Execução de Título Extrajudicial 5210228-19.2020.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5210228-19.2020.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5210228-19.2020.8.09.0072 Polo ativo: Sul América Companhia De Seguro Saúde Polo passivo: Lilica Pet Shop - Eireli - Me DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Consoante se verifica, a parte exequente postula a realização de pesquisa CENSEC em nome do(s) executado(s), a fim de obter informações acerca de eventuais registros imobiliários realizado pelos executados, bem como requer a exclusão do antigo procurador do exequente dos autos. Todavia, a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. Assim, INDEFIRO a pretensão da parte exequente. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Do arquivamento Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE INHUMAS UJS CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Processo: 5210228-19.2020.8.09.0072 Ato ordinatório conforme a Portaria nº 01/2026 (PROAD 202601000703309) da Comarca de Inhumas e o Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. Fica intimada a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena arquivamento. Inhumas, 4 de março de 2026. Cássia Maria de Oliveira Analista Judiciário - NAJ 1 (assinado digitalmente)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE INHUMAS UJS CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Processo: 5210228-19.2020.8.09.0072 Ato ordinatório conforme a Portaria nº 01/2026 (PROAD 202601000703309) da Comarca de Inhumas e o Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. Fica intimada a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena arquivamento. Inhumas, 6 de fevereiro de 2026. Cássia Maria de Oliveira Analista Judiciário - NAJ 1 (assinado digitalmente)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5210228-19.2020.8.09.0072 Polo ativo: Sul América Companhia De Seguro Saúde Polo passivo: Lilica Pet Shop - Eireli - Me DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente pleiteou a expedição de mandado de constatação no endereço da empresa executada (mov. 110). Com efeito, DEFIRO o pedido formulado. Antes, porém, intime-se a parte exequente para que recolha as custas de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Uma vez comprovado o recolhimento, expeça-se o competente mandado de constatação, a ser cumprido no endereço indicado. Após a juntada da certidão, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 23:40

deferimento

15/12/2025, 23:35

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Confirmada

30/09/2025, 15:12

Expedida/certificada

30/09/2025, 14:57

Ofício (entregue ao destinatário)

30/09/2025, 14:56

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(109)