Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5380079-46.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5380079-46.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

17/07/2025, 14:16

Confirmada

07/07/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO. O relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento cujo litisconsórcio passivo se consubstancia no argumento de que há responsabilidade do órgão público em relação a descontos realizados em folha de pagamento de seus servidores, por força de contratos firmados com o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás. 1 Da ilegitimidade do Estado de Goiás É sabido que as autarquias integram a administração pública indireta, motivo pelo qual possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, características que conferem a tais entes a legitimidade para figurarem no polo passivo de ações judiciais promovidas por seus servidores. O Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, outrora integrante da administração pública indireta do Estado de Goiás, por ser uma autarquia estadual, teve sua natureza jurídica alterou pela Lei nº 21.880/2023, a qual a transformou em uma pessoa jurídica de direito privado. Tal circunstância modificou a atuação do instituto em alusão, o qual passou apenas a fornecer serviços sociais de assistência à saúde complementar dos servidores. No entanto, muito embora o instituto não seja mais uma autarquia pública integrante da administração indireta, não é de se olvidar que os recursos arrecadados são integralizados em suas receitas, o que atrai a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Partindo-se de tal premissa, entendo que o caso concreto não comporta a instauração do litisconsórcio necessário para incluir no polo passivo da ação o ente público que figura como órgão empregador ou pagador do servidor, ativo ou inativo. Isso porque, consoante disciplina o artigo 114 do Código de Processo Civil, “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Nada obstante, na hipótese em debate, o ente público não é o destinatário da verba descontada, a qual é inteiramente destinada ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, que, em contrapartida, oferece aos servidores aderentes o serviço de assistente suplementar à saúde, semelhante aos contratos de plano de saúde da iniciativa privada. Trata-se, portanto, de mera intermediação do ente público na inclusão do desconto na folha de pagamento do servidor, o qual não participa da relação jurídica firmada entre a pessoa física e a instituto assistencialista. A bem da verdade, o servidor firma um contrato de adesão junto ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO e, por conseguinte, fornece a autorização para desconto da contribuição correspondente em sua folha de pagamento. E, desse modo, sabendo-se que o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO é uma pessoa jurídica de direito privado, por força do que dispôs a Lei nº 21.880/2023, não há como olvidar que a relação jurídica instituída com referida contratação é inteiramente civil, não havendo em que se falar na regulação pelas regras do Direito Administrativo. Nesse cenário, parece-me que o litisconsórcio passivo necessário não é admissível em casos como tais, pois acabaria por conferir ao ente público a responsabilidade por um contrato de natureza civil e que é firmado com instituição que não integra sua estrutura administrativa. É de se ressalvar que o ente público, de fato, é o responsável pela gestão da folha de pagamento. Ainda assim, atua apenas na condição de mero intermediário, cujos descontos devem seguir estritamente o que foi contratado entre o servidor e o instituto de assistente à saúde. Aliás, este contexto jurídico é o mesmo que se evidencia em situações de desconto em folha de pagamento de empréstimos consignados e de pensões alimentícias, cujas relações jurídicas não importam na responsabilidade do ente público empregador ou órgão pagador pelas questões relacionadas à origem do desconto. É dizer que a mera intermediação não é suficiente para justificar a inclusão do órgão pagador no polo passivo da ação. Ora, a legitimidade ad causam refere-se à pertinência subjetiva da ação, ou seja, a parte que propõe a ação deve ser titular do direito que se pretende tutelar e a parte contra quem a ação é proposta deve ser aquela que, em tese, violou ou está ameaçando violar o direito. A propósito, corroborando com tais parâmetros interpretativos, trago à colação ementa do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento de conflito de competência cuja controvérsia recaía sobre a ilegitimidade do órgão público pagador que participou com mera intermediação na gestão dos descontos em folha: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DE GOIÁS NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. A relação jurídica discutida na ação, cujo objeto é a limitação da margem de desconto, na folha de pagamento da parte Autora, é constituída entre a consumidora e as instituições financeiras privadas, sendo desnecessária a inclusão do Estado de Goiás, para integrar a lide. 2. O Estado de Goiás é somente a fonte pagadora da servidora, o qual detém os mecanismos adequados, para promover a interrupção dos descontos, na folha de pagamento dela, contudo, não se trata de parte no processo. (…) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Referência: (TJGO, Conflito de Competência nº 5293421-51.2020.8.09.0000, Des. Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 2ª Seção Cível, DJe de 20 de setembro de 2020). Sob esse enfoque, se o instituto de assistência suplementar à saúde tem condições de, na via administrativa, solicitar o desconto em folha de pagamento em razão da adesão do servidor aos seus serviços, este também poderá atuar na mesma via para buscar a retificação dos descontos ou a sua interrupção, contexto que, a meu ver, afasta a responsabilidade do órgão intermediador na relação jurídica. Pondero, contudo, que, em situações excepcionais, nas quais o ente pagador descumpre um comando injustificadamente ou incorre em ilegalidade ao promover descontos não autorizados, há a possibilidade de formação do litisconsórcio passivo. Todavia, cuida-se de situação excepcional, já que sua responsabilidade se limita à correta execução dos descontos, ou seja, há a responsabilidade quando ocorre a falha na gestão dos descontos. Em outras palavras, para que o ente público responda pelos descontos, há de se demonstrar que a questão jurídica não se relaciona com o valor ou o dever de contribuir, mas com o descumprimento, pelo órgão da administração, do comando contido na solicitação de descontos em folha de pagamento que é formalizada, por autorização ou a pedido do servidor ou inativo, pela instituição assistencialista. Contrariamente, nas demandas em que a controvérsia recai sobre a base de cálculo da contribuição ou a inclusão duplicada de contribuições pela existência de duplo vínculo, não há como impor a responsabilidade ao ente público pagador. É que, em situações como tais, a discussão recai exatamente sobre o valor do desconto, sua base de cálculo e a duplicidade da cobrança, questões atreladas diretamente ao contrato firmado pelo servidor/inativo e o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO. O ente público, como elucidado, apenas atende à solicitação que foi encaminhada pelo instituto de assistência à saúde. Tais erros, quando constatados, atraem a responsabilidade do ente privado, o qual ficará responsável por eventual repetição de indébito e também pela obrigação de requerer administrativamente a alteração dos descontos ou o seu encerramento. Reforço que o instituto de assistência não tem condições de realizar os descontos ou impedir que eles sejam implementados por meio de uma ação própria, já que não tem o poder de interferir na gestão dos recursos de qualquer ente público. No mais, vale pontuar que tal instituição pode e deve acionar o ente público, na via administrativa e pelo mesmo caminho em que pugnou pelo início dos abatimentos, para que altere o valor da contribuição ou obste a cobrança quando indevida. No caso concreto, denoto que a parte autora instaurou a presente demanda pugnando pelo reconhecimento de erro na contribuição e pela repetição de indébito, não trazendo qualquer informação concreta no sentido de que o ente público descumpriu o seu dever de gestão dos descontos. Não há, como se vê, qualquer pretensão cuja eventual condenação possa efetivamente recair sobre o ente arrolado no polo passivo da ação, o que significa dizer que apenas o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO é que deve figurar no polo passivo da ação. Desta feita, diante das circunstâncias evidenciadas, imperioso é o reconhecimento da ilegitimidade do ente público para figurar no polo passivo da ação. 2 Da incompetência deste Juízo Nesse ponto, apurada a ilegitimidade do ente público arrolado no polo passivo da ação e evidenciado que apenas o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO é que possui a legitimidade passiva, torna-se necessário o reconhecimento da incompetência deste Juízo. É importante salientar, de início, que, nos termos da Lei nº 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais abarca a conciliação, o processo e o julgamento de causas cíveis do interesse dos entes subnacionais, a saber, Estados-Membros, Distrito Federal, Municípios e os Territórios, desde que o valor seja de 60 (sessenta) salários-mínimos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Somado a isso, a fim de delimitar as partes que seriam legítimas a integrar os polos ativo e passivo dos Juizados Especiais, o diploma normativo acima descrito pontuou que, como autores, são legítimos as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte. Já na figura de requeridos, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios e suas respectivas entidades da Administração Indireta, ou seja, autarquias, fundações públicas e empresas públicas: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Tendo isso como norte, depreende-se que a petição inicial formulada não se amolda aos preceitos legais, uma vez que a pretensão é direcionada em face de pessoa jurídica de direito privado. Ora, como é cediço, com o advento da Lei estadual nº 21.880 de 2023, o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO sofreu uma mutação na sua composição jurídica, deixando de ser uma autarquia estadual e se transformando em Serviço Social Autônomo: Art. 1º Fica instituído o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, na modalidade de autogestão, com o objetivo de prestar assistência à saúde dos servidores públicos e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado de Goiás, bem como de seus dependentes e agregados, além dos empregados públicos inscritos como usuários. Parágrafo único. O Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde, goza, nos termos do art. 150, inciso VI, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, de imunidade em relação aos impostos federais e municipais, bem assim é beneficiário de isenção dos tributos estaduais. Como consequência, a sua personalidade jurídica que era de direito público e que lhe conferia a natureza de Fazenda Pública, passou a ser de direito privado, atraindo a legislação pertinente. Por fim, cumpre destacar que, apesar da criação do Sistema Social Autônomo já ter sido operacionalizada desde a publicação da Lei 21.880/2023, o diploma estabeleceu um regime de transição para o sistema de assistência à saúde, elastecendo a vigência da Lei nº 17.477/2011 até o mês de abril de 2024: Art. 30. Ficam assegurados até a efetiva e completa operacionalização da transição prevista nesta Lei: I – o Sistema de Assistência à Saúde previsto na Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011; e II – a disponibilização dos sistemas de tecnologia do Estado. (…) Art. 32. Ficam revogados: I – a Lei nº 4.190, de 22 de outubro de 1962; II – os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.773, de 18 de dezembro de 1995;e III – a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, após decorridos 12 (doze) meses da publicação desta Lei. Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I – imediatamente, para a indicação do Presidente do Ipasgo Saúde;e II – a partir do dia 1º do mês seguinte, para os demais casos, com exceção da previsão já expressa em dispositivos específicos. A partir da leitura desses dispositivos, é possível concluir que a Lei nº 17.477/2011, em vigor até 20 de abril de 2024, estabelecia, em seu artigo 57, que, “ao IPASGO são asseguradas as mesmas prerrogativas reservadas à Fazenda Pública estadual”. Entrementes, considerando a sua revogação e a produção dos efeitos da sua exclusão do mundo jurídico a partir da data acima citada, mostra-se inviável o processamento e o julgamento desta ação neste Juízo. Por fim, considerando que a situação em apreço é contemplada pelo microssistema dos Juizados Especiais, mostra-se relevante o disposto no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual, em caso de inadmissibilidade do procedimento adotado, o processo será extinto sem resolução do mérito, independente de prévia intimação pessoal das partes: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Aplicando tais preceitos ao caso concreto, conclui-se pela incompetência deste 3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processamento e julgamento do presente feito, cujo procedimento não se mostra compatível com o disposto nas Leis nº 12.153/09 e 9.099/95. Nesse espeque, considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito, a sua extinção, por ausência dos requisitos necessários, é a medida de rigor. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, reconheço a ilegitimidade do ente público para figurar no polo passivo e, de consequência, declaro-me incompetente para processar e julgar a presente demanda apenas em face do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito I

Confirmada

26/06/2025, 12:01

Ausência de pressupostos processuais

25/06/2025, 20:59

Conclusão (para julgamento)

17/06/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 10:08

Petição (Impugnação)

16/06/2025, 16:14

Petição (Contestação)

16/06/2025, 12:03

Confirmada

02/06/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Petição - AO JUÍZO DA 1ª UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO REF.: 5380079-46.2025.8.09.0051 Demandante Leandro Loose Guimarães Demandado Ipasgo Saúde O Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servi- dores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, na modalidade de autogestão, inscrita no CNPJ sob o n. 50.565.317/0001-43, com sede na Avenida Primeira Radial, Qd. F, n.º 586, Setor Pedro Ludovico, CEP n.º 74.820-300, nesta Capital, em substituição pro- cessual ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, por força do art. 20 da Lei Estadual 21.880/2023, vem à presença de Vos- sa Excelência integrar a lide com fulcro nos artigos 219, 231 e 335 do Código de Processo Civil e apresentar sua CONTESTAÇÃO aos fatos e fundamentos jurídicos narrados na presente ação. 1. FATO. A parte autora é servidor público como Analista de Gestão Governamental e é usuário titular do plano básico do Ipasgo Saúde. Alega que paga mensalmente uma contribuição de 6,81% sobre os seus proventos desde o início de sua relação contratual com o requerido, a título de contribuição assistencial. No entanto, aduz que o desconto do plano é feito tanto sobre verbas remuneratórias quanto sobre verbas indenizatórias, como a Gratificação de Atividade Socioeducativa – GASE, o que vai contra a legislação que rege este Plano (Lei nº 17.477/2011), que determina que o desconto deve ser feito apenas sobre verbas remuneratórias. Insatisfeito com essa situação, a parte autora iniciou a presente ação judicial pedindo que seja declarada a indevida incidência do Ipasgo Saúde sobre a GASE e que o demandado seja condenado a não fazer mais esse desconto. Além disso, requereu também a restituição dos valores descontados indevidamente sobre a verba GASE e indenização por danos morais.No entanto, conforme será demonstrado a diante, os descontos são legais e estão de acordo com as normas regulamentares contratuais do Plano de Saúde. Esse é o breve resumo dos fatos. 2. PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1. ILEGITIMIDADE DO IPASGO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER – NECESSIDADE DO CHAMAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS AO PROCESSO. (ART. 130, CPC) A presente demanda visa condenar o Ipasgo Saúde na obrigação de fazer no sentido de cessar definitivamente a incidência da mensalidade Ipasgo Saúde sobre a Gratificação de Atividade Socioeducativa – GASE. Entretanto, informamos que o Estado de Goiás é o responsável por promover a base de cálculo da contribuição assistencial do Ipasgo Saúde e efetivar o recolhimento da mensalidade na folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. A Coordenação de Arrecadação do Ipasgo Saúde expediu o Despacho nº 252/2024/IPASGOSAUDE/COARR (em anexo) informando a responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração em promover a base de cálculo e o recolhimento da contribuição na folha de pagamento dos servidores públicos estaduais: 2) A parte autora alega que sobre a GASE não deve incidir descontos por se tratar de verba de caráter indenizatório, essa afirmativa procede? Caso negativo, qual é a natureza da Gratificação Socioeducativa? R: Não. A Gratificação de Atividade Socioeducativa (GASE), é utilizada na base de cálculo para desconto do plano de saúde. Esclarecemos que esses descontos são realizados pela Secretaria de Administração do Estado, que entende como verba remuneratória. De igual modo, a Secretaria de Estado da Administração – SEAD informou no Despacho nº 408/2024/SEAD/GEPAC-14325 (doc. anexo) que possui atribuição de gerar a base de cálculo da contribuição assistencial do Ipasgo Saúde e promover o recolhimento da referida verba da folha de pagamento dos servidores públicos do Estado de Goiás, para posterior repasse ao Ipasgo Saúde:d) Quais são os regramentos normativos que autorizam a Secretaria de Estado da Administração - SEAD a promover o cálculo da contribuição assistencial do Ipasgo Saúde e a posterior retenção dos valores na folha de pagamento dos beneficiários do plano? A Secretaria de Estado da Administração – SEAD é o órgão responsável pela administração do patrimônio, liquidação das empresas estatais, modernização, desburocratização, gestão de pessoal e serviços públicos, formação e capacitação dos servidores dos órgãos estaduais. Dentro deste vasto rol se insere a titularidade quanto implementação, operacionalização e controle da Folha Central de Pagamentos do Estado de Goiás, incluindo todas as rubricas, ocorrências, descontos e rendimentos do corpo funcional do Poder Executivo estadual. O fundamento legal de suas atribuições se encontra disposto no art. 17 da Lei Nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, bem como no seu regulamento, regido pelo Decreto Nº 9.583, de 18 de dezembro de 2019; ademais o art. 14 da Lei Nº 21.880, de 20 de abril de 2023, que autorizou o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde, estabeleceu que “Para o alcance de sua finalidade, o Ipasgo Saúde celebrará Contrato de Gestão com o Estado de Goiás, e caberá à Secretaria de Estado da Administração a supervisão de sua execução, observado o disposto nesta Lei e no Estatuto do Ipasgo Saúde.” Ante ao exposto, requer que eventual condenação da obrigação de fazer seja implementada pelo Estado de Goiás, que já faz parte da lide, haja vista que o Ipasgo Saúde não é legitimado a promover a base de cálculo e efetuar o recolhimento da contribuição assistencial na folha de pagamento dos beneficiários do Ipasgo Saúde. 3. MÉRITO. 3.1. DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS X VERBAS REMUNERATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO DO IPASGO SAÚDE. Inicialmente, convém diferenciar verba indenizatória da remuneratória para uma análise mais pormenorizada da discussão que envolve a presente demanda: ser ou não devida a incidência da Gratificação de Atividade Socioeducativa – GASE na base de cálculo do Ipasgo Saúde. As verbas de natureza indenizatória são aquelas que visam o ressarcimento ou a compensação por um dano ou prejuízo ao servidor, sendo ele material ou moral, ou por uma situação menos vantajosa a ele. A vista disso, a GASE não consiste em verba indenizatória, mas sim de natureza remuneratória. Por fim, ressalte-se as verbas remuneratórias, que são aquelas que retribui o servidor pelo serviço prestado, seja ele intelectual ou que dependa deesforço por parte dele, ou seja, é necessário agir diretamente para “merecer” os valores recebidos. Pois bem. Avançando na discussão do mérito dos autos, é necessário esclarecer que de acordo com o artigo 26, da Lei Estadual n° 17.477/2012, a base de cálculo da mensalidade do Ipasgo Saúde será composta pela soma total mensal paga ou creditada pelos cofres públicos ao titular, excluídas tão somente o 13º (décimo terceiro) salário, o adicional de férias, os pagamentos ou créditos de natureza indenizatória ou eventual, tais como honorários, diárias e ajuda de custo. Isso posto, o desconto do Ipasgo Saúde realizado nos contracheques dos servidores públicos incide somente sobre as verbas remuneratórias. Sendo excluída da base de cálculo da mensalidade apenas as verbas que possuem caráter eventual, não sendo este o caso da Gratificação de Atividade Socioeducativa. 3.2. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA – GASE – NATUREZA REMUNERATÓRIA. A Gratificação de Atividade Socioeducativa foi instituída através da Lei Estadual nº 21.172/2021, com o objetivo de incentivar o aprimoramento da qualidade dos serviços executados pelos servidores, conforme prescreve o seu artigo 1º, in verbis: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual, a Gratificação de Atividade Socioeducativa - GASE, para incentivar o aprimoramento da qualidade dos serviços executados pelos servidores do Sistema Socioeducativo do Estado de Goiás, tanto nas atividades-fim quanto nas atividades-meio. A GASE será devida mensalmente em razão do desempenho das atividades vinculadas ao âmbito do Sistema de Atendimento Socioeducativo, aos servidores efetivos, comissionados, empregados públicos e contratados por prazo determinado com lotação na Superintendência do Sistema Socioeducativo, em suas gerências e suas unidades, após a realização da Avaliação de Desempenho Individual de Mérito – ADIM.Por sua vez, o art. 2º da Lei 21.172/2021, dispõe que a Gratificação de Atividade Socioeducativa é vinculada à localização da prestação do serviço e à complexidade das funções desempenhadas, senão vejamos: Art. 2º A concessão da GASE, com caráter funcional e impessoal, é vinculada à localização da prestação do serviço voltada aos adolescentes em conflito com a lei e à complexidade das funções desempenhadas pela Superintendência do Sistema Socioeducativo.” (Grifou-se). A Gratificação de Atividade Socioeducativa não se incorpora ao vencimento ou salário básico do beneficiário para efeito de aposentadoria, ou pensão e não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvados as férias e o décimo terceiro salário, conforme disposição constante no artigo 16, da Lei nº 21.172/2021. Entretanto, in casu, a parte autora, servidor público estadual, tem como atribuição regular, inerente a sua ocupação as atividades que ensejam o recebimento da GASE e, portanto, subsume-se que a parcela integra sua remuneração. Dessa forma, verifica-se que não há ilegalidade na cobrança realizada, haja vista que a Gratificação em comento tem natureza, patente, remuneratória, razão pela qual deve ser incluída sim na base de cálculo do desconto do Ipasgo Saúde. Pelo exposto, o requerido requer que sejam julgados improcedentes os pedidos de exclusão da Gratificação de Atividade Socioeducativa da base de cálculo do desconto do Ipasgo Saúde, bem como o de restituição dos valores descontados do plano sobre essa parcela. 3.3. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO IPASGO SAÚDE: SOMA TOTAL PAGA PELOS COFRES PÚBLICOS. O parágrafo único do art. 26 da Lei Estadual n° 17.477/2011 estabelece que a base de cálculo da mensalidade é o valor correspondente à soma total mensal paga ou creditada pelos cofres públicos a qualquer título, vejamos: Art. 26. É considerada base de cálculo da mensalidade o valor correspondente à soma total mensal paga ou creditada pelos cofrespúblicos ao titular, a qualquer título, observado, quanto ao recolhimento, o limite mínimo ou máximo estabelecido para o padrão de conforto da acomodação, excluídos tão-somente: I - o 13º (décimo terceiro) salário; II - o adicional de férias; III - os pagamentos ou créditos de natureza indenizatória ou eventual, tais como honorários, diárias e ajuda de custo. Parágrafo único. Em caso de acumulação de remuneração, proventos ou benefício de pensão, pagos pelos cofres públicos, a base de cálculo será o somatório pago ou creditado, observado, quanto ao valor da mensalidade, o limite mínimo ou máximo estabelecido para o padrão de conforto da acomodação de internação. (grifo nosso) A contribuição da parte autora ao Ipasgo é calculada sobre a sua remuneração, com desconto na folha de pagamento no percentual de 6,81%. Cumpre destacar que a Instrução Normativa nº 157/2019, a qual não teve sua constitucionalidade discutida em juízo por intermédio de ação própria, estabelece que o valor da contribuição do plano não pode ser inferior a R$ 147,13 (cento e quarenta e sete reais e treze centavos) e superior a R$ 855,78 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos). Assim sendo, a base de cálculo utilizada para realizar o desconto da mensalidade não é ilegal, haja vista ser realizada conforme a legislação de regência do Ipasgo. A pretensão autoral, de não incidência da GASE na base de cálculo do plano, tornando-o diferente ou especial em relação aos demais usuários do Ipasgo Saúde, que pagam a mensalidade tendo como referência a soma total mensal paga ou creditada pelos cofres públicos, afronta o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Ora, não é possível distinguir as situações, sendo o Ipasgo Saúde obrigado, por lei, a agir de maneira igual em situações iguais e deve tratar de forma isonômica todos seus usuários no tocante à forma de contribuição do Ipasgo Saúde. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Goiânia/GO, ao julgar o Recurso Inominado nº 505466184.2020.8.09.0010, a 1º Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Goiânia/GO, assim se posicionou acerca da isonomia na forma de cobrança instituída pela Lei Estadual n. 17.477/2011: (…) ART. 26. É CONSIDERADA BASE DE CÁLCULO DA MENSALIDADE O VALOR CORRESPONDENTE À SOMA TOTAL MENSAL PAGA OU CREDITADA PELOS COFRES PÚBLICOS AO TITULAR, A QUALQUER TÍTULO, OBSERVADO, QUANTO AO RECOLHIMENTO, O LIMITE MÍNIMO OU MÁXIMO ESTABELECIDO PARA O PADRÃO DE CONFORTO DA ACOMODAÇÃO, EXCLUÍDOS TÃO-SOMENTE: I - O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO; II - O ADICIONAL DE FÉRIAS; III - OS PAGAMENTOS OU CRÉDITOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU EVENTUAL, TAIS COMO HONORÁRIOS, DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU BENEFÍCIO DE PENSÃO, PAGOS PELOS COFRES PÚBLICOS, A BASE DE CÁLCULO SERÁ O SOMATÓRIO PAGO OU CREDITADO, OBSERVADO, QUANTO AO VALOR DA MENSALIDADE, O LIMITE MÍNIMO OU MÁXIMO ESTABELECIDO PARA O PADRÃO DE CONFORTO DA ACOMODAÇÃO DE INTERNAÇÃO. 7.5 Isso significa que, a despeito da facultatividade da contribuição do Ipasgo Saúde, é incabível pedido de cessação de contribuição quanto a uma das matrículas/contratos, pois a hipótese de contribuição corresponde à cumulação das remunerações cumuladas, conforme visto. Se a parte desejar não mais pagar as contribuições, deverá optar pela integral desvinculação do Ipasgo Saúde. 7.6 Note-se que duas pessoas que ganham o mesmo valor, um com dois cargos e outro com apenas um cargo (e têm a mesma categoria de atendimento) terão descontados o mesmo valor de contribuição. Logo, não há tratamento desigual de servidores. A contribuição simplesmente fica atrelada, à remuneração total do servidor e segue a previsão legal, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade. (Processo n. 5054661.84.2020.8.09.0010. Relator Wild Afonso Ogawa, julgado em 17.11.2020). (grifo nosso) Isso posto, carece de amparo legal os pedidos formulados de não incidência da GASE na base de cálculo do Ipasgo de Saúde, assim como os demais de restituição de valores descontados sobre essa verba, motivo pelo qual a improcedência deles é medida de inteira justiça. Ausente a demonstração de ato ilícito cometido pelo Ipasgo, faz-se probo o desprovimento dos pedidos elencados em peça exordial. 4. PEDIDOS Ante ao exposto, o Ipasgo Saúde requer que: 4.1 O juízo promova o direcionamento da pretensão da obrigação de fazer para o Estado de Goiás, dado que já integra o polo passivo da presente demanda, haja vista que é o ente responsável por criar a base de cálculo do Ipasgo Saúde e efetuar a cobrança na folha de pagamento dos servidorespúblicos estaduais, podendo sua intimação ser realizada de maneria eletrônica, nos termos dos arts. 183 §1º, 246 e 270 do CPC. Superadas as questões preliminares, no mérito requer que: 4.2 seja declarada como devida a incidência do Ipasgo Saúde sobre a Gratificação de Atividade Socioeducativa – GASE; 4.3 seja julgado improcedente o pedido de condenação do Ipasgo na obrigação de não fazer o desconto da contribuição do Ipasgo Saúde sobre a GASE; 4.4 seja julgado improcedente o pedido de restituição de valores, haja vista a legalidade da cobrança; 4.5 que seja cancelada a realização de eventuais audiências de conciliação, posto que se pede o julgamento antecipado da lide; 4.6 que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais; 4.7 Requer ainda, que seja realizada a habilitação do advogado José Rodolfo Alves da Silva Júnior nos autos, inscrito na OAB GO 19.587-A, para que todas as publicações relacionadas ao presente feito sejam efetuadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade. Termos em que pede e espera deferimento. Goiânia, data do protocolo judicial. THARIK DE MESQUITA PEREIRA OAB/GO nº 24.814 José Rodolfo Alves Da Silva Jr. OAB/GO nº 19.587-A HUGO ANTONIO DA SILVA OAB/GO 30.560 24/06/2019 SEI/GOVERNADORIA - 7766634 - Instrução Normativa https://sei.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentoimprimirweb&acaoorigem=arvorevisualizar&iddocumento=10462217&infrasiste… 1/3 ESTADO DE GOIÁS INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS Instrução Normativa nº 157/2019 Reajusta os valores das mensalidades dos serviços assistenciais previstos na Lei nº 17.477/2011 e no Decreto nº 7.595/2015 para os titulares e dependentes inscritos com base em contribuição individual estabelecida em cálculo atuarial e dos titulares sujeitos ao desconto de percentual sobre a remuneração e revogam as Instruções Normativas nsº 147-2018/PR e 148-2018/PR. A Diretoria Colegiada do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, no uso de suas atribuições legais; Considerando autorização explícita do art. 38 da Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011 para o reajuste das mensalidades fixadas para remuneração dos serviços assistenciais disponibilizados pelo Sistema IPASGO Saúde, observada a opção do padrão de conforto na internação (Básico ou Especial), com base em cálculo atuarial para os usuários sujeitos ao pagamento individual, de acordo com a faixa etária, e conforme desconto de percentual equivalente aos valores mínimos e máximos sobre a remuneração dos usuários titulares, para cobertura do respectivo grupo familiar; Considerando o índice equivalente a 21,56% (vinte e um inteiros e cinquenta e seis décimos por cento), apontado em estudo técnico atuarial realizado por empresa contratada para esse fim, como necessário para a recomposição dos valores das mensalidades do Sistema IPASGO Saúde, a ser aplicado nos descontos percentuais equivalentes aos valores mínimos e máximos sobre a remuneração dos usuários titulares para cobertura do respectivo grupo familiar e nas contribuições com base em cálculo atuarial para os usuários sujeitos ao pagamento individual, de acordo com a faixa etária; Considerando decisão do Conselho Deliberativo do IPASGO – CDI, do dia 11 de junho de 2019; com base na necessidade de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do Instituto; Considerando a necessidade de manutenção dos serviços oferecidos nas modalidades de assistência disponibilizadas pelo Sistema IPASGO Saúde; Considerando a necessidade de cumprimento das normas do Sistema de Gestão da Qualidade – SGQ, resolve editar a seguinte; RESOLVE: Art.1° Ficam reajustados no percentual de 21,56% (vinte e um inteiros e cinquenta e seis décimos por cento), a partir da referência julho/2019, os valores mínimos (piso) e máximos (teto) descontados sobre a remuneração dos usuários titulares para cobertura do respectivo grupo familiar no padrão de conforto Básico e Especial, Art.2° Ficam reajustados no percentual de 21,56% (vinte e um inteiros e cinquenta e seis décimos por cento), a partir da referência julho/2019, o valor das mensalidades do Sistema IPASGO Saúde, para os usuários titulares e dependentes inscritos mediante contribuição individual com base em cálculo atuarial. Art.3° Os valores reajustados serão aplicados por ocasião do pagamento da folha dos servidores, conforme cronograma estabelecido pelo Governo Estadual, e para os demais usuários sujeitos aos descontos das mensalidades realizados diretamente na conta corrente, no dia 10 de cada mês, ou próximo dia útil, conforme detalhamento de valores nas tabelas do Anexo Único desta Instrução Normativa.24/06/2019 SEI/GOVERNADORIA - 7766634 - Instrução Normativa https://sei.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentoimprimirweb&acaoorigem=arvorevisualizar&iddocumento=10462217&infrasiste… 2/3 Art. 4º Ficam revogadas as Instruções Normativas nsº.147-2018/PR e 148-2018/PR. Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua assinatura. Gabinete do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS, aos 18 dias do mês de junho de 2019. Documento assinado eletronicamente por SILVIO ANTONIO FERNANDES FILHO, Presidente, em 19/06/2019, às 15:52, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. Documento assinado eletronicamente por Haroldo Campelo Feres Queiroz, Diretor (a), em 19/06/2019, às 16:00, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. Documento assinado eletronicamente por FLA VIO HENRIQUE SILV A, Diretor (a), em 19/06/2019, às 16:04, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. Documento assinado eletronicamente por SANDRO LUIS MARTINS, Diretor (a), em 19/06/2019, às 16:22, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 7766634 e o código CRC A05B6FC2. 24/06/2019 SEI/GOVERNADORIA - 7766634 - Instrução Normativa https://sei.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentoimprimirweb&acaoorigem=arvorevisualizar&iddocumento=10462217&infrasiste… 3/3 A VENIDA PRIMEIRA RADIAL Qd.F - Bairro SETOR PEDRO LUDOVICO - CEP 74820-300 - GOIÂNIA - GO - N º 586 ¿ BLOCO 3, 4º ANDAR (62)3238-2400 Referência: Processo nº 201900022053129 SEI 7766634 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 17.477, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011. - Vide Lei nº Lei nº 21.880, de 20-04-2023, art. 32, III (Revoga esta lei decoridos 12 meses de sua publicação - 21-04-2024). - Vide Decreto nº 7.595, de 09-04-2012. Dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Da Reorganização e do Objetivo Art. 1º Fica reorganizado, na forma desta Lei, o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás, denominado IPASGO Saúde, administrado pelo Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás –IPASGO–, criado pela Lei nº 4.190, de 22 de outubro de 1962, com sede e foro na Capital, sob a égide de autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira. Parágrafo único. A autonomia administrativa e ﬁnanceira do IPASGO não exclui o exercício da supervisão de suas atividades pelos órgãos competentes do Poder Executivo. Art. 2º É objetivo primordial do Sistema IPASGO Saúde a realização, mediante a correspondente contraprestação pecuniária, das operações de assistência à saúde aos servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, de suas autarquias, inclusive especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, na forma prevista e autorizada nesta Lei, no respectivo Regulamento e nos atos normativos expedidos pelo IPASGO. Parágrafo único. A inclusão no IPASGO Saúde de pessoal de autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista dependerá de celebração de Termo de Compromisso entre o representante legal de cada órgão ou entidade e o IPASGO. Art. 3º A assistência à saúde prevista nesta Lei será disponibilizada pelo Sistema IPASGO Saúde, mediante credenciamento e contrato de prestação de serviços com terceiros, pessoa física ou jurídica, vedada qualquer discriminação por parte dos credenciados no atendimento aos segurados do IPASGO em relação a outros clientes consumidores. Parágrafo único. O ingresso no sistema assistencial de que trata esta Lei será facultativo, mediante Termo de Adesão, instruído conforme procedimento administrativo vigente. Art. 4º O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás –IPASGO Saúde– consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para o atendimento médico, ambulatorial, hospitalar, psicológico, fonoaudiológico, ﬁsioterapêutico, nutricional e odontológico, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei e em normas complementares. Art. 5º Compete ao Presidente do IPASGO expedir atos normativos que disciplinarão o funcionamento do sistema assistencial de que trata esta Lei. Art. 6° O IPASGO poderá, mediante celebração de convênio, incumbir-se da prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como dos empregados das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Organizações Sociais, desde que vigentes contratos de gestão ou de parceria das Organizações com o poder público. - Redação dada pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. Art. 6º O IPASGO poderá, mediante celebração de convênio com os órgãos e as entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, incumbir-se da prestação de serviços de assistência à saúde de seus servidores ou empregados públicos. Parágrafo único. O usuário inscrito por meio do convênio autorizado neste artigo sujeitar-se-á às prescrições desta Lei e das demais normas aplicáveis ao IPASGO Saúde, sendo que as regras para o acesso e fruição dos serviços conveniados serão estabelecidas em termo de ajuste específico. Seção II Da Localidade e da Forma de Prestação dos Serviços Art. 7° Os serviços assistenciais aos usuários do Sistema IPASGO Saúde serão oferecidos por intermédio da rede credenciada e, quando disponíveis, em unidades administrativas descentralizadas, na Capital e no Interior do Estado de Goiás, mediante contrato com pessoas físicas e jurídicas, cujas regras complementares serão estabelecidas no Regulamento Geral do Sistema de Credenciamento do Instituto, aprovado em ato do Conselho de Gestão. - Redação dada pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014.Art. 7º Os serviços assistenciais aos usuários do Sistema IPASGO Saúde serão disponibilizados por intermédio da rede credenciada na Capital e no Interior do Estado de Goiás, mediante contrato com pessoas físicas e jurídicas, cujas regras complementares serão estabelecidas no Regulamento Geral do Sistema de Credenciamento do Instituto, aprovado em ato do Conselho de Gestão. § 1º Para a contratação das pessoas físicas a que se refere o caput deste artigo, poderá ser utilizado o critério de credenciamento, precedido de processo seletivo, ao qual deve ser dada ampla publicidade, assegurada igualdade de participação aos interessados. § 2º É vedada qualquer discriminação por parte dos credenciados quando do atendimento aos usuários do IPASGO Saúde em relação a outros clientes, bem como a cobrança de quaisquer valores a título de complementação dos serviços contratados pelo Instituto. § 3° Conforme justiﬁcada e prévia publicação de edital de chamamento público, o IPASGO poderá realizar o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços, em regime especial de remuneração e atendimento, para suprir demanda em determinadas especialidades e/ou localidades, bem como realizar contratos ou ajustes de parceria com proﬁssionais e entidades da área de saúde para viabilizar o funcionamento dos Programas Especiais e demais serviços de que trata esta Lei. - Acrescido pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. Art. 8º Não será autorizado qualquer serviço ou benefício sem o recolhimento da correspondente contribuição e o cumprimento dos procedimentos administrativos específicos e prazos de carência estabelecidos nesta Lei. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Usuários Titulares Art. 9º Para os efeitos desta Lei, titular é o usuário detentor de matrícula principal em função do vínculo com o serviço público estadual ou entidades conveniadas, responsável direto pelas informações e pelo pagamento das mensalidades dos respectivos dependentes, perante o Sistema IPASGO Saúde. Art. 10. Podem ser inscritos como usuários titulares do IPASGO Saúde: I - os servidores ativos e inativos detentores de cargos ou empregos públicos da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, inclusive os que ocupam cargos de provimento em comissão, os contratados por prazo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e os que estejam cedidos a qualquer dos órgãos ou entidades referidos neste inciso; II - os pensionistas remunerados pelos cofres estaduais; III - os servidores ou empregados públicos de outros entes da Federação, que estiverem à disposição do Estado, com ou sem ônus para o órgão requisitante; IV - o pessoal de que trata a Lei nº 8.974, de 05 de janeiro de 1981, ativo e inativo; V - os pensionistas de ex-detentores de emprego público estadual, desde que o benefício tenha sido concedido pelo Regime Geral de Previdência com base no vínculo com administração pública estadual; VI - os serventuários de justiça, titulares cartorários e dobristas, ativos e inativos, inscritos na vigência da Lei nº 10.150, de 29 de novembro de 1986; VII - os detentores de mandato eletivo do Executivo e Legislativo estadual ou municipal, durante o seu exercício; VIII - os servidores ou empregados públicos dos órgãos e das entidades de que trata o art. 6º desta Lei, ativos e inativos; IX – o ex-servidor estadual efetivo ou comissionado, o ex-ocupante de emprego público estadual permanente ou admitido sob regime temporário, bem como o ex-servidor ou ex-empregado dos órgãos e das entidades autorizados no art. 6° desta Lei, que optar por sua continuidade no IPASGO Saúde ou nele se inscrever na condição de titular, no prazo de até 05 (cinco) anos, contados da data do ato do respectivo desligamento. - Redação dada pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. IX - o ex-servidor estadual efetivo ou comissionado, o ex-ocupante de emprego público estadual permanente ou admitido sob regime temporário, que optar pela sua continuidade no IPASGO Saúde ou nele se inscrever na condição de titular, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do respectivo desligamento. § 1º A perda da condição de titular implica a exclusão automática dos dependentes inscritos na respectiva matrícula. § 2° O titular de cargo efetivo, emprego público estadual ativo ou inativo, de contrato por prazo determinado, de cargo comissionado, ou o pensionista dos cofres estaduais, comprovada a condição de solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, poderá optar pelo IPASGO Saúde, mediante pagamento de mensalidade individual, conforme valores da tabela vigente, a faixa etária e o padrão de conforto da acomodação da internação. - Redação dada pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. § 2º O titular de cargo efetivo, emprego público estadual ativo ou inativo, de contrato por prazo determinado, de cargo comissionado, ou o pensionista dos cofres estaduais, comprovada a condição de solteiro ou viúvo, poderá optar pelo IPASGO Saúde, mediante pagamento de mensalidade individual, conforme valores da tabela vigente, a faixa etária e o padrão de conforto da acomodação da internação. Art. 11. Em caso de morte do titular de cargo efetivo ou emprego público estadual, ﬁca garantido o direito de inscrição provisória ao dependente que se habilitar como beneﬁciário previdenciário do servidor ou empregado público falecido, desde que atendidas as condições estabelecidas em Regulamento.Art. 12. É vedada a inscrição, como dependente, de usuário sujeito à condição de titular na forma do art. 9º desta Lei, excepcionada a situação de usuários cônjuges ou companheiros entre si e remunerados pelos cofres públicos das esferas federal, estadual ou municipal, caso em que o titular da matrícula, obrigatoriamente, deve ser aquele com maior remuneração, podendo o cônjuge de menor remuneração inscrever-se como dependente. Art. 13. O titular que, por qualquer motivo previsto em lei, sem perda da sua condição de servidor público, interromper o exercício de suas atividades funcionais sem direito à remuneração, ou for cedido sem ônus para órgão ou entidade da administração estadual, poderá manter-se como usuário, atendidas as condições estabelecidas em Regulamento. Art. 14. O titular vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, que se afastar por motivo de licença médica, pode manter-se no IPASGO Saúde, observado o disposto em Regulamento. Seção II Dos Usuários Dependentes Art. 15. Podem ser inscritos como usuários dependentes e sob responsabilidade do titular da matrícula: I - o cônjuge; II - o(a) companheiro(a), em união estável, constituída por uma das formas admitidas pela legislação vigente, ou decorrente de contrato (art. 1.725 do Código Civil); III - os filhos: a) solteiros: 1. menores de 18 (dezoito) anos; 2. que até os 23 (vinte e três) anos comprovem matrícula e frequência em curso de graduação em nível superior de ensino; b) deﬁnitivamente inválidos ou incapazes maiores de 18 (dezoito) anos, desde que a invalidez ou incapacidade tenha ocorrido na menoridade; IV - o menor: a) sob a guarda definitiva ou provisória do titular, desde que em processo de adoção; - Redação dada pela Lei nº 20.627, de 04-11-2019. a) sob a guarda do titular, desde que em processo de adoção; b) sob guarda judicial do titular; V – os filhos: - Redação dada pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. V - os filhos solteiros maiores de 18 (dezoito) anos; a) solteiros maiores de 18 (dezoito) anos; - Acrescida pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. b) maiores de 18 (dezoito) anos, declarados inválidos ou incapazes após a maioridade, independentemente do estado civil, mediante contribuição individual e comprovação da alegada condição em procedimento administrativo específico; - Acrescida pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. VI - os netos solteiros; VII – o ex-cônjuge e/ou ex-companheiro(a) com ou sem direito a alimentos. - Acrescido pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. § 1º Os dependentes enumerados nos incisos I a III e IV, alínea “a”, deste artigo compõem o grupo familiar, situação em que a cobertura devida pelo IPASGO Saúde é garantida pelo pagamento de mensalidade em nome do titular, que é feita com base em percentual descontado sobre a respectiva remuneração. § 2° Os dependentes mencionados nos incisos IV, alínea “b”, V, VI e VII do caput deste artigo serão inscritos mediante pagamento de mensalidade individual indicada em tabela atuarial e descontada na conta corrente do titular, em valor correspondente à faixa etária e ao padrão de acomodação de internação. - Redação dada pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. § 2º Os dependentes mencionados nos incisos IV, alínea “b”, V e VI do caput deste artigo, serão inscritos mediante pagamento de mensalidade individual indicada em tabela atuarial e descontada na conta corrente do titular, em valor correspondente à faixa etária e o padrão de acomodação da internação. § 3º O titular e o dependente são solidariamente responsáveis, perante o IPASGO, pelo pagamento das mensalidades e coparticipações, bem como por qualquer despesa realizada pelo Instituto. § 4° A perda da condição de solteiro para o ﬁlho e o neto de que tratam os incisos V, alínea “a”, e VI do caput deste artigo, respectivamente, implica a perda da condição de dependente e deve ser comunicada pelo responsável ao Instituto, para imediata exclusão e regularização do cadastro financeiro no caso de utilização indevida. - Redação dada pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. § 4º A perda da condição de solteiro para o ﬁlho e o neto de que tratam os incisos V e VI do caput, respectivamente, implica a perda da condição de dependente e deve ser comunicada pelo responsável ao Instituto, para imediata exclusão e regularização docadastro financeiro no caso de utilização indevida. Art. 16. Para os efeitos do art.15, o enteado equipara-se ao filho. Art. 17. Na inclusão de dependentes fora do grupo familiar, o titular ﬁcará sujeito à avaliação da respectiva capacidade de endividamento, realizada com base na remuneração declarada e demais comprovantes de renda, conforme dispuser em Regulamento e o procedimento administrativo vigente. Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no inciso VI do art. 47 desta Lei, que estabelece a cobertura parcial temporária, será realizada avaliação preliminar de saúde para a inclusão do usuário dependente sujeito à contribuição individual. Art. 18. A perda da qualidade de dependente do grupo familiar ocorre: I - pela anulação do casamento, pelo divórcio ou abandono do lar, na situação do art. 1.573, inciso IV, do Código Civil, desde que declarada judicialmente, para o cônjuge; II - pela cessação da união estável ou mediante petição escrita, para o companheiro(a); III - pela maioridade, exercício de atividade remunerada, casamento ou constituição de união estável, cessação da invalidez ou incapacidade e conclusão do curso superior ou implemento de 23 (vinte e três) anos, quando estudante universitário, para o filho; IV - por solicitação expressa do titular; V - pelo falecimento do titular. Art. 19. Na ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 18, o titular ﬁca obrigado a proceder à imediata comunicação do fato ao IPASGO Saúde, para ﬁns de regularização do cadastro de dependentes excluídos, sendo que, no caso de continuidade do filho maior solteiro, deverá ser observado o seguinte: I - o período máximo de até 90 (noventa) dias para regularização da continuidade, sob pena de cumprimento de carência; II - o recolhimento da mensalidade devida desde a data da exclusão até a regularização de que trata o inciso I; III - o ressarcimento ao IPASGO das despesas porventura realizadas por dependente que perder os prazos e as condições autorizadas nesta Lei para inscrição ou continuidade no sistema. Art. 20. A transferência de dependente da matrícula de um titular para outro somente será permitida mediante o pagamento de qualquer débito existente na matrícula anterior, em nome do usuário a ser transferido. Parágrafo único. É vedada a transferência de dependente que recolha mensalidades conforme a faixa salarial de um titular para outro, que perceba menor remuneração. Art. 21. O dependente perderá essa condição no ato da posse ou assunção de cargo público, tornando-se titular, e como tal ficará sujeito à mensalidade estabelecida para a modalidade de assistência. Seção III Das Modalidades de Assistência Art. 22. O IPASGO Saúde prestará atendimento ao usuário inscrito conforme o rol de cobertura estabelecido em tabelas próprias de procedimentos para as modalidades de assistência médica, ambulatorial, hospitalar, psicológica, fonoaudiológica, fisioterapêutica, nutricional e odontológica. Parágrafo único. O IPASGO poderá instituir Programas Especiais para disponibilizar serviços ou procedimentos de prevenção a doenças, tais como: transporte de pacientes, atendimento pré-hospitalar, dispensação de medicamentos, central de vacinação, dentre outros, cuja participação é opcional, mediante prévia solicitação e mensalidade especíﬁca, na forma que dispuserem o Regulamento e atos normativos expedidos pelo Instituto. Art. 23. Os serviços serão disponibilizados aos titulares e dependentes, observados a prévia inscrição e os períodos de carência previstos nesta Lei. Seção IV Do Padrão de Conforto da Acomodação Durante a Internação Art. 24. O IPASGO Saúde oferece as seguintes modalidades de acomodação: I - conforto Básico, para internação hospitalar em enfermaria; II - conforto Especial, para internação hospitalar em apartamento. Parágrafo único. A opção pelo padrão conforto Especial depende de prévia e expressa solicitação do titular. Art. 25. Ao usuário inscrito no padrão de conforto Básico que optar pelo padrão de conforto Especial será autorizada a utilização da internação em acomodação privativa somente após o recolhimento de 3 (três) contribuições, observando-se, ainda, que: I - o pagamento de mensalidades cumulativas ou aquelas pagas relativamente a períodos anteriores à inscrição no sistema não será considerado para efeito de contagem desse período; II - o usuário poderá solicitar a sua exclusão do padrão Especial, cumprido o disposto no § 1º deste artigo; III - não poderá realizar nova inscrição no padrão Especial pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, no caso de exclusãoa pedido. § 1º Na mudança do padrão de conforto Especial para o Básico, é obrigatória a indenização ao Instituto pela utilização da internação privativa, relativamente aos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da mudança, cujo valor deve ser calculado na forma estabelecida em Regulamento. § 2º O usuário que optar por padrão de acomodação superior ao que tem direito deverá: I - firmar acordo escrito com o responsável pelos procedimentos; II - assumir o ônus relativo à diferença dos custos advindos de sua opção, mediante pagamento direto ao prestador de serviços, não cabendo ao IPASGO interveniência ou responsabilidade financeira pelo compromisso assumido. Seção V Da Base de Cálculo da Mensalidade do Grupo Familiar Art. 26. É considerada base de cálculo da mensalidade o valor correspondente à soma total mensal paga ou creditada pelos cofres públicos ao titular, a qualquer título, observado, quanto ao recolhimento, o limite mínimo ou máximo estabelecido para o padrão de conforto da acomodação, excluídos tão-somente: I - o 13º (décimo terceiro) salário; II - o adicional de férias; III - os pagamentos ou créditos de natureza indenizatória ou eventual, tais como honorários, diárias e ajuda de custo. Parágrafo único. Em caso de acumulação de remuneração, proventos ou benefício de pensão, pagos pelos cofres públicos, a base de cálculo será o somatório pago ou creditado, observado, quanto ao valor da mensalidade, o limite mínimo ou máximo estabelecido para o padrão de conforto da acomodação de internação. Seção VI Dos Valores e do Pagamento das Mensalidades Art. 27. A mensalidade devida ao IPASGO Saúde corresponde: I - para o grupo familiar, ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais a que aludem os arts. 30 e 33 desta Lei, tendo em conta a modalidade de acomodação escolhida, sobre a base de cálculo estabelecida segundo o que dispõe o art. 26, mais os acréscimos devidos na forma do art. 15, § 2º; II - para os usuários sujeitos a pagamento individual, ao montante estabelecido para correspondentes faixa etária e padrão de acomodação em tabela elaborada segundo cálculos atuariais. § 1º O pagamento da mensalidade do grupo familiar será realizado por meio de desconto em folha de pagamento, enquanto o da contribuição individual será exclusivamente pelo desconto, devidamente autorizado, em conta corrente do titular. § 2º O usuário perde o direito de pleitear a devolução de quantias recolhidas a título de mensalidade para o sistema assistencial, quando devida, em 5 (cinco) anos. Art. 28. Não há restituição de valores a título de mensalidades, excetuada a hipótese de recolhimento indevido, caso em que o montante será restituído devidamente atualizado. Art. 29. A mensalidade recolhida indevidamente não gera qualquer direito assistencial. Art. 30. Para o optante do padrão de conforto Básico o pagamento mensal será correspondente ao desconto de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento) aplicados sobre a base de cálculo estabelecida no art. 26. § 1º O Tesouro Estadual, em consonância ao disposto no art. 29 da Lei Complementar nº 77, de 1º de janeiro de 2010, é parcialmente responsável pela compensação ﬁnanceira mensal, decorrente do não recolhimento da mensalidade para o padrão de conforto Básico, dos titulares servidores aposentados e pensionistas remunerados pelos cofres públicos estaduais, cujos proventos ou benefícios foram concedidos até a vigência da Emenda Constitucional nº 16, de 12 de março de 1997. § 2º Em decorrência do disposto no § 1º deste artigo, ﬁca o Tesouro Estadual responsável pelo repasse mensal ao IPASGO de valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do percentual total devido para a cobertura dos serviços que integram o padrão de conforto Básico, que será indicado em relatório conforme o número de titulares inscritos na condição de isentos. § 3º O repasse mensal de que trata o § 2º deste artigo deverá ser feito pelo Tesouro Estadual ao IPASGO até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Art. 31. A maior e a menor mensalidade a ser recolhida para o custeio do padrão de conforto Básico será a resultante da aplicação de índice nacional especíﬁco para serviços de assistência à Saúde Suplementar ou do índice resultante de estudo técnico atuarial específico, aplicado sobre os valores mínimo e máximo arrecadados na data de vigência desta Lei. Art. 32. Será incluída uma complementação na remuneração do servidor estadual cuja base de cálculo para pagamento da mensalidade não seja suficiente ao valor mínimo estabelecido para o custeio do padrão de conforto Básico. Art. 33. Ao optante pelo padrão de conforto Especial o pagamento mensal será correspondente a 12,48% (doze inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) aplicados sobre a base de cálculo estabelecida no art. 26. Art. 34. A maior e a menor mensalidade recolhida para o custeio do padrão de conforto Especial será a resultante da aplicação de índice nacional especíﬁco para serviços de assistência à Saúde Suplementar ou do índice resultante de estudo técnico atuarial específico, aplicado sobre os valores mínimo e máximo arrecadados na data de vigência desta Lei. Art. 35. O titular aposentado ou o pensionista isento do pagamento para o padrão de conforto Básico e o pensionista vítima de Césio 137, que optar pelo padrão de conforto Especial, sujeitar-se-á ao pagamento de percentual mensal ﬁxado em 7,94% (sete inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) incidente sobre: I - o maior valor dentre sua remuneração, proventos ou pensão, na hipótese de o usuário aposentado ou pensionista ser, simultaneamente, servidor ativo remunerado pelos cofres públicos; II - a base de cálculo do art. 26, caput, para o pagamento da mensalidade relativa aos seus proventos ou pensão, nos demais casos. § 1º No que se refere ao percentual ﬁxado neste artigo, ﬁca deﬁnido que a menor e a maior mensalidade será no valor resultante da aplicação de índice nacional especíﬁco para serviços de assistência à Saúde Suplementar ou do índice resultante de estudo técnico atuarial específico, aplicado sobre os valores mínimo e máximo arrecadados na data de vigência desta Lei. § 2º O usuário inativo ou pensionista, cujo provento ou benefício foi concedido até a vigência da Emenda Constitucional nº 16, de 12 de março de 1997, ao ser nomeado para novo cargo público estadual ﬁcará sujeito, enquanto nele permanecer, ao desconto de valor mensal a título assistencial, em percentual vigente para o padrão de conforto Básico, respeitados os limites mínimo e máximo estabelecidos para a modalidade. Art. 36. Para o pagamento da mensalidade dos usuários das entidades conveniadas, conforme autorização do art. 6º, deve ser observado o seguinte: I - na hipótese de desconto percentual, este não poderá ser inferior a 8,81% (oito inteiros e oitenta e um centésimos por cento) para o padrão de conforto Básico, sendo que para o padrão de conforto Especial o desconto mínimo será de 14,48% (catorze inteiros e quarenta e oito centésimos por cento); II - o titular conveniado, que tomar posse em cargo ou emprego público estadual, ﬁca sujeito ao pagamento da mensalidade no valor resultante da aplicação da base de cálculo estabelecida no art. 26 desta Lei, quando a remuneração como servidor estadual superar aquela declarada pela entidade conveniada. Art. 37. As mensalidades dos usuários titulares sujeitos ao desconto percentual serão lançadas diretamente na sua folha de pagamento, mediante averbação no órgão de origem, permitida, a critério do Instituto, a cobrança por meio de débito em conta corrente do usuário. § 1º O IPASGO ﬁca autorizado a ﬁrmar ajuste com entidades bancárias, responsáveis pela liquidação da folha de pagamento da Administração direta e indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário e das entidades conveniadas para ﬁns assistenciais, visando ao débito em conta corrente dos usuários, inclusive o recebimento de documentos de arrecadação, para repasse diretamente ao Instituto, relativo às quantias recolhidas para o IPASGO Saúde. § 2º As mensalidades consignadas em folha de pagamento e descontadas dos usuários do IPASGO Saúde devem ser depositadas em conta própria do Instituto na mesma data em que forem pagas aos contribuintes quaisquer importâncias constitutivas de sua remuneração. Seção VII Do Reajuste das Mensalidades do IPASGO Saúde Art. 38. As mensalidades devidas pelos serviços assistenciais previstos nesta Lei, estabelecidas em percentual incidente sobre a remuneração ou subsídio do cargo ou emprego do titular, ou ﬁxadas em valores obtidos com a elaboração de tabela atuarial, conforme o caso, serão anualmente reajustadas, de acordo com o índice nacional especíﬁco, divulgado para os serviços de Saúde Suplementar ou, quando necessário, pelos índices apurados em estudos técnicos atuariais, realizados para esse fim. § 1º A Diretoria do IPASGO poderá requisitar estudos técnicos e atuariais para subsidiar revisões da estrutura e rol de cobertura assistencial, índices ou percentuais vigentes, com vistas à manutenção da autonomia e equilíbrio ﬁnanceiro do sistema assistencial gerido pelo Instituto. § 2º Ato do Presidente do IPASGO poderá disciplinar a aplicação dos índices de reajustamento das mensalidades apurados nos estudos técnicos de que trata este artigo. Seção VIII Dos Usuários Sujeitos ao Pagamento de Mensalidades com Base em Percentual Art. 39. São usuários sujeitos ao pagamento de mensalidade em valor resultante do percentual descontado para contribuição dos padrões de conforto Básico ou Especial: I - os servidores estaduais efetivos, ativos e inativos, bem como os comissionados e contratados por prazo determinado, do Poder Executivo, inclusive de suas entidades autárquicas, fundacionais, empresas públicas e sociedades de economia mista, dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público; II - os empregados públicos estaduais ativos; III - os pensionistas remunerados pelos cofres estaduais; IV - o pessoal, ativo e inativo, de que trata a Lei n° 8.974, de 05 de janeiro de 1981; V - os titulares vinculados ao Regime Geral de Previdência Social durante o afastamento do cargo motivado em licença médica, observado o procedimento estabelecido em Regulamento; VI - os usuários conveniados, conforme percentual estabelecido no ajuste assinado entre as partes. Parágrafo único. Tratando-se de facultativo dobrista, cartorário titular de ofício ou serventuário de justiça, inativos e pensionistas, inscritos na vigência da Lei nº 10.150/86, a mensalidade será em valor resultante da aplicação dos percentuais vigentes, sobrea base de cálculo estabelecida no art. 26 desta Lei, na hipótese de o titular ser, simultaneamente, servidor ativo remunerado pelos cofres públicos. Art. 40. Até o dia 10 (dez) do mês que se seguir ao vencido, o usuário que não tiver a mensalidade consignada em folha de pagamento, inclusive pelos motivos mencionados no art. 13 desta Lei, deve efetuar o recolhimento dos valores devidos, por meio da rede bancária autorizada. Seção IX Dos Usuários Sujeitos ao Pagamento de Mensalidades da Tabela Atuarial Art. 41. São usuários sujeitos ao pagamento de mensalidade individual, constante de tabela estabelecida com base em cálculo atuarial, cujo valor será fixado conforme a faixa etária e o padrão de conforto da internação, descontado em conta corrente do titular: I - os dependentes inscritos fora do grupo familiar do titular; II – os que exercerem a opção ou requererem a inscrição previstas no inciso IX do art. 10; - Redação dada pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. II - os ex-servidores e ex-empregados públicos estaduais; III - os empregados públicos estaduais inativos e respectivos pensionistas, que recebem benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social em vista do vínculo com entidade pública estadual; IV - os contribuintes facultativo dobrista e o cartorário titular de ofício ou serventuário de justiça não remunerados pelos cofres públicos, ativos, inscritos na vigência da Lei nº 10.150/86; V - os servidores estaduais licenciados sem direito à remuneração ou à disposição de outro órgão sem ônus para os cofres públicos estaduais de que trata o art. 13; VI - os detentores de mandato eletivo; VII – o titular solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado que optar pela modalidade de inscrição autorizada no § 2° do art. 10; - Redação dada pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. VII - o titular solteiro ou viúvo de que trata o § 2º do art.10. Art. 42. Até o dia 10 (dez) do mês que se seguir ao vencido, o usuário que não tiver a mensalidade do IPASGO Saúde descontada em sua conta corrente, inclusive pelos motivos mencionados no art.13 desta Lei, deve efetuar o recolhimento dos valores devidos, por meio de boleto bancário próprio, na rede autorizada. Seção X Das Consequências do Atraso ou Não-Pagamento das Mensalidades Art. 43. O titular que deixar de pagar as mensalidades devidas para o grupo familiar ou para os demais dependentes inscritos na respectiva matrícula: I - por mais de 30 (trinta) dias, terá suspensos ou bloqueados os serviços assistenciais; II - por mais de 90 (noventa) dias consecutivos, será automaticamente excluído do Sistema IPASGO Saúde pelo não- pagamento das mensalidades devidas no período. § 1º O disposto neste artigo aplica-se tanto aos dependentes como ao titular, em decorrência de sua responsabilidade perante o IPASGO Saúde para com todos os inscritos na respectiva matrícula. § 2º O usuário que perder o prazo estabelecido no inciso II do caput deste artigo poderá regularizar o cadastro ﬁnanceiro referente ao período anterior a sua exclusão do sistema em até 90 (noventa) dias, sendo que após esse período, no caso de retorno ao IPASGO Saúde, estará sujeito à inscrição conforme modalidade de acomodação e ao cumprimento de novos períodos de carência. - Redação dada pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. § 2º Decorrido o prazo estabelecido no inciso II do caput deste artigo, no caso de retorno, o usuário deverá regularizar o cadastro ﬁnanceiro referente ao período anterior a sua exclusão do IPASGO Saúde e estará sujeito à inscrição conforme modalidade de acomodação e ao cumprimento de novos períodos de carência. Art. 44. As mensalidades recolhidas em atraso serão acrescidas de juros de mora e multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e de 2% (dois por cento) em caso de reincidência. Art. 45. O IPASGO pode permitir o pagamento parcelado das mensalidades em atraso, conforme dispuser ato normativo expedido pelo Presidente do Instituto. Art. 46. O atraso ou não-pagamento dos valores devidos a título de coparticipação implica o bloqueio da utilização dos serviços assistenciais até a regularização do cadastro financeiro. Seção XI Dos Períodos de Carência para Utilização de Serviços Art. 47. Os serviços serão disponibilizados aos titulares e dependentes regularmente inscritos, observados os seguintes períodos de carência, contados a partir do pagamento da primeira mensalidade: I - 60 (sessenta) dias para consultas e exames simples; II - 90 (noventa) dias para os procedimentos ambulatoriais;III - 180 (cento e oitenta) dias para internações clínicas e cirúrgicas, exames e procedimentos de alto custo; IV - 180 (cento e oitenta) dias para os procedimentos ambulatoriais em psicologia, fonoaudiologia, nutrição, ﬁsioterapia e odontologia; V - 300 (trezentos) dias para assistência relativa à gravidez; VI - 24 (vinte e quatro) meses para cobertura de doenças ou lesões, congênitas ou preexistentes, declaradas ou não em procedimento específico e preliminar à inclusão. § 1º O detalhamento do atendimento de urgência e emergência, que poderá ser liberado mediante comprovação por meio de exames, laudos e justiﬁcativas do médico assistente ao médico auditor do Instituto e, restrito ao evento a que der causa, bem como o dos procedimentos ambulatoriais e exames de alto custo, constará do Regulamento e demais atos normativos expedidos pelo IPASGO. § 2º É vedada a antecipação de valores para ﬁns de liberação dos serviços assistenciais para os quais o usuário ainda esteja sujeito ao cumprimento de períodos de carência. § 3º O detalhamento dos períodos de carência pertinentes aos procedimentos e ou serviços que integram os Programas Especiais, previstos no parágrafo único do art. 22, serão disciplinados nos respectivos atos normativos de criação e regulamentação do funcionamento dos programas. § 4° Fica autorizada a portabilidade dos prazos de carência cumpridos na operadora do plano de origem para o usuário que cumprir os requisitos legais de ingresso no Sistema IPASGO Saúde, independentemente da modalidade de contribuição a que estiver sujeito, mediante a comprovação do período mínimo de 02 (dois) anos de inscrição até a data do requerimento ao IPASGO, bem como da similaridade da lista dos procedimentos, exames e tratamentos que atestem o rol de cobertura mínima e obrigatória para os planos de saúde. - Acrescido pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. § 5° O procedimento administrativo para regulamentação e realização da portabilidade dos períodos de carência contratual na forma autorizada no § 4° deste artigo será detalhado em ato normativo expedido pelo Presidente do IPASGO. - Acrescido pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. Seção XII Do Pagamento de Coparticipação Art. 48. O usuário do Sistema IPASGO Saúde realizará o pagamento de parte das despesas com consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos, inclusive em odontologia, realizados em âmbito ambulatorial, a título de coparticipação, em percentual de até 30% (trinta por cento) do valor constante de tabelas de procedimentos adotadas do IPASGO. - Vide ADI nº 207164-89.2012.8.09.0000 e Súmula nº 38 do STJ. § 1º Excepcionalmente, o valor da coparticipação pode ser reduzido, nos casos de tratamentos crônicos e ou onerosos, assim deﬁnidos em ato normativo interno e, somente para o servidor público estadual ativo ou inativo e dependentes do grupo familiar, mediante prévia e obrigatória avaliação socioeconômica, caso a caso, levando-se em consideração, entre outros fatores, a renda familiar e o valor das despesas do titular, conforme procedimento administrativo constante do Programa de Apoio Social. - Vide ADI nº 207164-89.2012.8.09.0000 e Súmula nº 38 do STJ. § 2º O Programa de Apoio Social, conforme estabelecido neste artigo, é instituído para atendimento exclusivo ao servidor público estadual e respectivo grupo familiar e, como benefício de natureza patronal, não integra o rol de serviços de assistência à saúde. - Vide ADI nº 207164-89.2012.8.09.0000 e Súmula nº 38 do STJ. § 3º O benefício da redução do valor da coparticipação não alcança os dependentes inscritos fora do grupo familiar do titular, bem como os usuários titulares inscritos na condição de ex-servidores e conveniados e todos os respectivos dependentes. - Vide ADI nº 207164-89.2012.8.09.0000 e Súmula nº 38 do STJ. § 4º O percentual da coparticipação dos usuários inscritos nos Programas Especiais geridos pelo Instituto será ﬁxado nos respectivos atos normativos que regulamentam sua criação e funcionamento, tendo em vista a natureza e variação do custeio pertinentes aos serviços e procedimentos referenciados no parágrafo único do art. 22. - Vide ADI nº 207164-89.2012.8.09.0000 e Súmula nº 38 do STJ. Seção XIII Do Procedimento de Inclusão Art. 49. A inclusão no Sistema IPASGO Saúde é facultativa, condicionada à prévia inscrição dos usuários titulares e dependentes autorizados nos termos desta Lei. Parágrafo único. Não será autorizado o acesso aos serviços assistenciais na hipótese em que tenha havido apenas a protocolização do pedido e ou entrega de documentação para inclusão no sistema. Art. 50. A inscrição será efetivada à vista de todos os documentos exigidos e entregues no ato do protocolo do requerimento subscrito pelo titular, sendo que somente o pagamento da mensalidade dará início à contagem dos períodos de carência estabelecidos no art. 47 desta Lei. § 1º O procedimento administrativo estabelecido no caput deste artigo é requisito essencial à obtenção dos serviços de assistência à saúde. § 2º Na ocorrência de pagamento de mensalidades sem observação do procedimento disposto no caput deste artigo, os valores não serão considerados para efeitos de contagem dos prazos de carência ou fruição dos serviços assistenciais, caso em que serão devolvidos ao usuário. § 3º A data de inclusão no sistema assistencial poderá ser considerada para efeito de aplicação do reajustamento periódico previsto no art. 38 desta Lei. Art. 51. O cartão do IPASGO Saúde, acompanhado de documento de identiﬁcação do usuário, é condição essencial para a utilização dos serviços e o exercício dos direitos previstos nesta Lei.Parágrafo único. O IPASGO pode promover o recadastramento periódico dos usuários, cuja realização é obrigatória por parte dos titulares e respectivos dependentes. Seção XIV Do Procedimento de Exclusão a Pedido do Titular Art. 52. O usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar sua exclusão ou a de seus dependentes do Sistema IPASGO Saúde, quando será observada a obrigação de indenizar o Instituto pela utilização dos serviços, relativamente aos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de protocolização do pedido de desligamento subscrito pelo titular, cujo valor deve ser calculado na forma estabelecida em Regulamento. § 1º A exclusão do titular, a pedido ou pela aplicação das regras de controle para entrada e saída do Sistema IPASGO Saúde, inclusive pela aplicação das disposições do art. 43, implica a exclusão automática dos respectivos dependentes, que, no caso de retorno, sujeitar-se-ão aos procedimentos administrativos vigentes e ao cumprimento dos prazos de carência previstos nesta Lei. § 2º O titular pode solicitar o cancelamento da exclusão de que trata o caput, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo do requerimento de saída. § 3º A perda da qualidade de usuário não implica o direito à restituição das mensalidades recolhidas ao IPASGO. § 4º No caso de retorno ao IPASGO Saúde, e decorrido o prazo estabelecido no § 2º, será exigido o pagamento de qualquer débito anterior em nome do titular ou dos seus dependentes. Seção XV Do Ressarcimento de Despesas ao Usuário Art. 53. O IPASGO poderá efetuar o ressarcimento de despesas realizadas por prestador de serviço não credenciado, desde que o atendimento tenha ocorrido em situação de urgência ou emergência atestada pelo médico assistente, e na hipótese de comprovada ausência de entidade ou profissional credenciado na localidade da ocorrência. Parágrafo único. Preenchidas as condições previstas no caput, o ressarcimento será realizado conforme instrução estabelecida no Regulamento e de acordo com os procedimentos e os valores praticados em tabelas próprias do Sistema IPASGO Saúde. Seção XVI Das Fontes de Custeio do IPASGO Saúde Art. 54. As fontes de custeio para a realização dos serviços que integram o sistema assistencial gerido pelo IPASGO são proporcionadas pelo pagamento das mensalidades e das coparticipações dos usuários titulares e dependentes, bem como pelas quantias oriundas de programas ou serviços especiais instituídos no âmbito do Instituto, além dos seguintes recursos: I - contribuições suplementares, complementares ou extraordinárias autorizadas em lei; II - rendas resultantes da aplicação de reservas; III - doações, legados, subvenções e outras rendas eventuais; IV - reversão de qualquer importância; V - prêmios e outras rendas provenientes de seguros efetuados pelo IPASGO; VI - pagamentos pela prestação de serviços a outras instituições, legalmente autorizadas; VII - juros, multas e atualização monetária de pagamento de quantias devidas ao Instituto; VIII - taxas, contribuições, percentagens e outras importâncias devidas em decorrência de prestação de serviços; IX - rendas resultantes de locação de imóveis; X - rendas resultantes de aplicações financeiras. Parágrafo único. O processo administrativo de ﬁscalização e arrecadação das fontes de custeio do Sistema IPASGO Saúde terá suas normas estabelecidas em Resolução aprovada pelo Conselho de Gestão do Instituto. Art. 55. A arrecadação das mensalidades e coparticipações dos usuários inscritos nos Programas Especiais será exclusivamente destinada ao custeio das despesas com os serviços ou procedimentos, observada a necessidade de acompanhamento para adequação do equilíbrio financeiro entre receita e despesa dos programas e ou serviços instituídos. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 56. O patrimônio do IPASGO constitui-se de: I - bens móveis e imóveis; II - ações, apólices e títulos; III - reservas técnicas. Parágrafo único. É vedada a cessão gratuita dos bens imóveis do IPASGO. Art. 57. Ao IPASGO são asseguradas as mesmas prerrogativas reservadas à Fazenda Pública estadual.Art. 58. A utilização indevida dos serviços do IPASGO Saúde, pelos usuários ou seus dependentes, sujeita o titular às penalidades a seguir, aplicadas de acordo com a gravidade da falta cometida: I - advertência escrita expedida pelo Presidente do IPASGO, no caso de falta leve; II - suspensão do IPASGO Saúde, mediante comunicação formal ao órgão de origem do segurado titular, por um período de 90 (noventa) a 360 (trezentos e sessenta) dias, sem prejuízo do ressarcimento integral das despesas decorrentes do uso indevido do Plano, no caso de falta grave; III - exclusão do IPASGO Saúde, sem prejuízo do ressarcimento integral das despesas decorrentes do uso indevido, no caso de falta gravíssima. § 1º A apuração das faltas de que trata este artigo deve ser feita mediante processo administrativo, facultada ampla defesa ao usuário acusado, cabendo ao Conselho de Gestão do IPASGO a aplicação das penalidades previstas nos incisos II e III do caput deste artigo. § 2º O usuário suspenso, nos termos do inciso II do caput deste artigo, ﬁca dispensado do pagamento da contribuição mensal, enquanto perdurar a suspensão, sujeitando-se, porém, a novo período de carência. § 3º O usuário excluído do IPASGO Saúde, nos termos do inciso III do caput deste artigo, somente pode promover nova inscrição, após decorridos, no mínimo, 2 (dois) anos da data da exclusão. § 4º Ao usuário advertido que reincidir em falta pode, por decisão do Conselho de Gestão, ser aplicada penalidade de suspensão ou de exclusão do IPASGO Saúde. § 5º Ato do Presidente do IPASGO deve dispor sobre a discriminação das faltas, quanto à gravidade, enumeradas neste artigo. Art. 59. Compete ao IPASGO Saúde ﬁscalizar a arrecadação e o recolhimento de qualquer importância que lhe seja devida e veriﬁcar as folhas de pagamentos dos funcionários ou servidores do Estado, das entidades que lhe são vinculadas e dos órgãos e entidades conveniados, ficando os responsáveis obrigados a prestar os esclarecimentos e as informações que lhes forem solicitadas. Parágrafo único. O IPASGO enviará à apreciação do Conselho de Gestão, semestralmente, o demonstrativo de custos com insumos, medicamentos e serviços realizados pelo Instituto no respectivo período. Art. 60. O IPASGO Saúde, para garantia do cumprimento de sua função perante os usuários, poderá constituir "Fundo de Reserva". Parágrafo único. O Fundo de Reserva de que trata o caput deste artigo será calculado com base nos elementos estatísticos - atuariais especíﬁcos e determinantes dos compromissos assumidos pelo sistema assistencial, em relação ao usuário e seus dependentes. Art. 61. Os órgãos integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as entidades públicas estaduais e os órgãos ou entidades conveniados, ficam sujeitos à apresentação ao Instituto, de informações relativas a seus servidores usuários do IPASGO Saúde, por meio de arquivo magnético a ser entregue até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês referência do pagamento do salário de seus servidores, no qual deve conter: I - o valor total da remuneração paga a cada servidor ativo e do respectivo desconto da mensalidade para o IPASGO Saúde; II - quaisquer alterações funcionais ocorridas no mês anterior, especialmente em relação aos atos de nomeação e admissão, após a posse e a assunção ao cargo, bem como aos de exoneração, demissão e dispensa. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo são exigidas, também, em relação aos aposentados e pensionistas do órgão, devendo constar o valor total pago a título de aposentadoria ou pensão, bem como o valor do respectivo desconto da mensalidade para o IPASGO Saúde, quando for o caso. Art. 62. O custeio da assistência prestada aos usuários vítimas ou pensionistas em decorrência do acidente radioativo com o Césio 137 é de responsabilidade do Estado de Goiás, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 14.226, de 08 de julho de 2002, caso em que os valores despendidos com os serviços assistenciais devem ser ressarcidos ao IPASGO. Parágrafo único. O ressarcimento de despesas de que trata o caput deverá ser realizado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do dispêndio. Art. 63. Aos usuários inscritos na condição de ex-cônjuge e/ou ex-companheiro(a), de parentes consanguíneos em linha reta ascendente, colateral ou por aﬁnidade, de agregados, de parentes em linha reta, do titular e de conveniados por meio de entidades representativas de classe que, na data de vigência desta Lei, já se encontrem inscritos no IPASGO Saúde, ﬁca garantido o direito de permanecerem no sistema. - Revogado pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014, art. 4º. Parágrafo único. Os usuários mencionados no caput deste artigo perdem deﬁnitivamente a condição de usuários do IPASGO Saúde, quando: - Revogado pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014, art. 4º. I - deixarem de satisfazer os requisitos para inclusão no sistema até a data de vigência desta Lei, no caso de insuficiência de informações, documentação ou recolhimento de valores, a que derem causa; - Revogado pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014, art. 4º. II - forem excluídos do cadastro de inscritos por qualquer motivo previsto na legislação aplicável ao controle de entrada e saída do sistema assistencial. - Revogado pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014, art. 4º.Art. 64. Ficam revogados: I - a Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002; II - a Lei nº 14.258, de 11 de setembro de 2002; III - a Lei nº 14.488, de 24 de julho de 2003; IV - a Lei nº 15.981, de 07 de fevereiro de 2007; V - a Lei nº 16.474, de 27 de janeiro de 2009, no tocante ao seu art. 3º; VI - a Lei nº 16.673, de 23 de julho de 2009; VII - a Lei nº 16.927, de 09 de março de 2010. Art. 65. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de novembro de 2011, 123º da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Giuseppe Vecci (D.O. de 02-12-2011) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-12-2011. Órgão Relacionado Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás Categorias Saúde Servidores públicos 21/05/2025, 16:30 SEI/GOVERNADORIA - 74701407 - Procuração https://sei.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimentotrabalhar&acaoorigem=procedimentovisualizar&idprocedimento=50705897&infr… 1/2 ESTADO DE GOIÁS SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA-GERAL PROCURAÇÃO O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE, criado pela Lei Estadual nº 21.880, de 20 de abril de 2023, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucra

Confirmada

29/05/2025, 15:11

Expedida/certificada

29/05/2025, 13:56

Petição (Contestação)

27/05/2025, 17:20

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO. O relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento cujo litisconsórcio passivo se consubstancia no argumento de que há responsabilidade do órgão público em relação a descontos realizados em folha de pagamento de seus servidores, por força de contratos firmados com o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás. 1 Da ilegitimidade do Estado de Goiás É sabido que as autarquias integram a administração pública indireta, motivo pelo qual possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, características que conferem a tais entes a legitimidade para figurarem no polo passivo de ações judiciais promovidas por seus servidores. O Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, outrora integrante da administração pública indireta do Estado de Goiás, por ser uma autarquia estadual, teve sua natureza jurídica alterou pela Lei nº 21.880/2023, a qual a transformou em uma pessoa jurídica de direito privado. Tal circunstância modificou a atuação do instituto em alusão, o qual passou apenas a fornecer serviços sociais de assistência à saúde complementar dos servidores. No entanto, muito embora o instituto não seja mais uma autarquia pública integrante da administração indireta, não é de se olvidar que os recursos arrecadados são integralizados em suas receitas, o que atrai a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Partindo-se de tal premissa, entendo que o caso concreto não comporta a instauração do litisconsórcio necessário para incluir no polo passivo da ação o ente público que figura como órgão empregador ou pagador do servidor, ativo ou inativo. Isso porque, consoante disciplina o artigo 114 do Código de Processo Civil, “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Nada obstante, na hipótese em debate, o ente público não é o destinatário da verba descontada, a qual é inteiramente destinada ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, que, em contrapartida, oferece aos servidores aderentes o serviço de assistente suplementar à saúde, semelhante aos contratos de plano de saúde da iniciativa privada. Trata-se, portanto, de mera intermediação do ente público na inclusão do desconto na folha de pagamento do servidor, o qual não participa da relação jurídica firmada entre a pessoa física e a instituto assistencialista. A bem da verdade, o servidor firma um contrato de adesão junto ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO e, por conseguinte, fornece a autorização para desconto da contribuição correspondente em sua folha de pagamento. E, desse modo, sabendo-se que o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO é uma pessoa jurídica de direito privado, por força do que dispôs a Lei nº 21.880/2023, não há como olvidar que a relação jurídica instituída com referida contratação é inteiramente civil, não havendo em que se falar na regulação pelas regras do Direito Administrativo. Nesse cenário, parece-me que o litisconsórcio passivo necessário não é admissível em casos como tais, pois acabaria por conferir ao ente público a responsabilidade por um contrato de natureza civil e que é firmado com instituição que não integra sua estrutura administrativa. É de se ressalvar que o ente público, de fato, é o responsável pela gestão da folha de pagamento. Ainda assim, atua apenas na condição de mero intermediário, cujos descontos devem seguir estritamente o que foi contratado entre o servidor e o instituto de assistente à saúde. Aliás, este contexto jurídico é o mesmo que se evidencia em situações de desconto em folha de pagamento de empréstimos consignados e de pensões alimentícias, cujas relações jurídicas não importam na responsabilidade do ente público empregador ou órgão pagador pelas questões relacionadas à origem do desconto. É dizer que a mera intermediação não é suficiente para justificar a inclusão do órgão pagador no polo passivo da ação. Ora, a legitimidade ad causam refere-se à pertinência subjetiva da ação, ou seja, a parte que propõe a ação deve ser titular do direito que se pretende tutelar e a parte contra quem a ação é proposta deve ser aquela que, em tese, violou ou está ameaçando violar o direito. A propósito, corroborando com tais parâmetros interpretativos, trago à colação ementa do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento de conflito de competência cuja controvérsia recaía sobre a ilegitimidade do órgão público pagador que participou com mera intermediação na gestão dos descontos em folha: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DE GOIÁS NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. A relação jurídica discutida na ação, cujo objeto é a limitação da margem de desconto, na folha de pagamento da parte Autora, é constituída entre a consumidora e as instituições financeiras privadas, sendo desnecessária a inclusão do Estado de Goiás, para integrar a lide. 2. O Estado de Goiás é somente a fonte pagadora da servidora, o qual detém os mecanismos adequados, para promover a interrupção dos descontos, na folha de pagamento dela, contudo, não se trata de parte no processo. (…) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Referência: (TJGO, Conflito de Competência nº 5293421-51.2020.8.09.0000, Des. Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 2ª Seção Cível, DJe de 20 de setembro de 2020). Sob esse enfoque, se o instituto de assistência suplementar à saúde tem condições de, na via administrativa, solicitar o desconto em folha de pagamento em razão da adesão do servidor aos seus serviços, este também poderá atuar na mesma via para buscar a retificação dos descontos ou a sua interrupção, contexto que, a meu ver, afasta a responsabilidade do órgão intermediador na relação jurídica. Pondero, contudo, que, em situações excepcionais, nas quais o ente pagador descumpre um comando injustificadamente ou incorre em ilegalidade ao promover descontos não autorizados, há a possibilidade de formação do litisconsórcio passivo. Todavia, cuida-se de situação excepcional, já que sua responsabilidade se limita à correta execução dos descontos, ou seja, há a responsabilidade quando ocorre a falha na gestão dos descontos. Em outras palavras, para que o ente público responda pelos descontos, há de se demonstrar que a questão jurídica não se relaciona com o valor ou o dever de contribuir, mas com o descumprimento, pelo órgão da administração, do comando contido na solicitação de descontos em folha de pagamento que é formalizada, por autorização ou a pedido do servidor ou inativo, pela instituição assistencialista. Contrariamente, nas demandas em que a controvérsia recai sobre a base de cálculo da contribuição ou a inclusão duplicada de contribuições pela existência de duplo vínculo, não há como impor a responsabilidade ao ente público pagador. É que, em situações como tais, a discussão recai exatamente sobre o valor do desconto, sua base de cálculo e a duplicidade da cobrança, questões atreladas diretamente ao contrato firmado pelo servidor/inativo e o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO. O ente público, como elucidado, apenas atende à solicitação que foi encaminhada pelo instituto de assistência à saúde. Tais erros, quando constatados, atraem a responsabilidade do ente privado, o qual ficará responsável por eventual repetição de indébito e também pela obrigação de requerer administrativamente a alteração dos descontos ou o seu encerramento. Reforço que o instituto de assistência não tem condições de realizar os descontos ou impedir que eles sejam implementados por meio de uma ação própria, já que não tem o poder de interferir na gestão dos recursos de qualquer ente público. No mais, vale pontuar que tal instituição pode e deve acionar o ente público, na via administrativa e pelo mesmo caminho em que pugnou pelo início dos abatimentos, para que altere o valor da contribuição ou obste a cobrança quando indevida. No caso concreto, denoto que a parte autora instaurou a presente demanda pugnando pelo reconhecimento de erro na contribuição e pela repetição de indébito, não trazendo qualquer informação concreta no sentido de que o ente público descumpriu o seu dever de gestão dos descontos. Não há, como se vê, qualquer pretensão cuja eventual condenação possa efetivamente recair sobre o ente arrolado no polo passivo da ação, o que significa dizer que apenas o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO é que deve figurar no polo passivo da ação. Desta feita, diante das circunstâncias evidenciadas, imperioso é o reconhecimento da ilegitimidade do ente público para figurar no polo passivo da ação. 2 Da incompetência deste Juízo Nesse ponto, apurada a ilegitimidade do ente público arrolado no polo passivo da ação e evidenciado que apenas o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO é que possui a legitimidade passiva, torna-se necessário o reconhecimento da incompetência deste Juízo. É importante salientar, de início, que, nos termos da Lei nº 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais abarca a conciliação, o processo e o julgamento de causas cíveis do interesse dos entes subnacionais, a saber, Estados-Membros, Distrito Federal, Municípios e os Territórios, desde que o valor seja de 60 (sessenta) salários-mínimos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Somado a isso, a fim de delimitar as partes que seriam legítimas a integrar os polos ativo e passivo dos Juizados Especiais, o diploma normativo acima descrito pontuou que, como autores, são legítimos as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte. Já na figura de requeridos, os Estados-Membros, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios e suas respectivas entidades da Administração Indireta, ou seja, autarquias, fundações públicas e empresas públicas: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Tendo isso como norte, depreende-se que a petição inicial formulada não se amolda aos preceitos legais, uma vez que a pretensão é direcionada em face de pessoa jurídica de direito privado. Ora, como é cediço, com o advento da Lei estadual nº 21.880 de 2023, o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO sofreu uma mutação na sua composição jurídica, deixando de ser uma autarquia estadual e se transformando em Serviço Social Autônomo: Art. 1º Fica instituído o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, na modalidade de autogestão, com o objetivo de prestar assistência à saúde dos servidores públicos e militares, ativos, inativos e pensionistas do Estado de Goiás, bem como de seus dependentes e agregados, além dos empregados públicos inscritos como usuários. Parágrafo único. O Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde, goza, nos termos do art. 150, inciso VI, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, de imunidade em relação aos impostos federais e municipais, bem assim é beneficiário de isenção dos tributos estaduais. Como consequência, a sua personalidade jurídica que era de direito público e que lhe conferia a natureza de Fazenda Pública, passou a ser de direito privado, atraindo a legislação pertinente. Por fim, cumpre destacar que, apesar da criação do Sistema Social Autônomo já ter sido operacionalizada desde a publicação da Lei 21.880/2023, o diploma estabeleceu um regime de transição para o sistema de assistência à saúde, elastecendo a vigência da Lei nº 17.477/2011 até o mês de abril de 2024: Art. 30. Ficam assegurados até a efetiva e completa operacionalização da transição prevista nesta Lei: I – o Sistema de Assistência à Saúde previsto na Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011; e II – a disponibilização dos sistemas de tecnologia do Estado. (…) Art. 32. Ficam revogados: I – a Lei nº 4.190, de 22 de outubro de 1962; II – os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.773, de 18 de dezembro de 1995;e III – a Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011, após decorridos 12 (doze) meses da publicação desta Lei. Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I – imediatamente, para a indicação do Presidente do Ipasgo Saúde;e II – a partir do dia 1º do mês seguinte, para os demais casos, com exceção da previsão já expressa em dispositivos específicos. A partir da leitura desses dispositivos, é possível concluir que a Lei nº 17.477/2011, em vigor até 20 de abril de 2024, estabelecia, em seu artigo 57, que, “ao IPASGO são asseguradas as mesmas prerrogativas reservadas à Fazenda Pública estadual”. Entrementes, considerando a sua revogação e a produção dos efeitos da sua exclusão do mundo jurídico a partir da data acima citada, mostra-se inviável o processamento e o julgamento desta ação neste Juízo. Por fim, considerando que a situação em apreço é contemplada pelo microssistema dos Juizados Especiais, mostra-se relevante o disposto no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual, em caso de inadmissibilidade do procedimento adotado, o processo será extinto sem resolução do mérito, independente de prévia intimação pessoal das partes: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Aplicando tais preceitos ao caso concreto, conclui-se pela incompetência deste 3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processamento e julgamento do presente feito, cujo procedimento não se mostra compatível com o disposto nas Leis nº 12.153/09 e 9.099/95. Nesse espeque, considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito, a sua extinção, por ausência dos requisitos necessários, é a medida de rigor. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, reconheço a ilegitimidade do ente público para figurar no polo passivo e, de consequência, declaro-me incompetente para processar e julgar a presente demanda apenas em face do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO e julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito I

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Petição - AO JUÍZO DA 1ª UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO REF.: 5380079-46.2025.8.09.0051 Demandante Leandro Loose Guimarães Demandado Ipasgo Saúde O Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servi- dores Públicos e Militares do Estado de Goiás – Ipasgo Saúde, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, na modalidade de autogestão, inscrita no CNPJ sob o n. 50.565.317/0001-43, com sede na Avenida Primeira Radial, Qd. F, n.º 586, Setor Pedro Ludovico, CEP n.º 74.820-300, nesta Capital, em substituição pro- cessual ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, por força do art. 20 da Lei Estadual 21.880/2023, vem à presença de Vos- sa Excelência integrar a lide com fulcro nos artigos 219, 231 e 335 do Código de Processo Civil e apresentar sua CONTESTAÇÃO aos fatos e fundamentos jurídicos narrados na presente ação. 1. FATO. A parte autora é servidor público como Analista de Gestão Governamental e é usuário titular do plano básico do Ipasgo Saúde. Alega que paga mensalmente uma contribuição de 6,81% sobre os seus proventos desde o início de sua relação contratual com o requerido, a título de contribuição assistencial. No entanto, aduz que o desconto do plano é feito tanto sobre verbas remuneratórias quanto sobre verbas indenizatórias, como a Gratificação de Atividade Socioeducativa – GASE, o que vai contra a legislação que rege este Plano (Lei nº 17.477/2011), que determina que o desconto deve ser feito apenas sobre verbas remuneratórias. Insatisfeito com essa situação, a parte autora iniciou a presente ação judicial pedindo que seja declarada a indevida incidência do Ipasgo Saúde sobre a GASE e que o demandado seja condenado a não fazer mais esse desconto. Além disso, requereu também a restituição dos valores descontados indevidamente sobre a verba GASE e indenização por danos morais.No entanto, conforme será demonstrado a diante, os descontos são legais e estão de acordo com as normas regulamentares contratuais do Plano de Saúde. Esse é o breve resumo dos fatos. 2. PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1. ILEGITIMIDADE DO IPASGO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER – NECESSIDADE DO CHAMAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS AO PROCESSO. (ART. 130, CPC) A presente demanda visa condenar o Ipasgo Saúde na obrigação de fazer no sentido de cessar definitivamente a incidência da mensalidade Ipasgo Saúde sobre a Gratificação de Atividade Socioeducativa – GASE. Entretanto, informamos que o Estado de Goiás é o responsável por promover a base de cálculo da contribuição assistencial do Ipasgo Saúde e efetivar o recolhimento da mensalidade na folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. A Coordenação de Arrecadação do Ipasgo Saúde expediu o Despacho nº 252/2024/IPASGOSAUDE/COARR (em anexo) informando a responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração em promover a base de cálculo e o recolhimento da contribuição na folha de pagamento dos servidores públicos estaduais: 2) A parte autora alega que sobre a GASE não deve incidir descontos por se tratar de verba de caráter indenizatório, essa afirmativa procede? Caso negativo, qual é a natureza da Gratificação Socioeducativa? R: Não. A Gratificação de Atividade Socioeducativa (GASE), é utilizada na base de cálculo para desconto do plano de saúde. Esclarecemos que esses descontos são realizados pela Secretaria de Administração do Estado, que entende como verba remuneratória. De igual modo, a Secretaria de Estado da Administração – SEAD informou no Despacho nº 408/2024/SEAD/GEPAC-14325 (doc. anexo) que possui atribuição de gerar a base de cálculo da contribuição assistencial do Ipasgo Saúde e promover o recolhimento da referida verba da folha de pagamento dos servidores públicos do Estado de Goiás, para posterior repasse ao Ipasgo Saúde:d) Quais são os regramentos normativos que autorizam a Secretaria de Estado da Administração - SEAD a promover o cálculo da contribuição assistencial do Ipasgo Saúde e a posterior retenção dos valores na folha de pagamento dos beneficiários do plano? A Secretaria de Estado da Administração – SEAD é o órgão responsável pela administração do patrimônio, liquidação das empresas estatais, modernização, desburocratização, gestão de pessoal e serviços públicos, formação e capacitação dos servidores dos órgãos estaduais. Dentro deste vasto rol se insere a titularidade quanto implementação, operacionalização e controle da Folha Central de Pagamentos do Estado de Goiás, incluindo todas as rubricas, ocorrências, descontos e rendimentos do corpo funcional do Poder Executivo estadual. O fundamento legal de suas atribuições se encontra disposto no art. 17 da Lei Nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, bem como no seu regulamento, regido pelo Decreto Nº 9.583, de 18 de dezembro de 2019; ademais o art. 14 da Lei Nº 21.880, de 20 de abril de 2023, que autorizou o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - Ipasgo Saúde, estabeleceu que “Para o alcance de sua finalidade, o Ipasgo Saúde celebrará Contrato de Gestão com o Estado de Goiás, e caberá à Secretaria de Estado da Administração a supervisão de sua execução, observado o disposto nesta Lei e no Estatuto do Ipasgo Saúde.” Ante ao exposto, requer que eventual condenação da obrigação de fazer seja implementada pelo Estado de Goiás, que já faz parte da lide, haja vista que o Ipasgo Saúde não é legitimado a promover a base de cálculo e efetuar o recolhimento da contribuição assistencial na folha de pagamento dos beneficiários do Ipasgo Saúde. 3. MÉRITO. 3.1. DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS X VERBAS REMUNERATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO DO IPASGO SAÚDE. Inicialmente, convém diferenciar verba indenizatória da remuneratória para uma análise mais pormenorizada da discussão que envolve a presente demanda: ser ou não devida a incidência da Gratificação de Atividade Socioeducativa – GASE na base de cálculo do Ipasgo Saúde. As verbas de natureza indenizatória são aquelas que visam o ressarcimento ou a compensação por um dano ou prejuízo ao servidor, sendo ele material ou moral, ou por uma situação menos vantajosa a ele. A vista disso, a GASE não consiste em verba indenizatória, mas sim de natureza remuneratória. Por fim, ressalte-se as verbas remuneratórias, que são aquelas que retribui o servidor pelo serviço prestado, seja ele intelectual ou que dependa deesforço por parte dele, ou seja, é necessário agir diretamente para “merecer” os valores recebidos. Pois bem. Avançando na discussão do mérito dos autos, é necessário esclarecer que de acordo com o artigo 26, da Lei Estadual n° 17.477/2012, a base de cálculo da mensalidade do Ipasgo Saúde será composta pela soma total mensal paga ou creditada pelos cofres públicos ao titular, excluídas tão somente o 13º (décimo terceiro) salário, o adicional de férias, os pagamentos ou créditos de natureza indenizatória ou eventual, tais como honorários, diárias e ajuda de custo. Isso posto, o desconto do Ipasgo Saúde realizado nos contracheques dos servidores públicos incide somente sobre as verbas remuneratórias. Sendo excluída da base de cálculo da mensalidade apenas as verbas que possuem caráter eventual, não sendo este o caso da Gratificação de Atividade Socioeducativa. 3.2. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA – GASE – NATUREZA REMUNERATÓRIA. A Gratificação de Atividade Socioeducativa foi instituída através da Lei Estadual nº 21.172/2021, com o objetivo de incentivar o aprimoramento da qualidade dos serviços executados pelos servidores, conforme prescreve o seu artigo 1º, in verbis: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual, a Gratificação de Atividade Socioeducativa - GASE, para incentivar o aprimoramento da qualidade dos serviços executados pelos servidores do Sistema Socioeducativo do Estado de Goiás, tanto nas atividades-fim quanto nas atividades-meio. A GASE será devida mensalmente em razão do desempenho das atividades vinculadas ao âmbito do Sistema de Atendimento Socioeducativo, aos servidores efetivos, comissionados, empregados públicos e contratados por prazo determinado com lotação na Superintendência do Sistema Socioeducativo, em suas gerências e suas unidades, após a realização da Avaliação de Desempenho Individual de Mérito – ADIM.Por sua vez, o art. 2º da Lei 21.172/2021, dispõe que a Gratificação de Atividade Socioeducativa é vinculada à localização da prestação do serviço e à complexidade das funções desempenhadas, senão vejamos: Art. 2º A concessão da GASE, com caráter funcional e impessoal, é vinculada à localização da prestação do serviço voltada aos adolescentes em conflito com a lei e à complexidade das funções desempenhadas pela Superintendência do Sistema Socioeducativo.” (Grifou-se). A Gratificação de Atividade Socioeducativa não se incorpora ao vencimento ou salário básico do beneficiário para efeito de aposentadoria, ou pensão e não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, ressalvados as férias e o décimo terceiro salário, conforme disposição constante no artigo 16, da Lei nº 21.172/2021. Entretanto, in casu, a parte autora, servidor público estadual, tem como atribuição regular, inerente a sua ocupação as atividades que ensejam o recebimento da GASE e, portanto, subsume-se que a parcela integra sua remuneração. Dessa forma, verifica-se que não há ilegalidade na cobrança realizada, haja vista que a Gratificação em comento tem natureza, patente, remuneratória, razão pela qual deve ser incluída sim na base de cálculo do desconto do Ipasgo Saúde. Pelo exposto, o requerido requer que sejam julgados improcedentes os pedidos de exclusão da Gratificação de Atividade Socioeducativa da base de cálculo do desconto do Ipasgo Saúde, bem como o de restituição dos valores descontados do plano sobre essa parcela. 3.3. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO IPASGO SAÚDE: SOMA TOTAL PAGA PELOS COFRES PÚBLICOS. O parágrafo único do art. 26 da Lei Estadual n° 17.477/2011 estabelece que a base de cálculo da mensalidade é o valor correspondente à soma total mensal paga ou creditada pelos cofres públicos a qualquer título, vejamos: Art. 26. É considerada base de cálculo da mensalidade o valor correspondente à soma total mensal paga ou creditada pelos cofrespúblicos ao titular, a qualquer título, observado, quanto ao recolhimento, o limite mínimo ou máximo estabelecido para o padrão de conforto da acomodação, excluídos tão-somente: I - o 13º (décimo terceiro) salário; II - o adicional de férias; III - os pagamentos ou créditos de natureza indenizatória ou eventual, tais como honorários, diárias e ajuda de custo. Parágrafo único. Em caso de acumulação de remuneração, proventos ou benefício de pensão, pagos pelos cofres públicos, a base de cálculo será o somatório pago ou creditado, observado, quanto ao valor da mensalidade, o limite mínimo ou máximo estabelecido para o padrão de conforto da acomodação de internação. (grifo nosso) A contribuição da parte autora ao Ipasgo é calculada sobre a sua remuneração, com desconto na folha de pagamento no percentual de 6,81%. Cumpre destacar que a Instrução Normativa nº 157/2019, a qual não teve sua constitucionalidade discutida em juízo por intermédio de ação própria, estabelece que o valor da contribuição do plano não pode ser inferior a R$ 147,13 (cento e quarenta e sete reais e treze centavos) e superior a R$ 855,78 (oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos). Assim sendo, a base de cálculo utilizada para realizar o desconto da mensalidade não é ilegal, haja vista ser realizada conforme a legislação de regência do Ipasgo. A pretensão autoral, de não incidência da GASE na base de cálculo do plano, tornando-o diferente ou especial em relação aos demais usuários do Ipasgo Saúde, que pagam a mensalidade tendo como referência a soma total mensal paga ou creditada pelos cofres públicos, afronta o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Ora, não é possível distinguir as situações, sendo o Ipasgo Saúde obrigado, por lei, a agir de maneira igual em situações iguais e deve tratar de forma isonômica todos seus usuários no tocante à forma de contribuição do Ipasgo Saúde. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Goiânia/GO, ao julgar o Recurso Inominado nº 505466184.2020.8.09.0010, a 1º Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Goiânia/GO, assim se posicionou acerca da isonomia na forma de cobrança instituída pela Lei Estadual n. 17.477/2011: (…) ART. 26. É CONSIDERADA BASE DE CÁLCULO DA MENSALIDADE O VALOR CORRESPONDENTE À SOMA TOTAL MENSAL PAGA OU CREDITADA PELOS COFRES PÚBLICOS AO TITULAR, A QUALQUER TÍTULO, OBSERVADO, QUANTO AO RECOLHIMENTO, O LIMITE MÍNIMO OU MÁXIMO ESTABELECIDO PARA O PADRÃO DE CONFORTO DA ACOMODAÇÃO, EXCLUÍDOS TÃO-SOMENTE: I - O 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO; II - O ADICIONAL DE FÉRIAS; III - OS PAGAMENTOS OU CRÉDITOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU EVENTUAL, TAIS COMO HONORÁRIOS, DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU BENEFÍCIO DE PENSÃO, PAGOS PELOS COFRES PÚBLICOS, A BASE DE CÁLCULO SERÁ O SOMATÓRIO PAGO OU CREDITADO, OBSERVADO, QUANTO AO VALOR DA MENSALIDADE, O LIMITE MÍNIMO OU MÁXIMO ESTABELECIDO PARA O PADRÃO DE CONFORTO DA ACOMODAÇÃO DE INTERNAÇÃO. 7.5 Isso significa que, a despeito da facultatividade da contribuição do Ipasgo Saúde, é incabível pedido de cessação de contribuição quanto a uma das matrículas/contratos, pois a hipótese de contribuição corresponde à cumulação das remunerações cumuladas, conforme visto. Se a parte desejar não mais pagar as contribuições, deverá optar pela integral desvinculação do Ipasgo Saúde. 7.6 Note-se que duas pessoas que ganham o mesmo valor, um com dois cargos e outro com apenas um cargo (e têm a mesma categoria de atendimento) terão descontados o mesmo valor de contribuição. Logo, não há tratamento desigual de servidores. A contribuição simplesmente fica atrelada, à remuneração total do servidor e segue a previsão legal, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade. (Processo n. 5054661.84.2020.8.09.0010. Relator Wild Afonso Ogawa, julgado em 17.11.2020). (grifo nosso) Isso posto, carece de amparo legal os pedidos formulados de não incidência da GASE na base de cálculo do Ipasgo de Saúde, assim como os demais de restituição de valores descontados sobre essa verba, motivo pelo qual a improcedência deles é medida de inteira justiça. Ausente a demonstração de ato ilícito cometido pelo Ipasgo, faz-se probo o desprovimento dos pedidos elencados em peça exordial. 4. PEDIDOS Ante ao exposto, o Ipasgo Saúde requer que: 4.1 O juízo promova o direcionamento da pretensão da obrigação de fazer para o Estado de Goiás, dado que já integra o polo passivo da presente demanda, haja vista que é o ente responsável por criar a base de cálculo do Ipasgo Saúde e efetuar a cobrança na folha de pagamento dos servidorespúblicos estaduais, podendo sua intimação ser realizada de maneria eletrônica, nos termos dos arts. 183 §1º, 246 e 270 do CPC. Superadas as questões preliminares, no mérito requer que: 4.2 seja declarada como devida a incidência do Ipasgo Saúde sobre a Gratificação de Atividade Socioeducativa – GASE; 4.3 seja julgado improcedente o pedido de condenação do Ipasgo na obrigação de não fazer o desconto da contribuição do Ipasgo Saúde sobre a GASE; 4.4 seja julgado improcedente o pedido de restituição de valores, haja vista a legalidade da cobrança; 4.5 que seja cancelada a realização de eventuais audiências de conciliação, posto que se pede o julgamento antecipado da lide; 4.6 que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais; 4.7 Requer ainda, que seja realizada a habilitação do advogado José Rodolfo Alves da Silva Júnior nos autos, inscrito na OAB GO 19.587-A, para que todas as publicações relacionadas ao presente feito sejam efetuadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade. Termos em que pede e espera deferimento. Goiânia, data do protocolo judicial. THARIK DE MESQUITA PEREIRA OAB/GO nº 24.814 José Rodolfo Alves Da Silva Jr. OAB/GO nº 19.587-A HUGO ANTONIO DA SILVA OAB/GO 30.560 24/06/2019 SEI/GOVERNADORIA - 7766634 - Instrução Normativa https://sei.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentoimprimirweb&acaoorigem=arvorevisualizar&iddocumento=10462217&infrasiste… 1/3 ESTADO DE GOIÁS INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE GOIAS Instrução Normativa nº 157/2019 Reajusta os valores das mensalidades dos serviços assistenciais previstos na Lei nº 17.477/2011 e no Decreto nº 7.595/2015 para os titulares e dependentes inscritos com base em contribuição individual estabelecida em cálculo atuarial e dos titulares sujeitos ao desconto de percentual sobre a remuneração e revogam as Instruções Normativas nsº 147-2018/PR e 148-2018/PR. A Diretoria Colegiada do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, no uso de suas atribuições legais; Considerando autorização explícita do art. 38 da Lei nº 17.477, de 25 de novembro de 2011 para o reajuste das mensalidades fixadas para remuneração dos serviços assistenciais disponibilizados pelo Sistema IPASGO Saúde, observada a opção do padrão de conforto na internação (Básico ou Especial), com base em cálculo atuarial para os usuários sujeitos ao pagamento individual, de acordo com a faixa etária, e conforme desconto de percentual equivalente aos valores mínimos e máximos sobre a remuneração dos usuários titulares, para cobertura do respectivo grupo familiar; Considerando o índice equivalente a 21,56% (vinte e um inteiros e cinquenta e seis décimos por cento), apontado em estudo técnico atuarial realizado por empresa contratada para esse fim, como necessário para a recomposição dos valores das mensalidades do Sistema IPASGO Saúde, a ser aplicado nos descontos percentuais equivalentes aos valores mínimos e máximos sobre a remuneração dos usuários titulares para cobertura do respectivo grupo familiar e nas contribuições com base em cálculo atuarial para os usuários sujeitos ao pagamento individual, de acordo com a faixa etária; Considerando decisão do Conselho Deliberativo do IPASGO – CDI, do dia 11 de junho de 2019; com base na necessidade de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do Instituto; Considerando a necessidade de manutenção dos serviços oferecidos nas modalidades de assistência disponibilizadas pelo Sistema IPASGO Saúde; Considerando a necessidade de cumprimento das normas do Sistema de Gestão da Qualidade – SGQ, resolve editar a seguinte; RESOLVE: Art.1° Ficam reajustados no percentual de 21,56% (vinte e um inteiros e cinquenta e seis décimos por cento), a partir da referência julho/2019, os valores mínimos (piso) e máximos (teto) descontados sobre a remuneração dos usuários titulares para cobertura do respectivo grupo familiar no padrão de conforto Básico e Especial, Art.2° Ficam reajustados no percentual de 21,56% (vinte e um inteiros e cinquenta e seis décimos por cento), a partir da referência julho/2019, o valor das mensalidades do Sistema IPASGO Saúde, para os usuários titulares e dependentes inscritos mediante contribuição individual com base em cálculo atuarial. Art.3° Os valores reajustados serão aplicados por ocasião do pagamento da folha dos servidores, conforme cronograma estabelecido pelo Governo Estadual, e para os demais usuários sujeitos aos descontos das mensalidades realizados diretamente na conta corrente, no dia 10 de cada mês, ou próximo dia útil, conforme detalhamento de valores nas tabelas do Anexo Único desta Instrução Normativa.24/06/2019 SEI/GOVERNADORIA - 7766634 - Instrução Normativa https://sei.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentoimprimirweb&acaoorigem=arvorevisualizar&iddocumento=10462217&infrasiste… 2/3 Art. 4º Ficam revogadas as Instruções Normativas nsº.147-2018/PR e 148-2018/PR. Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua assinatura. Gabinete do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS, aos 18 dias do mês de junho de 2019. Documento assinado eletronicamente por SILVIO ANTONIO FERNANDES FILHO, Presidente, em 19/06/2019, às 15:52, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. Documento assinado eletronicamente por Haroldo Campelo Feres Queiroz, Diretor (a), em 19/06/2019, às 16:00, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. Documento assinado eletronicamente por FLA VIO HENRIQUE SILV A, Diretor (a), em 19/06/2019, às 16:04, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. Documento assinado eletronicamente por SANDRO LUIS MARTINS, Diretor (a), em 19/06/2019, às 16:22, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documentoconferir&idorgaoacessoexterno=1 informando o código verificador 7766634 e o código CRC A05B6FC2. 24/06/2019 SEI/GOVERNADORIA - 7766634 - Instrução Normativa https://sei.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentoimprimirweb&acaoorigem=arvorevisualizar&iddocumento=10462217&infrasiste… 3/3 A VENIDA PRIMEIRA RADIAL Qd.F - Bairro SETOR PEDRO LUDOVICO - CEP 74820-300 - GOIÂNIA - GO - N º 586 ¿ BLOCO 3, 4º ANDAR (62)3238-2400 Referência: Processo nº 201900022053129 SEI 7766634 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 17.477, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011. - Vide Lei nº Lei nº 21.880, de 20-04-2023, art. 32, III (Revoga esta lei decoridos 12 meses de sua publicação - 21-04-2024). - Vide Decreto nº 7.595, de 09-04-2012. Dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO Saúde. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Da Reorganização e do Objetivo Art. 1º Fica reorganizado, na forma desta Lei, o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás, denominado IPASGO Saúde, administrado pelo Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás –IPASGO–, criado pela Lei nº 4.190, de 22 de outubro de 1962, com sede e foro na Capital, sob a égide de autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira. Parágrafo único. A autonomia administrativa e ﬁnanceira do IPASGO não exclui o exercício da supervisão de suas atividades pelos órgãos competentes do Poder Executivo. Art. 2º É objetivo primordial do Sistema IPASGO Saúde a realização, mediante a correspondente contraprestação pecuniária, das operações de assistência à saúde aos servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, de suas autarquias, inclusive especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, na forma prevista e autorizada nesta Lei, no respectivo Regulamento e nos atos normativos expedidos pelo IPASGO. Parágrafo único. A inclusão no IPASGO Saúde de pessoal de autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista dependerá de celebração de Termo de Compromisso entre o representante legal de cada órgão ou entidade e o IPASGO. Art. 3º A assistência à saúde prevista nesta Lei será disponibilizada pelo Sistema IPASGO Saúde, mediante credenciamento e contrato de prestação de serviços com terceiros, pessoa física ou jurídica, vedada qualquer discriminação por parte dos credenciados no atendimento aos segurados do IPASGO em relação a outros clientes consumidores. Parágrafo único. O ingresso no sistema assistencial de que trata esta Lei será facultativo, mediante Termo de Adesão, instruído conforme procedimento administrativo vigente. Art. 4º O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás –IPASGO Saúde– consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para o atendimento médico, ambulatorial, hospitalar, psicológico, fonoaudiológico, ﬁsioterapêutico, nutricional e odontológico, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei e em normas complementares. Art. 5º Compete ao Presidente do IPASGO expedir atos normativos que disciplinarão o funcionamento do sistema assistencial de que trata esta Lei. Art. 6° O IPASGO poderá, mediante celebração de convênio, incumbir-se da prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como dos empregados das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Organizações Sociais, desde que vigentes contratos de gestão ou de parceria das Organizações com o poder público. - Redação dada pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. Art. 6º O IPASGO poderá, mediante celebração de convênio com os órgãos e as entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, incumbir-se da prestação de serviços de assistência à saúde de seus servidores ou empregados públicos. Parágrafo único. O usuário inscrito por meio do convênio autorizado neste artigo sujeitar-se-á às prescrições desta Lei e das demais normas aplicáveis ao IPASGO Saúde, sendo que as regras para o acesso e fruição dos serviços conveniados serão estabelecidas em termo de ajuste específico. Seção II Da Localidade e da Forma de Prestação dos Serviços Art. 7° Os serviços assistenciais aos usuários do Sistema IPASGO Saúde serão oferecidos por intermédio da rede credenciada e, quando disponíveis, em unidades administrativas descentralizadas, na Capital e no Interior do Estado de Goiás, mediante contrato com pessoas físicas e jurídicas, cujas regras complementares serão estabelecidas no Regulamento Geral do Sistema de Credenciamento do Instituto, aprovado em ato do Conselho de Gestão. - Redação dada pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014.Art. 7º Os serviços assistenciais aos usuários do Sistema IPASGO Saúde serão disponibilizados por intermédio da rede credenciada na Capital e no Interior do Estado de Goiás, mediante contrato com pessoas físicas e jurídicas, cujas regras complementares serão estabelecidas no Regulamento Geral do Sistema de Credenciamento do Instituto, aprovado em ato do Conselho de Gestão. § 1º Para a contratação das pessoas físicas a que se refere o caput deste artigo, poderá ser utilizado o critério de credenciamento, precedido de processo seletivo, ao qual deve ser dada ampla publicidade, assegurada igualdade de participação aos interessados. § 2º É vedada qualquer discriminação por parte dos credenciados quando do atendimento aos usuários do IPASGO Saúde em relação a outros clientes, bem como a cobrança de quaisquer valores a título de complementação dos serviços contratados pelo Instituto. § 3° Conforme justiﬁcada e prévia publicação de edital de chamamento público, o IPASGO poderá realizar o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços, em regime especial de remuneração e atendimento, para suprir demanda em determinadas especialidades e/ou localidades, bem como realizar contratos ou ajustes de parceria com proﬁssionais e entidades da área de saúde para viabilizar o funcionamento dos Programas Especiais e demais serviços de que trata esta Lei. - Acrescido pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. Art. 8º Não será autorizado qualquer serviço ou benefício sem o recolhimento da correspondente contribuição e o cumprimento dos procedimentos administrativos específicos e prazos de carência estabelecidos nesta Lei. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Usuários Titulares Art. 9º Para os efeitos desta Lei, titular é o usuário detentor de matrícula principal em função do vínculo com o serviço público estadual ou entidades conveniadas, responsável direto pelas informações e pelo pagamento das mensalidades dos respectivos dependentes, perante o Sistema IPASGO Saúde. Art. 10. Podem ser inscritos como usuários titulares do IPASGO Saúde: I - os servidores ativos e inativos detentores de cargos ou empregos públicos da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, inclusive os que ocupam cargos de provimento em comissão, os contratados por prazo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e os que estejam cedidos a qualquer dos órgãos ou entidades referidos neste inciso; II - os pensionistas remunerados pelos cofres estaduais; III - os servidores ou empregados públicos de outros entes da Federação, que estiverem à disposição do Estado, com ou sem ônus para o órgão requisitante; IV - o pessoal de que trata a Lei nº 8.974, de 05 de janeiro de 1981, ativo e inativo; V - os pensionistas de ex-detentores de emprego público estadual, desde que o benefício tenha sido concedido pelo Regime Geral de Previdência com base no vínculo com administração pública estadual; VI - os serventuários de justiça, titulares cartorários e dobristas, ativos e inativos, inscritos na vigência da Lei nº 10.150, de 29 de novembro de 1986; VII - os detentores de mandato eletivo do Executivo e Legislativo estadual ou municipal, durante o seu exercício; VIII - os servidores ou empregados públicos dos órgãos e das entidades de que trata o art. 6º desta Lei, ativos e inativos; IX – o ex-servidor estadual efetivo ou comissionado, o ex-ocupante de emprego público estadual permanente ou admitido sob regime temporário, bem como o ex-servidor ou ex-empregado dos órgãos e das entidades autorizados no art. 6° desta Lei, que optar por sua continuidade no IPASGO Saúde ou nele se inscrever na condição de titular, no prazo de até 05 (cinco) anos, contados da data do ato do respectivo desligamento. - Redação dada pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. IX - o ex-servidor estadual efetivo ou comissionado, o ex-ocupante de emprego público estadual permanente ou admitido sob regime temporário, que optar pela sua continuidade no IPASGO Saúde ou nele se inscrever na condição de titular, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do respectivo desligamento. § 1º A perda da condição de titular implica a exclusão automática dos dependentes inscritos na respectiva matrícula. § 2° O titular de cargo efetivo, emprego público estadual ativo ou inativo, de contrato por prazo determinado, de cargo comissionado, ou o pensionista dos cofres estaduais, comprovada a condição de solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, poderá optar pelo IPASGO Saúde, mediante pagamento de mensalidade individual, conforme valores da tabela vigente, a faixa etária e o padrão de conforto da acomodação da internação. - Redação dada pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. § 2º O titular de cargo efetivo, emprego público estadual ativo ou inativo, de contrato por prazo determinado, de cargo comissionado, ou o pensionista dos cofres estaduais, comprovada a condição de solteiro ou viúvo, poderá optar pelo IPASGO Saúde, mediante pagamento de mensalidade individual, conforme valores da tabela vigente, a faixa etária e o padrão de conforto da acomodação da internação. Art. 11. Em caso de morte do titular de cargo efetivo ou emprego público estadual, ﬁca garantido o direito de inscrição provisória ao dependente que se habilitar como beneﬁciário previdenciário do servidor ou empregado público falecido, desde que atendidas as condições estabelecidas em Regulamento.Art. 12. É vedada a inscrição, como dependente, de usuário sujeito à condição de titular na forma do art. 9º desta Lei, excepcionada a situação de usuários cônjuges ou companheiros entre si e remunerados pelos cofres públicos das esferas federal, estadual ou municipal, caso em que o titular da matrícula, obrigatoriamente, deve ser aquele com maior remuneração, podendo o cônjuge de menor remuneração inscrever-se como dependente. Art. 13. O titular que, por qualquer motivo previsto em lei, sem perda da sua condição de servidor público, interromper o exercício de suas atividades funcionais sem direito à remuneração, ou for cedido sem ônus para órgão ou entidade da administração estadual, poderá manter-se como usuário, atendidas as condições estabelecidas em Regulamento. Art. 14. O titular vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, que se afastar por motivo de licença médica, pode manter-se no IPASGO Saúde, observado o disposto em Regulamento. Seção II Dos Usuários Dependentes Art. 15. Podem ser inscritos como usuários dependentes e sob responsabilidade do titular da matrícula: I - o cônjuge; II - o(a) companheiro(a), em união estável, constituída por uma das formas admitidas pela legislação vigente, ou decorrente de contrato (art. 1.725 do Código Civil); III - os filhos: a) solteiros: 1. menores de 18 (dezoito) anos; 2. que até os 23 (vinte e três) anos comprovem matrícula e frequência em curso de graduação em nível superior de ensino; b) deﬁnitivamente inválidos ou incapazes maiores de 18 (dezoito) anos, desde que a invalidez ou incapacidade tenha ocorrido na menoridade; IV - o menor: a) sob a guarda definitiva ou provisória do titular, desde que em processo de adoção; - Redação dada pela Lei nº 20.627, de 04-11-2019. a) sob a guarda do titular, desde que em processo de adoção; b) sob guarda judicial do titular; V – os filhos: - Redação dada pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. V - os filhos solteiros maiores de 18 (dezoito) anos; a) solteiros maiores de 18 (dezoito) anos; - Acrescida pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. b) maiores de 18 (dezoito) anos, declarados inválidos ou incapazes após a maioridade, independentemente do estado civil, mediante contribuição individual e comprovação da alegada condição em procedimento administrativo específico; - Acrescida pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. VI - os netos solteiros; VII – o ex-cônjuge e/ou ex-companheiro(a) com ou sem direito a alimentos. - Acrescido pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. § 1º Os dependentes enumerados nos incisos I a III e IV, alínea “a”, deste artigo compõem o grupo familiar, situação em que a cobertura devida pelo IPASGO Saúde é garantida pelo pagamento de mensalidade em nome do titular, que é feita com base em percentual descontado sobre a respectiva remuneração. § 2° Os dependentes mencionados nos incisos IV, alínea “b”, V, VI e VII do caput deste artigo serão inscritos mediante pagamento de mensalidade individual indicada em tabela atuarial e descontada na conta corrente do titular, em valor correspondente à faixa etária e ao padrão de acomodação de internação. - Redação dada pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. § 2º Os dependentes mencionados nos incisos IV, alínea “b”, V e VI do caput deste artigo, serão inscritos mediante pagamento de mensalidade individual indicada em tabela atuarial e descontada na conta corrente do titular, em valor correspondente à faixa etária e o padrão de acomodação da internação. § 3º O titular e o dependente são solidariamente responsáveis, perante o IPASGO, pelo pagamento das mensalidades e coparticipações, bem como por qualquer despesa realizada pelo Instituto. § 4° A perda da condição de solteiro para o ﬁlho e o neto de que tratam os incisos V, alínea “a”, e VI do caput deste artigo, respectivamente, implica a perda da condição de dependente e deve ser comunicada pelo responsável ao Instituto, para imediata exclusão e regularização do cadastro financeiro no caso de utilização indevida. - Redação dada pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. § 4º A perda da condição de solteiro para o ﬁlho e o neto de que tratam os incisos V e VI do caput, respectivamente, implica a perda da condição de dependente e deve ser comunicada pelo responsável ao Instituto, para imediata exclusão e regularização docadastro financeiro no caso de utilização indevida. Art. 16. Para os efeitos do art.15, o enteado equipara-se ao filho. Art. 17. Na inclusão de dependentes fora do grupo familiar, o titular ﬁcará sujeito à avaliação da respectiva capacidade de endividamento, realizada com base na remuneração declarada e demais comprovantes de renda, conforme dispuser em Regulamento e o procedimento administrativo vigente. Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no inciso VI do art. 47 desta Lei, que estabelece a cobertura parcial temporária, será realizada avaliação preliminar de saúde para a inclusão do usuário dependente sujeito à contribuição individual. Art. 18. A perda da qualidade de dependente do grupo familiar ocorre: I - pela anulação do casamento, pelo divórcio ou abandono do lar, na situação do art. 1.573, inciso IV, do Código Civil, desde que declarada judicialmente, para o cônjuge; II - pela cessação da união estável ou mediante petição escrita, para o companheiro(a); III - pela maioridade, exercício de atividade remunerada, casamento ou constituição de união estável, cessação da invalidez ou incapacidade e conclusão do curso superior ou implemento de 23 (vinte e três) anos, quando estudante universitário, para o filho; IV - por solicitação expressa do titular; V - pelo falecimento do titular. Art. 19. Na ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 18, o titular ﬁca obrigado a proceder à imediata comunicação do fato ao IPASGO Saúde, para ﬁns de regularização do cadastro de dependentes excluídos, sendo que, no caso de continuidade do filho maior solteiro, deverá ser observado o seguinte: I - o período máximo de até 90 (noventa) dias para regularização da continuidade, sob pena de cumprimento de carência; II - o recolhimento da mensalidade devida desde a data da exclusão até a regularização de que trata o inciso I; III - o ressarcimento ao IPASGO das despesas porventura realizadas por dependente que perder os prazos e as condições autorizadas nesta Lei para inscrição ou continuidade no sistema. Art. 20. A transferência de dependente da matrícula de um titular para outro somente será permitida mediante o pagamento de qualquer débito existente na matrícula anterior, em nome do usuário a ser transferido. Parágrafo único. É vedada a transferência de dependente que recolha mensalidades conforme a faixa salarial de um titular para outro, que perceba menor remuneração. Art. 21. O dependente perderá essa condição no ato da posse ou assunção de cargo público, tornando-se titular, e como tal ficará sujeito à mensalidade estabelecida para a modalidade de assistência. Seção III Das Modalidades de Assistência Art. 22. O IPASGO Saúde prestará atendimento ao usuário inscrito conforme o rol de cobertura estabelecido em tabelas próprias de procedimentos para as modalidades de assistência médica, ambulatorial, hospitalar, psicológica, fonoaudiológica, fisioterapêutica, nutricional e odontológica. Parágrafo único. O IPASGO poderá instituir Programas Especiais para disponibilizar serviços ou procedimentos de prevenção a doenças, tais como: transporte de pacientes, atendimento pré-hospitalar, dispensação de medicamentos, central de vacinação, dentre outros, cuja participação é opcional, mediante prévia solicitação e mensalidade especíﬁca, na forma que dispuserem o Regulamento e atos normativos expedidos pelo Instituto. Art. 23. Os serviços serão disponibilizados aos titulares e dependentes, observados a prévia inscrição e os períodos de carência previstos nesta Lei. Seção IV Do Padrão de Conforto da Acomodação Durante a Internação Art. 24. O IPASGO Saúde oferece as seguintes modalidades de acomodação: I - conforto Básico, para internação hospitalar em enfermaria; II - conforto Especial, para internação hospitalar em apartamento. Parágrafo único. A opção pelo padrão conforto Especial depende de prévia e expressa solicitação do titular. Art. 25. Ao usuário inscrito no padrão de conforto Básico que optar pelo padrão de conforto Especial será autorizada a utilização da internação em acomodação privativa somente após o recolhimento de 3 (três) contribuições, observando-se, ainda, que: I - o pagamento de mensalidades cumulativas ou aquelas pagas relativamente a períodos anteriores à inscrição no sistema não será considerado para efeito de contagem desse período; II - o usuário poderá solicitar a sua exclusão do padrão Especial, cumprido o disposto no § 1º deste artigo; III - não poderá realizar nova inscrição no padrão Especial pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, no caso de exclusãoa pedido. § 1º Na mudança do padrão de conforto Especial para o Básico, é obrigatória a indenização ao Instituto pela utilização da internação privativa, relativamente aos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data da mudança, cujo valor deve ser calculado na forma estabelecida em Regulamento. § 2º O usuário que optar por padrão de acomodação superior ao que tem direito deverá: I - firmar acordo escrito com o responsável pelos procedimentos; II - assumir o ônus relativo à diferença dos custos advindos de sua opção, mediante pagamento direto ao prestador de serviços, não cabendo ao IPASGO interveniência ou responsabilidade financeira pelo compromisso assumido. Seção V Da Base de Cálculo da Mensalidade do Grupo Familiar Art. 26. É considerada base de cálculo da mensalidade o valor correspondente à soma total mensal paga ou creditada pelos cofres públicos ao titular, a qualquer título, observado, quanto ao recolhimento, o limite mínimo ou máximo estabelecido para o padrão de conforto da acomodação, excluídos tão-somente: I - o 13º (décimo terceiro) salário; II - o adicional de férias; III - os pagamentos ou créditos de natureza indenizatória ou eventual, tais como honorários, diárias e ajuda de custo. Parágrafo único. Em caso de acumulação de remuneração, proventos ou benefício de pensão, pagos pelos cofres públicos, a base de cálculo será o somatório pago ou creditado, observado, quanto ao valor da mensalidade, o limite mínimo ou máximo estabelecido para o padrão de conforto da acomodação de internação. Seção VI Dos Valores e do Pagamento das Mensalidades Art. 27. A mensalidade devida ao IPASGO Saúde corresponde: I - para o grupo familiar, ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais a que aludem os arts. 30 e 33 desta Lei, tendo em conta a modalidade de acomodação escolhida, sobre a base de cálculo estabelecida segundo o que dispõe o art. 26, mais os acréscimos devidos na forma do art. 15, § 2º; II - para os usuários sujeitos a pagamento individual, ao montante estabelecido para correspondentes faixa etária e padrão de acomodação em tabela elaborada segundo cálculos atuariais. § 1º O pagamento da mensalidade do grupo familiar será realizado por meio de desconto em folha de pagamento, enquanto o da contribuição individual será exclusivamente pelo desconto, devidamente autorizado, em conta corrente do titular. § 2º O usuário perde o direito de pleitear a devolução de quantias recolhidas a título de mensalidade para o sistema assistencial, quando devida, em 5 (cinco) anos. Art. 28. Não há restituição de valores a título de mensalidades, excetuada a hipótese de recolhimento indevido, caso em que o montante será restituído devidamente atualizado. Art. 29. A mensalidade recolhida indevidamente não gera qualquer direito assistencial. Art. 30. Para o optante do padrão de conforto Básico o pagamento mensal será correspondente ao desconto de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento) aplicados sobre a base de cálculo estabelecida no art. 26. § 1º O Tesouro Estadual, em consonância ao disposto no art. 29 da Lei Complementar nº 77, de 1º de janeiro de 2010, é parcialmente responsável pela compensação ﬁnanceira mensal, decorrente do não recolhimento da mensalidade para o padrão de conforto Básico, dos titulares servidores aposentados e pensionistas remunerados pelos cofres públicos estaduais, cujos proventos ou benefícios foram concedidos até a vigência da Emenda Constitucional nº 16, de 12 de março de 1997. § 2º Em decorrência do disposto no § 1º deste artigo, ﬁca o Tesouro Estadual responsável pelo repasse mensal ao IPASGO de valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do percentual total devido para a cobertura dos serviços que integram o padrão de conforto Básico, que será indicado em relatório conforme o número de titulares inscritos na condição de isentos. § 3º O repasse mensal de que trata o § 2º deste artigo deverá ser feito pelo Tesouro Estadual ao IPASGO até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Art. 31. A maior e a menor mensalidade a ser recolhida para o custeio do padrão de conforto Básico será a resultante da aplicação de índice nacional especíﬁco para serviços de assistência à Saúde Suplementar ou do índice resultante de estudo técnico atuarial específico, aplicado sobre os valores mínimo e máximo arrecadados na data de vigência desta Lei. Art. 32. Será incluída uma complementação na remuneração do servidor estadual cuja base de cálculo para pagamento da mensalidade não seja suficiente ao valor mínimo estabelecido para o custeio do padrão de conforto Básico. Art. 33. Ao optante pelo padrão de conforto Especial o pagamento mensal será correspondente a 12,48% (doze inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) aplicados sobre a base de cálculo estabelecida no art. 26. Art. 34. A maior e a menor mensalidade recolhida para o custeio do padrão de conforto Especial será a resultante da aplicação de índice nacional especíﬁco para serviços de assistência à Saúde Suplementar ou do índice resultante de estudo técnico atuarial específico, aplicado sobre os valores mínimo e máximo arrecadados na data de vigência desta Lei. Art. 35. O titular aposentado ou o pensionista isento do pagamento para o padrão de conforto Básico e o pensionista vítima de Césio 137, que optar pelo padrão de conforto Especial, sujeitar-se-á ao pagamento de percentual mensal ﬁxado em 7,94% (sete inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) incidente sobre: I - o maior valor dentre sua remuneração, proventos ou pensão, na hipótese de o usuário aposentado ou pensionista ser, simultaneamente, servidor ativo remunerado pelos cofres públicos; II - a base de cálculo do art. 26, caput, para o pagamento da mensalidade relativa aos seus proventos ou pensão, nos demais casos. § 1º No que se refere ao percentual ﬁxado neste artigo, ﬁca deﬁnido que a menor e a maior mensalidade será no valor resultante da aplicação de índice nacional especíﬁco para serviços de assistência à Saúde Suplementar ou do índice resultante de estudo técnico atuarial específico, aplicado sobre os valores mínimo e máximo arrecadados na data de vigência desta Lei. § 2º O usuário inativo ou pensionista, cujo provento ou benefício foi concedido até a vigência da Emenda Constitucional nº 16, de 12 de março de 1997, ao ser nomeado para novo cargo público estadual ﬁcará sujeito, enquanto nele permanecer, ao desconto de valor mensal a título assistencial, em percentual vigente para o padrão de conforto Básico, respeitados os limites mínimo e máximo estabelecidos para a modalidade. Art. 36. Para o pagamento da mensalidade dos usuários das entidades conveniadas, conforme autorização do art. 6º, deve ser observado o seguinte: I - na hipótese de desconto percentual, este não poderá ser inferior a 8,81% (oito inteiros e oitenta e um centésimos por cento) para o padrão de conforto Básico, sendo que para o padrão de conforto Especial o desconto mínimo será de 14,48% (catorze inteiros e quarenta e oito centésimos por cento); II - o titular conveniado, que tomar posse em cargo ou emprego público estadual, ﬁca sujeito ao pagamento da mensalidade no valor resultante da aplicação da base de cálculo estabelecida no art. 26 desta Lei, quando a remuneração como servidor estadual superar aquela declarada pela entidade conveniada. Art. 37. As mensalidades dos usuários titulares sujeitos ao desconto percentual serão lançadas diretamente na sua folha de pagamento, mediante averbação no órgão de origem, permitida, a critério do Instituto, a cobrança por meio de débito em conta corrente do usuário. § 1º O IPASGO ﬁca autorizado a ﬁrmar ajuste com entidades bancárias, responsáveis pela liquidação da folha de pagamento da Administração direta e indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário e das entidades conveniadas para ﬁns assistenciais, visando ao débito em conta corrente dos usuários, inclusive o recebimento de documentos de arrecadação, para repasse diretamente ao Instituto, relativo às quantias recolhidas para o IPASGO Saúde. § 2º As mensalidades consignadas em folha de pagamento e descontadas dos usuários do IPASGO Saúde devem ser depositadas em conta própria do Instituto na mesma data em que forem pagas aos contribuintes quaisquer importâncias constitutivas de sua remuneração. Seção VII Do Reajuste das Mensalidades do IPASGO Saúde Art. 38. As mensalidades devidas pelos serviços assistenciais previstos nesta Lei, estabelecidas em percentual incidente sobre a remuneração ou subsídio do cargo ou emprego do titular, ou ﬁxadas em valores obtidos com a elaboração de tabela atuarial, conforme o caso, serão anualmente reajustadas, de acordo com o índice nacional especíﬁco, divulgado para os serviços de Saúde Suplementar ou, quando necessário, pelos índices apurados em estudos técnicos atuariais, realizados para esse fim. § 1º A Diretoria do IPASGO poderá requisitar estudos técnicos e atuariais para subsidiar revisões da estrutura e rol de cobertura assistencial, índices ou percentuais vigentes, com vistas à manutenção da autonomia e equilíbrio ﬁnanceiro do sistema assistencial gerido pelo Instituto. § 2º Ato do Presidente do IPASGO poderá disciplinar a aplicação dos índices de reajustamento das mensalidades apurados nos estudos técnicos de que trata este artigo. Seção VIII Dos Usuários Sujeitos ao Pagamento de Mensalidades com Base em Percentual Art. 39. São usuários sujeitos ao pagamento de mensalidade em valor resultante do percentual descontado para contribuição dos padrões de conforto Básico ou Especial: I - os servidores estaduais efetivos, ativos e inativos, bem como os comissionados e contratados por prazo determinado, do Poder Executivo, inclusive de suas entidades autárquicas, fundacionais, empresas públicas e sociedades de economia mista, dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público; II - os empregados públicos estaduais ativos; III - os pensionistas remunerados pelos cofres estaduais; IV - o pessoal, ativo e inativo, de que trata a Lei n° 8.974, de 05 de janeiro de 1981; V - os titulares vinculados ao Regime Geral de Previdência Social durante o afastamento do cargo motivado em licença médica, observado o procedimento estabelecido em Regulamento; VI - os usuários conveniados, conforme percentual estabelecido no ajuste assinado entre as partes. Parágrafo único. Tratando-se de facultativo dobrista, cartorário titular de ofício ou serventuário de justiça, inativos e pensionistas, inscritos na vigência da Lei nº 10.150/86, a mensalidade será em valor resultante da aplicação dos percentuais vigentes, sobrea base de cálculo estabelecida no art. 26 desta Lei, na hipótese de o titular ser, simultaneamente, servidor ativo remunerado pelos cofres públicos. Art. 40. Até o dia 10 (dez) do mês que se seguir ao vencido, o usuário que não tiver a mensalidade consignada em folha de pagamento, inclusive pelos motivos mencionados no art. 13 desta Lei, deve efetuar o recolhimento dos valores devidos, por meio da rede bancária autorizada. Seção IX Dos Usuários Sujeitos ao Pagamento de Mensalidades da Tabela Atuarial Art. 41. São usuários sujeitos ao pagamento de mensalidade individual, constante de tabela estabelecida com base em cálculo atuarial, cujo valor será fixado conforme a faixa etária e o padrão de conforto da internação, descontado em conta corrente do titular: I - os dependentes inscritos fora do grupo familiar do titular; II – os que exercerem a opção ou requererem a inscrição previstas no inciso IX do art. 10; - Redação dada pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. II - os ex-servidores e ex-empregados públicos estaduais; III - os empregados públicos estaduais inativos e respectivos pensionistas, que recebem benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social em vista do vínculo com entidade pública estadual; IV - os contribuintes facultativo dobrista e o cartorário titular de ofício ou serventuário de justiça não remunerados pelos cofres públicos, ativos, inscritos na vigência da Lei nº 10.150/86; V - os servidores estaduais licenciados sem direito à remuneração ou à disposição de outro órgão sem ônus para os cofres públicos estaduais de que trata o art. 13; VI - os detentores de mandato eletivo; VII – o titular solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado que optar pela modalidade de inscrição autorizada no § 2° do art. 10; - Redação dada pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. VII - o titular solteiro ou viúvo de que trata o § 2º do art.10. Art. 42. Até o dia 10 (dez) do mês que se seguir ao vencido, o usuário que não tiver a mensalidade do IPASGO Saúde descontada em sua conta corrente, inclusive pelos motivos mencionados no art.13 desta Lei, deve efetuar o recolhimento dos valores devidos, por meio de boleto bancário próprio, na rede autorizada. Seção X Das Consequências do Atraso ou Não-Pagamento das Mensalidades Art. 43. O titular que deixar de pagar as mensalidades devidas para o grupo familiar ou para os demais dependentes inscritos na respectiva matrícula: I - por mais de 30 (trinta) dias, terá suspensos ou bloqueados os serviços assistenciais; II - por mais de 90 (noventa) dias consecutivos, será automaticamente excluído do Sistema IPASGO Saúde pelo não- pagamento das mensalidades devidas no período. § 1º O disposto neste artigo aplica-se tanto aos dependentes como ao titular, em decorrência de sua responsabilidade perante o IPASGO Saúde para com todos os inscritos na respectiva matrícula. § 2º O usuário que perder o prazo estabelecido no inciso II do caput deste artigo poderá regularizar o cadastro ﬁnanceiro referente ao período anterior a sua exclusão do sistema em até 90 (noventa) dias, sendo que após esse período, no caso de retorno ao IPASGO Saúde, estará sujeito à inscrição conforme modalidade de acomodação e ao cumprimento de novos períodos de carência. - Redação dada pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. § 2º Decorrido o prazo estabelecido no inciso II do caput deste artigo, no caso de retorno, o usuário deverá regularizar o cadastro ﬁnanceiro referente ao período anterior a sua exclusão do IPASGO Saúde e estará sujeito à inscrição conforme modalidade de acomodação e ao cumprimento de novos períodos de carência. Art. 44. As mensalidades recolhidas em atraso serão acrescidas de juros de mora e multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e de 2% (dois por cento) em caso de reincidência. Art. 45. O IPASGO pode permitir o pagamento parcelado das mensalidades em atraso, conforme dispuser ato normativo expedido pelo Presidente do Instituto. Art. 46. O atraso ou não-pagamento dos valores devidos a título de coparticipação implica o bloqueio da utilização dos serviços assistenciais até a regularização do cadastro financeiro. Seção XI Dos Períodos de Carência para Utilização de Serviços Art. 47. Os serviços serão disponibilizados aos titulares e dependentes regularmente inscritos, observados os seguintes períodos de carência, contados a partir do pagamento da primeira mensalidade: I - 60 (sessenta) dias para consultas e exames simples; II - 90 (noventa) dias para os procedimentos ambulatoriais;III - 180 (cento e oitenta) dias para internações clínicas e cirúrgicas, exames e procedimentos de alto custo; IV - 180 (cento e oitenta) dias para os procedimentos ambulatoriais em psicologia, fonoaudiologia, nutrição, ﬁsioterapia e odontologia; V - 300 (trezentos) dias para assistência relativa à gravidez; VI - 24 (vinte e quatro) meses para cobertura de doenças ou lesões, congênitas ou preexistentes, declaradas ou não em procedimento específico e preliminar à inclusão. § 1º O detalhamento do atendimento de urgência e emergência, que poderá ser liberado mediante comprovação por meio de exames, laudos e justiﬁcativas do médico assistente ao médico auditor do Instituto e, restrito ao evento a que der causa, bem como o dos procedimentos ambulatoriais e exames de alto custo, constará do Regulamento e demais atos normativos expedidos pelo IPASGO. § 2º É vedada a antecipação de valores para ﬁns de liberação dos serviços assistenciais para os quais o usuário ainda esteja sujeito ao cumprimento de períodos de carência. § 3º O detalhamento dos períodos de carência pertinentes aos procedimentos e ou serviços que integram os Programas Especiais, previstos no parágrafo único do art. 22, serão disciplinados nos respectivos atos normativos de criação e regulamentação do funcionamento dos programas. § 4° Fica autorizada a portabilidade dos prazos de carência cumpridos na operadora do plano de origem para o usuário que cumprir os requisitos legais de ingresso no Sistema IPASGO Saúde, independentemente da modalidade de contribuição a que estiver sujeito, mediante a comprovação do período mínimo de 02 (dois) anos de inscrição até a data do requerimento ao IPASGO, bem como da similaridade da lista dos procedimentos, exames e tratamentos que atestem o rol de cobertura mínima e obrigatória para os planos de saúde. - Acrescido pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. § 5° O procedimento administrativo para regulamentação e realização da portabilidade dos períodos de carência contratual na forma autorizada no § 4° deste artigo será detalhado em ato normativo expedido pelo Presidente do IPASGO. - Acrescido pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014. Seção XII Do Pagamento de Coparticipação Art. 48. O usuário do Sistema IPASGO Saúde realizará o pagamento de parte das despesas com consultas, exames complementares, serviços ou procedimentos, inclusive em odontologia, realizados em âmbito ambulatorial, a título de coparticipação, em percentual de até 30% (trinta por cento) do valor constante de tabelas de procedimentos adotadas do IPASGO. - Vide ADI nº 207164-89.2012.8.09.0000 e Súmula nº 38 do STJ. § 1º Excepcionalmente, o valor da coparticipação pode ser reduzido, nos casos de tratamentos crônicos e ou onerosos, assim deﬁnidos em ato normativo interno e, somente para o servidor público estadual ativo ou inativo e dependentes do grupo familiar, mediante prévia e obrigatória avaliação socioeconômica, caso a caso, levando-se em consideração, entre outros fatores, a renda familiar e o valor das despesas do titular, conforme procedimento administrativo constante do Programa de Apoio Social. - Vide ADI nº 207164-89.2012.8.09.0000 e Súmula nº 38 do STJ. § 2º O Programa de Apoio Social, conforme estabelecido neste artigo, é instituído para atendimento exclusivo ao servidor público estadual e respectivo grupo familiar e, como benefício de natureza patronal, não integra o rol de serviços de assistência à saúde. - Vide ADI nº 207164-89.2012.8.09.0000 e Súmula nº 38 do STJ. § 3º O benefício da redução do valor da coparticipação não alcança os dependentes inscritos fora do grupo familiar do titular, bem como os usuários titulares inscritos na condição de ex-servidores e conveniados e todos os respectivos dependentes. - Vide ADI nº 207164-89.2012.8.09.0000 e Súmula nº 38 do STJ. § 4º O percentual da coparticipação dos usuários inscritos nos Programas Especiais geridos pelo Instituto será ﬁxado nos respectivos atos normativos que regulamentam sua criação e funcionamento, tendo em vista a natureza e variação do custeio pertinentes aos serviços e procedimentos referenciados no parágrafo único do art. 22. - Vide ADI nº 207164-89.2012.8.09.0000 e Súmula nº 38 do STJ. Seção XIII Do Procedimento de Inclusão Art. 49. A inclusão no Sistema IPASGO Saúde é facultativa, condicionada à prévia inscrição dos usuários titulares e dependentes autorizados nos termos desta Lei. Parágrafo único. Não será autorizado o acesso aos serviços assistenciais na hipótese em que tenha havido apenas a protocolização do pedido e ou entrega de documentação para inclusão no sistema. Art. 50. A inscrição será efetivada à vista de todos os documentos exigidos e entregues no ato do protocolo do requerimento subscrito pelo titular, sendo que somente o pagamento da mensalidade dará início à contagem dos períodos de carência estabelecidos no art. 47 desta Lei. § 1º O procedimento administrativo estabelecido no caput deste artigo é requisito essencial à obtenção dos serviços de assistência à saúde. § 2º Na ocorrência de pagamento de mensalidades sem observação do procedimento disposto no caput deste artigo, os valores não serão considerados para efeitos de contagem dos prazos de carência ou fruição dos serviços assistenciais, caso em que serão devolvidos ao usuário. § 3º A data de inclusão no sistema assistencial poderá ser considerada para efeito de aplicação do reajustamento periódico previsto no art. 38 desta Lei. Art. 51. O cartão do IPASGO Saúde, acompanhado de documento de identiﬁcação do usuário, é condição essencial para a utilização dos serviços e o exercício dos direitos previstos nesta Lei.Parágrafo único. O IPASGO pode promover o recadastramento periódico dos usuários, cuja realização é obrigatória por parte dos titulares e respectivos dependentes. Seção XIV Do Procedimento de Exclusão a Pedido do Titular Art. 52. O usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar sua exclusão ou a de seus dependentes do Sistema IPASGO Saúde, quando será observada a obrigação de indenizar o Instituto pela utilização dos serviços, relativamente aos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de protocolização do pedido de desligamento subscrito pelo titular, cujo valor deve ser calculado na forma estabelecida em Regulamento. § 1º A exclusão do titular, a pedido ou pela aplicação das regras de controle para entrada e saída do Sistema IPASGO Saúde, inclusive pela aplicação das disposições do art. 43, implica a exclusão automática dos respectivos dependentes, que, no caso de retorno, sujeitar-se-ão aos procedimentos administrativos vigentes e ao cumprimento dos prazos de carência previstos nesta Lei. § 2º O titular pode solicitar o cancelamento da exclusão de que trata o caput, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo do requerimento de saída. § 3º A perda da qualidade de usuário não implica o direito à restituição das mensalidades recolhidas ao IPASGO. § 4º No caso de retorno ao IPASGO Saúde, e decorrido o prazo estabelecido no § 2º, será exigido o pagamento de qualquer débito anterior em nome do titular ou dos seus dependentes. Seção XV Do Ressarcimento de Despesas ao Usuário Art. 53. O IPASGO poderá efetuar o ressarcimento de despesas realizadas por prestador de serviço não credenciado, desde que o atendimento tenha ocorrido em situação de urgência ou emergência atestada pelo médico assistente, e na hipótese de comprovada ausência de entidade ou profissional credenciado na localidade da ocorrência. Parágrafo único. Preenchidas as condições previstas no caput, o ressarcimento será realizado conforme instrução estabelecida no Regulamento e de acordo com os procedimentos e os valores praticados em tabelas próprias do Sistema IPASGO Saúde. Seção XVI Das Fontes de Custeio do IPASGO Saúde Art. 54. As fontes de custeio para a realização dos serviços que integram o sistema assistencial gerido pelo IPASGO são proporcionadas pelo pagamento das mensalidades e das coparticipações dos usuários titulares e dependentes, bem como pelas quantias oriundas de programas ou serviços especiais instituídos no âmbito do Instituto, além dos seguintes recursos: I - contribuições suplementares, complementares ou extraordinárias autorizadas em lei; II - rendas resultantes da aplicação de reservas; III - doações, legados, subvenções e outras rendas eventuais; IV - reversão de qualquer importância; V - prêmios e outras rendas provenientes de seguros efetuados pelo IPASGO; VI - pagamentos pela prestação de serviços a outras instituições, legalmente autorizadas; VII - juros, multas e atualização monetária de pagamento de quantias devidas ao Instituto; VIII - taxas, contribuições, percentagens e outras importâncias devidas em decorrência de prestação de serviços; IX - rendas resultantes de locação de imóveis; X - rendas resultantes de aplicações financeiras. Parágrafo único. O processo administrativo de ﬁscalização e arrecadação das fontes de custeio do Sistema IPASGO Saúde terá suas normas estabelecidas em Resolução aprovada pelo Conselho de Gestão do Instituto. Art. 55. A arrecadação das mensalidades e coparticipações dos usuários inscritos nos Programas Especiais será exclusivamente destinada ao custeio das despesas com os serviços ou procedimentos, observada a necessidade de acompanhamento para adequação do equilíbrio financeiro entre receita e despesa dos programas e ou serviços instituídos. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 56. O patrimônio do IPASGO constitui-se de: I - bens móveis e imóveis; II - ações, apólices e títulos; III - reservas técnicas. Parágrafo único. É vedada a cessão gratuita dos bens imóveis do IPASGO. Art. 57. Ao IPASGO são asseguradas as mesmas prerrogativas reservadas à Fazenda Pública estadual.Art. 58. A utilização indevida dos serviços do IPASGO Saúde, pelos usuários ou seus dependentes, sujeita o titular às penalidades a seguir, aplicadas de acordo com a gravidade da falta cometida: I - advertência escrita expedida pelo Presidente do IPASGO, no caso de falta leve; II - suspensão do IPASGO Saúde, mediante comunicação formal ao órgão de origem do segurado titular, por um período de 90 (noventa) a 360 (trezentos e sessenta) dias, sem prejuízo do ressarcimento integral das despesas decorrentes do uso indevido do Plano, no caso de falta grave; III - exclusão do IPASGO Saúde, sem prejuízo do ressarcimento integral das despesas decorrentes do uso indevido, no caso de falta gravíssima. § 1º A apuração das faltas de que trata este artigo deve ser feita mediante processo administrativo, facultada ampla defesa ao usuário acusado, cabendo ao Conselho de Gestão do IPASGO a aplicação das penalidades previstas nos incisos II e III do caput deste artigo. § 2º O usuário suspenso, nos termos do inciso II do caput deste artigo, ﬁca dispensado do pagamento da contribuição mensal, enquanto perdurar a suspensão, sujeitando-se, porém, a novo período de carência. § 3º O usuário excluído do IPASGO Saúde, nos termos do inciso III do caput deste artigo, somente pode promover nova inscrição, após decorridos, no mínimo, 2 (dois) anos da data da exclusão. § 4º Ao usuário advertido que reincidir em falta pode, por decisão do Conselho de Gestão, ser aplicada penalidade de suspensão ou de exclusão do IPASGO Saúde. § 5º Ato do Presidente do IPASGO deve dispor sobre a discriminação das faltas, quanto à gravidade, enumeradas neste artigo. Art. 59. Compete ao IPASGO Saúde ﬁscalizar a arrecadação e o recolhimento de qualquer importância que lhe seja devida e veriﬁcar as folhas de pagamentos dos funcionários ou servidores do Estado, das entidades que lhe são vinculadas e dos órgãos e entidades conveniados, ficando os responsáveis obrigados a prestar os esclarecimentos e as informações que lhes forem solicitadas. Parágrafo único. O IPASGO enviará à apreciação do Conselho de Gestão, semestralmente, o demonstrativo de custos com insumos, medicamentos e serviços realizados pelo Instituto no respectivo período. Art. 60. O IPASGO Saúde, para garantia do cumprimento de sua função perante os usuários, poderá constituir "Fundo de Reserva". Parágrafo único. O Fundo de Reserva de que trata o caput deste artigo será calculado com base nos elementos estatísticos - atuariais especíﬁcos e determinantes dos compromissos assumidos pelo sistema assistencial, em relação ao usuário e seus dependentes. Art. 61. Os órgãos integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as entidades públicas estaduais e os órgãos ou entidades conveniados, ficam sujeitos à apresentação ao Instituto, de informações relativas a seus servidores usuários do IPASGO Saúde, por meio de arquivo magnético a ser entregue até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês referência do pagamento do salário de seus servidores, no qual deve conter: I - o valor total da remuneração paga a cada servidor ativo e do respectivo desconto da mensalidade para o IPASGO Saúde; II - quaisquer alterações funcionais ocorridas no mês anterior, especialmente em relação aos atos de nomeação e admissão, após a posse e a assunção ao cargo, bem como aos de exoneração, demissão e dispensa. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo são exigidas, também, em relação aos aposentados e pensionistas do órgão, devendo constar o valor total pago a título de aposentadoria ou pensão, bem como o valor do respectivo desconto da mensalidade para o IPASGO Saúde, quando for o caso. Art. 62. O custeio da assistência prestada aos usuários vítimas ou pensionistas em decorrência do acidente radioativo com o Césio 137 é de responsabilidade do Estado de Goiás, em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 14.226, de 08 de julho de 2002, caso em que os valores despendidos com os serviços assistenciais devem ser ressarcidos ao IPASGO. Parágrafo único. O ressarcimento de despesas de que trata o caput deverá ser realizado até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do dispêndio. Art. 63. Aos usuários inscritos na condição de ex-cônjuge e/ou ex-companheiro(a), de parentes consanguíneos em linha reta ascendente, colateral ou por aﬁnidade, de agregados, de parentes em linha reta, do titular e de conveniados por meio de entidades representativas de classe que, na data de vigência desta Lei, já se encontrem inscritos no IPASGO Saúde, ﬁca garantido o direito de permanecerem no sistema. - Revogado pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014, art. 4º. Parágrafo único. Os usuários mencionados no caput deste artigo perdem deﬁnitivamente a condição de usuários do IPASGO Saúde, quando: - Revogado pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014, art. 4º. I - deixarem de satisfazer os requisitos para inclusão no sistema até a data de vigência desta Lei, no caso de insuficiência de informações, documentação ou recolhimento de valores, a que derem causa; - Revogado pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014, art. 4º. II - forem excluídos do cadastro de inscritos por qualquer motivo previsto na legislação aplicável ao controle de entrada e saída do sistema assistencial. - Revogado pela Lei nº 18.463, de 09-05-2014, art. 4º.Art. 64. Ficam revogados: I - a Lei nº 14.081, de 26 de fevereiro de 2002; II - a Lei nº 14.258, de 11 de setembro de 2002; III - a Lei nº 14.488, de 24 de julho de 2003; IV - a Lei nº 15.981, de 07 de fevereiro de 2007; V - a Lei nº 16.474, de 27 de janeiro de 2009, no tocante ao seu art. 3º; VI - a Lei nº 16.673, de 23 de julho de 2009; VII - a Lei nº 16.927, de 09 de março de 2010. Art. 65. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de novembro de 2011, 123º da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Giuseppe Vecci (D.O. de 02-12-2011) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-12-2011. Órgão Relacionado Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás Categorias Saúde Servidores públicos 21/05/2025, 16:30 SEI/GOVERNADORIA - 74701407 - Procuração https://sei.go.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimentotrabalhar&acaoorigem=procedimentovisualizar&idprocedimento=50705897&infr… 1/2 ESTADO DE GOIÁS SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA-GERAL PROCURAÇÃO O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE, criado pela Lei Estadual nº 21.880, de 20 de abril de 2023, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucra

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina Cita��o","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660789","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Decis�o -> Inicial -> Cita��o","Id_ClassificadorPendencia":"442997"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Primeiramente, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Ressalto, desde logo, que, em atenção ao disposto no caput do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, nesta fase, não há em que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto recurso inominado, hipótese em que deverá ser formulado o pedido na peça recursal. Por conseguinte, cite-se a parte requerida perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação e havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito, bem como na hipótese de juntada de novos documentos, com fulcro nos artigos 337, 350, 351 e 434 a 438 do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. Por outro lado, caso a providência ainda não tenha sido adotada, determino à UPJ que verifique e certifique possível conexão ou litispendência, nos moldes do artigo 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. As partes deverão se manifestar sobre a possível solução consensual e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, deverão se atentar especialmente para as disposições dos artigos 2º, caput e seus parágrafos, artigo 5º, incisos I e II, artigo 10 e artigo 27 da Lei nº 12.153/09, e dos artigos 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do Código de Processo CIvil, ou seja, observando-se a competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), a legitimidade e o interesse processual, a conexão, a continência e a prevenção, a litispendência ou a coisa julgada, e a prescrição; requerendo o que de direito. Destaco, por oportuno, que, nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da administração pública, o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, já confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular, motivo pelo qual, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro, antecipadamente, o pedido formulado para a inversão probatória. Advirto a parte autora de que, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, a propositura da ação neste Juízo importa em renúncia tácita ao valor excedente, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos. Nos casos em que conste a informação de segredo de justiça sem prévia autorização judicial, retire-se a anotação. Ultrapassadas as fases acima referenciadas, volvam-me os autos novamente conclusos para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

20/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Petição (Contestação)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Contestação)

Todas as movimentações(25)