Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6134771-21.2024.8.09.0137 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6134771-21.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 6134771-21.2024.8.09.0137 Requerente(s): Arthur Raphaell Mendonca Justo Requerido(s): Estado De Goias DECISÃO Considerando que o pedido de destaque de honorários contratuais foi formulado antes da expedição do precatório/RPV e encontra-se instruído com contrato devidamente assinado, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento). Esclareço que deverá ser expedido um único precatório/RPV, com a devida reserva do valor correspondente aos honorários no documento requisitório, sendo vedado o fracionamento do crédito. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 3

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Juizado das Fazendas Públicas Processo: 6134771-21.2024.8.09.0137 CERTIDÃO Em cumprimento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários do beneficiário, a fim de viabilizar a expedição do RPV, ressaltando-se que, em havendo honorários sucumbenciais, deverá o advogado juntar aos autos seus documentos pessoais para o devido cumprimento. Bem ainda, demais dados exigidos pela CCARPV - quais sejam: Documento pessoal completo e legível da parte exequente – Mov.: Documento pessoal completo e legível do advogado (quando houver honorários sucumbenciais) – Mov.: Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (quando o recebimento for feito pelo advogado) – Mov.: Dados bancários de todos os credores, inclusive do advogado – Mov.: Contrato de honorários (se houver pedido de reserva) – Mov.: Trânsito em julgado da fase de conhecimento – Mov.: Trânsito em julgado da fase de execução ou decurso do prazo legal – Mov.: Decisão homologatória – Mov.: Cálculo da CUC ou certidão de não incidência de deduções legais – Mov.: Intimação dos cálculos ou certidão de não incidência de deduções legais – Mov.: Habilitação de herdeiros (quando aplicável) – Mov.: Karla Bethania Fernandes Nazar Analista Judiciário 1° Grau 5113636

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Protocolo nº: 6134771-21.2024.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Valor da Ação: R$ 19.179,98 Promovente: Arthur Raphaell Mendonca Justo Promovido: Estado De Goias Endereço: 82, nº. 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA/GO DECISÃO Presentes os requisitos dos artigos 534 e seguintes do CPC, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. Assim, promova-se a alteração da natureza dos autos para que se faça constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM A INVERSÃO DOS POLOS. Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, apresentar impugnação (art. 535 do CPC). Caso haja impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. A presente decisão servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente. Jesus Rodrigues Camargos, Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

07/11/2025, 00:00

Definitivo

29/08/2025, 13:30

Baixa Definitiva

29/08/2025, 13:30

Decurso de Prazo

29/08/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/08/2025, 00:00

Confirmada

13/08/2025, 12:01

Expedida/certificada

13/08/2025, 11:52

Trânsito em julgado

13/08/2025, 11:52

Confirmada

28/07/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 6134771-21.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 19.179,98Promovente: Arthur Raphaell Mendonca JustoPromovido:Estado De GoiasEndereço: 82, nº. 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA/GOSENTENÇAARTHUR RAPHAELL MENDONÇA JUSTO propôs ação declaratória em face do ESTADO DE GOIÁS, todos devidamente qualificados.Em síntese, relata o requerente que é professor temporário do Estado, mas não recebe o piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08. Assim, ajuíza a presente ação para que o Requerido seja condenado ao pagamento da diferença decorrente do não pagamento do piso nacional do magistério fixado pela Lei Federal n. 11.738/08, durante o período em que manteve contrato temporário com a parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, bem ainda, o pagamento dos reflexos sobre o 13º, Férias, Terço de Férias, Complementação da Carga horária.Junta documentação.Recebida a demanda, fora designada a audiência de conciliação, que restou frustrada.Citado, o requerido apresenta defesa refutando as alegações expostas na exordial, pugnando pela improcedência dos pedidos.Intimado, o requerente reitera os termos da exordial.Fora oportunizado às partes, prazo para manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, além das constantes dos autos, sendo que nada requerem.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).Pois bem. O artigo 206, inciso VIII, da CRFB/88, garante aos profissionais da educação escolar pública o recebimento de piso salarial profissional nacional, nos termos de lei federal, disposição esta reproduzida também na Constituição Estadual, em seu artigo 156, §1, IX. Sobre o tema, o artigo 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Transitórias determinou a fixação, por lei específica, de piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.Com o objetivo de atender aos mencionados dispositivos constitucionais, a Lei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que é o valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério da educação básica, para a jornada de, no máximo, quarenta horas semanais (art. 2º, §1º). Para a aplicação do referido piso salarial, três requisitos devem ser comprovados: que o servidor ocupe no cargo de profissional do magistério público da educação básica; que possua formação em nível médio, na modalidade Normal; e que tenha jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, da Lei nº 11.738/08).A constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167, de modo que cabe ao poder público adequar os salários dos profissionais, reajustando-os anualmente, no mês de janeiro de cada ano (art. 5º). O STF fixou o entendimento, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de que o piso previsto se refere ao vencimento, e não à remuneração global.Tendo em vista que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União (art. 22, XXIV, da CRFB/88), cabendo aos demais entes adaptarem-se à legislação federal. A Lei nº 11.738/08 obriga todos os entes federativos a efetivar o piso salarial profissional do magistério público da educação, conforme a atualização anual realizada no mês de janeiro, sendo inadmissível o seu pagamento apenas no último mês do ano.Ressalto que, conforme entendimento jurisprudencial, a Lei nº 11.738/08 é autoaplicável e de cumprimento obrigatório, de maneira que escusas de cunho orçamentário e fiscal não podem afastar a sua aplicação.Ainda, é oportuno destacar que Lei Federal não fez distinção entre servidores efetivos ou temporários ou se ativo ou inativo, sendo direito de todo servidor que desempenha atividade de professor da educação básica.Destarte, comprovado o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o piso nacional do magistério, devendo ser responsabilizado pelos pagamentos da diferença salarial referente ao período que percebeu remuneração a menor ao estabelecido pelo MEC.Ressalto, no entanto, que a adequação do piso salarial nacional aos profissionais do magistério estadual deve se adequar a carga horária a que foram contratados.Assim, entendo que o piso nacional deve ser adimplido, no entanto, tal deve proporcional à carga horária realizada. Deve haver também a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças resultantes da adequação do piso nacional, tais como férias, terço de férias, décimo terceiro e horas extraordinárias.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) reconhecer que durante a vigência do contrato temporário não foi respeitado o estabelecido na Lei nº 11.738/08, deixou de pagar à parte autora o piso salarial nacional;b) condenar o Estado de Goiás ao pagamento da diferença entre o valor percebido e o piso salarial nacional nos períodos de irregularidades, com os reflexos e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro;c) sobre essa condenação deverão incidir juros de mora e correção monetária na forma da EC 113/2021.Sem custas, face à isenção legal.Deixo de condenar o requerido no pagamento dos honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/09).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas.A presente sentença servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

Confirmada

17/07/2025, 16:31

Expedida/certificada

17/07/2025, 16:25

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 6134771-21.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaValor da Ação: R$ 19.179,98Promovente: Arthur Raphaell Mendonca JustoPromovido:Estado De GoiasEndereço: 82, nº. 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA/GOSENTENÇAARTHUR RAPHAELL MENDONÇA JUSTO propôs ação declaratória em face do ESTADO DE GOIÁS, todos devidamente qualificados.Em síntese, relata o requerente que é professor temporário do Estado, mas não recebe o piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08. Assim, ajuíza a presente ação para que o Requerido seja condenado ao pagamento da diferença decorrente do não pagamento do piso nacional do magistério fixado pela Lei Federal n. 11.738/08, durante o período em que manteve contrato temporário com a parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, bem ainda, o pagamento dos reflexos sobre o 13º, Férias, Terço de Férias, Complementação da Carga horária.Junta documentação.Recebida a demanda, fora designada a audiência de conciliação, que restou frustrada.Citado, o requerido apresenta defesa refutando as alegações expostas na exordial, pugnando pela improcedência dos pedidos.Intimado, o requerente reitera os termos da exordial.Fora oportunizado às partes, prazo para manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, além das constantes dos autos, sendo que nada requerem.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).Pois bem. O artigo 206, inciso VIII, da CRFB/88, garante aos profissionais da educação escolar pública o recebimento de piso salarial profissional nacional, nos termos de lei federal, disposição esta reproduzida também na Constituição Estadual, em seu artigo 156, §1, IX. Sobre o tema, o artigo 60, inciso III, alínea e, do Ato das Disposições Transitórias determinou a fixação, por lei específica, de piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.Com o objetivo de atender aos mencionados dispositivos constitucionais, a Lei nº 11.738/08 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que é o valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério da educação básica, para a jornada de, no máximo, quarenta horas semanais (art. 2º, §1º). Para a aplicação do referido piso salarial, três requisitos devem ser comprovados: que o servidor ocupe no cargo de profissional do magistério público da educação básica; que possua formação em nível médio, na modalidade Normal; e que tenha jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, da Lei nº 11.738/08).A constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167, de modo que cabe ao poder público adequar os salários dos profissionais, reajustando-os anualmente, no mês de janeiro de cada ano (art. 5º). O STF fixou o entendimento, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de que o piso previsto se refere ao vencimento, e não à remuneração global.Tendo em vista que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União (art. 22, XXIV, da CRFB/88), cabendo aos demais entes adaptarem-se à legislação federal. A Lei nº 11.738/08 obriga todos os entes federativos a efetivar o piso salarial profissional do magistério público da educação, conforme a atualização anual realizada no mês de janeiro, sendo inadmissível o seu pagamento apenas no último mês do ano.Ressalto que, conforme entendimento jurisprudencial, a Lei nº 11.738/08 é autoaplicável e de cumprimento obrigatório, de maneira que escusas de cunho orçamentário e fiscal não podem afastar a sua aplicação.Ainda, é oportuno destacar que Lei Federal não fez distinção entre servidores efetivos ou temporários ou se ativo ou inativo, sendo direito de todo servidor que desempenha atividade de professor da educação básica.Destarte, comprovado o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o piso nacional do magistério, devendo ser responsabilizado pelos pagamentos da diferença salarial referente ao período que percebeu remuneração a menor ao estabelecido pelo MEC.Ressalto, no entanto, que a adequação do piso salarial nacional aos profissionais do magistério estadual deve se adequar a carga horária a que foram contratados.Assim, entendo que o piso nacional deve ser adimplido, no entanto, tal deve proporcional à carga horária realizada. Deve haver também a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças resultantes da adequação do piso nacional, tais como férias, terço de férias, décimo terceiro e horas extraordinárias.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) reconhecer que durante a vigência do contrato temporário não foi respeitado o estabelecido na Lei nº 11.738/08, deixou de pagar à parte autora o piso salarial nacional;b) condenar o Estado de Goiás ao pagamento da diferença entre o valor percebido e o piso salarial nacional nos períodos de irregularidades, com os reflexos e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro;c) sobre essa condenação deverão incidir juros de mora e correção monetária na forma da EC 113/2021.Sem custas, face à isenção legal.Deixo de condenar o requerido no pagamento dos honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/09).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas.A presente sentença servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

18/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

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Confirmada

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