Execução de Título Extrajudicial 0034038-39.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0034038-39.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Definitivo

13/03/2026, 08:52

Confirmada

13/03/2026, 08:51

Expedida/certificada

13/03/2026, 08:47

Documento

12/03/2026, 13:18

Expedição de documento

12/03/2026, 12:49

Desarquivamento

12/03/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0034038-39.2012.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A AGEHAB Requerido/Executado(s): ELIAS TEIXEIRA MIRANDA D E S P A C H O O executado requereu expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Crixás – GO para cancelamento da indisponibilidade averbada sob o nº AV-04-5.109 na matrícula nº 5.109, inscrita via CNIB, protocolo nº 202406.0510.03369159-IA-820, (evento 156). Vieram os autos conclusos A sentença homologatória determinou expressamente a baixa de todos os ônus e averbações decorrentes da presente ação. Tendo sido a indisponibilidade inscrita por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (evento 95), por esse mesmo sistema deve ser promovido o seu cancelamento. Com a homologação do acordo e extinção do processo (evento 144), não subsiste fundamento legal para a manutenção de qualquer medida constritiva sobre o patrimônio da executada. Remetam-se os autos ao CENOPES para que proceda à baixa da ordem de indisponibilidade lançada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens em nome de ELIAS TEIXEIRA MIRANDA, CPF nº 136.359.131-20, protocolo nº 202406.0510.03369159-IA-820, conforme evento 95. Após o cumprimento da presente determinação, retornem os autos ao arquivo definitivo com as devidas baixas na distribuição. Intime-se. Atenda-se. Goiânia, (Datado e assinado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ehs

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0034038-39.2012.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A AGEHAB Requerido/Executado(s): ELIAS TEIXEIRA MIRANDA D E S P A C H O O executado requereu expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Crixás – GO para cancelamento da indisponibilidade averbada sob o nº AV-04-5.109 na matrícula nº 5.109, inscrita via CNIB, protocolo nº 202406.0510.03369159-IA-820, (evento 156). Vieram os autos conclusos A sentença homologatória determinou expressamente a baixa de todos os ônus e averbações decorrentes da presente ação. Tendo sido a indisponibilidade inscrita por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (evento 95), por esse mesmo sistema deve ser promovido o seu cancelamento. Com a homologação do acordo e extinção do processo (evento 144), não subsiste fundamento legal para a manutenção de qualquer medida constritiva sobre o patrimônio da executada. Remetam-se os autos ao CENOPES para que proceda à baixa da ordem de indisponibilidade lançada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens em nome de ELIAS TEIXEIRA MIRANDA, CPF nº 136.359.131-20, protocolo nº 202406.0510.03369159-IA-820, conforme evento 95. Após o cumprimento da presente determinação, retornem os autos ao arquivo definitivo com as devidas baixas na distribuição. Intime-se. Atenda-se. Goiânia, (Datado e assinado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ehs

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 16:15

Mero expediente

11/03/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 19:52

Custas

16/09/2025, 10:05

Definitivo

02/09/2025, 13:10

Documentos

Outros

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0034038-39.2012.8.09.0051Requerente/Exequente(s): AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A AGEHABRequerido/Executado(s): ELIAS TEIXEIRA MIRANDASENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB em face de ELIAS TEIXEIRA MIRANDA, qualificados.A presente execução objetivou a cobrança de débito oriundo de ação monitória sob o valor atualizado de R$ 72.501,79 (setenta e dois mil quinhentos e um reais e setenta e nove centavos). Durante o curso executivo, procedeu-se ao bloqueio de valores nas contas bancárias do executado através do sistema SISBAJUD, resultando na constrição de valores (evento 115).No evento 135, as partes comunicaram a celebração de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação. Conforme os termos da transação firmada, a credora aceitou como suficiente para integral quitação do débito o montante já bloqueado judicialmente, conferindo amplo e irrevogável perdão ao executado quanto ao valor remanescente. Nos eventos 141 e 142, ambas as partes confirmaram expressamente a veracidade e validade da avença celebrada.Vieram os autos conclusos.Decido.A transação constitui meio legítimo de autocomposição de conflitos, sendo plenamente válida quando versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. No presente caso, considerando que o acordo envolve crédito de natureza habitacional decorrente de relação contratual, inexiste qualquer óbice legal à sua homologação.A avença encontra-se devidamente formalizada mediante instrumento particular assinado pelas partes e seus representantes legais, demonstrando o consentimento livre e consciente dos contratantes. O cumprimento das obrigações assumidas pelo executado resta evidenciado pela existência dos valores bloqueados nas quantias declaradas, que devem ser liberados em favor da exequente para integralização do montante acordado.Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes conforme instrumento particular constante do evento 135, e, constatada a disponibilidade dos valores necessários ao seu cumprimento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", combinado com o artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.Para efetivação da quitação acordada, determino a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados constantes das contas judiciais vinculadas aos protocolos de ID relacionados junto ao SISBAJUD nestes autos (evento 115), no montante total de R$ 10.264,86 (dez mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), acrescidos dos respectivos rendimentos até atingir o valor acordado de R$ 11.588,69 (onze mil quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos), devendo ser creditado na conta 10.000-4, agência 4204, junto à Caixa Econômica Federal, em nome do Estado de Goiás - Conta Única do Tesouro Estadual, CNPJ nº 01.409.580/0001-38.Conste do alvará o número do CNPJ do beneficiária.O beneficiário do alvará deverá observar o disposto no parágrafo único do artigo 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2023, alterado pelo Provimento nº 57 de 2021, ficando dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, tratando-se de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Determino ainda a baixa e liberação de todos e quaisquer ônus, gravames, bloqueios, penhoras ou averbações premonitórias porventura existentes em decorrência da presente ação, bem como o cancelamento de todas as demais constrições eventualmente realizadas nestes autos, expedindo-se os competentes ofícios/alvará se necessário. No que se refere às custas processuais, observo que inexiste na lei processual civil hipótese de dispensa para caso de entabulação de acordo em sede de execução de título extrajudicial. As custas processuais possuem natureza jurídica de taxa, constituindo tributo que somente pode ser isento mediante previsão legal expressa, em observância ao princípio constitucional da reserva legal. Nesse sentido, o artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil não se aplica aos acordos homologados em execução, uma vez que a homologação de acordo extrajudicial constitui mero ato de garantia do direito creditório acordado, não se amoldando à hipótese legal de dispensa. Portanto, as custas processuais finais, se houver, deverão ser recolhidas pelo executado.Não havendo requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Atenda-se.Goiânia, (Datado e assinado digitalmente) José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ehs

31/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Desarquivamento

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Custas

Definitivo

Todas as movimentações(141)