTER ABSOLUTO. PRECEDENTES. O Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, sendo inadmissível a penhora, ainda que parcial, de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários pelo devedor, regra excepcionada somente quando a penhora for destinada ao pagamento de pensão alimentícia. (Precedentes do STJ). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. (TJ-GO - AI: 05910917620188090000, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 30/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/04/2019)”Sendo assim, a penhora não é possível, porque a verba visa atender às necessidades de sobrevivência, estando inclusas no rol do inciso IV do artigo 833 do CPC/2015, que lista como impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, submetendo-se a excepcionalidade tratada no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015, segundo o qual essa condição não vale quando a dívida se tratar de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que não é o caso.2. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada na mov. 77 e RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do valor de R$ 1.171,92 (mil cento e setenta e um reais e noventa e dois centavos), bloqueado junto ao BCO DO BRASIL S.A., conforme pesquisa realizada na mov. 73, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015.Quanto ao valor restante de R$ 90,00 (noventa reais), bloqueado junto ao RECARGAPAY IP LTDA. e ao NU PAGAMENTOS – IP, também determino seu desbloqueio, visto que este Juízo autoriza o debloqueio imediato de valores inferiores a R$100,00 (cem reais), conforme decisão de mov. 66.3. PROCEDA-SE O DESBLOQUEIO IMEDIATO dos valores acima mencionados.4. EXPEÇA-SE o necessário.4.1. Se necessário, intime-se a parte executada para indicar seus dados bancários.5. Intime-se a parte autora, através de sua advogada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos certidão de matrícula atualizada e individualizada do imóvel, para posterior análise do pedido de mov. 79.6. Intimações e diligências necessárias.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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