Cumprimento de sentença 0118974-64.2016.8.09.0048 - TJGO

Cumprimento de sentença 0118974-64.2016.8.09.0048 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2025, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 11:35

Confirmada

04/08/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/07/2025, 00:00

Confirmada

24/07/2025, 08:00

Confirmada

24/07/2025, 08:00

Expedida/certificada

24/07/2025, 07:57

Documento (Outros documentos)

24/07/2025, 07:56

Expedida/certificada

24/07/2025, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 10:38

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

11/07/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GoiandiraJuizado das Fazendas Públicas Processo: 0118974-64.2016.8.09.0048Polo ativo: TEREZINHA AMARAL RODRIGUES DA CUNHAPolo passivo: Municipio De Goiandira-goDESPACHO A procuração apresentada nos autos não contém a indicação do escritório de advocacia Teixeira & Coelho Advogados Associados, conforme exige o art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/94 (EOAB), razão pela qual não é possível a expedição de alvará em nome do referido escritório.Dessa forma, o alvará somente poderá ser expedido em favor de causídico expressamente mencionado na procuração (ou substabelecimentos). Caso a parte insista na transferência dos valores para conta bancária vinculada ao escritório, deverá apresentar nova procuração (ou substabelecimento) com a indicação expressa do escritório de advocacia.Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as providências necessárias.Cumprida a determinação e apresentada a documentação exigida, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores bloqueados nos autos (evento 158), no valor de R$ 27.061,20, acrescido de eventuais atualizações e rendimentos. Caso haja quantia bloqueada a maior, promova-se o imediato desbloqueio do excedente.Após, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito em substituição

11/07/2025, 00:00

Confirmada

10/07/2025, 17:50

Documentos

Outros

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GoiandiraJuizado das Fazendas Públicas Processo: 0118974-64.2016.8.09.0048Polo ativo: TEREZINHA AMARAL RODRIGUES DA CUNHAPolo passivo: Municipio De Goiandira-goDECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte executada não realizou o pagamento da RPV expedida nos autos no prazo legal.É o que cabe relatar. Decido.O §2º, do Art. 17 da lei 10.259/2001, assim dispõe acerca da RPV:Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.§2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.No caso em vertente, a Fazenda Pública deixou de realizar o pagamento da RPV no prazo legal de 60 (sessenta) dias, sendo, portanto, cabível a constrição de valores em conta de titularidade do ente público executado, do valor necessário ao pagamento da RPV expedida.Nesse sentido inclusive é o entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. 1. A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta-corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art.17, § 2° da Lei nº 10.259/2001. 2. O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3. Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da RECURSO Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5416236- 55.2017.8.09.0000, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2017, DJe de 19/12/2017).Ante o exposto, com fundamento no art. 535, §3º, II, do CPC, DETERMINO O SEQUESTRO do numerário constante da RPV.Caso sobrevenha resultado infrutífero, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.Com o resultado do SISBAJUD positivo, intime-se a parte executada para ciência acerca do sequestro realizado e para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias.Não havendo manifestação, intime-se o exequente para informar sua conta bancária a fim de que possa ser transferidos os valores dos créditos devidos.Cumpridas as determinações, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiandira/GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito em substituição

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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