Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5496310-38.2021.8.09.0168 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5496310-38.2021.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/10/2025, 21:51

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 11:49

Confirmada

09/06/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 1º Juizado das Fazendas Públicas ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD. 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-Goiás, 72910729 Ato Ordinatório Fundamentação legal: Art. 152, inciso VI, do CPC e Provimento n.º 26/2018 da CGJ/TJGO. Intimem-se as partes, para que no prazo de 10 dias elas se manifestem acerca do retorno dos autos do E-TJGO, requerendo o que entenderem de direito. Águas Lindas de Goiás/GO,29 de maio de 2025. Michelle Abrahao Chagas Lopes Analista Judiciário 52416290

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 15:11

Ato ordinatório

29/05/2025, 13:55

Recebimento

20/05/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Presidência da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 Processo: 5496310-38.2021.8.09.0168 Recorrente: Crispim Rodrigues Dias Recorrido: Estado De Goias Relator: Pedro Silva Corrêa DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Crispim Rodrigues Dias, em ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual se discute a legalidade da contribuição previdenciária imposta sobre a totalidade dos proventos de militares inativos, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019. O recurso extraordinário foi inadmitido por esta Presidência, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1177 da Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), que reconheceu a inconstitucionalidade das alíquotas da referida lei federal, modulando os efeitos da decisão para preservar os recolhimentos realizados até 1º de janeiro de 2023. Em momento posterior, os autos foram suspensos por este juízo, à vista da pendência de julgamento de embargos de declaração no referido leading case, com o objetivo de assegurar segurança jurídica à parte e evitar decisões contraditórias. Verifica-se agora, conforme ofício encaminhado pelo NUGEPNAC (Ofício nº 90/2025), que o acórdão do Tema 1177 transitou em julgado em 21/03/2025, confirmando-se a tese fixada e a modulação dos efeitos anteriormente determinada. Diante do exposto, na qualidade de Presidente da 4ª Turma Recursal: 1. Levanto a suspensão processual determinada em razão da pendência de definição do Tema 1177 do STF; 2. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para as providências cabíveis. 3. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Goiânia, data do julgamento. PEDRO SILVA CORRÊA Presidente da 4° Turma Recursal

12/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/06/2023, 17:38

Confirmada

13/06/2023, 17:37

Outras Decisões

19/05/2023, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2023, 16:24

Petição (Contra-razões)

02/02/2023, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2023, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2022, 19:19

Documentos

Certidão

•30/05/2025, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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