Execução de Título Extrajudicial 5417202-42.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5417202-42.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 15:16

Trânsito em julgado

30/06/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] n.: 5417202-42.2025.8.09.0160Requerente: Associacao Civil Condominio Botanico, endereço: Qd. 01, Lote 21, Bairro Residencial Outro Verde,, ASSOCIAÇÃO CIVIL CONDOMÍNIO BOTÂNICO, VALPARAISO, VALPARAISO DE GOIAS, GO, telefone nº 6638799777Requerido: Brenno Phelipe Coelho Martins, endereço: AVENIDA PERIMETRAL QUADRA G2, 07, LOTE, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº (61) 99517-2285Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.DECIDO.Analisando detidamente os autos noto que integra o polo ativo da presente demanda um condomínio.Assim sendo, constato ser o caso de extinção do feito, sem resolução de mérito, já que carente de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que faço refluindo de entendimento anterior.Se não, vejamos. Procedendo à interpretação do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, concluo não estarem os condomínios (entes despersonalizados) autorizados a demandarem nos juizados especiais cíveis. O referido artigo é taxativo e claro ao conferir capacidade para estar em juízo (polo ativo) perante os juizados especiais às pessoas naturais, microeempresas e empresas de pequeno porte.Importante ressaltar que o artigo 3º da Lei 9.099/95 dispõe que os Juizados Especiais Cíveis são competentes para processar e julgar as causas enumeradas no artigo 275, inciso II, do CPC/1973, disposição mantida pelo artigo 1.063 do CPC/2015. Contudo, a mens legis que inspirou a Lei 9.099/95 é no sentido de que a pessoa natural, e somente ela, compareça no polo ativo das demandas nos juizados, à luz do normatizado no art. 8º: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º. Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários dedireito das pessoas jurídicas. (...)".Deve, portanto, ser empregada a interpretação sistemática das normas que segundo a doutrina "consiste o processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Por umas normas se conhece o espírito das outras. Procura-se conciliar as palavras antecedentes com as consequentes, e do exame das regras em conjunto deduzir o sentido de cada uma" (MAXIMILIANO, CARLOS. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Ed. Forense, 2001, p. 104).Razão por que a interpretação do artigo 3º, inciso II, deve ser feita em consonância com o artigo 8º do mesmo diploma legal (Lei 9.099/95). Assim, a enumeração contida no artigo 3º sofre os limites fixados no artigo 8º, por interpretação sistemática e teleológica, de conformidade, aliás, com a expressa finalidade para que foi editada a Lei dos Juizados: a de propiciar o acesso ao Judiciário das pessoas físicas.Por isso chego à conclusão, nesse momento, de que os condomínios não estão legitimados a figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais Cíveis, de modo a evitar o desvirtuamento dos princípios dos juizados.Assim, "Os condomínios formalizados e demais entidades denominadas 'não personalizadas', ou 'universalidades de direitos' (massa falida, consórcio etc.), não têm legitimidade para figurar no polo ativo das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, já que o objetivo maior do novo sistema é defender os direitos do cidadão, pessoa física" (CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis. Ed. Saraiva, p.70, 2000).No mesmo sentido: "Os entes formais em geral (condomínio, espólio, herança vacante, herança jacente, sociedade de fato), sendo universalidade de bens, assemelham-se às pessoas jurídicas, no particular, não podendo ser autores nos Juizados Especiais" (ALVIM, J. E. Carreira et alii. Lei dos Juizados Especiais Comentada e Anotada. Ed. Lumen Juris, 2005, p.57).E ainda: " (..) Com o devido respeito, mas nenhuma forma de condomínio, ainda que representado por pessoa física, pode demandar nos Juizados, sob pena de violação do preceito contido no art. 8º, § 1º, da Lei". (ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. Ed. Atlas, 2016.p.86)Sobre o tema, colaciono precedentes do TJMG e TJRS, cuja jurisprudência vai ao encontro da fundamentação exarada:"EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO INOMINADO. REGRA DO JUIZADO ESPECIAL. PREVALÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO AUTOR. INCAPACIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO. LEI DO JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8°. RECURSO DESPROVIDO (TJMG, RECURSO INOMINADO N° 0641411.06.2016 COMARCA: BELO HORIZONTE RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO RURAL QUINTAS DO RIO RECORRIDO: CAIO CÉSAR DE ASSIS BRAGA RELATORA: JUÍZA MARA CRISTINA DE AVELLAR FONSECA)."CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDOMÍNIO. Consonante o disposto no art. 5º da Lei nº 12.153/2009, apenas pessoas físicas e pequenas empresas podem figurar no polo ativo das demandas a serem processadas no Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, Condomínio não pode figurar como autor em processos de competência daquele Juizado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.(TJRS, Conflito de competência, Nº 70084497700, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 08-09-2020)."RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE PANE ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO QUE NÃO FIGURA DENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO NO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 8º, § 1º, II A IV, DA LEI N. 9.099/95. AUSENTE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO NO NOVO CPC/2015. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ENUNCIADO 9º DO FONAJE. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM EXAME DO MÉRITO.(TJRS, Recurso Cível, Nº 71009536095, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 25-08- 2020)."RECURSO INOMINADO. CORSAN. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, SOMENTE É AUTORIZADA A PROPOSITURA DE AÇÕES POR PESSOAS JURÍDICAS QUALIFICADAS COMO MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 1º, DA LEI N. 9.099/95, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O CONDOMÍNIO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS ELENCADAS. AUSENTE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO NO NOVO CPC/2015. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ENUNCIADO 9º DO FONAJE. ANÁLISE DO RECURSO PEJUDICADA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM EXAME DO MÉRITO.(Recurso Cível, Nº 71009491168, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 28-07-2020, grifei e negritei.)"PROCESSO CÍVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - CONDOMÍNIO - ENTE DESPERSONALIZADO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. O Condomínio, ora Recorrente/Autor, é ente despersonalizado. 2. Ausência de autorização legal para que o Condomínio figure no pólo ativo nos Juizados Especiais. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução de mérito.(TJDFT, ACJ -Apelação Cível do Juizado Especial Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Processo: 20080110596037ACJ).A realidade evidenciada na comarca ilustra que a fundamentação acima encontra paradigma de validade substancial e que não pode ser ignorado. Com efeito, a Lei 9.099/95 teve origem para resguardar e entregar, de forma célere, a prestação jurisdicional de causas de menor complexidade das pessoas naturais e a que com essas se equipare, o que está sendo inviabilizado e distorcido pela utilização do procedimento do Juizado para as cobranças condominiais, as quais, doravante, deverão ser manejadas no juízo próprio.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, DE OFÍCIO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, inc. IV, da Lei nº 9.099/95.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direitol

Confirmada

29/05/2025, 14:53

Ausência de pressupostos processuais

29/05/2025, 13:47

Distribuição (sorteio)

28/05/2025, 16:34

Petição (Petição inicial)

28/05/2025, 16:34

Documentos

•30/05/2025, 00:00