Petição Cível 5667477-30.2022.8.09.0123 - TJGO

Petição Cível 5667477-30.2022.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

08/04/2026, 16:40

Confirmada

08/04/2026, 16:40

Documentos

Outros

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Fórum da Comarca de Piracanjuba 2ª Vara Judicial Processo n.: 5667477-30.2022.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Autor(a)(es): Aline Dias Melo Da Costa Ré(u)(s):Municipio De Piracanjuba SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória cc Cobrança, manejada por ALINE DIAS MELO DA COSTA, ALINE RODRIGUES MARQUES, JAINE VALDIVINA FERREIRA, JAQUELINA FERNANDES CAIXÊTA, LILIANE GONÇALVES, LUANA ALVES DA SILVA TAVARES, MICHELE BELTRÃO DA SILVA, NEIDE RODRIGUES DA SILVA LIMA, NELCIGLEIDE PIRES GONÇALVES DE PAULA SOUZA, ROSELI APARECIDA BARBOSA DIAS, SUZE MARIA DE MORAIS, VALDIRENE VIEIRA MARQUES e YASMIN BARBOSA, em face do MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA, todos qualificados nos autos. Segundo a inicial, as autoras são Monitoras de Creche, integrantes do quadro de servidores efetivos do MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA desde setembro de 2015. Para além das funções de Monitoras de Creche, as autoras são também pedagogas, de modo que acumulam ambas as funções – o que se dá em razão do deficit de profissionais no quadro de pessoal da Fazenda Municipal. Por isso, bradaram as requerentes que fazem jus ao piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/08, uma vez que, na qualidade de monitoras de creche, desempenham as funções de magistério, quais sejam, atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência junto as unidades escolares de educação básica. Além disso, possuem, como formação mínima, o nível médio na modalidade normal. Apesar disso, o vencimento base tem sido de R$ 1.478,64 (mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), ou seja, em quanto inferior ao piso nacional da categoria. Por esse motivo, as autoras requereram, para além da concessão da gratuidade da justiça, a procedência da ação, para que, declarada a equiparação dos vencimentos ao piso nacional dos profissionais do magistério, conforme a Lei nº 11.738/08, seja o MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA condenado à obrigação de fazer e pagar, consistentes na adequação dos vencimentos e pagamento das diferenças salariais retroativas aos últimos 05 (cinco) anos. Suspenso o expediente pela decisão de evento 08 até o julgamento do IRDR de Tema 16, os autos retomaram sua marcha ordinária pela decisão de evento 35. Em seguida, deferida a gratuidade da justiça em favor das autoras, conforme decisão de evento 93, foi realizada audiência de conciliação no evento 183, a qual restou infrutífera. Além disso, o MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA apresentou contestação quando do evento 185. Nesta oportunidade, bradou como tema prejudicial de mérito a superveniência da prescrição em relação às parcelas anteriores ao lustro. No mérito em si, considerou que o regime jurídico que rege a carreira do magistério é exclusivo do cargo de professor. Com isso, as atividades desempenhadas pelas autoras não poderiam alcançar a equiparação pretendida. Argumentou, ainda, a Fazenda Municipal no Tema 1378 do STF, o qual fixou ser infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o direito de assistentes de educação infantil ao piso nacional do magistério. Considerou, para o mais, a vedação dada pelo art. 37, XIII, da Constituição da República quanto à vinculação ou equiparação das espécies remuneratórias no serviço público ou mesmo a transposição funcional em via reflexa. Por fim, bradou a Fazenda Municipal o distinguishing entre a ação ora em tela e o Tema IRDR de nº 16. Nesta oportunidade, afirmou que o IRDR invocado não estabeleceu direito automático ao piso do magistério, de modo que foram estabelecidas condições cumulativas, dentre elas, comprovação do exercício de funções de magistério, formação mínima exigida pela legislação educacional. Por estes fundamentos, requereu o julgamento improcedente da ação. Intimadas, as autoras apresentaram impugnação à contestação quando do evento 214, oportunidade em que combateram os argumentos da Fazenda Municipal e, ao fim, ratificaram seus argumentos iniciais quanto à procedência da ação. O MINISTÉRIO PÚBLICO, intimado, considerou desnecessária sua intervenção, conforme evento 222. Adiante, pela decisão de evento 223, este Juízo determinou a intimação do MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA para que, na forma do art. 376, do CPC, trouxesse aos autos a Lei 1.397/09, a qual fez incidir o §9º no art. 10 da Lei 1.048/2000. A Fazenda Municipal apresentou a legislação municipal respectiva no evento 226. Por fim, as autoras nada manifestaram, consoante anotado no movimento 253. Nesta condição os autos vieram conclusos. É o suficiente relatório. Decido. Com efeito, é de se concluir que o presente feito se encontra apto a julgamento do mérito, uma vez que percorreu sua marcha processual à espécie, em respeito ao corolário do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Inclusive, do volver do presente expediente, extrai-se que inexistiu durante o trâmite processual qualquer irregularidade que importasse no chamamento do feito à ordem. Aliado a isso, em favor dos sujeitos processuais, foi garantida paridade de tratamento no exercício de direitos e faculdades processuais, ao rigor do art. 7º do CPC. Para o mais, mostra-se por desnecessária a produção de outras provas, uma vez que o tema debatido – direito ou não ao piso nacional do magistério – é essencialmente de direito, ao rigor do que dispõe o art. 355, I, do CPC. Além do mais, observada a natureza coletiva que embala a presente ação, nos termos do que disciplina o art. 81, II, do CDC – eis que se desenvolve a partir de uma relação jurídica base existente entre a classe das Monitoras de Creche de Piracanjuba e o Município de Piracanjuba –, foi garantida a participação do MINISTÉRIO PÚBLICO. Contudo, intimado, entendeu o Autor Coletivo a desnecessidade de sua intervenção, conforme se nota do evento 222. Dessa forma, frente a regularidade processual, passa-se, oportunamente, ao enfrentamento do bem da vida trazido ao tabuleiro deste Juízo. Pois bem. Em largada, não olvida este Juízo que o MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA, quando de sua resposta processual de evento 185, bradou como argumento prejudicial de mérito a prescrição quinquenal. Segundo afirmou, eventual pagamento de valores deveria respeitar o lustro em relação às parcelas pretéritas. Apesar da assertividade da Fazenda Pública Municipal quanto ao prazo prescricional, não se pode desconsiderar que a relação jurídica base, ora verificada, ostenta a característica de trato sucessivo. Isso porque as autoras, enquanto Monitoras de Creche, são servidoras efetivas do MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA. Dessa forma e em memória à súmula 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito do reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Nesta toada, da análise dos requerimentos formulados ao tempo da petição inaugural, evento 01, apura-se que o pedido condenatório concernente ao pagamento retroativo foi limitado – caso declarado o direito – aos últimos 05 (cinco) anos, somado às que vencerem no curso do processo. Portanto, conquanto o MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA ostente razão quanto à necessidade de observância ao lustro legal, tal já foi observado pelas autoras ao tempo de seus pedidos, ao final da petição inicial. Notadamente, o respeito ao limite temporal quanto às prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação será considerado por este Juízo. Vencidos estes comentários e inexistente causa prejudicial do mérito outra, ruma-se ao enfrentamento do mérito propriamente dito. Pois bem. Da acautelada análise da presente ação, o imbróglio trazido a julgamento assenta, essencialmente, quanto ao direito das autoras, enquanto Monitoras de Creche – ou assistentes de educação infantil –, ao piso nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/08. É acertado dizer que se reconhecido o direito, exsurge o debate quanto à necessidade de adequação dos vencimentos, com o pagamento retroativo das diferenças não recebidas. Em melhor afirmativa, a pretensão declaratória formulada repousa no reconhecimento – ou não – da possibilidade de equiparação dos vencimentos das autoras, como Monitoras de Creche do Município de Piracanjuba, com o piso salarial nacional dos profissionais do magistério, nos termos da Lei 11.738/08. Em consequência, tal levaria a cabo a pretensão condenatória, com a obrigação à Fazenda Municipal de garantir remuneração respectiva, retroativa ao período de 05 (cinco) anos. No cerne da questão, importa trazer à memória a decisão de evento 08, a qual reconheceu a aplicabilidade do Tema IRDR de nº 16 do TJGO, cujo processo paradigma é o de nº 5174796-58.2020.8.09.0000, de relatoria do Desembargador Gerson Santana Cintra. Tal como destacado na aludida decisão, esta foi a tese fixada em sede de IRDR: Possuem direito ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei n. 11.738/08 todos os monitores de creche (assistentes de educação infantil) que desempenham funções de magistério, quais sejam, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, como a direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, e possuam, como formação mínima, aquela oferecida em nível médio, na modalidade normal. Em verdade, para a aplicação da tese do IRDR há a necessidade de identidade da questão de direito entre o processo paradigma e o caso concreto, de maneira que eventual não correspondência resulta na inaplicabilidade do precedente. Ressalta-se que no IRDR nº 16 foi analisada a questão jurídica concernente à equiparação do cargo de monitor de creche / assistente de educação infantil do Município de Goianésia com o de “professor”, tendo concluído pela similitude das funções, com a possibilidade de tais profissões receberem tratamento jurídico equivalente, especialmente no tocante ao direito ao piso salarial previsto na Lei Federal nº 11.738/08. No caso tratado no precedente, a Lei municipal não especificou as atribuições dos monitores de creche/assistente de educação infantil. Todavia, do exame das atividades desenvolvidas por eles nos CMEIs e creches do Município de Goianésia (e considerando que atuam na primeira etapa da educação básica), concluiu-se que aqueles profissionais oficiam no suporte pedagógico à docência das unidades escolares e, por isso, enquadraram-se no conceito de profissionais do magistério, estabelecido pelos artigos 67, §2º, da Lei nº. 9.394/96, e 2º, §2º, da Lei nº. 11.738/08, razão pela qual lhes foi reconhecido o direito ao respectivo piso nacional. No caso específico do IRDR de nº 16, do exame da legislação não se revelou clara distinção entre as atribuições dos monitores de creche em relação aos docentes e, por isso, a favorável tese firmada quanto ao direito ao piso nacional do magistério, dado pela Lei 11.738/08. Por semelhante modo, é o que ocorre em Piracanjuba. Isso porque não há nítida distinção entre as atribuições dos Monitores de Creche daquelas referentes aos servidores do magistério público municipal, de modo que se apresenta por descabido o argumento do MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA quanto à distinção. De plano, é acertado afirmar que inexistem dúvidas quanto aos cargos ocupados pelas autoras, consoante se nota dos documentos carreados quando do evento 03, com destaque aos contracheques apresentados. O cargo ocupado, em si, apresenta-se como questão não controvertida. A respeito da questão, reza o art. 61, da Lei 9.394/1996, que estabeleceu as diretrizes da educação nacional, com redação dada pelas Leis 12.014/2009 e 13.415/2017: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim; IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. A Lei Municipal nº 1.048/2000, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Piracanjuba, constante do evento 185, arquivo 04, assim consignou em seu art. 3º: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por servidor do Magistério aquele que exerce atividades de docência e o que oferece suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção, planejamento, capacitação, pesquisa, coordenação, supervisão, inspeção e orientação educacional. Parágrafo único. As funções do Magistério poderão ser exercidas nas unidades escolares, nas unidades regionais de ensino e nas unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação. Não o suficiente, é de conhecimento deste Juízo a alteração dada pela Lei Municipal 1.397/09 à Lei 1.048/2000, para fazer incluir o §9º ao art. 10, que garantiu aos Agentes Educativos a habilitação específica em magistério a equiparação salarial. A Lei 1.379/09 foi apresentada pelo MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA quando do evento 226, em obediência ao disposto no art. 376 do CPC e à decisão de evento 223. Veja-se: §9º. Os profissionais da educação ocupantes do cargo de Agente Educativo que já tenham habilitação específica em Magistério farão jus aos vencimentos iguais aos do Quadro Permanente, nos termos do Anexo III, da Lei Municipal nº 1.049/2000, nos termos seguintes: Nesse plano, o §9º mencionado considerou que os Agentes Educativos habilitados com Curso de Licenciatura de graduação plena enquadrariam ao Quadro Permanente P-III, enquanto aqueles com Pós-gradução lato sensu na condição de P-IV, ao passo que Mestrado seria P-V. Ao fim, a Lei 1.049/2000, a qual dispõe obre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério de Piracanjuba, elencou, em seu art. 3º, I, que Servidor Público do Magistério é aquela pessoa legalmente investida em cargo público com atribuições específicas das funções do Magistério, nos termos do §1º do art. 255 da Lei Orgânica do Município de Piracanjuba. Com isso, é de se afirmar que o MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA não conta com regulamentação específica para os trabalhos e atividades dos Monitores de Creche, de modo que toda a questão se limita ao regramento dado pelas Leis 1.048/2000 e 1.049/2000. Apesar do silêncio normativo, não se pode negar que houve singela ordenação da questão afeta aos Agentes Educativos como profissionais do magistério por intermédio da Lei 1.397/09 (sobre esta categoria, bem rememora este Juízo o julgamento da ação de nº 5752477-61.2023.8.09.0123, junto ao Juizado das Fazendas Públicas desta Comarca, a qual envolveu especificamente os Agentes Educativos do Município). Nessa toada, em observância ao IRDR – TEMA 16 do TJGO, alhures mencionado, e da Lei Municipal de nº 1.397/09, que alterou a Lei 1.048/2000, é de se concluir que o tratamento dado pelo MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA aos Agentes Educativos como profissionais da educação deve ser valorado de modo parelho em favor dos Monitores de Creche, à falta de regulamentação outra. Sobre esta parelha valoração e sem qualquer ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, da Constituição Federal, não é demais considerar que o pragmatismo aplicado à função judicial se apresenta como abordagem que enfatiza a importância da utilidade prática e das consequências das decisões judiciais na vida das pessoas e da sociedade como um todo. Este pragmatismo é verificado pelos artigos 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, os quais assentam, em apertada síntese, que as decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial deverão considerar suas consequências práticas, jurídicas e administrativas. À luz dos estudos em Formação Humanística, a perspectiva decorrente do pragmatismo reconhece que o direito, a lei e a jurisprudência não devem ser vistos como entidades estáticas e dogmáticas, mas, sim, como instrumentos flexíveis e adaptáveis para alcançar resultados justos e socialmente benéficos, não tendo a si mesmo como fins, mas como meios à consecução de fins que beneficiem os destinatários da normatividade. Em suma, é o reconhecimento da importância da eficácia, da justiça e da utilidade prática, em conciliação dos princípios jurídicos com as necessidades e valores da sociedade como um todo. Por este enfoque, da análise dos documentos apresentados pelas autoras quando do evento 01, é inegável que as atividades desempenhadas pelas Monitoras de Creche se enquadram, com assertividade, ao critério definido pelo art. 3º do Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Piracanjuba. Bem certo que os diversos diários de classe apresentados quando do evento 03, arquivos 16 e 17, evidenciam, com grau suficiente de certeza, que as atividades desenvolvidas pelas autoras, na qualidade de Monitoras de Creche, subsomem-se àquelas elencadas como típicas de magistério. As Monitoras de Creche do MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA, no desempenho de suas funções, são verdadeiras professoras municipais. Além do mais, a equiparação salarial dada pela Lei 1.397/09, que alterou a Lei 1.048/2000 para fazer incluir o §9º do art.10, aclarou a pretensão do MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA em reger os Agentes Educativos nos moldes do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério de Piracanjuba. Com isso, mostra-se por destoante a conduta do MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA em garantir tal tratamento aos Agentes Educativos dada a proximidade com a função do magistério e nada implementar em relação aos Monitores de Creche, quando em parelhas condições. Por estes elementos, razoável concluir pela equiparação das funções exercidas pelas Monitoras de Creche aos profissionais do magistério e, por consequência, a equiparação dos vencimentos desta categoria ao piso nacional dos profissionais do magistério, em consonância com a Lei 11.738/08. Além disso, as diferenças salariais também são devidas, observado em todo caso o lustro referente à prescrição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR e RECONHECER as atividades laborais das autoras, na qualidade de Monitoras de Creche, como próprias do magistério, nos termos do art. 3º, do Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Piracanjuba. Não por outro motivo, CONDENO o MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA à obrigação de fazer, consistente na adequação dos vencimentos das requerentes segundo o piso nacional do magistério, bem como à obrigação de pagar as diferenças salariais retroativas, referentes aos últimos 05 (cinco) anos. Sem custas processuais, em razão da isenção do MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA. Os honorários sucumbenciais em favor da parte autora, por sua vez, deverão ser fixados quando da liquidação de sentença. Em atenção ao disposto no art. 496 do CPC, remeta-se o presente expediente ao Egrégio Tribunal de Justiça Goiano para o devido reexame, na forma do art. 496 do CPC. Interposto recurso de apelação por uma das partes, intime-se a adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observadas, em todo caso, as prerrogativas conferidas pelo legislador ordinário ao MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA, segundo os dizeres do art. 183 do Código de Processo Civil, com a remessa do expediente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do art. 1.010 do CPC, com as homenagens deste Juízo. Dou a presente por publicada e registrada. Intimem-se. Intime-se. Cumpra-se. PIRACANJUBA, data registrada no sistema. Leila Cristina Ferreira Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara Judicial Processo n.: 5667477-30.2022.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelAutor(a)(es): Aline Dias Melo Da CostaRé(u)(s): Município De Piracanjuba DECISÃO Trata-se de Ação DECLARATÓRIA cc COBRANÇA, ajuizada por ALINE DIAS MELO DA COSTA, ALINE RODRIGUES MARQUES, JAINE VALDIVINA FERREIRA, JAQUELINE FERNANDES CAIXETA, LILIANE GONÇALVES, LUANA ALVES DA SILVA TAVARES, MICHELLE BELTRÃO DA SILVA, NEIDE RODRIGUES DA SILVA LIMA, NELCIGLEIDE PIRES GONÇALVES DE PAULA, ROSELI APARECIDA BARBOSA DIAS, SUZE MARIA DE MORAIS, VALDIRENE VIEIRA MARQUES e YASMIN BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA, todos qualificados nos autos.Em largada, DEFIRO o pedido de assistência judiciária em favor das autoras.No mais, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, art. 3º, §2º do Provimento 28/2020 da CCJ, que alterou o Provimento nº 18/2020, e as Portarias 04/2021 e 11/2021 deste Juízo de Piracanjuba, determino a inclusão dos presentes autos em pauta de audiência para tentativa de conciliação/mediação não presencial, que será realizada por videoconferência, preferencialmente pelo aplicativo “WhatsApp” ou ZOOM, o qual exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, a fim de que possam participar do ato.Intime-se as autoras e cite-se e intime-se a parte ré nos termos do art. 183, §1º do CPC, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, CPC), para comparecerem a audiência de conciliação, devendo as partes fornecerem e-mails e telefones celulares a fim de viabilizar a realização do ato.O prazo para apresentação de contestação será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC e 28 da Lei de Mediação).Saliento que a ausência injustificada de qualquer das partes à audiência, ensejará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (CPC, art. 334, § 8º).A parte requerida poderá constituir representante para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior.A audiência não será realizada se todas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I).No mais, fica dispensada a assinatura física no termo de audiência, ainda que haja celebração de acordo (§ § 5º e 6º do Provimento nº 18/2020).Conciliando as partes, volvam-me conclusos para a devida homologação.Inexistindo acordo, aguarde-se em cartório o prazo para oferta de resposta processual, nos termos do art. 335 do CPC.Contestada a ação, intime-se as partes autoras para, querendo, apresentar impugnação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão, respeitada.Intime-se. Cumpra-se.PIRACANJUBA, data registrada no sistema. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

08/07/2025, 00:00

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