Execução de Título Extrajudicial 0094307-05.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0094307-05.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0094307-05.2016.8.09.0051 Requerente: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Requerido(a): LOGISTICA INTEGRADA CERTA LTDA-ME Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de LOGÍSTICA INTEGRADA CERTA LTDA-ME, partes qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a intimação da sócia-administradora da executada, Polyana de Moraes Peixoto Toledo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informasse a localização atual do veículo penhorado, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (movimentação n.º 274). O mandado foi regularmente cumprido em 2 de março de 2026 (movimentação n.º 283), tendo a sócia-administradora sido pessoalmente intimada. Escoado o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado na movimentação n.º 284, a parte exequente requereu a aplicação da multa prevista no art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como a fixação de astreintes (movimentação n.º 287). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 774, V, do Código de Processo Civil tipifica como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, deixa de indicar ao juízo a localização dos bens sujeitos à penhora. O parágrafo único do referido dispositivo autoriza a fixação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, revertida em proveito do exequente. No presente caso, a sócia-administradora da executada foi regularmente intimada por mandado, com expressa advertência acerca das consequências do descumprimento, e permaneceu inerte, deixando de informar o paradeiro do veículo penhorado. A conduta omissiva configura, de forma inequívoca, ato atentatório à dignidade da justiça, impondo-se a aplicação do dispositivo legal. Quanto ao pedido de fixação de astreintes, verifica-se que a medida se mostra adequada e proporcional, ante a resistência injustificada da executada ao cumprimento da ordem judicial. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, os pedidos formulados pela parte exequente na movimentação n.º 287 e, via de consequência: i) CONDENO a executada Logística Integrada Certa LTDA-ME ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, revertida em favor da exequente; ii) FIXO multa diária (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a incidir a partir da ciência desta decisão, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, a fim de que a executada informe a localização atual do veículo penhorado, placa CPR-7065, marca/modelo REB/BISELLI, RENAVAM 00428858090, chassi 10017YBISELLI; iii) DETERMINO a expedição de mandado de intimação da executada, na pessoa de sua sócia-administradora, Polyana de Moraes Peixoto Toledo, no endereço Av. W-6, n.º 262, Lote n.º 140, Quadra 6, Residencial Pátio Andaluz, Chácara São Pedro, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74.922-790, para ciência do teor desta decisão e cumprimento da obrigação de informar o paradeiro do bem constrito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência das sanções ora fixadas. Escoado o prazo, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 2

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0094307-05.2016.8.09.0051 Requerente: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Requerido(a): LOGISTICA INTEGRADA CERTA LTDA-ME Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de LOGÍSTICA INTEGRADA CERTA LTDA-ME, partes qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a intimação da sócia-administradora da executada, Polyana de Moraes Peixoto Toledo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informasse a localização atual do veículo penhorado, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (movimentação n.º 274). O mandado foi regularmente cumprido em 2 de março de 2026 (movimentação n.º 283), tendo a sócia-administradora sido pessoalmente intimada. Escoado o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado na movimentação n.º 284, a parte exequente requereu a aplicação da multa prevista no art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como a fixação de astreintes (movimentação n.º 287). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 774, V, do Código de Processo Civil tipifica como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, deixa de indicar ao juízo a localização dos bens sujeitos à penhora. O parágrafo único do referido dispositivo autoriza a fixação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, revertida em proveito do exequente. No presente caso, a sócia-administradora da executada foi regularmente intimada por mandado, com expressa advertência acerca das consequências do descumprimento, e permaneceu inerte, deixando de informar o paradeiro do veículo penhorado. A conduta omissiva configura, de forma inequívoca, ato atentatório à dignidade da justiça, impondo-se a aplicação do dispositivo legal. Quanto ao pedido de fixação de astreintes, verifica-se que a medida se mostra adequada e proporcional, ante a resistência injustificada da executada ao cumprimento da ordem judicial. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, os pedidos formulados pela parte exequente na movimentação n.º 287 e, via de consequência: i) CONDENO a executada Logística Integrada Certa LTDA-ME ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, revertida em favor da exequente; ii) FIXO multa diária (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a incidir a partir da ciência desta decisão, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, a fim de que a executada informe a localização atual do veículo penhorado, placa CPR-7065, marca/modelo REB/BISELLI, RENAVAM 00428858090, chassi 10017YBISELLI; iii) DETERMINO a expedição de mandado de intimação da executada, na pessoa de sua sócia-administradora, Polyana de Moraes Peixoto Toledo, no endereço Av. W-6, n.º 262, Lote n.º 140, Quadra 6, Residencial Pátio Andaluz, Chácara São Pedro, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74.922-790, para ciência do teor desta decisão e cumprimento da obrigação de informar o paradeiro do bem constrito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência das sanções ora fixadas. Escoado o prazo, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 2

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 15:50

Petição

22/04/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, devidamente intimado (a) do despacho/decisão/ato ordinatório do evento retro, o (a) executado (a) nada manifestou. Destarte, intime-se o credor para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia - GO, 9 de abril de 2026. Luciana Teixeira de Amorim Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 18:32

Ato ordinatório

09/04/2026, 17:38

Mandado (entregue ao destinatário)

02/03/2026, 18:45

Expedição de documento

21/02/2026, 19:34

Expedição de documento

20/02/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0094307-05.2016.8.09.0051 Requerente: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Requerido(a): LOGISTICA INTEGRADA CERTA LTDA-ME Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, em atenção ao despacho de movimentação n.º 267, manifestou-se acerca da documentação juntada pela Polícia Rodoviária Federal (movimentação n.º 261), requerendo: a) a retificação do termo de penhora lavrado nas movimentações n.º 158 e 242, para exclusão do veículo SR/FACCHINI SRF CF, placa KDT-9682/GO, RENAVAM 713692596, chassi 93EF1303XX1001113; e b) a expedição de mandado de intimação da executada, na pessoa de sua sócia-administradora, Polyana de Moraes Peixoto Toledo, para que informe a localização atual do veículo penhorado remanescente (movimentação n.º 272). Quanto ao pedido de retificação do termo de penhora, assiste razão à parte exequente. Conforme documentação acostada pela PRF na movimentação n.º 261, o veículo SR/FACCHINI SRF CF, placa KDT-9682/GO, foi leiloado em 14/3/2022 pela MC Leilão, tendo sido arrematado pela empresa Ferro Velho Sucapeças Eireli, pelo valor de R$ 5.073,00 (cinco mil e setenta e três reais), na condição de sucata aproveitável com motor inservível. Considerando que o leilão do referido bem ocorreu em data anterior à lavratura do termo de penhora (20/6/2023), a constrição judicial restou prejudicada, impondo-se a retificação do termo para exclusão do veículo alienado. No tocante ao pedido de intimação da executada para que informe a localização do veículo penhorado, verifico que a parte exequente logrou êxito em localizar endereço atualizado da sócia-administradora da empresa executada, Polyana de Moraes Peixoto Toledo, conforme procuração outorgada nos autos do processo n.º 5753346-75.2025.8.09.0051 (incidente de desconsideração da personalidade jurídica). A indicação de bens penhoráveis pelo devedor, a fim de possibilitar a prática de atos executivos, constitui dever processual do executado, em homenagem aos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO CREDOR. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELO DEVEDOR PARA POSSIBILITAR A PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS. DEVER PROCESSUAL DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 774, V, DO CPC. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. REFORMA. O art. 774, V, do CPC prevê a possibilidade de intimação específica para que o executado indique bens passíveis de penhora, sob pena de, omitindo-se injustificadamente, ser punido por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do parágrafo único de referida norma processual. Assim, a indicação de bens de sua propriedade passíveis de penhora constitui um dever processual do devedor, em homenagem aos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039516-11.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 21.09.2020). (Grifei) In casu, verifico que a parte exequente empreendeu esforços para satisfação de seu crédito, tendo realizado diversas diligências ao longo do processo, inclusive com expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal para localização dos bens penhorados, restando demonstrado o esgotamento das medidas ao seu alcance. Ademais, conforme documentação juntada na movimentação n.º 261, o veículo de placa CPR-7065 foi liberado do pátio da PRF em 15/6/2022 pela própria sócia-administradora da executada, Polyana de Moraes Peixoto Toledo, de modo que a empresa executada detém conhecimento da localização do bem constrito. Isto posto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente na movimentação n.º 272 e DETERMINO: a) a retificação do termo de penhora lavrado nas movimentações n.º 158 e 242, para exclusão do veículo SR/FACCHINI SRF CF, ano fab./mod. 1999/1999, placa KDT-9682/GO, RENAVAM 713692596, chassi 93EF1303XX1001113; b) a expedição de mandado de intimação da executada, na pessoa de sua sócia-administradora, Polyana de Moraes Peixoto Toledo, no endereço Av. W-6, n.º 262, Lote n.º 140, Quadra 6, Residencial Pátio Andaluz, Chácara São Pedro, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74.922-790, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a localização atual do veículo penhorado, placa CPR-7065, marca/modelo REB/BISELLI, RENAVAM 00428858090, chassi 10017YBISELLI, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa sobre o valor atualizado do débito em favor do exequente, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Escoado o prazo, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 2

Expedição de documento

15/01/2026, 13:32

Confirmada

13/01/2026, 10:21

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0094307-05.2016.8.09.0051 Requerente: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Requerido(a): LOGISTICA INTEGRADA CERTA LTDA-ME Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, em atenção ao despacho de movimentação n.º 267, manifestou-se acerca da documentação juntada pela Polícia Rodoviária Federal (movimentação n.º 261), requerendo: a) a retificação do termo de penhora lavrado nas movimentações n.º 158 e 242, para exclusão do veículo SR/FACCHINI SRF CF, placa KDT-9682/GO, RENAVAM 713692596, chassi 93EF1303XX1001113; e b) a expedição de mandado de intimação da executada, na pessoa de sua sócia-administradora, Polyana de Moraes Peixoto Toledo, para que informe a localização atual do veículo penhorado remanescente (movimentação n.º 272). Quanto ao pedido de retificação do termo de penhora, assiste razão à parte exequente. Conforme documentação acostada pela PRF na movimentação n.º 261, o veículo SR/FACCHINI SRF CF, placa KDT-9682/GO, foi leiloado em 14/3/2022 pela MC Leilão, tendo sido arrematado pela empresa Ferro Velho Sucapeças Eireli, pelo valor de R$ 5.073,00 (cinco mil e setenta e três reais), na condição de sucata aproveitável com motor inservível. Considerando que o leilão do referido bem ocorreu em data anterior à lavratura do termo de penhora (20/6/2023), a constrição judicial restou prejudicada, impondo-se a retificação do termo para exclusão do veículo alienado. No tocante ao pedido de intimação da executada para que informe a localização do veículo penhorado, verifico que a parte exequente logrou êxito em localizar endereço atualizado da sócia-administradora da empresa executada, Polyana de Moraes Peixoto Toledo, conforme procuração outorgada nos autos do processo n.º 5753346-75.2025.8.09.0051 (incidente de desconsideração da personalidade jurídica). A indicação de bens penhoráveis pelo devedor, a fim de possibilitar a prática de atos executivos, constitui dever processual do executado, em homenagem aos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO CREDOR. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PELO DEVEDOR PARA POSSIBILITAR A PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS. DEVER PROCESSUAL DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DO ART. 774, V, DO CPC. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. REFORMA. O art. 774, V, do CPC prevê a possibilidade de intimação específica para que o executado indique bens passíveis de penhora, sob pena de, omitindo-se injustificadamente, ser punido por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do parágrafo único de referida norma processual. Assim, a indicação de bens de sua propriedade passíveis de penhora constitui um dever processual do devedor, em homenagem aos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039516-11.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 21.09.2020). (Grifei) In casu, verifico que a parte exequente empreendeu esforços para satisfação de seu crédito, tendo realizado diversas diligências ao longo do processo, inclusive com expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal para localização dos bens penhorados, restando demonstrado o esgotamento das medidas ao seu alcance. Ademais, conforme documentação juntada na movimentação n.º 261, o veículo de placa CPR-7065 foi liberado do pátio da PRF em 15/6/2022 pela própria sócia-administradora da executada, Polyana de Moraes Peixoto Toledo, de modo que a empresa executada detém conhecimento da localização do bem constrito. Isto posto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente na movimentação n.º 272 e DETERMINO: a) a retificação do termo de penhora lavrado nas movimentações n.º 158 e 242, para exclusão do veículo SR/FACCHINI SRF CF, ano fab./mod. 1999/1999, placa KDT-9682/GO, RENAVAM 713692596, chassi 93EF1303XX1001113; b) a expedição de mandado de intimação da executada, na pessoa de sua sócia-administradora, Polyana de Moraes Peixoto Toledo, no endereço Av. W-6, n.º 262, Lote n.º 140, Quadra 6, Residencial Pátio Andaluz, Chácara São Pedro, Aparecida de Goiânia/GO, CEP 74.922-790, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a localização atual do veículo penhorado, placa CPR-7065, marca/modelo REB/BISELLI, RENAVAM 00428858090, chassi 10017YBISELLI, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa sobre o valor atualizado do débito em favor do exequente, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Escoado o prazo, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 2

21/01/2026, 00:00

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0094307-05.2016.8.09.0051Requerente: Porto Seguro Cia de Seguros GeraisRequerido(a): Logística Integrada Certa Ltda-ME Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS em face de LOGÍSTICA INTEGRADA CERTA LTDA. - ME, ambos qualificados.A execução tem fundamento em termo de acordo, recibo de quitação e confissão de dívida decorrente de acidente de trânsito, no valor original de R$ 10.343,33 (dez mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos). O feito tramita desde março de 2016, tendo as partes firmado sucessivos acordos de parcelamento - todos posteriormente descumpridos pela executada (movimentações n.os 6, 26, 55, e 126).Em novembro de 2021, foram inseridas restrições de circulação em sete veículos de propriedade da executada via sistema RENAJUD (movimentação n.º 138), culminando com a lavratura do termo de penhora na movimentação n.º 158, datado de 20 de junho de 2023.Paralelamente, desde julho de 2019, um veículo de propriedade da executada (placa CPR7065) encontra-se apreendido pela Polícia Rodoviária Federal no pátio da empresa MC Leilão Morrinhos, conforme ofício da movimentação n.º 147.Em agosto de 2024, a executada apresentou manifestação alegando excesso de penhora, sugerindo a manutenção da constrição apenas sobre um dos veículos (movimentação n.º 185).Sobreveio sentença reconhecendo prescrição intercorrente, posteriormente cassada pelo e. Tribunal de Justiça de Goiás através de decisão monocrática (movimentação n.º 220), que determinou o prosseguimento regular da execução.Atualmente, o exequente manifesta interesse na avaliação e posterior alienação dos bens penhorados, requerendo a expedição de carta precatória para avaliação do veículo apreendido pela PRF (movimentação n.º 236).É o breve relato. DECIDO.Inicialmente, cumpre apreciar a alegação de excesso de penhora suscitada pela executada na movimentação n.º 185.O Código de Processo Civil, em seu art. 805, estabelece que a execução deve realizar-se de modo menos gravoso ao devedor, respeitando-se os limites da eficácia executiva. Contudo, este princípio encontra temperamentos quando o próprio executado, por sua conduta processual, dificulta ou embaraça a satisfação do crédito exequendo.No caso concreto, verifica-se que a executada adotou postura sistemática de descumprimento de obrigações processuais e contratuais. Conforme se extrai dos autos, foram firmados ao menos quatro acordos de parcelamento entre as partes, todos invariavelmente descumpridos pela devedora.Ademais, a executada mudou-se do endereço onde foi citada sem comunicar ao juízo, dificultando sobremaneira a localização de bens e o regular processamento da execução. Seus procuradores renunciaram ao mandato, deixando-a sem representação processual adequada (movimentação n.º 143). Este comportamento caracteriza evidente embaraço à execução, nos termos do art. 774, III, do Código de Processo Civil.Nesse contexto, não se mostra razoável aplicar o princípio da menor onerosidade em favor de quem sistematicamente frustra a atividade jurisdicional executiva. Acresce que, sem a realização de avaliação judicial dos bens, não há elementos concretos para aferir eventual desproporcionalidade entre o valor dos veículos penhorados e o montante da dívida exequenda, que, segundo a última atualização, perfaz aproximadamente R$ 73.620,25 (setenta e três mil, seiscentos e vinte reais e vinte e cinco centavos).Outro aspecto que demanda apreciação refere-se à situação irregular identificada quanto ao veículo placa CPR7065. Verifica-se que, embora este bem esteja apreendido pela Polícia Rodoviária Federal desde julho de 2019 e conste restrição judicial em seu prontuário, ele não foi formalmente incluído no termo de penhora lavrado na movimentação n.º 158.Esta omissão constitui irregularidade procedimental que pode comprometer a validade de eventual alienação judicial futura. A penhora é ato formal que deve abranger todos os bens destinados à garantia da execução, não se confundindo com a mera apreensão administrativa realizada por órgão de trânsito.Embora sejam institutos distintos, nada impede que a penhora judicial recaia sobre bem já apreendido administrativamente, desde que observadas as formalidades legais. O art. 831 do Código de Processo Civil permite a penhora independentemente da posse física do bem pelo devedor, sendo perfeitamente possível a constrição de veículo que se encontre em depósito público.Nesse sentido, mostra-se necessária a regularização da situação através da lavratura de termo de penhora complementar, incluindo expressamente o veículo apreendido pela PRF.Quanto ao pedido de avaliação do bem penhorado, é medida que se impõe para o regular prosseguimento da execução. A avaliação constitui ato preparatório indispensável à alienação judicial, permitindo a fixação de preço mínimo para eventual hasta pública e assegurando que o produto da venda seja suficiente para a satisfação do crédito exequendo.Tratando-se de veículo de modelo antigo, a avaliação judicial torna-se ainda mais relevante para aferir o real valor de mercado dos bens. O veículo apreendido pela PRF, em particular, merece avaliação prioritária, considerando que se encontra em pátio há mais de seis anos, estando sujeito a deterioração natural e acúmulo de despesas de estadia.Relativamente à intimação da executada, observa-se que a empresa mudou-se do endereço onde foi citada sem comunicar a alteração ao juízo, conforme certificado pelo oficial de justiça (movimentação n.º 169).Suas procuradoras renunciaram ao mandato (movimentação n.º 143), deixando-a sem representação processual. Nesse contexto, aplicável o disposto no art. 841, § 4º, do Código de Processo Civil, que considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo.Ante o exposto, REJEITO a alegação de excesso de penhora formulada pela executada (movimentação n.º 185), considerando sua conduta processual incompatível com o princípio da boa-fé e o sistemático embaraço oposto à execução.Ademais, DETERMINO a lavratura de termo de penhora complementar do veículo placa CPR7065, marca/modelo REB/BISELLI, ano 1987, RENAVAM 00428858090, atualmente depositado no pátio da empresa MC Leilão Morrinhos, e DEFIRO o pedido de avaliação dos bens penhorados, determinando a expedição de carta precatória ao Juízo da Comarca de Morrinhos/GO para avaliação do veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, considerando que o leilão deverá ser realizado no local onde se encontra o bem.Cumprida a avaliação, volvam-me os autos conclusos para designação de hasta pública, que será realizada no Juízo deprecado da Comarca de Morrinhos/GO, onde se encontra o bem.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito8/5

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes APELAÇÃO CÍVEL Nº 0094307-05.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS APELADA: LOGISTICA INTEGRADA CERTA LTDA-ME RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível proposta por PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS contra a sentença (mov. 204) proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, Dr. Eduardo Alvares de Oliveira, nos autos da ação de execução por quantia certa ajuizada em desfavor da LOGISTICA INTEGRADA CERTA LTDA-ME. Consta dos autos que a parte exequente propôs a presente execução em 26/09/2016, com base em título extrajudicial. A executada foi devidamente citada. Houve penhora nos autos. Após os trâmites processuais, sobreveio sentença reconhecendo a prescrição do título executivo, com base no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil. Inconformada, a parte exequente interpôs apelação (mov. 212). Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que jamais permaneceu inerte, tendo promovido sucessivos impulsos processuais e diligências de localização da parte executada, sendo indevido o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente por ausência de suspensão formal da execução e intimação pessoal do exequente para manifestação, requisitos indispensáveis à configuração da prescrição nos termos da jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo nº 876 – REsp 1.604.412/SP). Requer, ao final, o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento regular da execução. O recurso é tempestivo e devidamente preparado. Ausência de contrarrazões. É o relatório. Decido. É o relatório. Decido. Configurada a hipótese do art. 932, III, do Código de Processo Civil, analiso a questão posta em debate através de decisão monocrática. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, de prescrição intercorrente na presente ação de execução por título extrajudicial. Analisando o caso concreto, observa-se que a r. sentença proferida no movimento 204 incorreu em premissa fática equivocada, ao reconhecer a prescrição intercorrente sob o fundamento de que houve “desarquivamento para realização de buscas infrutíferas”, ou mesmo quando afirma que “que efetiva constrição é aquela que satisfaz substancialmente a obrigação principal almejada nos autos, razão pela qual eventuais valores ou bens irrisórios localizados junto aos sistemas conveniados não se encaixam na hipótese de suspensão do prazo prescricional intercorrente”, quando, na realidade, consta nos autos a lavratura de Termo de Penhora (mov. 158) referente a diversos veículos de propriedade da executada, que passo a descrevê-los: “• Descrição do bem: 1) Placa: NGP6799 GO; Marca/Modelo: SR/FACCHINI SRF CF; Proprietário: LOGISTICA INTEGRADA CERTA LTDA ME; 2) Placa: NFS1230 GO; Marca/Modelo: SR/FACCHINI SRF CF; Proprietário: LOGISTICA INTEGRADA CERTA LTDA ME; 3) Placa: KEL4970 GO; Marca/Modelo: SR/FACCHINI SRF CF; Proprietário: LOGISTICA INTEGRADA CERTA LTDA ME; 4) placa: KEN9499 GO; Marca/Modelo: SR/RANDON SR FG; Proprietário: LOGISTICA INTEGRADA CERTA LTDA ME; 5) Placa: KDT9682 GO; Marca/Modelo: SR/FACCHINI SRF CF; Proprietário: LOGISTICA INTEGRADA CERTA LTDA ME; 6) Placa: JYE4739 GO; Marca/Modelo: M.BENZ/L1113; Proprietário: LOGISTICA INTEGRADA CERTA ME; 7) Placa: KCI5087 GO; Marca/Modelo: M.BENZ/L 1113: Proprietário: LOGISTICA INTEGRADA CERTA ME” Apesar da exequente ter pugnado pela avaliação, este ato ainda não foi efetivado nos autos, em razão da necessidade de expedição de carta precatória para o Juízo Deprecado da Comarca de Morrinhos-GO. Contudo, constata-se que os bens objeto da penhora consistem em implementos rodoviários e caminhões da marca Mercedes-Benz, inclusive um veículo da marca REB/Biselli, ano/modelo 1987/1987, registrado em nome da executada. Ainda que ausente, por ora, a juntada do auto de avaliação, é possível afirmar, com base em estimativas de mercado, que o valor total dos bens penhorados supera substancialmente o montante originalmente executado (R$ 10.343,33). Apesar da exequente ter pugnado pela avaliação, este ato ainda não foi efetivado nos autos, mas pode-se afirmar que o valor dos bens ultrapassam o valor ora executado que, atualmente, de acordo com a última planilha apresentada, perfaz o valor de R$ 38.481,86 (trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e seis centavos). Dessa forma, sem maiores delongas, verifica-se que houve error in judicando na sentença proferida, uma vez que, ao contrário do entendimento do sentenciante, existe penhora de valor expressivo nos autos capaz de interromper a prescrição. Destarte, não tendo o condutor do feito apreciado regularmente os fatos processuais (error in judicando), incidido em equívoco na condução processual (error in procedendo), impõe-se a cassação do decisum com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Sobre o tema, eis os julgados: “(...) ERRO IN PROCEDENDO E IN JUDICANDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Constata-se dos autos a ocorrência do error in procedendo, uma vez que a magistrada singular não observou a legislação e jurisprudência atinentes a matéria em debate na condução do feito, bem como o error in judicando, porquanto fundamentou o julgamento em premissa aparentemente equivocada, a cassação da sentença é medida impositiva. 2. Verificada a necessidade de realização de complementação probatória, é lícito a este e. Tribunal de Justiça cassar a sentença e determinar que seja oportunizada a produção das provas necessárias para o deslinde da causa. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5044390-32.2022.8.09.0079, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) (…) A decisão proferida contra literal disposição de norma jurídica é aquela que viola, flagrantemente, a letra de um diploma legal, culminando em error in judicando ou error in procedendo. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento → Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação Rescisória 5467476-15.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 2ª Seção Cível, julgado em 20/11/2022, DJe de 20/11/2022) Assim, impõe-se a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução, restando prejudicadas as demais teses recursais suscitadas na apelação. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento para cassar a sentença vergastada. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, assinado digitalmente. Desembargador JEOVÁ SARDINHA MORAES Relator (349/LRF)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:15164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0094307-05.2016.8.09.0051Requerente: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISRequerido(a): LOGISTICA INTEGRADA CERTA LTDA-ME Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de embargos declaratórios em que a parte exequente alega omissão da sentença/decisão proferida na movimentação n.º 204 (movimentação n.º 207).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil,Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – Corrigir erro material.Verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se, bem como eliminar contradição. Nesse viés, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.O puro e simples descontentamento da parte com a decisão que não dá guarida as suas pretensões ou acolhe a da parte adversa, não convalidam o acolhimento dos aclaratórios. A propósito da matéria corrobora com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que já decidiu o seguinte:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DECIDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, e não para que se adéque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. O acórdão embargado não apresenta vício, pois a questão atinente aos honorários sucumbenciais era o cerne do Agravo Interno e restou suficientemente decidida, de modo que encontra-se albergada pela preclusão consumativa e, ainda que se trate de matéria de ordem pública, não pode ser suscitada apenas em sede de aclaratórios. 3. A pretensão delineada pelo embargante expõe descontentamento com os honorários arbitrados e visa unicamente apresentar razões para afastar a conclusão alcançada, o que se apresenta incomportável nesta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5051651-69.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) (grifei).In casu, em análise da decisão embargada, não se observa a presença de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração opostos pela parte. A matéria em debate foi suficientemente enfrentada na decisão atacada, não se evidenciando qualquer necessidade de sua alteração, de modo que o inconformismo deve ser exercitado por meio de recurso próprio.Sendo assim, não restando comprovada a existência de omissão, a rejeição dos embargos é medida imperativa.Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONHEÇO o recurso e REJEITO-O, mantendo inalterada a decisão proferida.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito6

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pron�ncia de Decad�ncia ou Prescri��o (CNJ:471)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643873"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0094307-05.2016.8.09.0051Requerente: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISRequerido(a): LOGISTICA INTEGRADA CERTA LTDA-ME Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de LOGISTICA INTEGRADA CERTA LTDA., partes qualificadas nos autos.Nos termos do despacho anterior, foi verificada a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em respeito ao princípio da não surpresa, as partes foram intimadas para manifestação (movimentação n.º 199). A parte exequente manifestou na movimentação n.º 202 e a parte executada quedou-se inerte.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.A presente execução lastreia-se em termo de acordo, recibo de quitação e confissão de dívida, cujo vencimento é datado de 18/10/2015. O prazo prescricional é quinquenal nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Confira-se a redação do referido dispositivo normativo, in verbis:Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.Vê-se da norma supratranscrita que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil. Embora a lei processual possua eficácia imediata, esta não retroagirá para alcançar atos anteriores à sua vigência, conforme recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROMOVIDA PELA LEI 14.195/21. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título executivo extrajudicial 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Na hipótese dos autos, em razão da aplicação do Princípio da Irretroatividade da Lei Processual, devem-se adotar a força normativa e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Precedentes. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve inércia por parte do exequente implica reexame de fatos e provas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024).No caso dos autos, houve desídia na condução do processo, permanecendo os autos inertes/suspensos. Desta forma, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, o mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Acrescente-se ainda que nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção ocorre apenas uma única vez, ou seja, esta se dará com a efetiva citação Adotar posição contrária, de que reiteradas pesquisas infrutíferas nos sistemas de informação sejam suficientes para suspender ou interromper indefinidamente a prescrição, não está de acordo com a interpretação que leva em conta o contexto geral, a evolução histórica e a finalidade das regras relativas à prescrição intercorrente introduzidas no Código de Processo Civil de 2015.A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. No entanto, a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário.Certamente, a intenção do legislador ao estabelecer as regras da prescrição intercorrente no contexto da execução civil no Código de Processo Civil não era permitir a repetição constante da suspensão da execução devido à falta de bens passíveis de penhora. Não é outra a percepção quando volvemos ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para a prescrição intercorrente na execução fiscal. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se:A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018).Acrescente-se que efetiva constrição é aquela que satisfaz substancialmente a obrigação principal almejada nos autos, razão pela qual eventuais valores ou bens irrisórios localizados junto aos sistemas conveniados não se encaixam na hipótese de suspensão do prazo prescricional intercorrente. Desde então, não se configurou qualquer das hipóteses legais aptas a interromper ou suspender seu curso, após a vigência da lei n.º 14.195/2021.Preconiza a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, que, no caso em tela, este equivale a 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Somado o período de desídia até 26/1/2021, com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 6 (seis) anos. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito6/3

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0094307-05.2016.8.09.0051Requerente: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISRequerido(a): LOGISTICA INTEGRADA CERTA LTDA-ME D E S P A C H O Vistos, etc.Da análise dos autos, evidencio a ocorrência de prescrição intercorrente. A ação foi proposta em 8/3/2016 Foram tentados inúmeros meios de busca e agressão patrimonial.O art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tal suspensão já se encontra ultrapassada.A primeira constrição infrutífera se deu em 24/7/2019 e, deste então, não houve êxito na satisfação do débito exequendo.Preconiza a Súmula 150 do STF, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, logo, no caso em tela, este equivale a 5 (cinco) anos (art. 206 do Código Civil). Por isso, em se tratando de execução que se arrasta há mais de 5 (cinco) anos, não há qualquer dúvida quanto a ocorrência da prescrição.Todavia, antes de pronunciá-la, ouçam-se as partes, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Reputo por VÁLIDA a citação da parte executada quanto a penhora do veículo, e DETERMINO sua avaliação, deixando evidenciado que não sendo suficiente a penhora para cobrir sequer as despesas processuais, reputar-se-á como infrutífera.Ademais, em relação ao pedido de condenação à multa por litigância de má-fé, sabe-se que tal sanção somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, conforme os requisitos dispostos no artigo 80 do CPC, o que não se verifica no caso concreto, pelo que INDEFIRO o pedido.Findo o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me conclusos para as deliberações cabíveis.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito6/3

17/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Confirmada

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(23)