Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0276023-65.2015.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0276023-65.2015.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros PúblicosGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Processo nº: 0276023-65.2015.8.09.0029Parte autora: AGRO TRENDS LIMEIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDAParte ré: MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS GO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face do município de Davinópolis.Após o retorno dos autos à contadoria para retificação/ratificação dos cálculos, o credor anuiu com o resultado apresentado (mov. 57).Por sua vez, o executado nada manifestou (movs. 56 e 58).Diante disso, homologo os cálculos apresentados (mov. 50) para que surta seus efeitos jurídicos.Expeça-se Requisição de Pequeno Valor através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório. Se for o caso, expeça-se precatório.Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular nº 1.186/2023 – GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário.Comprovado o pagamento, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores referentes ao crédito principal em nome da parte exequente ou de seu procurador, caso haja procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e aos honorários sucumbenciais em nome do advogado.Caso tenha sido juntado o contrato de prestação de serviço advocatício e requerido o decote do valor dos honorários, expeça-se o alvará em favor do advogado referente aos honorários contratuais descontados do valor principal da parte.Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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