Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5413804-82.2025.8.09.0000 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5413804-82.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2025, 18:04

Outras Decisões

10/12/2025, 05:16

Conclusão (para julgamento)

02/12/2025, 13:28

Decurso de Prazo

02/12/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Tribunal de Justiça Gabinete de Auxílio NAJ2 – Execução 2º Grau Processo nº 5413804-82.2025.8.09.0000 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a interlocutória de evento 55, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz Substituto em Segundo Grau Relator N15

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 13:50

Expedida/certificada

18/11/2025, 13:41

Mero expediente

18/11/2025, 13:09

Confirmada

10/11/2025, 03:16

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 18:15

Expedida/certificada

29/10/2025, 17:03

Mero expediente

29/10/2025, 10:57

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Tribunal de Justiça Gabinete de Auxílio NAJ2 – Execução 2º Grau Protocolo n. 5413804-82.2025.8.09.0000 DESPACHO Intime-se os promoventes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentarem impugnação ao cumprimento de sentença (evento 47), nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado eletronicamente. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em Segundo Grau VT

09/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves AmaralMANDADO DE SEGURANÇA Nº 5413804-82.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE: OSMAR RODRIGUES DA SILVAIMPETRADA: SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE GOIÁSRELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO. DOENÇA ARTERIAL PERIFÉRICA GRAVE. URGÊNCIA MÉDICA. FILA DE ESPERA DO SUS. OMISSÃO ESTATAL. I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado contra ato omissivo de autoridade da Secretaria de Estado da Saúde em que se recusou a providenciar agendamento imediato de cirurgia de revascularização em membro inferior, mantendo-se o impetrante, portador de Doença Arterial Periférica Grave (Fontaine III), em fila de espera para consulta em Angiologia Geral, não obstante a comprovada gravidade e urgência de seu quadro clínico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se há direito líquido e certo ao agendamento imediato de cirurgia de revascularização se provada a urgência médica, independentemente da posição em fila de espera do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O presente mandado de segurança encontra-se devidamente instruído com documentação médica robusta e inequívoca quanto à gravidade do quadro clínico apresentado pelo impetrante. 2. A documentação médica confirma de forma inequívoca o diagnóstico de Doença Arterial Periférica Grave e Bilateral, com oclusão no segmento femoro-poplíteo bilateral e ateromatose grave no segmento infrapatelar bilateralmente. 3. O relatório médico especializado demonstra a necessidade de acompanhamento por equipe de cirurgia vascular no âmbito do SUS para tentativa de revascularização no membro inferior, mediante risco de progressão da doença. 4. A condição clínica do impetrante, caracterizada pela impossibilidade de deambular sem dor intensa e progressiva nos membros inferiores, caracteriza situação de urgência. Não se pode aguardar o curso natural da fila de espera sem risco de agravamento irreversível do quadro. 5. A organização da fila de espera no âmbito do SUS não pode servir como escudo intransponível para negar atendimento a casos que demonstrem urgência médica devidamente comprovada. 6. O direito à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, deve ser garantido mediante políticas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 7. A priorização de casos urgentes integra a própria lógica do sistema de regulação em saúde, que deve ser pautado não apenas pela ordem cronológica, mas principalmente pela gravidade e urgência dos casos. 8. O risco de progressão da doença arterial periférica para complicações como isquemia crítica dos membros, dor intratável, úlceras, infecções e eventual necessidade de amputação constitui fundamento suficiente para a intervenção judicial. 9. A idade avançada do impetrante constitui fator adicional que deve ser considerado na análise do caso, pois pacientes idosos apresentam maior vulnerabilidade a complicações decorrentes de doenças vasculares periféricas.IV. TESES1. A simples existência de lista de espera não pode ser utilizada como entrave ao fornecimento de tratamento adequado se demonstrada a urgência médica devidamente provada. 2. A organização da fila de espera no âmbito do SUS deve ser pautada não apenas pela ordem cronológica, mas sobremodo pela gravidade e urgência dos casos clínicos. 3. A isonomia no sistema de saúde pública não se confunde com igualdade absoluta, e deve ser compreendida como tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida de suas desigualdades.V. DISPOSITIVOSegurança concedida.Dispositivos citados: CF/1988, arts. 6º e 196. Precedentes relevantes: STF, Tema 793; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5696184-18.2024.8.09.0000, Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, publicado em 17/10/2024 12:40:59; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Mandado de Segurança, 5126837-18.2025.8.09.0000, Desa. ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, publicado em 19/03/2025 14:46:24; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Mandado de Segurança, 5667042-66.2024.8.09.0000, Des. JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, publicado em 09/10/2024 13:11:26. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves AmaralMANDADO DE SEGURANÇA Nº 5413804-82.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE: OSMAR RODRIGUES DA SILVAIMPETRADA: SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE GOIÁSRELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA, Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o Relatório.Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado por OSMAR RODRIGUES DA SILVA, contra ato omissivo e ilegal da SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE GOIÁS, que se recusou a providenciar o agendamento imediato de cirurgia de revascularização em membro inferior, mantendo o impetrante em fila de espera para consulta em Angiologia Geral, não obstante a comprovada gravidade e urgência de seu quadro clínico. Pretende o impetrante a concessão da segurança para determinar que a autoridade coatora providencie, no prazo máximo de 48 horas, o agendamento e realização da cirurgia de revascularização em hospital da rede pública ou conveniada ao SUS que possua estrutura e equipe médica necessárias. Para tanto, argumenta que é portador de Doença Arterial Periférica Grave (Fontaine III), caracterizada por oclusão no segmento femoro-poplíteo bilateral e ateromatose grave no segmento infrapatelar bilateralmente, conforme relatório médico da ANGIOGYN datado de 22/04/2025, assinado pelo Dr. Arthur B. Vilarinho, que é categórico ao afirmar a necessidade de acompanhamento com equipe de cirurgia vascular no âmbito do SUS para tentativa de revascularização no membro inferior, mediante risco de progressão da doença. Discorre que a longa espera em fila para consulta, quando sua vida e integridade física estão em risco iminente de progressão da doença, com possibilidade de complicações como isquemia crítica dos membros, dor intratável, úlceras, infecções e eventual necessidade de amputação, configura omissão ilegal e abusiva por parte da autoridade coatora, violando o direito fundamental à saúde. Em contestação (mov. 21), a autoridade coatora alega, inicialmente, a inadequação da via eleita, haja vista que a análise do pedido demanda dilação probatória, especialmente para aferição da alegada urgência e da suposta demora excessiva na prestação do serviço. No mérito, aponta a ausência de documentação idônea a provar a urgência do tratamento pleiteado, destacando que não consta nos autos qualquer laudo médico circunstanciado que demonstre risco iminente à saúde da parte impetrante. Esclarece que, no âmbito do SUS, os pacientes são organizados em fila regulada conforme critérios clínicos objetivos e, no caso concreto, a parte autora se encontra devidamente regulada, ocupando a posição 734, com prioridade 2, não havendo justificativa para ser atendida fora da ordem estabelecida. Pois bem. Infere-se que o presente mandado de segurança encontra-se devidamente instruído com documentação médica robusta e inequívoca quanto à gravidade do quadro clínico apresentado pelo impetrante. A análise técnica dos elementos de prova revela que se está diante de situação que transcende a mera organização administrativa da fila de espera, configurando-se verdadeiro caso de urgência médica que demanda intervenção judicial para salvaguardar direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. O impetrante, OSMAR RODRIGUES DA SILVA, de 69 anos de idade, encontra-se acometido por Doença Arterial Periférica Grave, classificada como Fontaine III, condição esta que, segundo a literatura médica especializada, caracteriza-se por dor isquêmica em repouso, representando estágio avançado da enfermidade com risco iminente de progressão para complicações irreversíveis. A documentação médica acostada aos autos, inclusas Arteriografia de Aorta e Membros Inferiores de 14/01/2025 e Ecografia Vascular com Doppler de 20/12/2024, confirma de forma inequívoca o diagnóstico de "DOENÇA ARTERIAL PERIFÉRICA GRAVE E BILATERAL", com oclusão no segmento femoro-poplíteo bilateral e ateromatose grave no segmento infrapatelar bilateralmente. O relatório médico elaborado pelo Dr. Arthur B. Vilarinho (CRM-GO 22578/RQE 17009), datado de 22/04/2025, é cristalino ao afirmar a necessidade de "acompanhamento com equipe de cirurgia vascular no âmbito do SUS para tentativa de revascularização no membro inferior, mediante risco de progressão da doença". Tal manifestação técnica, oriunda de profissional especializado e devidamente habilitado, constitui prova pré-constituída suficiente para demonstrar não apenas a existência da enfermidade, mas também a urgência do tratamento requerido. Conquanto a Nota Técnica n. 30925/2025 do NATJUS tenha classificado o procedimento como eletivo, é imperioso destacar que tal classificação não afasta a necessidade de tratamento em prazo razoável, mormente se se considera a natureza progressiva da doença arterial periférica e os riscos inerentes ao retardo no atendimento especializado. A própria nota técnica reconhece que o impetrante necessita ser encaminhado para equipe de cirurgia vascular para avaliação em serviço que disponha de recursos para realização de possível revascularização de membros inferiores, confirmando a adequação técnica da solicitação. A alegação da autoridade coatora de que o impetrante encontra-se na posição 734 da fila (posteriormente referida como 1.037ª posição) com prioridade 2 não pode ser aceita como justificativa para perpetuar situação que coloca em risco a integridade física do paciente. A organização da fila de espera no âmbito do SUS, conquanto necessite observar critérios técnicos e objetivos, não pode servir como escudo intransponível para negar atendimento a casos que demonstrem urgência médica devidamente comprovada. O direito à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, consolidados no Tema 793 da repercussão geral, reconhecem a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à saúde, estabelecendo que a determinação judicial de fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos não constantes de atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de alguns requisitos, o que se constata na espécie. A condição clínica do impetrante, caracterizada pela impossibilidade de deambular sem dor intensa e progressiva nos membros inferiores, associada ao diagnóstico de doença arterial periférica grave bilateral, caracteriza situação de urgência que não pode aguardar o curso natural da fila de espera sem risco de agravamento irreversível do quadro. O próprio médico assistente alertou para o risco de progressão da doença, sugerindo hospitais de referência como HGG, HC, Santa Casa ou HMAP para a realização do procedimento. A propósito, vale transcrever o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público em favor de pessoa idosa com doença arterial obstrutiva periférica, buscando a realização de procedimento cirúrgico de revascularização (angioplastia), em unidade hospitalar com serviço de hemodinâmica na rede pública ou conveniada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há direito líquido e certo ao fornecimento, pelo Estado, de tratamento médico consistente em procedimento cirúrgico de revascularização (angioplastia) à pessoa idosa com doença arterial obstrutiva periférica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento da liminar não implica perda do objeto da ação mandamental, pois a medida reveste-se de caráter provisório e precário, carecendo de confirmação em sede de cognição exauriente. 4. É dever do Poder Público assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o acesso ao tratamento de saúde, disponibilizando-lhes os meios e recursos necessários às terapias recomendadas pelos médicos. 5. A Constituição Federal, em seu art. 196, garante o direito à saúde como um direito de todos e um dever do Estado. 6. O art. 23, II, da Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública. 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178/SE (Tema 793), fixou a tese de repercussão geral de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de liminar que determina o fornecimento de tratamento médico não implica perda superveniente do interesse processual por ausência de objeto, pois a medida reveste-se de caráter provisório e precário, carecendo de confirmação em sede de cognição exauriente. 2. O Estado, em razão da competência comum, é obrigado a fornecer tratamento médico a pessoa idosa com doença arterial obstrutiva periférica que necessita realizar procedimento cirúrgico de revascularização (angioplastia). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, 6º, 23, II e 196. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 855.178/SE, Tema 793. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5696184-18.2024.8.09.0000, Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, publicado em 17/10/2024 12:40:59) Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA URGENTE. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em substituição processual a Márcio Alves Ferreira, contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, visando a realização de procedimento cirúrgico de revascularização, imprescindível ao tratamento do substituído, diagnosticado com cianosa em região distal de MIE e úlcera em pé esquerdo, sob CID 173.9.2. O impetrante alega demora injustificada na regulação da vaga, acarretando risco iminente de agravamento do quadro clínico do paciente, e requer decisão judicial determinando a realização imediata da cirurgia e internação hospitalar.3. Liminar deferida para determinação da cirurgia no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária.4. O Estado de Goiás apresentou contestação arguindo a inadequação da via eleita e defendeu a necessidade de observação da fila de espera do SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A controvérsia reside na verificação da omissão do Estado em garantir o direito à saúde do paciente e na possibilidade de determinação judicial para realização do procedimento cirúrgico, ante a demora na regulação da vaga.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O direito à saúde é garantia fundamental assegurada pela Constituição Federal (art. 196), sendo dever do Estado garantir tratamento médico adequado.7. O laudo médico e parecer do NATJUS confirmam a necessidade e urgência do procedimento cirúrgico, evidenciando a demora excessiva na regulação da vaga.8. A jurisprudência consolidada do STF e STJ reconhece a possibilidade de intervenção judicial para garantir tratamento médico urgente quando configurada omissão estatal injustificada.9. O argumento da existência de fila de espera do SUS não pode justificar a omissão administrativa quando há risco iminente de agravamento do quadro clínico do paciente.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Pedido procedente. Segurança concedida em definitivo, confirmando a liminar deferida.11. Agravo interno interposto pelo Estado de Goiás prejudicado ante o julgamento do mérito.12. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009.Tese de julgamento: “1. O direito à saúde é dever do Estado e deve ser garantido de forma eficaz. 2. A demora injustificada na regulação de vaga para procedimento cirúrgico urgente caracteriza omissão estatal passível de correção judicial. 3. A fila de espera do SUS não pode servir de obstáculo absoluto para tratamento médico urgente, devendo prevalecer a gravidade do caso clínico”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei 12.016/2009, art. 1º.Jurisprudência relevante citada:STF, RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 03.03.2010; STJ, AgRg no REsp 1.657.156, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 20.09.2018. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Mandado de Segurança, 5126837-18.2025.8.09.0000, Desa. ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, publicado em 19/03/2025 14:46:24) Precedentes sólidos deste Tribunal de Justiça têm reconhecido, em casos análogos, que a simples existência de lista de espera não pode ser utilizada como entrave ao fornecimento de tratamento adequado quando demonstrada a urgência médica. A manifestação do douto Procurador-Geral de Justiça pela concessão da segurança reforça a procedência do pleito, evidenciando que o caso não se trata de mera tentativa de burlar a organização administrativa, mas de legítimo exercício do direito constitucional à saúde em situação de comprovada urgência médica. Não prospera a alegação de que a concessão da segurança configuraria indevida supressão da fila em detrimento de outros pacientes, pois a priorização de casos urgentes integra a própria lógica do sistema de regulação em saúde, que deve ser pautado não apenas pela ordem cronológica, mas principalmente pela gravidade e urgência dos casos. A isonomia não se confunde com igualdade absoluta, devendo ser compreendida como tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida de suas desigualdades. O risco de progressão da doença arterial periférica para complicações como isquemia crítica dos membros, dor intratável, úlceras, infecções e eventual necessidade de amputação constitui fundamento suficiente para a intervenção judicial. Não se pode aguardar o agravamento do quadro para então reconhecer a urgência do tratamento. A medicina preventiva e a atuação precoce constituem pilares fundamentais do sistema de saúde pública, sendo contraproducente postergar tratamento que pode evitar complicações mais graves e onerosas. A idade avançada do impetrante (69 anos) constitui fator adicional que deve ser considerado na análise do caso, pois pacientes idosos apresentam maior vulnerabilidade a complicações decorrentes de doenças vasculares periféricas; o que justifica tratamento prioritário conforme preconizam os princípios da medicina geriátrica e as diretrizes do próprio SUS. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO URGENTE PELO SUS. CIRURGIA CARDÍACA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, visando à disponibilização de cirurgia cardíaca urgente, prescrita para paciente idoso com diagnóstico de insuficiência valvar mitral grave, após recusa de atendimento imediato no Sistema Único de Saúde (SUS), sob o argumento de aguardo em fila de espera.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a possibilidade de concessão da segurança, para que a autoridade coatora forneça o tratamento de saúde pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados- membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, a fim de assegurar o acesso a tratamento de saúde, sobretudo vagas de leitos especializados para determinadas doenças e pessoas desprovidas de recursos financeiros, conforme Tema 793 julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.4. A omissão do Poder Público em disponibilizar ao paciente vaga em leito para realização de cirurgia cardíaca de substituição de válvula mitral, urgente e imprescindível ao tratamento de sua doença, ofende o direito fundamental, líquido e certo à saúde, devendo o ato omissivo ser corrigido pela via mandamental, com fulcro no art. 196, da Constituição Federal.5. A jurisprudência desta Corte, alinhada aos precedentes dos Tribunais Superiores, consolidou-se no sentido do dever do Estado em garantir o tratamento adequado e, diante da inexistência de vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. Ademais, no caso de ressarcimento, deve utilizar como critério o mesmo adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde (Tema 1.033, do Supremo Tribunal Federal).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Mandado de segurança concedido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico urgente é solidária entre os entes federativos. 2. A recusa de atendimento baseada em fila de espera é inadmissível em casos de urgência comprovada.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CF/1988, art. 196; Lei nº 12.016/2009, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/03/2015.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Mandado de Segurança, 5667042-66.2024.8.09.0000, Des. JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, publicado em 09/10/2024 13:11:26) Logo, impõe-se a concessão da segurança. Nessa confluência, CONCEDO a segurança pleiteada no presente writ, para determinar que a autoridade coatora providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o agendamento da cirurgia de revascularização em membro inferior do impetrante OSMAR RODRIGUES DA SILVA em hospital da rede pública ou conveniada ao SUS que possua estrutura e equipe médica necessárias para a realização do procedimento, devendo o atendimento ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do agendamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei n. 12.016/09. É o voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Goiânia, data da assinatura eletrônica. PÉRICLES DI MONTEZUMAJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5413804-82.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE: OSMAR RODRIGUES DA SILVAIMPETRADA: SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE GOIÁSRELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA, Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO. DOENÇA ARTERIAL PERIFÉRICA GRAVE. URGÊNCIA MÉDICA. FILA DE ESPERA DO SUS. OMISSÃO ESTATAL. I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado contra ato omissivo de autoridade da Secretaria de Estado da Saúde em que se recusou a providenciar agendamento imediato de cirurgia de revascularização em membro inferior, mantendo-se o impetrante, portador de Doença Arterial Periférica Grave (Fontaine III), em fila de espera para consulta em Angiologia Geral, não obstante a comprovada gravidade e urgência de seu quadro clínico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar se há direito líquido e certo ao agendamento imediato de cirurgia de revascularização se provada a urgência médica, independentemente da posição em fila de espera do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O presente mandado de segurança encontra-se devidamente instruído com documentação médica robusta e inequívoca quanto à gravidade do quadro clínico apresentado pelo impetrante. 2. A documentação médica confirma de forma inequívoca o diagnóstico de Doença Arterial Periférica Grave e Bilateral, com oclusão no segmento femoro-poplíteo bilateral e ateromatose grave no segmento infrapatelar bilateralmente. 3. O relatório médico especializado demonstra a necessidade de acompanhamento por equipe de cirurgia vascular no âmbito do SUS para tentativa de revascularização no membro inferior, mediante risco de progressão da doença. 4. A condição clínica do impetrante, caracterizada pela impossibilidade de deambular sem dor intensa e progressiva nos membros inferiores, caracteriza situação de urgência. Não se pode aguardar o curso natural da fila de espera sem risco de agravamento irreversível do quadro. 5. A organização da fila de espera no âmbito do SUS não pode servir como escudo intransponível para negar atendimento a casos que demonstrem urgência médica devidamente comprovada. 6. O direito à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, deve ser garantido mediante políticas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 7. A priorização de casos urgentes integra a própria lógica do sistema de regulação em saúde, que deve ser pautado não apenas pela ordem cronológica, mas principalmente pela gravidade e urgência dos casos. 8. O risco de progressão da doença arterial periférica para complicações como isquemia crítica dos membros, dor intratável, úlceras, infecções e eventual necessidade de amputação constitui fundamento suficiente para a intervenção judicial. 9. A idade avançada do impetrante constitui fator adicional que deve ser considerado na análise do caso, pois pacientes idosos apresentam maior vulnerabilidade a complicações decorrentes de doenças vasculares periféricas.IV. TESES1. A simples existência de lista de espera não pode ser utilizada como entrave ao fornecimento de tratamento adequado se demonstrada a urgência médica devidamente provada. 2. A organização da fila de espera no âmbito do SUS deve ser pautada não apenas pela ordem cronológica, mas sobremodo pela gravidade e urgência dos casos clínicos. 3. A isonomia no sistema de saúde pública não se confunde com igualdade absoluta, e deve ser compreendida como tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida de suas desigualdades.V. DISPOSITIVOSegurança concedida.Dispositivos citados: CF/1988, arts. 6º e 196. Precedentes relevantes: STF, Tema 793; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5696184-18.2024.8.09.0000, Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, publicado em 17/10/2024 12:40:59; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Mandado de Segurança, 5126837-18.2025.8.09.0000, Desa. ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, publicado em 19/03/2025 14:46:24; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Mandado de Segurança, 5667042-66.2024.8.09.0000, Des. JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, publicado em 09/10/2024 13:11:26. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Mandado de Segurança n. 5413804-82.2025.8.09.0000, Comarca de Goiânia, sendo impetrante OSMAR RODRIGUES DA SILVA e impetrada SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE GOIÁS. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e conceder a Segurança, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Altair Guerra da Costa. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 28 de julho de 2025. PÉRICLES DI MONTEZUMAJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5413804-82.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE: OSMAR RODRIGUES DA SILVAIMPETRADA: SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL DECISÃO LIMINAR Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar (mov. 1), impetrado por OSMAR RODRIGUES DA SILVA, contra ato omissivo e ilegal da SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE GOIÁS (SES/GO), que se recusou a providenciar o agendamento imediato de cirurgia de revascularização em membro inferior, mantendo o impetrante em fila de espera para consulta em Angiologia Geral, não obstante a comprovada gravidade e urgência de seu quadro clínico. O impetrante, OSMAR RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, divorciado, pedreiro, nascido em 01/01/1956, atualmente com 69 anos de idade, é portador de Doença Arterial Periférica Grave (Fontaine III), caracterizada por oclusão no segmento femoro-poplíteo bilateral e ateromatose grave no segmento infrapatelar bilateralmente, conforme relatório médico da ANGIOGYN datado de 22/04/2025, assinado pelo Dr. Arthur B. Vilarinho (CRM-GO 22578/RQE 17009). O quadro clínico do impetrante é de extrema gravidade, impedindo-o de deambular sem dor intensa e progressiva nos membros inferiores. A documentação médica acostada aos autos, incluindo Arteriografia de Aorta e Membros Inferiores (14/01/2025) e Ecografia Vascular com Doppler (20/12/2024), confirma o diagnóstico de "DOENÇA ARTERIAL PERIFÉRICA GRAVE E BILATERAL". O médico assistente é categórico ao afirmar a necessidade de "acompanhamento com equipe de cirurgia vascular no âmbito do SUS para tentativa de revascularização no membro inferior, mediante risco de progressão da doença", sugerindo hospitais de referência como HGG, HC, Santa Casa ou HMAP. Diante da urgência do procedimento cirúrgico, o impetrante buscou auxílio junto à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Piracanjuba, que expediu o Ofício 2025004041211 à Superintendente de Regulação, Controle e Avaliação da SES/GO, em 22/04/2025, solicitando providência imediata para realização do procedimento cirúrgico. Em resposta, através do Ofício nº 27676/2025/SES datado de 24/04/2025, a autoridade coatora informou que o impetrante encontra-se na 1.037ª posição na fila de espera para consulta em Angiologia Geral, na prioridade 2, aguardando agendamento. Tal resposta, segundo sustenta o impetrante, é manifestamente insuficiente e ilegal, pois ignora a urgência e gravidade do caso, considerando que o paciente necessita de cirurgia de revascularização e não apenas de consulta, já possuindo diagnóstico e indicação médica clara. O impetrante argumenta que a longa espera em fila para consulta, quando sua vida e integridade física estão em risco iminente de progressão da doença - com possibilidade de complicações como isquemia crítica dos membros, dor intratável, úlceras, infecções e eventual necessidade de amputação - configura omissão ilegal e abusiva por parte da autoridade coatora, violando o direito fundamental à saúde. Sustenta o impetrante que seu direito líquido e certo à saúde é inquestionável, fundamentado na Constituição Federal (arts. 6º e 196) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do direito à saúde. Invoca precedente do próprio Tribunal de Justiça de Goiás (Mandado de Segurança Cível: 53917315320248090000 GOIÂNIA, Rel. Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES), que determinou a realização imediata de cirurgia em caso análogo, reconhecendo que a simples existência de lista de espera não pode ser utilizada como entrave ao fornecimento de tratamento adequado. Por essas razões, requer seja concedida a segurança para determinar que a autoridade coatora providencie, no prazo máximo de 48 horas, o agendamento e realização da cirurgia de revascularização em hospital da rede pública ou conveniada ao SUS que possua estrutura e equipe médica necessárias, sob pena de multa diária. Pleiteia ainda a concessão de liminar inaudita altera pars e dos benefícios da justiça gratuita. Gratuidade concedida, com a solicitação de parecer do NATJUS. O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NATJUS GOIÁS emitiu a Nota Técnica n. 30925/2025 (mov. 8), concluindo que o impetrante necessita ser encaminhado para equipe de cirurgia vascular para avaliação em serviço que disponha de recursos para realização de possível revascularização de membros inferiores, por bypass e/ou técnica endovascular. Embora tenha classificado o procedimento como eletivo, reconheceu que não foram relatadas alterações que justifiquem risco iminente de perda do membro inferior, mas confirmou a necessidade do encaminhamento especializado e a adequação técnica da solicitação. É o relatório. Passo à decisão sobre o pedido de concessão da medida liminar. Como se sabe, a liminar no mandado de segurança só pode ser concedida quando houver (i) fundamento relevante e (ii) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (art. 7°, III, da Lei n° 12.016/2009). Embora a lei especial tenha atribuído nomenclatura diferente, os requisitos são semelhantes àqueles exigidos para o deferimento das tutelas provisórias em geral (probabilidade do direito e perigo da demora). No caso concreto, não vislumbro a presença de nenhum dos requisitos para concessão da liminar. O paciente descreveu a necessidade de cirurgia revascularização. Entretanto, em seu parecer, o NATJUS descreveu o procedimento como eletivo, e reconheceu que não foram relatadas alterações que justifiquem risco iminente de perda do membro inferior, mas confirmou a necessidade do encaminhamento especializado e a adequação técnica da solicitação. E ainda, sugeriu a necessidade de encaminhar o impetrante para realização de avaliação acerca do procedimento por ele solicitado. Ao que tudo indica, neste momento, não há fundamento relevante nem risco de que o ato questionado torne ineficaz a medida, caso ela seja concedida futuramente. Por isso, a liminar não deve ser deferida. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7°, I, da Lei n° 12.016/2009). Cientifique-se a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para ingressar no processo, caso queira (art. 7°, II, da Lei n° 12.016/2009). Transcorrido o prazo fixado acima, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n° 12.016/2009). Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016) MS 5413804-82 (2)

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(59)