Execução de Título Extrajudicial 5215182-40.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5215182-40.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

27/04/2026, 08:14

Petição

07/04/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5215182-40.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Ao considerar o pedido de evento retro, intime-se a parte interessada da dilação do prazo por 15 dias. Goiânia - GO, assinado nesta data. Jordana Batista Barbosa - Central de Apoio Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 08:31

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:25

Petição

17/03/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 18:24

Expedida/certificada

06/03/2026, 17:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/03/2026, 15:11

Expedição de documento

13/01/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5215182-40.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá recolher as custas referente ao Setor/Bairro da diligência. Goiânia - GO, assinado nesta data. Mariane Delmira da Silva Aires Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrombamento, dobrar a quantidade)

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 14:42

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:34

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5215182-40.2021.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por VULCAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em desfavor de WORLD TYRE BRASIL EIRELI ME, fundamentada em duplicatas emitidas em decorrência das notas fiscais nº 81.549 e 83.119, referentes a operações de compra e venda entre as partes, cujos produtos foram entregues conforme comprovantes anexados.Na petição inicial, a exequente narrou que, após a entrega das mercadorias, caberia à executada realizar o pagamento dos boletos (duplicatas), os quais descreviam formato parcelado de pagamento, sendo que, vencido o primeiro sem o pagamento, os demais já se achariam vencidos antecipadamente. Relatou que tentou receber o crédito amigavelmente, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente execução. Aduziu que os valores foram devidamente atualizados, resultando no quantum de R$ 63.213,44 (sessenta e três mil, duzentos e treze reais e quarenta e quatro centavos).Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens da executada, em manifestação (evento nº 48), a exequente informou que a empresa executada havia sido encerrada por liquidação voluntária, inclusive com previsão de recebimento de patrimônio pelo sócio titular, conforme documentos anexados. Com base nessa informação, requereu a inclusão do sócio titular, Sr. Humberto Batista dos Santos, no polo passivo da execução.Em decisão (evento nº 50), o juízo indeferiu o pedido de inclusão do sócio titular no polo passivo, considerando que a executada se tratava de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), cujo patrimônio não se confundia com o do titular, que somente responderia mediante prévia desconsideração da personalidade jurídica.Posteriormente, a exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (evento nº 65), argumentando que a executada havia sido encerrada por liquidação voluntária sem quitar todo o passivo existente.Na decisão do evento nº 67, o juízo determinou a suspensão da tramitação processual e a citação do sócio titular para manifestação no prazo legal, nos termos do art. 135 do CPC.Realizada a citação, verificou-se posteriormente que esta era inválida, pois o sócio Humberto Batista dos Santos era falecido, conforme documentação de extinção da empresa (evento nº 94). Em razão disso, o juízo declarou de ofício a nulidade da citação e determinou a expedição de nova citação em nome do inventariante, com a retificação do polo passivo para constar "Espólio de HUMBERTO BATISTA DOS SANTOS".Foi indicado como inventariante Pedro Paulo Dias Santos (evento nº 96), sendo expedida nova carta de citação (evento nº 118), que retornou positiva. Transcorrido o prazo legal, o Espólio de Humberto Batista dos Santos não apresentou manifestação nos autos.É o breve relatório.Decido:Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no curso de execução de título extrajudicial, visando atingir o patrimônio do sócio titular da empresa executada, Sr. Humberto Batista dos Santos, falecido no curso do processo, razão pela qual foi redirecionado ao seu espólio.De início, constato que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica observou o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, tendo sido determinada a suspensão do processo principal (art. 134, § 3º, CPC), bem como a citação do espólio, na pessoa do inventariante, para manifestação no prazo legal (art. 135, CPC).Verifico, ainda, que o espólio, devidamente citado, não apresentou qualquer manifestação, o que, contudo, não implica automaticamente no acolhimento do pedido, devendo ser analisados os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica.Passo à análise da presença dos requisitos legais para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica.O instituto da desconsideração da personalidade jurídica está previsto no art. 50 do Código Civil, com a seguinte redação:"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso."O referido dispositivo foi alterado pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que incluiu os §§ 1º a 5º, os quais estabelecem parâmetros mais claros para a aplicação do instituto, visando assegurar maior segurança jurídica nas relações empresariais.No caso dos autos, observo que a empresa executada era uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), modalidade empresarial que possuía personalidade jurídica própria e patrimônio distinto do seu titular, conforme previa o art. 980-A do Código Civil (atualmente revogado pela Lei nº 14.195/2021).A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, mesmo no caso das EIRELIs, a separação patrimonial deveria ser respeitada, somente sendo possível a responsabilização do titular mediante a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, quando presentes seus requisitos legais:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Ação de execução de títulos extrajudiciais proposta em 31/03/2016. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao Gabinete em 06/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da possibilidade de penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, independentemente da instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 3. Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 12.441/2011, com vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à limitação do risco patrimonial no exercício individual da empresa. 5. O fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio – e naturalmente, da responsabilidade – entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza. Uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02. 6. Na hipótese de indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da EIRELI pode ser desconsiderada, de modo a atingir os bens particulares do empresário individual para a satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Também se admite a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma de ocultar seus bens pessoais. 7. Em uma ou em outra situação, todavia, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo – o empresário individual ou a EIRELI –, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, AgInt no REsp 1874256/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 23/08/2021)No caso em análise, verifica-se que a empresa executada foi extinta por liquidação voluntária, conforme documentação juntada no evento nº 48, tendo sido apresentada certidão da Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) que confirma o encerramento por liquidação voluntária, com previsão de recebimento de patrimônio pelo sócio titular.O encerramento da empresa por liquidação voluntária, sem a quitação de seus débitos, pode configurar abuso da personalidade jurídica, especialmente quando há comprovação de que o sócio recebeu patrimônio da empresa liquidada, o que caracterizaria esvaziamento patrimonial em prejuízo de credores.Além disso, o art. 1.110 do Código Civil estabelece que "Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos".No caso em análise, a exequente demonstrou que a empresa executada foi encerrada por liquidação voluntária, com a transferência de patrimônio para o sócio titular, sem a quitação do débito objeto da presente execução, evidenciando o esvaziamento patrimonial da empresa em prejuízo dos credores.Tal conduta configura desvio de finalidade, nos termos do § 1º do art. 50 do Código Civil, caracterizado pelo "utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza".Ademais, resta evidenciada a impossibilidade de satisfação do crédito pela empresa executada, já que diversas tentativas de localização de bens foram infrutíferas e a empresa foi formalmente extinta sem a quitação de seus débitos.Nesse contexto, estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, autorizando o redirecionamento da execução contra o espólio do sócio titular, que se beneficiou da partilha dos bens da empresa liquidada.Ressalte-se que, tendo em vista o falecimento do sócio titular, Sr. Humberto Batista dos Santos, a responsabilidade patrimonial recai sobre seu espólio, nos limites do patrimônio transferido na liquidação da empresa executada, conforme preceitua o art. 1.110 do Código Civil.Por fim, importante destacar que, na hipótese de espólio, a responsabilidade estará limitada às forças da herança, conforme previsto no art. 1.997 do Código Civil, segundo o qual "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube".Ante o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil c/c art. 135 e seguintes do Código de Processo Civil, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa WORLD TYRE BRASIL EIRELI ME, incluindo no polo passivo da execução o ESPÓLIO DE HUMBERTO BATISTA DOS SANTOS, representado pelo inventariante PEDRO PAULO DIAS SANTOS, o qual responderá pelo pagamento do débito exequendo até o limite do patrimônio recebido em virtude da liquidação da empresa executada, nos termos do art. 1.110 do Código Civil, e respeitado o limite das forças da herança (art. 1.997 do Código Civil).Em consequência, determino: A inclusão do ESPÓLIO DE HUMBERTO BATISTA DOS SANTOS no polo passivo da execução; A citação do espólio, na pessoa do inventariante PEDRO PAULO DIAS SANTOS, para pagar o débito no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC; Caso não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, observadas as impenhorabilidades legais; O levantamento da suspensão do processo principal, com o retorno de seu regular prosseguimento; A intimação das partes desta decisão. Expeça-se o necessário.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

02/09/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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