Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5581121-58.2023.8.09.0006 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5581121-58.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2025, 16:19

Ofício (entregue ao destinatário)

08/09/2025, 16:17

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 18:43

Trânsito em julgado

01/09/2025, 18:40

Retificação de Classe Processual

17/06/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5581121-58.2023.8.09.0006Requerente: ROSENI ARAUJO COSTARequerido (a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).SENTENÇATrata-se de ação de registro tardio de óbito ajuizada por ROSENI ARAUJO COSTA e ARTHUR HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA RIBEIRO, visando à lavratura do assento de óbito de sua filha EMANUELLY ARAUJO RODRIGUES DE LIMA RIBEIRO.Petição inicial e documentos (mov. 1).O Ministério Público pugnou pela realização de diligências (mov. 27), dentre elas a juntada de certidão do cemitério e consulta ao sistema da serventia.A parte autora atendeu integralmente às determinações, juntando certidão do cemitério (mov. 37).Avançado o feito, o Ministério Público apresentou parecer final na mov. 39, pugnando pela procedência do feito.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Pretendem os autores o registro tardio de óbito da filha Emanuelly Araujo Rodrigues De Lima Ribeiro, falecida em 08/06/2023. O pedido encontra amparo no artigo 78 da Lei nº 6.015/73, que regula os registros públicos.O registro de óbito é um direito fundamental da pessoa, estando diretamente ligado aos direitos da personalidade, da dignidade post mortem e aos efeitos jurídicos de natureza sucessória e previdenciária, sendo, inclusive, matéria de ordem pública.Nos termos do art. 77 da Lei nº 6.015/73, nenhum sepultamento será realizado sem a certidão de óbito, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 83 da mesma lei.O registro tardio de óbito, por sua vez, encontra previsão expressa no art. 78 da LRP, sendo admitido por ordem judicial, desde que observadas as condições legais e instruído o pedido com os documentos hábeis a comprovar o falecimento e a relação de parentesco com o de cujus.No caso dos autos, os documentos juntados pela parte autora comprovam o falecimento da filha (declaração de óbito e certidão do cemitério), bem como o vínculo dos requerentes com a falecida (documentação pessoal constante nos autos). Além disso, foi publicado edital cujo prazo transcorreu sem qualquer oposição de terceiros.Por fim, o Ministério Público, órgão fiscal da ordem jurídica, opinou de forma favorável à procedência do pedido, reconhecendo a presença dos requisitos legais.Assim, considerando que a questão fática foi satisfatoriamente demonstrada nos autos, a pretensão autoral merece procedência.Nesse sentido, veja-se o posicionamento do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5776627-17.2022.8.09.0067 Comarca de GOIATUBA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS APELADO (S): NEOMAR ALVES SANTANA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. 1. Nos termos dos artigos 77 e 78 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), é obrigatório o registro de óbito, bem como a possibilidade de se realizar o assentamento após o sepultamento. 2. Considerando que o registro de óbito é um procedimento de jurisdição voluntária, cujo objetivo é solucionar de maneira justa e eficiente a pretensão dos interessados, e estando presentes os requisitos para o assentamento, nos termos da Lei de Registros Públicos, é necessário efetuar o registro do óbito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5776627-17.2022.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2023, DJe de 16/08/2023) (grifo nosso).Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, DETERMINO a lavratura do assento de óbito de EMANUELLY ARAUJO RODRIGUES DE LIMA RIBEIRO, falecida em 08/06/2023.Registro que o assento de óbito deverá ser lavrado com as informações necessárias, na forma do art. 80 do CPC, as quais constam especificadas no parecer ministerial de mov. 39, a que faço remissão para evitar improfícua prolixidade.Custas finais, se houver, pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça. Ausente condenação em honorários por se tratar de processo de jurisdição voluntária sem litigiosidade.Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil do município do óbito, por meio de carta precatória direcionada ao Juízo competente, caso necessário, para que proceda a lavratura do registro de óbito tardio, conforme determinado, encaminhando cópia da presente sentença, na forma do art. 109, §4º e 5º, da LRP.Após, realizadas as certificações devidas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

Confirmada

29/05/2025, 19:48

Confirmada

29/05/2025, 14:54

Procedência

29/05/2025, 13:48

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 17:53

Petição (Parecer de Mérito (MP))

22/04/2025, 17:30

Confirmada

04/04/2025, 03:01

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 08:17

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:32

Documentos

Sentença

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5581121-58.2023.8.09.0006Requerente: ROSENI ARAUJO COSTARequerido (a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).SENTENÇATrata-se de ação de registro tardio de óbito ajuizada por ROSENI ARAUJO COSTA e ARTHUR HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA RIBEIRO, visando à lavratura do assento de óbito de sua filha EMANUELLY ARAUJO RODRIGUES DE LIMA RIBEIRO.Petição inicial e documentos (mov. 1).O Ministério Público pugnou pela realização de diligências (mov. 27), dentre elas a juntada de certidão do cemitério e consulta ao sistema da serventia.A parte autora atendeu integralmente às determinações, juntando certidão do cemitério (mov. 37).Avançado o feito, o Ministério Público apresentou parecer final na mov. 39, pugnando pela procedência do feito.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Pretendem os autores o registro tardio de óbito da filha Emanuelly Araujo Rodrigues De Lima Ribeiro, falecida em 08/06/2023. O pedido encontra amparo no artigo 78 da Lei nº 6.015/73, que regula os registros públicos.O registro de óbito é um direito fundamental da pessoa, estando diretamente ligado aos direitos da personalidade, da dignidade post mortem e aos efeitos jurídicos de natureza sucessória e previdenciária, sendo, inclusive, matéria de ordem pública.Nos termos do art. 77 da Lei nº 6.015/73, nenhum sepultamento será realizado sem a certidão de óbito, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 83 da mesma lei.O registro tardio de óbito, por sua vez, encontra previsão expressa no art. 78 da LRP, sendo admitido por ordem judicial, desde que observadas as condições legais e instruído o pedido com os documentos hábeis a comprovar o falecimento e a relação de parentesco com o de cujus.No caso dos autos, os documentos juntados pela parte autora comprovam o falecimento da filha (declaração de óbito e certidão do cemitério), bem como o vínculo dos requerentes com a falecida (documentação pessoal constante nos autos). Além disso, foi publicado edital cujo prazo transcorreu sem qualquer oposição de terceiros.Por fim, o Ministério Público, órgão fiscal da ordem jurídica, opinou de forma favorável à procedência do pedido, reconhecendo a presença dos requisitos legais.Assim, considerando que a questão fática foi satisfatoriamente demonstrada nos autos, a pretensão autoral merece procedência.Nesse sentido, veja-se o posicionamento do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5776627-17.2022.8.09.0067 Comarca de GOIATUBA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS APELADO (S): NEOMAR ALVES SANTANA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. 1. Nos termos dos artigos 77 e 78 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), é obrigatório o registro de óbito, bem como a possibilidade de se realizar o assentamento após o sepultamento. 2. Considerando que o registro de óbito é um procedimento de jurisdição voluntária, cujo objetivo é solucionar de maneira justa e eficiente a pretensão dos interessados, e estando presentes os requisitos para o assentamento, nos termos da Lei de Registros Públicos, é necessário efetuar o registro do óbito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5776627-17.2022.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2023, DJe de 16/08/2023) (grifo nosso).Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, DETERMINO a lavratura do assento de óbito de EMANUELLY ARAUJO RODRIGUES DE LIMA RIBEIRO, falecida em 08/06/2023.Registro que o assento de óbito deverá ser lavrado com as informações necessárias, na forma do art. 80 do CPC, as quais constam especificadas no parecer ministerial de mov. 39, a que faço remissão para evitar improfícua prolixidade.Custas finais, se houver, pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça. Ausente condenação em honorários por se tratar de processo de jurisdição voluntária sem litigiosidade.Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil do município do óbito, por meio de carta precatória direcionada ao Juízo competente, caso necessário, para que proceda a lavratura do registro de óbito tardio, conforme determinado, encaminhando cópia da presente sentença, na forma do art. 109, §4º e 5º, da LRP.Após, realizadas as certificações devidas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

Ofício (entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual

Confirmada

Confirmada

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(38)