Execução de Título Extrajudicial 6027032-86.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6027032-86.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

02/07/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº: 6027032-86.2024.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Welington De Sousa Gomes Requerida: Ronie Freitas Eduardo Trata-se de Embargos à Execução, deflagrados no curso da presente execução e opostos por RONIE FREITAS EDUARDO em desfavor de WELINGTON DE SOUSA GOMES, partes devidamente qualificadas (mov. 01).Ab initio, ressalto que, por força dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, elencados à luz do artigo 2º da Lei 9.099/95, que regem o sistema dos Juizados Especiais, bem como do disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, fica o relatório dispensado. Nada obstante, tenho por conveniente a exposição dos fatos processuais relevantes ao escorreito deslinde da querela.Alega o embargante, em síntese, que não firmou o título apresentado, inexistindo relação jurídica com o exequente. Sustenta que a assinatura aposta na nota promissória é manifestamente falsa, motivo pelo qual requereu a realização de perícia grafotécnica, medida que reputa imprescindível à elucidação da controvérsia. Apresentou documentos contendo assinaturas próprias para confronto, além de boletim de ocorrência relatando possível falsificação.Aduz ainda que a necessidade de perícia técnica torna o caso complexo e incompatível com o rito do Juizado Especial Cível, requerendo, assim, a extinção do feito por ausência de competência do Juízo (art. 51, II, da Lei 9.099/95). Pugna subsidiariamente pela extinção da execução por inexigibilidade do título executivo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e condenação do exequente por litigância de má-fé.O exequente, por sua vez, apresentou manifestação, na qual defende a validade e exequibilidade do título e a presunção de veracidade da assinatura. Sustenta que a simples negativa de autenticidade não é suficiente para afastar os efeitos do título executivo extrajudicial, e que a perícia grafotécnica não inviabilizaria automaticamente a tramitação nos Juizados Especiais.É o relato. DECIDO.Conforme cediço, em razão da imutabilidade da coisa julgada, a possibilidade de o devedor se defender do cumprimento de sentença é restrita. Lançando luz ao tema, os comentários de Elpídio Donizetti:A impugnação justifica-se apenas quando se tratar de execução por quantia. Ocorre que nessa modalidade de obrigação o objeto da condenação é constituído por determinada soma em dinheiro, a qual será obtida, na maioria das vezes, por meio da expropriação de outros bens do devedor, como, por exemplo, ações, automóveis, imóveis etc. O Estado-juízo, nesse caso, ingressa em parte do patrimônio do devedor que não foi contemplado especificamente na execução, porquanto no dispositivo da sentença o réu é condenado a pagar determinada importância em dinheiro. Ora, como ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal (CR, art. 5º, inciso LIV), o legislador achou por bem engendrar um procedimento incidental ao cumprimento de sentença, ao qual se denomina impugnação. Pois bem. O artigo 917 do Código de Processo Civil estabelece um rol taxativo de matérias que poderão ser discutidas em sede de embargos à execução. Consoante redação do mencionado dispositivo legal, são os seguintes os fundamentos sobre os quais pode se basear a impugnação à execução de títulos emanados ou chancelados por órgãos jurisdicionais:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II - penhora incorreta ou avaliação errônea;III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Idêntico teor constato da redação do inciso IX, do artigo 52, da Lei n.º 9.099/95, senão veja-se:IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. (realces atuais) Com efeito, os números prescritos à luz da sobredita norma rejeitam de pronto qualquer exegese ampliativa. O campo de alegações legalmente disposto ao impugnante se restringe sobremaneira, tendo em conta, conforme sublinhado, ser vedado proceder a novos questionamentos e debates acerca do mérito da causa que deu ensejo à constituição do título que, neste estágio, já se acha formal e substancialmente certo, líquido e exigível.No presente caso, ao debruçar sobre o conteúdo da defesa manejada, observo que a revolta cinge-se quanto a validade da assinatura constante do título que instrui a inicial.O art. 784, I, do CPC, reconhece a nota promissória como título executivo extrajudicial, dotado de presunção relativa de veracidade e exigibilidade. Contudo, tal presunção pode ser elidida mediante impugnação fundamentada, como no caso dos autos.O executado/embargante negou expressamente a autenticidade da assinatura, apresentando elementos mínimos e verossímeis que sustentam sua alegação. Juntou documentos públicos (RG, título de eleitor, procuração) com assinaturas divergentes daquela constante no título exequendo e registrou boletim de ocorrência, o que demonstra que não se trata de mera alegação genérica.A jurisprudência é pacífica no sentido de que, uma vez suscitada dúvida concreta sobre a autenticidade da assinatura, e existindo prova inicial nesse sentido, é imprescindível a realização de perícia grafotécnica para a formação do convencimento judicial:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS FALSAS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em embargos à execução, se a prova pericial produzida nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela falsidade das assinaturas lançadas no instrumento, não há falar em título executivo líquido, certo e exigível, o que impõe a extinção da execução, porque nula, nos termos do art. 803, I, do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 50035526120198130040, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 01/10/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2024) Dessa forma, constata-se que a controvérsia não pode ser resolvida com base apenas nos documentos acostados ou em simples análise de verossimilhança, sendo necessário o exame técnico especializado por perito grafotécnico, com apresentação de material comparativo, quesitos e eventual participação de assistentes técnicos.Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, compete ao Juizado Especial processar e julgar causas de menor complexidade, nas quais se dispense prova pericial complexa.O art. 51, II, da Lei 9.099/95, por sua vez, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito quando, no curso do feito, se constatar a existência de questão que exija dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo.A jurisprudência é firme em reconhecer que a necessidade de perícia grafotécnica, por si só, caracteriza causa complexa e afasta a competência do Juizado, conforme entendimento consolidado:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de regularidade das contratações bancárias. O recorrente sustenta que os contratos juntados aos autos foram pactuados sem sua autorização e que as assinaturas neles constantes foram falsificadas, requerendo a reforma da sentença e a procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de falsificação das assinaturas e a impugnação da validade dos contratos exigem a realização de perícia grafotécnica, o que implicaria na incompetência do Juizado Especial para o julgamento da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação das assinaturas nos contratos apresentados demanda a produção de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade das assinaturas, o que não é admissível no rito dos Juizados Especiais, conforme dispõe a Lei nº 9.099/95. 4. Nos termos do Enunciado nº 54 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), a complexidade da causa deve ser avaliada com base no objeto da prova a ser produzida, sendo que a necessidade de perícia técnica afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis. 5. A realização de perícia grafotécnica, imprescindível para o deslinde da controvérsia sobre a falsificação das assinaturas, configura causa de maior complexidade, atraindo a incompetência do Juizado Especial Cível. 6. Sendo necessária a produção de prova técnica, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A necessidade de realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade ou falsidade de assinaturas em contratos bancários afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis. 2. Nos casos em que a prova pericial é imprescindível, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, conforme o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II; Enunciado nº 54 do FONAJE. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00009830620238260030 Apiaí, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 19/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/09/2024) Assim, uma vez reconhecida a necessidade de produção de prova pericial complexa, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.Nos termos do art. 803, I, do CPC, a execução deve ser extinta quando o título não preencher os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Se a assinatura que constitui o suporte do título é objeto de impugnação plausível e sem demonstração clara de validade, a execução não pode prosseguir validamente.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução e DECLARO EXTINTO o processo de execução SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, por incompatibilidade da demanda com o rito sumaríssimo.Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé em razão da ausência de comprovação inequívoca da intenção dolosa do exequente.Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº: 6027032-86.2024.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Welington De Sousa Gomes Requerida: Ronie Freitas Eduardo Trata-se de Embargos à Execução, deflagrados no curso da presente execução e opostos por RONIE FREITAS EDUARDO em desfavor de WELINGTON DE SOUSA GOMES, partes devidamente qualificadas (mov. 01).Ab initio, ressalto que, por força dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, elencados à luz do artigo 2º da Lei 9.099/95, que regem o sistema dos Juizados Especiais, bem como do disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, fica o relatório dispensado. Nada obstante, tenho por conveniente a exposição dos fatos processuais relevantes ao escorreito deslinde da querela.Alega o embargante, em síntese, que não firmou o título apresentado, inexistindo relação jurídica com o exequente. Sustenta que a assinatura aposta na nota promissória é manifestamente falsa, motivo pelo qual requereu a realização de perícia grafotécnica, medida que reputa imprescindível à elucidação da controvérsia. Apresentou documentos contendo assinaturas próprias para confronto, além de boletim de ocorrência relatando possível falsificação.Aduz ainda que a necessidade de perícia técnica torna o caso complexo e incompatível com o rito do Juizado Especial Cível, requerendo, assim, a extinção do feito por ausência de competência do Juízo (art. 51, II, da Lei 9.099/95). Pugna subsidiariamente pela extinção da execução por inexigibilidade do título executivo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e condenação do exequente por litigância de má-fé.O exequente, por sua vez, apresentou manifestação, na qual defende a validade e exequibilidade do título e a presunção de veracidade da assinatura. Sustenta que a simples negativa de autenticidade não é suficiente para afastar os efeitos do título executivo extrajudicial, e que a perícia grafotécnica não inviabilizaria automaticamente a tramitação nos Juizados Especiais.É o relato. DECIDO.Conforme cediço, em razão da imutabilidade da coisa julgada, a possibilidade de o devedor se defender do cumprimento de sentença é restrita. Lançando luz ao tema, os comentários de Elpídio Donizetti:A impugnação justifica-se apenas quando se tratar de execução por quantia. Ocorre que nessa modalidade de obrigação o objeto da condenação é constituído por determinada soma em dinheiro, a qual será obtida, na maioria das vezes, por meio da expropriação de outros bens do devedor, como, por exemplo, ações, automóveis, imóveis etc. O Estado-juízo, nesse caso, ingressa em parte do patrimônio do devedor que não foi contemplado especificamente na execução, porquanto no dispositivo da sentença o réu é condenado a pagar determinada importância em dinheiro. Ora, como ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal (CR, art. 5º, inciso LIV), o legislador achou por bem engendrar um procedimento incidental ao cumprimento de sentença, ao qual se denomina impugnação. Pois bem. O artigo 917 do Código de Processo Civil estabelece um rol taxativo de matérias que poderão ser discutidas em sede de embargos à execução. Consoante redação do mencionado dispositivo legal, são os seguintes os fundamentos sobre os quais pode se basear a impugnação à execução de títulos emanados ou chancelados por órgãos jurisdicionais:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II - penhora incorreta ou avaliação errônea;III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Idêntico teor constato da redação do inciso IX, do artigo 52, da Lei n.º 9.099/95, senão veja-se:IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. (realces atuais) Com efeito, os números prescritos à luz da sobredita norma rejeitam de pronto qualquer exegese ampliativa. O campo de alegações legalmente disposto ao impugnante se restringe sobremaneira, tendo em conta, conforme sublinhado, ser vedado proceder a novos questionamentos e debates acerca do mérito da causa que deu ensejo à constituição do título que, neste estágio, já se acha formal e substancialmente certo, líquido e exigível.No presente caso, ao debruçar sobre o conteúdo da defesa manejada, observo que a revolta cinge-se quanto a validade da assinatura constante do título que instrui a inicial.O art. 784, I, do CPC, reconhece a nota promissória como título executivo extrajudicial, dotado de presunção relativa de veracidade e exigibilidade. Contudo, tal presunção pode ser elidida mediante impugnação fundamentada, como no caso dos autos.O executado/embargante negou expressamente a autenticidade da assinatura, apresentando elementos mínimos e verossímeis que sustentam sua alegação. Juntou documentos públicos (RG, título de eleitor, procuração) com assinaturas divergentes daquela constante no título exequendo e registrou boletim de ocorrência, o que demonstra que não se trata de mera alegação genérica.A jurisprudência é pacífica no sentido de que, uma vez suscitada dúvida concreta sobre a autenticidade da assinatura, e existindo prova inicial nesse sentido, é imprescindível a realização de perícia grafotécnica para a formação do convencimento judicial:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS FALSAS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em embargos à execução, se a prova pericial produzida nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela falsidade das assinaturas lançadas no instrumento, não há falar em título executivo líquido, certo e exigível, o que impõe a extinção da execução, porque nula, nos termos do art. 803, I, do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 50035526120198130040, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 01/10/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2024) Dessa forma, constata-se que a controvérsia não pode ser resolvida com base apenas nos documentos acostados ou em simples análise de verossimilhança, sendo necessário o exame técnico especializado por perito grafotécnico, com apresentação de material comparativo, quesitos e eventual participação de assistentes técnicos.Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, compete ao Juizado Especial processar e julgar causas de menor complexidade, nas quais se dispense prova pericial complexa.O art. 51, II, da Lei 9.099/95, por sua vez, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito quando, no curso do feito, se constatar a existência de questão que exija dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo.A jurisprudência é firme em reconhecer que a necessidade de perícia grafotécnica, por si só, caracteriza causa complexa e afasta a competência do Juizado, conforme entendimento consolidado:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de regularidade das contratações bancárias. O recorrente sustenta que os contratos juntados aos autos foram pactuados sem sua autorização e que as assinaturas neles constantes foram falsificadas, requerendo a reforma da sentença e a procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de falsificação das assinaturas e a impugnação da validade dos contratos exigem a realização de perícia grafotécnica, o que implicaria na incompetência do Juizado Especial para o julgamento da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação das assinaturas nos contratos apresentados demanda a produção de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade das assinaturas, o que não é admissível no rito dos Juizados Especiais, conforme dispõe a Lei nº 9.099/95. 4. Nos termos do Enunciado nº 54 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), a complexidade da causa deve ser avaliada com base no objeto da prova a ser produzida, sendo que a necessidade de perícia técnica afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis. 5. A realização de perícia grafotécnica, imprescindível para o deslinde da controvérsia sobre a falsificação das assinaturas, configura causa de maior complexidade, atraindo a incompetência do Juizado Especial Cível. 6. Sendo necessária a produção de prova técnica, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A necessidade de realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade ou falsidade de assinaturas em contratos bancários afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis. 2. Nos casos em que a prova pericial é imprescindível, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, conforme o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II; Enunciado nº 54 do FONAJE. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00009830620238260030 Apiaí, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 19/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/09/2024) Assim, uma vez reconhecida a necessidade de produção de prova pericial complexa, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.Nos termos do art. 803, I, do CPC, a execução deve ser extinta quando o título não preencher os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Se a assinatura que constitui o suporte do título é objeto de impugnação plausível e sem demonstração clara de validade, a execução não pode prosseguir validamente.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução e DECLARO EXTINTO o processo de execução SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, por incompatibilidade da demanda com o rito sumaríssimo.Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé em razão da ausência de comprovação inequívoca da intenção dolosa do exequente.Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

Confirmada

11/06/2025, 15:53

Procedência

11/06/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:04

Decurso de Prazo

03/06/2025, 13:12

Mandado (entregue ao destinatário)

02/06/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - A M A R A L C A S T R O A D V O C A C I A D r. C I D I N A L D O A M A R A L A L V E S E n d e r e ç o: R u a D oi s, Q ua d r a 01, L o t e 11 – B a i r r o M u t i r ã o - R i o V e r d e - G O - C E P: 75 9 0 5 - 61 7 F o ne: ( 64 ) 9 92 2 7 95 0 7 – e - m a i l: c i d i n a l d o a a l v e s @ h o t m a i l. c o m E X C E L E N T Í S S I M O ( A ) S E N H O R ( A ) JU I Z ( A ) D E D I R E I T O D O JU I Z A D O E S P E C I A L C Í V E L D A C O M A R C A D E S A N T A H E L E N A D E G O I Á S – G O R O N I E F R E I T A S E D U A R D O, j á qu a l i f i c a d o no s a u t o s da a ç ã o de e x e c u ç ã o de t í t u l o e x t r a j u d i c i a l qu e l h e m o v e WE L I N G T O N D E S O U S A G O M E S, po r m e i o de s e u a d v o ga d o i n f r a - a s s i n a d o ( p r o c u r a ç ã o a n e x a ), ve m, r e s p e i t o s a m e n t e, à pr e s e n ç a de V o s s a E x c e l ê nc i a, a p r e s e n t a r: i m p u g n a ç ã o ao c u m p r i m e n t o d e s e n t e n ç a 1 – S Í N T E S E D O P R O C E S S O O E x e c ut a do R oni ê f oi i nt i m a do, nos t e r m os da L e i nº 9.099/ 95, pa r a e f e t ua r o pa ga m e nt o do va l or de R $ 18.454,64 ( de z oi t o m i l, qua t r oc e nt os e c i nque nt a e qua t r o r e a i s e s e s s e nt a e qua t r o c e nt a vos ), s upos t a m e nt e de vi do e m r a z ã o de not a pr om i s s ór i a ve nc i da e m 23/ 12/ 2023, s ob pe na de pe nhor a de s e us be ns. T oda vi a, c onf or m e s e r á de m ons t r a do a s e gui r, o E x e c ut a do R oni ê nã o r e c onhe c e a dí vi da, nã o f i r m ou qua l que r not a pr om i s s ór i a e m f a vor do E xe que nt e, e, s obr e t udo, a as s i n at u r a c on s t an t e n o t í t u l o e xe c u t i vo é m an i f e s t am e n t e f al s a. A a s s i n a t ur a c o n s t a n t e no t í t u l o n ã o é de s u a l a v r a, s e n d o po s s í ve l c o ns t a t a r a f a l s i da d e a ol h o nu, da d o o t r a ç a d o gr á f i c o c o m p l e t a m e n t e di v e r ge n t e de s u a a s s i n a t ur a. R on i ê c o m p a r e c e u n a d e l e g a c i a e c o n f e c c i o n o u B o l e t i m d e oc o r r ê n c i a q u e s e e n c o n t r a e m an e x o a e s t e p e t i t ó r i o, os ag e n t e s v ã o i n v e s t i g ar. S a l i e n t a - s e qu e a S r a. R o z i l e n e e s t á c om o f i a d o r a de s t e t í t u l o, o qu e c a u s a ba s t a n t e e s t r a n h e z a vi s t o qu e e m um a pe s q u i s a r á pi d a no s i t e de s t e t r i bu n a l, há ou t r o s pr o c e s s o s e m qu e s ã o pa r t e s o S r. W e l i n t on e a S r a. R o z i l e n e ( c o m o f i a d o r a ), i d ê nt i c o s a e s t e c o nf o r m e da d o s a b a i x o do s pr o c e s s o s de E x e c u ç ã o: P r o c e s s o n º 60 2 7 8 31 - 3 2. 2 0 24. 8. 0 9. 0 1 3 7 E x e q u e n t e: W E L I N G T O N D E S O U S A G O M E S E x e c u t a d o: L u c i a n o P e s s oa P r o f i r oA M A R A L C A S T R O A D V O C A C I A D r. C I D I N A L D O A M A R A L A L V E S E n d e r e ç o: R u a D oi s, Q ua d r a 01, L o t e 11 – B a i r r o M u t i r ã o - R i o V e r d e - G O - C E P: 75 9 0 5 - 61 7 F o ne: ( 64 ) 9 92 2 7 95 0 7 – e - m a i l: c i d i n a l d o a a l v e s @ h o t m a i l. c o m D e s t a c a - s e a i n d a qu e a S r a. R o z i l e n e r e s p o n d e t a m b é m pr o c e s s o s c r i m i n a i s de a p r o p r i a ç ã o i n d é bi t a, f u r t o e e s t e l i o n a t o o qu e c or r o b o r a a i n d a m a i s c o m a s a l e ga ç õ e s de s t e E x e c u t a d o, ve j a m os: P o r ou t r o l a d o, o E x e c u t a d o N Ã O c o n h e c e o E x e q u e n t e N U N C A p e g o u q u a l q u e r q u a n t i a e m p r e s t a d a, n ã o s a b e ne m do qu e s e t r a t a a no t a pr o m i s s ó r i a, m u i t o m e n o s a s s i n ou qu a l q ue r no t a pr o m i s s ó r i a, o qu e no s l e v a a c r e r qu e o E x e q u e n t e e a S r a. R o s i l e n e ( f i a d o r a ) a gi r a m de m á - f é. 2- D A N E C E S S I D A D E D E P E R Í C I A N o c a s o e m t e l a, a pr odu ç ã o de pr ova pe r i c i a l, na m oda l i da de p e r í c i a gr af ot é c n i c a, m os t r a - s e i m pr e s c i nd í ve l pa r a o de s l i nde da c ont r ov é r s i a, um a ve z que s e de ve s e r c om pr ova da a a u t e n t i c i d ad e d e as s i n at u r a c on s t an t e e m d oc u m e n t o ap r e s e n t ad o n os au t os. A pa r t e e x e c ua t a i m p u gn a a as s i n at u r a ap os t a n o r e f e r i d o d oc u m e n t o, al e gan d o t r at ar - s e d e f al s i f i c a ç ã o, m ot i vo pe l o qua l s e f a z ne c e s s á r i a a de s i g na ç ã o de p e r i t o gr af ot é c n i c o h ab i l i t ad o p ar a ave r i gu ar a ve r ac i d ad e d a as s i n at u r a, a f i m de a na l i s a r t e c ni c a m e nt e os t r a ç os g r á f i c os e de m a i s e l e m e nt os c a r a c t e r í s t i c os da e s c r i t a, e m i t i ndo l a udo que a t e s t e a ve r a c i da de ou f a l s i da de da a s s i na t ur a que s t i ona da o que t or no o c a s o c om pl e x o e i nc om pa t í ve l c om o J ui z a dos e s pe c i a i s c í ve i s. D e s t a r t e, é i m po r t a n t e e l u c i d a r qu e V os s a E x c e l ê nc i a c o n s t a t a n d o a e x i s t ê nc i a de qu e s t ã o f á t i c a c o m p l e x a, c o nf o r m e e x po s i ç õ e s, é m e d i da j u s t a e ne c e s s á r i a é e x t i ngu i r o pr o c e s s o, s e m r e s ol u ç ã o do m é r i t o, de a c o r d o c o m o a r t i go 51, i n c i s o I I, da L e i 9. 0 9 9/ 9 5A M A R A L C A S T R O A D V O C A C I A D r. C I D I N A L D O A M A R A L A L V E S E n d e r e ç o: R u a D oi s, Q ua d r a 01, L o t e 11 – B a i r r o M u t i r ã o - R i o V e r d e - G O - C E P: 75 9 0 5 - 61 7 F o ne: ( 64 ) 9 92 2 7 95 0 7 – e - m a i l: c i d i n a l d o a a l v e s @ h o t m a i l. c o m 3- D A I N C O M P E T Ê N C I A D O JU I Z A D O S E S P E C I A I S E M R A Z Ã O D A C O M P L E X I D A D E D O C A S O N o c a s o e m c o m e n t o, a r e a l i z a ç ã o de pe r í c i a t é c n i c a gr a f o t é c n i c a s e m o s t r a ne c e s s á r i a c o m o j a di t o no t ó pi c o a nt e r i o r, po r s e t r a t a r de a s s i n a t ur a f a l s a, o qu e, po r s u a ve z, t o r n a r i a o r i t o c o m p l e x o e i n c o m pa t í ve l c o m o qu e pr e v ê a L e i 9. 0 9 9/ 1 9 9 5, e m s e u a r t. 3 º, c a p ut: “ O J u i z a d o E s p e c i a l C í v e l t e m c o m pe t ê nc i a pa r a c o n c i l i a ç ã o, pr o c e s s o e j u l g a m e n t o da s c a us a s c í v e i s de m e n or c o m p l e x i d a de ”. N os t e r m o s do a r t i go 3 º, da L e i n º 9. 0 9 9/ 9 5, n ã o s e a d m i t e no J ui z a d o E s p e c i a l a pr o d u ç ã o de pr o v a pe r i c i a l c o m p l e x a, o qu e a b r a n ge, de f or m a c l a r a, a pe r í c i a gr a f o t é c n i c a, a qu a l de m a n d a e x a m e t é c n i c o e s p e c i a l i z a d o, c o m a n á l i s e m i n uc i o s a po r pr o f i s s i o n a l ha b i l i t a d o ( p e r i t o gr a f o t é c n i c o ), be m c o m o e v e n t u a l a p r e s e n t a ç ã o de a s s i s t e n t e s t é c n i c o s e r e a l i z a ç ã o de qu e s i t o s. N o p r e s e n t e c as o, o R e q u e r i d o n e g a ve e m e n t e m e n t e a au t o r i a d a as s i n a t u r a c o n s t a n t e n a n o t a p r o m i s s ó r i a q u e i n s t r u i a p r e s e n t e e x e c u ç ã o. D e s de a s i m p l e s i n s p e ç ã o vi s u a l do do c u m e n t o é po s s í ve l ve r i f i c a r qu e a a s s i na t u r a l a n ç a d a no t í t u l o n ã o c or r e s p o n d e à qu e l a c o m u m e n t e ut i l i z a d a po r R O N I E F R E I T A S E D U A R D O. D e s s a f or m a, a ú ni c a f o r m a de c o m p r o va r a f a l s i d a d e da a s s i n a t ur a é m e d i a n t e r e a l i z a ç ã o de pe r í c i a gr a f o t é c n i c a, a qu a l é i n c o m pa t í ve l c om o r i t o s u m a r í s s i m o do J ui z a d o E s p e c i a l, c o nf o r m e e n t e n d i m e n t o c o ns o l i d a d o da j u r i s p r u d ê nc i a. N e s s e s e n t i do, c o l a c i o n o o s e gu i n t e e nt e n d i m e n t o: J U I Z A D O S E S P E C I A I S – I N C O M P E T Ê N C I A – N E C E S S I D A D E D E P R O V A P E R I C I A L – I N C O M P A T I B I L I D A D E C O M O S I S T E M A D A L E I N. 9. 0 9 9 / 9 5 – E X T I N Ç Ã O E X O F F I C I O – C E L E R I D A D E E I N F O R M A L I D A D E. I n c i d ê n c i a d o s e n u n c i a d o s 3 5 e 3 6 d e s t e 4 º C o l é g i o R e c u r s a l d a C a p i t a l. A m e n o r c o m p l e x i d a d e d a c a u s a p a r a a f i x a ç ã o d a c o m p e t ê n c i a é a f e r i d a p e l o o b j e t o d a p r o v a e n ã o e m f a c e d o d i r e i t o m a t e r i a l. N ã o s e a d m i t e p r o v a p e r i c i a l n o s p r o c e s s o s d e c o m p e t ê n c i a d o J u i z a d o E s p e c i a l C í v e l. V i s l u m b r a n d o a n e c e s s i d a d e d e r e a l i z a ç ã o d e p e r í c i a, n ã o h á p o s s i b i l i d a d e d e a d m i s s ã o d a l i d e. N e c e s s i d a d e d e a n á l i s e d e e - m a i l s e b o l e t o s s u p o s t a m e n t e f r a u d u l e n t o s. E x t i n ç ã o. R e c u r s o p r o v i d o. ( T J - S P - R I: 1 0 0 7 6 4 9 6 8 2 0 2 0 8 2 6 0 0 1 1 S P 1 0 0 7 6 4 9 - 6 8. 2 0 2 0. 8. 2 6. 0 0 1 1, R e l a t o r.: R o d r i g o d e C a s t r o C a r v a l h o, D a t a d e J u l g a m e n t o: 2 7 / 0 5 / 2 0 2 1, 3 ª T u r m a R e c u r s a l C í v e l, D a t a d e P u b l i c a ç ã o: 2 7 / 0 5 / 2 0 2 1 ).A M A R A L C A S T R O A D V O C A C I A D r. C I D I N A L D O A M A R A L A L V E S E n d e r e ç o: R u a D oi s, Q ua d r a 01, L o t e 11 – B a i r r o M u t i r ã o - R i o V e r d e - G O - C E P: 75 9 0 5 - 61 7 F o ne: ( 64 ) 9 92 2 7 95 0 7 – e - m a i l: c i d i n a l d o a a l v e s @ h o t m a i l. c o m P o r t a n t o, i m p õ e - s e o r e c o n he c i m e n t o da i n c o m p e t ê nc i a a b s o l u t a de s t e J ui z a d o E s p e c i a l pa r a pr o c e s s a r a pr e s e n t e de m a n d a, de v e n d o o f e i t o s e r e x t i nt o, s e m r e s ol u ç ã o do m é r i t o, no s t e r m o s do a r t i go 51, i n c i s o I I, da L e i nº 9. 0 9 9 / 9 5. 4– N E G A T I V A D E A U T E N T I C I D A D E D A A S S I N A T U R A E D O C A B I M E N T O D O S I M P U G N A Ç Ã O À E X E C U Ç Ã O A not a pr om i s s ór i a a pr e s e nt a da pe l o E xe que nt e c om o f unda m e nt o da e x e c u ç ã o c ont é m a s s i na t ur a que nã o pe r t e nc e a o E x e c ut a do. D e s de um a s i m pl e s a n á l i s e vi s ua l é pos s í ve l c ons t a t a r que a r ubr i c a e o t r a ç a do g r á f i c o nã o s e a s s e m e l ha m à a s s i na t ur a nor m a l m e nt e ut i l i z a da por R O N I E F R E I T A S E D U A R D O. A o f a z e r a c om pa r a ç ã o da a s s i na t ur a de f or m a s i m pl e s, r á pi da e g r os s e i r a, é pos s í ve l pe r c e be r que a a s s i na t ur a do c ont r a t o j unt a do pe l a s R e que r i da s nã o f or a f e i t a pe l o R e que r e nt e, ve j a m os: A s s i n at u r a d a C ar t e i r a d e I d e n t i d ad e: A s s i n at u r a d o t i t u l o d e E l e i t or: A s s i n at u r a d a P r oc u r a ç ã o a e s t e ad vogad o: A s s i n at u r a f al s a d a N ot a P r om i s s ór i a:A M A R A L C A S T R O A D V O C A C I A D r. C I D I N A L D O A M A R A L A L V E S E n d e r e ç o: R u a D oi s, Q ua d r a 01, L o t e 11 – B a i r r o M u t i r ã o - R i o V e r d e - G O - C E P: 75 9 0 5 - 61 7 F o ne: ( 64 ) 9 92 2 7 95 0 7 – e - m a i l: c i d i n a l d o a a l v e s @ h o t m a i l. c o m O s t r a ç os da s a s s i na t ur a s do R e que r e nt e e da a s s i na t ur a a pr e s e nt a da na not a pr om i s s ór i a s ã o ni t i da m e nt e di ve r s os, t oda s a s l e t r a s e s c r i t a s nos doc um e nt os pe s s oa i s e na pr oc ur a ç ã o, s ã o t ot a l m e nt e di ve r s a s da s l e t r a s a pr e s e nt a da s na not a pr om i s s ór i a, m ot i vo pe l o qua l nã o r e s t a m dúvi da s que a a s s i na t ur a a pr e s e nt a da nã o é do R e que r e nt e. D e s t a f or m a, c om f ul c r o no a r t i go 917, i nc i s o I I I, do C ódi g o de P r oc e s s o C i vi l, o E xe c ut a do ne ga a a ut e nt i c i da de da a s s i na t ur a a pos t a na not a pr om i s s ór i a, o que f ul m i na a c e r t e z a, l i qui de z e e x i g i bi l i da de do s upos t o t í t ul o e x e c ut i vo. N e s s e s e nt i do, c ol a c i ono o s e gui nt e j ul g a do: E M E N T A: A P E L A Ç Ã O C Í V E L - E M B A R G O S À E X E C U Ç Ã O - T Í T U L O E X E C U T I V O E X T R A J U D I C I A L - R E A L I Z A Ç Ã O D E P E R Í C I A G R A F O T É C N I C A - A S S I N A T U R A S F A L S A S - A U S Ê N C I A D E L I Q U I D E Z, C E R T E Z A E E X I G I B I L I D A D E - E X T I N Ç Ã O D A E X E C U Ç Ã O - M E D I D A Q U E S E I M P Õ E. E m e m b a r g o s à e x e c u ç ã o, s e a p r o v a p e r i c i a l p r o d u z i d a n o s a u t o s, s o b o c r i v o d o c o n t r a d i t ó r i o, c o n c l u i u p e l a f a l s i d a d e d a s a s s i n a t u r a s l a n ç a d a s n o i n s t r u m e n t o, n ã o h á f a l a r e m t í t u l o e x e c u t i v o l í q u i d o, c e r t o e e x i g í v e l, o q u e i m p õ e a e x t i n ç ã o d a e x e c u ç ã o, p o r q u e n u l a, n o s t e r m o s d o a r t. 8 0 3, I, d o C P C. ( T J - M G - A p e l a ç ã o C í v e l: 5 0 0 3 5 5 2 6 1 2 0 1 9 8 1 3 0 0 4 0, R e l a t o r.: D e s. ( a ) L e o n a r d o d e F a r i a B e r a l d o, D a t a d e J u l g a m e n t o: 0 1 / 1 0 / 2 0 2 4, C â m a r a s C í v e i s / 9 ª C Â M A R A C Í V E L, D a t a d e P u b l i c a ç ã o: 0 4 / 1 0 / 2 0 2 4 ). O t í t u l o e x e c u t i vo e x t r a j u d i c i a l a p r e s e n t a d o pe l o E x e q u e n t e n ã o po s s ui va l i d a d e j u r í di c a, po i s c o nt é m a s s i na t u r a f a l s i f i c a d a, c o n f o r m e de m o n s t r a d o ne s t e s a u t o s. T a l v í c i o r e t i r a do d o c u m e n t o a f o r ç a e x e c u t i v a, u m a v e z q u e n ã o s e t r a t a d e ob r i g a ç ã o v á l i d a, l í qu i d a, c e r t a e e x i g í ve l, c o m o e x i ge o a r t. 78 4 do C P C. A j u r i s p r u d ê nc i a é un í s s on a a o r e c o n h e c e r qu e a f a l s i f i c a ç ã o de a s s i n a t ur a de s c a r a c t e r i z a a e x i gi b i l i d a d e da ob r i ga ç ã o e f ul m i n a o t í t u l o c o m nu l i d a d e a b s o l u t a, t o r n a n d o i m p o s s í ve l s u a c ob r a n ç a po r vi a e x e c u t i v a. A s s i m, c o ns i d e r a n d o qu e o t í t u l o f oi f o r j a d o ou ut i l i z a d o de f o r m a c on s c i e n t e pe l o E x e q u e n t e m e s m o di a n t e da a u s ê nc i a de ví nc u l o c o m o E m b a r ga n t e, i m p õ e - s e a e x t i n ç ã o da e x e c u ç ã o, no s t e r m o s do a r t. 48 5, V I, do C P C, po r a us ê nc i a de pr e s s u p o s t o de c o n s t i t u i ç ã o e de s e n v o l v i m e n t o v á l i d o do pr o c e s s o.A M A R A L C A S T R O A D V O C A C I A D r. C I D I N A L D O A M A R A L A L V E S E n d e r e ç o: R u a D oi s, Q ua d r a 01, L o t e 11 – B a i r r o M u t i r ã o - R i o V e r d e - G O - C E P: 75 9 0 5 - 61 7 F o ne: ( 64 ) 9 92 2 7 95 0 7 – e - m a i l: c i d i n a l d o a a l v e s @ h o t m a i l. c o m 5- D A M Á - F E D O E X E Q U E N T E A l é m di s s o, o c om por t a m e nt o do E xe que nt e de not a l i t i g â nc i a de m á - f é, na m e di da e m que i nt e nt ou e x e c u ç ã o c om ba s e e m doc um e nt o s a bi da m e nt e f a l s o ou i nv á l i do, c a us a ndo c ons t r a ngi m e nt o, r i s c o pa t r i m oni a l e m ovi m e nt a ndo i nde vi da m e nt e a m á qui na j udi c i á r i a. N os t e r m os do a r t. 80 e 81 do C P C, r e que r - s e que o E x e que nt e s e j a c onde na do por l i t i g â nc i a de m á - f é, c om a pl i c a ç ã o de m ul t a e i nde ni z a ç ã o c a b í ve i s. 6 - D O S P E D I D O S D i a n t e do e x po s t o, r e q u e r a V o s s a E x c e l ê nc i a: 1- O a c ol hi m e nt o dos pr e s e nt e s i m pug na ç ã o a e x e c u ç ã o; 2- O a c ol hi m e nt o da pr e l i m i na r de i nc om pe t ê nc i a do J ui z a do E s pe c i a l C í ve l, c om a c ons e que nt e e xt i n ç ã o do f e i t o, s e m r e s ol u ç ã o do m é r i t o, nos t e r m os do a r t. 51, I I, da L e i 9.099/ 95; 3- C a s o nã o s e j a e s s e o e nt e ndi m e nt o, r e que r a e x t i n ç ã o da e x e c u ç ã o por i ne xi g i bi l i da de do t í t ul o, e m vi r t ude da f a l s i f i c a ç ã o da a s s i na t ur a da not a pr om i s s ór i a, nos t e r m os do a r t. 52, I X, “ d” da L e i 9.099/ 95 c / c a r t. 485, V I, do C P C; 4- A c onde na ç ã o do E x e que nt e por l i t i g â nc i a de m á - f é, c om a pl i c a ç ã o de m ul t a pr e vi s t a no a r t. 81 do C P C e, s e f or o c a s o, i nde ni z a ç ã o por e ve nt ua i s pr e j u í z os c a us a dos a o E m ba r ga nt e; 5- A c onde na ç ã o do E xe que nt e a o pa ga m e nt o da s c us t a s e de m a i s e nc a r gos pr oc e s s ua i s, s e houve r. T e r m o s e m qu e, P e d e de f e r i m e n t o. R i o V e r d e / G O, 28 de m a i o de 20 2 5. C I D I N A L D O A M A R A L A L V E S O A B / G O 39. 1 9 4 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 1057358 09/05/2025 29 FORNECIMENTO CONSUMO kWh 0,964401 175,00 6,17 168,77 19% 32,07 0,745930 168,77 CONTRIB. ILUM. PÚBLICA - MUNICIPAL 10,94 ITENS FINANCEIROS JUROS MORATÓRIA. 1,10 MULTA - 02/2025. 3,31 Tipo de fornecimento: MONOFÁSICO Classificação: B B1 RESIDENCIAL - RESIDENCIAL NORMAL CONVENCIONAL LASARA FREITAS DA SILVA CNPJ/CPF: 991.372.591-72 RUA AFONSO MARTINS ARANTES, Q. 6, L. 8, S/N, - CASA 2 VILA MUTIRAO CEP: 75905460 RIO VERDE GO BRASIL PERDAS DE TRANSFORMAÇÃO / RAMAL: 0% R$*********184,12 12/05/2025 12/03/2025 10/04/2025 ABR/2025 630119818 PIS/PASEP 0,8033% 136,7 1,1 ICMS 19% 168,77 32,07 COFINS 3,7073% 136,7 5,07 A EQUATORIAL ENERGIA AGRADECE PELA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE SUA FATURA 3407/24 A EQUATORIAL ENERGIA AGRADECE PELA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE SUA FATURA ENERGIA ATIVA - KWH 69007 175 1571517-5 68832 1,000000 ÚNICO CFOP 5258: Venda de energia elétrica para não contribuinte Protocolo de autorização: 3522500012295868 - 16/04/2025 às 18:31:16 52250401543032000104660001428298241010442793 chave de acesso: Consulte pela Chave de Acesso em: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NF3e/consulta NOTA FISCAL Nº 142829824 - SÉRIE 0 / DATA DE EMISSÃO: 16/04/2025 18:16:36 TOTAL 6,17 168,77 32,07 184,12 Tensão Nominal Disp: 220 V Lim Min: 200,2 V Lim Max: 231,0 V 23/04/2025 3407/24 DIAS TIPOS DE FATURAMENTO CONSUMO FATURADO(kWh) MÊS/ANO 182,77 175,00 185,00 176,00 185,00 186,00 189,00 185,00 170,00 180,00 194,00 205,00 180,00 166,00 29 29 29 32 31 32 30 31 30 31 32 30 29 LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA 34191.09602 13948.442937 85633.150009 5 10790000018412 BANCO ITAÚ LASARA FREITAS DA SILVA CNPJ/CPF: 991.372.591-72 RUA AFONSO MARTINS ARANTES, Q. 6, L. 8, S/N, - CASA 2 VILA MUTIRAO CEP: 75905460 RIO VERDE GO BRASIL 109/60139484-4 2025037423076 12/05/2025 184,12 O Pagamento poderá ser realizado 1 dia útil após a emissão. Para cadastrar sua fatura em débito automático utilize o código 0630119818 EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A 341-7 MN R$ 109 16/04/2025 16/04/2025 ABR/2025 630119818 PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO SE PREFERIR, COPIE E COLE O CÓDIGO PIX ABAIXO PARA FAZER O PAGAMENTO CÓDIGO DO PIX: 00020101021226770014br.gov.bcb.pix2555api.itau/pix/qr/v2/bcb3af60-ab9b-4d3b-a255-94866ec1e0be5204000053039865802BR5916EQUATORIAL GOIAS6007GOIANIA62170513202503742307663040530 RUA AFONSO MARTINS ARANTES, Q. 6, L. 8, S/N, - CASA 2 VILA MUTIRAO CEP: 75905460 RIO VERDE GO BRASIL ENDEREÇO DE ENTREGA: Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

Confirmada

29/05/2025, 15:04

Expedida/certificada

29/05/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 17:56

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 13:59

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2025, 15:39

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº: 6027032-86.2024.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Welington De Sousa Gomes Requerida: Ronie Freitas Eduardo Trata-se de Embargos à Execução, deflagrados no curso da presente execução e opostos por RONIE FREITAS EDUARDO em desfavor de WELINGTON DE SOUSA GOMES, partes devidamente qualificadas (mov. 01).Ab initio, ressalto que, por força dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, elencados à luz do artigo 2º da Lei 9.099/95, que regem o sistema dos Juizados Especiais, bem como do disposto no artigo 38 do mesmo diploma legal, fica o relatório dispensado. Nada obstante, tenho por conveniente a exposição dos fatos processuais relevantes ao escorreito deslinde da querela.Alega o embargante, em síntese, que não firmou o título apresentado, inexistindo relação jurídica com o exequente. Sustenta que a assinatura aposta na nota promissória é manifestamente falsa, motivo pelo qual requereu a realização de perícia grafotécnica, medida que reputa imprescindível à elucidação da controvérsia. Apresentou documentos contendo assinaturas próprias para confronto, além de boletim de ocorrência relatando possível falsificação.Aduz ainda que a necessidade de perícia técnica torna o caso complexo e incompatível com o rito do Juizado Especial Cível, requerendo, assim, a extinção do feito por ausência de competência do Juízo (art. 51, II, da Lei 9.099/95). Pugna subsidiariamente pela extinção da execução por inexigibilidade do título executivo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e condenação do exequente por litigância de má-fé.O exequente, por sua vez, apresentou manifestação, na qual defende a validade e exequibilidade do título e a presunção de veracidade da assinatura. Sustenta que a simples negativa de autenticidade não é suficiente para afastar os efeitos do título executivo extrajudicial, e que a perícia grafotécnica não inviabilizaria automaticamente a tramitação nos Juizados Especiais.É o relato. DECIDO.Conforme cediço, em razão da imutabilidade da coisa julgada, a possibilidade de o devedor se defender do cumprimento de sentença é restrita. Lançando luz ao tema, os comentários de Elpídio Donizetti:A impugnação justifica-se apenas quando se tratar de execução por quantia. Ocorre que nessa modalidade de obrigação o objeto da condenação é constituído por determinada soma em dinheiro, a qual será obtida, na maioria das vezes, por meio da expropriação de outros bens do devedor, como, por exemplo, ações, automóveis, imóveis etc. O Estado-juízo, nesse caso, ingressa em parte do patrimônio do devedor que não foi contemplado especificamente na execução, porquanto no dispositivo da sentença o réu é condenado a pagar determinada importância em dinheiro. Ora, como ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal (CR, art. 5º, inciso LIV), o legislador achou por bem engendrar um procedimento incidental ao cumprimento de sentença, ao qual se denomina impugnação. Pois bem. O artigo 917 do Código de Processo Civil estabelece um rol taxativo de matérias que poderão ser discutidas em sede de embargos à execução. Consoante redação do mencionado dispositivo legal, são os seguintes os fundamentos sobre os quais pode se basear a impugnação à execução de títulos emanados ou chancelados por órgãos jurisdicionais:Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;II - penhora incorreta ou avaliação errônea;III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Idêntico teor constato da redação do inciso IX, do artigo 52, da Lei n.º 9.099/95, senão veja-se:IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. (realces atuais) Com efeito, os números prescritos à luz da sobredita norma rejeitam de pronto qualquer exegese ampliativa. O campo de alegações legalmente disposto ao impugnante se restringe sobremaneira, tendo em conta, conforme sublinhado, ser vedado proceder a novos questionamentos e debates acerca do mérito da causa que deu ensejo à constituição do título que, neste estágio, já se acha formal e substancialmente certo, líquido e exigível.No presente caso, ao debruçar sobre o conteúdo da defesa manejada, observo que a revolta cinge-se quanto a validade da assinatura constante do título que instrui a inicial.O art. 784, I, do CPC, reconhece a nota promissória como título executivo extrajudicial, dotado de presunção relativa de veracidade e exigibilidade. Contudo, tal presunção pode ser elidida mediante impugnação fundamentada, como no caso dos autos.O executado/embargante negou expressamente a autenticidade da assinatura, apresentando elementos mínimos e verossímeis que sustentam sua alegação. Juntou documentos públicos (RG, título de eleitor, procuração) com assinaturas divergentes daquela constante no título exequendo e registrou boletim de ocorrência, o que demonstra que não se trata de mera alegação genérica.A jurisprudência é pacífica no sentido de que, uma vez suscitada dúvida concreta sobre a autenticidade da assinatura, e existindo prova inicial nesse sentido, é imprescindível a realização de perícia grafotécnica para a formação do convencimento judicial:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS FALSAS - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em embargos à execução, se a prova pericial produzida nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela falsidade das assinaturas lançadas no instrumento, não há falar em título executivo líquido, certo e exigível, o que impõe a extinção da execução, porque nula, nos termos do art. 803, I, do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 50035526120198130040, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 01/10/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2024) Dessa forma, constata-se que a controvérsia não pode ser resolvida com base apenas nos documentos acostados ou em simples análise de verossimilhança, sendo necessário o exame técnico especializado por perito grafotécnico, com apresentação de material comparativo, quesitos e eventual participação de assistentes técnicos.Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, compete ao Juizado Especial processar e julgar causas de menor complexidade, nas quais se dispense prova pericial complexa.O art. 51, II, da Lei 9.099/95, por sua vez, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito quando, no curso do feito, se constatar a existência de questão que exija dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo.A jurisprudência é firme em reconhecer que a necessidade de perícia grafotécnica, por si só, caracteriza causa complexa e afasta a competência do Juizado, conforme entendimento consolidado:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de regularidade das contratações bancárias. O recorrente sustenta que os contratos juntados aos autos foram pactuados sem sua autorização e que as assinaturas neles constantes foram falsificadas, requerendo a reforma da sentença e a procedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegação de falsificação das assinaturas e a impugnação da validade dos contratos exigem a realização de perícia grafotécnica, o que implicaria na incompetência do Juizado Especial para o julgamento da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação das assinaturas nos contratos apresentados demanda a produção de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade das assinaturas, o que não é admissível no rito dos Juizados Especiais, conforme dispõe a Lei nº 9.099/95. 4. Nos termos do Enunciado nº 54 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), a complexidade da causa deve ser avaliada com base no objeto da prova a ser produzida, sendo que a necessidade de perícia técnica afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis. 5. A realização de perícia grafotécnica, imprescindível para o deslinde da controvérsia sobre a falsificação das assinaturas, configura causa de maior complexidade, atraindo a incompetência do Juizado Especial Cível. 6. Sendo necessária a produção de prova técnica, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A necessidade de realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade ou falsidade de assinaturas em contratos bancários afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis. 2. Nos casos em que a prova pericial é imprescindível, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, conforme o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II; Enunciado nº 54 do FONAJE. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00009830620238260030 Apiaí, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 19/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/09/2024) Assim, uma vez reconhecida a necessidade de produção de prova pericial complexa, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.Nos termos do art. 803, I, do CPC, a execução deve ser extinta quando o título não preencher os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Se a assinatura que constitui o suporte do título é objeto de impugnação plausível e sem demonstração clara de validade, a execução não pode prosseguir validamente.DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução e DECLARO EXTINTO o processo de execução SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, por incompatibilidade da demanda com o rito sumaríssimo.Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé em razão da ausência de comprovação inequívoca da intenção dolosa do exequente.Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - A M A R A L C A S T R O A D V O C A C I A D r. C I D I N A L D O A M A R A L A L V E S E n d e r e ç o: R u a D oi s, Q ua d r a 01, L o t e 11 – B a i r r o M u t i r ã o - R i o V e r d e - G O - C E P: 75 9 0 5 - 61 7 F o ne: ( 64 ) 9 92 2 7 95 0 7 – e - m a i l: c i d i n a l d o a a l v e s @ h o t m a i l. c o m E X C E L E N T Í S S I M O ( A ) S E N H O R ( A ) JU I Z ( A ) D E D I R E I T O D O JU I Z A D O E S P E C I A L C Í V E L D A C O M A R C A D E S A N T A H E L E N A D E G O I Á S – G O R O N I E F R E I T A S E D U A R D O, j á qu a l i f i c a d o no s a u t o s da a ç ã o de e x e c u ç ã o de t í t u l o e x t r a j u d i c i a l qu e l h e m o v e WE L I N G T O N D E S O U S A G O M E S, po r m e i o de s e u a d v o ga d o i n f r a - a s s i n a d o ( p r o c u r a ç ã o a n e x a ), ve m, r e s p e i t o s a m e n t e, à pr e s e n ç a de V o s s a E x c e l ê nc i a, a p r e s e n t a r: i m p u g n a ç ã o ao c u m p r i m e n t o d e s e n t e n ç a 1 – S Í N T E S E D O P R O C E S S O O E x e c ut a do R oni ê f oi i nt i m a do, nos t e r m os da L e i nº 9.099/ 95, pa r a e f e t ua r o pa ga m e nt o do va l or de R $ 18.454,64 ( de z oi t o m i l, qua t r oc e nt os e c i nque nt a e qua t r o r e a i s e s e s s e nt a e qua t r o c e nt a vos ), s upos t a m e nt e de vi do e m r a z ã o de not a pr om i s s ór i a ve nc i da e m 23/ 12/ 2023, s ob pe na de pe nhor a de s e us be ns. T oda vi a, c onf or m e s e r á de m ons t r a do a s e gui r, o E x e c ut a do R oni ê nã o r e c onhe c e a dí vi da, nã o f i r m ou qua l que r not a pr om i s s ór i a e m f a vor do E xe que nt e, e, s obr e t udo, a as s i n at u r a c on s t an t e n o t í t u l o e xe c u t i vo é m an i f e s t am e n t e f al s a. A a s s i n a t ur a c o n s t a n t e no t í t u l o n ã o é de s u a l a v r a, s e n d o po s s í ve l c o ns t a t a r a f a l s i da d e a ol h o nu, da d o o t r a ç a d o gr á f i c o c o m p l e t a m e n t e di v e r ge n t e de s u a a s s i n a t ur a. R on i ê c o m p a r e c e u n a d e l e g a c i a e c o n f e c c i o n o u B o l e t i m d e oc o r r ê n c i a q u e s e e n c o n t r a e m an e x o a e s t e p e t i t ó r i o, os ag e n t e s v ã o i n v e s t i g ar. S a l i e n t a - s e qu e a S r a. R o z i l e n e e s t á c om o f i a d o r a de s t e t í t u l o, o qu e c a u s a ba s t a n t e e s t r a n h e z a vi s t o qu e e m um a pe s q u i s a r á pi d a no s i t e de s t e t r i bu n a l, há ou t r o s pr o c e s s o s e m qu e s ã o pa r t e s o S r. W e l i n t on e a S r a. R o z i l e n e ( c o m o f i a d o r a ), i d ê nt i c o s a e s t e c o nf o r m e da d o s a b a i x o do s pr o c e s s o s de E x e c u ç ã o: P r o c e s s o n º 60 2 7 8 31 - 3 2. 2 0 24. 8. 0 9. 0 1 3 7 E x e q u e n t e: W E L I N G T O N D E S O U S A G O M E S E x e c u t a d o: L u c i a n o P e s s oa P r o f i r oA M A R A L C A S T R O A D V O C A C I A D r. C I D I N A L D O A M A R A L A L V E S E n d e r e ç o: R u a D oi s, Q ua d r a 01, L o t e 11 – B a i r r o M u t i r ã o - R i o V e r d e - G O - C E P: 75 9 0 5 - 61 7 F o ne: ( 64 ) 9 92 2 7 95 0 7 – e - m a i l: c i d i n a l d o a a l v e s @ h o t m a i l. c o m D e s t a c a - s e a i n d a qu e a S r a. R o z i l e n e r e s p o n d e t a m b é m pr o c e s s o s c r i m i n a i s de a p r o p r i a ç ã o i n d é bi t a, f u r t o e e s t e l i o n a t o o qu e c or r o b o r a a i n d a m a i s c o m a s a l e ga ç õ e s de s t e E x e c u t a d o, ve j a m os: P o r ou t r o l a d o, o E x e c u t a d o N Ã O c o n h e c e o E x e q u e n t e N U N C A p e g o u q u a l q u e r q u a n t i a e m p r e s t a d a, n ã o s a b e ne m do qu e s e t r a t a a no t a pr o m i s s ó r i a, m u i t o m e n o s a s s i n ou qu a l q ue r no t a pr o m i s s ó r i a, o qu e no s l e v a a c r e r qu e o E x e q u e n t e e a S r a. R o s i l e n e ( f i a d o r a ) a gi r a m de m á - f é. 2- D A N E C E S S I D A D E D E P E R Í C I A N o c a s o e m t e l a, a pr odu ç ã o de pr ova pe r i c i a l, na m oda l i da de p e r í c i a gr af ot é c n i c a, m os t r a - s e i m pr e s c i nd í ve l pa r a o de s l i nde da c ont r ov é r s i a, um a ve z que s e de ve s e r c om pr ova da a a u t e n t i c i d ad e d e as s i n at u r a c on s t an t e e m d oc u m e n t o ap r e s e n t ad o n os au t os. A pa r t e e x e c ua t a i m p u gn a a as s i n at u r a ap os t a n o r e f e r i d o d oc u m e n t o, al e gan d o t r at ar - s e d e f al s i f i c a ç ã o, m ot i vo pe l o qua l s e f a z ne c e s s á r i a a de s i g na ç ã o de p e r i t o gr af ot é c n i c o h ab i l i t ad o p ar a ave r i gu ar a ve r ac i d ad e d a as s i n at u r a, a f i m de a na l i s a r t e c ni c a m e nt e os t r a ç os g r á f i c os e de m a i s e l e m e nt os c a r a c t e r í s t i c os da e s c r i t a, e m i t i ndo l a udo que a t e s t e a ve r a c i da de ou f a l s i da de da a s s i na t ur a que s t i ona da o que t or no o c a s o c om pl e x o e i nc om pa t í ve l c om o J ui z a dos e s pe c i a i s c í ve i s. D e s t a r t e, é i m po r t a n t e e l u c i d a r qu e V os s a E x c e l ê nc i a c o n s t a t a n d o a e x i s t ê nc i a de qu e s t ã o f á t i c a c o m p l e x a, c o nf o r m e e x po s i ç õ e s, é m e d i da j u s t a e ne c e s s á r i a é e x t i ngu i r o pr o c e s s o, s e m r e s ol u ç ã o do m é r i t o, de a c o r d o c o m o a r t i go 51, i n c i s o I I, da L e i 9. 0 9 9/ 9 5A M A R A L C A S T R O A D V O C A C I A D r. C I D I N A L D O A M A R A L A L V E S E n d e r e ç o: R u a D oi s, Q ua d r a 01, L o t e 11 – B a i r r o M u t i r ã o - R i o V e r d e - G O - C E P: 75 9 0 5 - 61 7 F o ne: ( 64 ) 9 92 2 7 95 0 7 – e - m a i l: c i d i n a l d o a a l v e s @ h o t m a i l. c o m 3- D A I N C O M P E T Ê N C I A D O JU I Z A D O S E S P E C I A I S E M R A Z Ã O D A C O M P L E X I D A D E D O C A S O N o c a s o e m c o m e n t o, a r e a l i z a ç ã o de pe r í c i a t é c n i c a gr a f o t é c n i c a s e m o s t r a ne c e s s á r i a c o m o j a di t o no t ó pi c o a nt e r i o r, po r s e t r a t a r de a s s i n a t ur a f a l s a, o qu e, po r s u a ve z, t o r n a r i a o r i t o c o m p l e x o e i n c o m pa t í ve l c o m o qu e pr e v ê a L e i 9. 0 9 9/ 1 9 9 5, e m s e u a r t. 3 º, c a p ut: “ O J u i z a d o E s p e c i a l C í v e l t e m c o m pe t ê nc i a pa r a c o n c i l i a ç ã o, pr o c e s s o e j u l g a m e n t o da s c a us a s c í v e i s de m e n or c o m p l e x i d a de ”. N os t e r m o s do a r t i go 3 º, da L e i n º 9. 0 9 9/ 9 5, n ã o s e a d m i t e no J ui z a d o E s p e c i a l a pr o d u ç ã o de pr o v a pe r i c i a l c o m p l e x a, o qu e a b r a n ge, de f or m a c l a r a, a pe r í c i a gr a f o t é c n i c a, a qu a l de m a n d a e x a m e t é c n i c o e s p e c i a l i z a d o, c o m a n á l i s e m i n uc i o s a po r pr o f i s s i o n a l ha b i l i t a d o ( p e r i t o gr a f o t é c n i c o ), be m c o m o e v e n t u a l a p r e s e n t a ç ã o de a s s i s t e n t e s t é c n i c o s e r e a l i z a ç ã o de qu e s i t o s. N o p r e s e n t e c as o, o R e q u e r i d o n e g a ve e m e n t e m e n t e a au t o r i a d a as s i n a t u r a c o n s t a n t e n a n o t a p r o m i s s ó r i a q u e i n s t r u i a p r e s e n t e e x e c u ç ã o. D e s de a s i m p l e s i n s p e ç ã o vi s u a l do do c u m e n t o é po s s í ve l ve r i f i c a r qu e a a s s i na t u r a l a n ç a d a no t í t u l o n ã o c or r e s p o n d e à qu e l a c o m u m e n t e ut i l i z a d a po r R O N I E F R E I T A S E D U A R D O. D e s s a f or m a, a ú ni c a f o r m a de c o m p r o va r a f a l s i d a d e da a s s i n a t ur a é m e d i a n t e r e a l i z a ç ã o de pe r í c i a gr a f o t é c n i c a, a qu a l é i n c o m pa t í ve l c om o r i t o s u m a r í s s i m o do J ui z a d o E s p e c i a l, c o nf o r m e e n t e n d i m e n t o c o ns o l i d a d o da j u r i s p r u d ê nc i a. N e s s e s e n t i do, c o l a c i o n o o s e gu i n t e e nt e n d i m e n t o: J U I Z A D O S E S P E C I A I S – I N C O M P E T Ê N C I A – N E C E S S I D A D E D E P R O V A P E R I C I A L – I N C O M P A T I B I L I D A D E C O M O S I S T E M A D A L E I N. 9. 0 9 9 / 9 5 – E X T I N Ç Ã O E X O F F I C I O – C E L E R I D A D E E I N F O R M A L I D A D E. I n c i d ê n c i a d o s e n u n c i a d o s 3 5 e 3 6 d e s t e 4 º C o l é g i o R e c u r s a l d a C a p i t a l. A m e n o r c o m p l e x i d a d e d a c a u s a p a r a a f i x a ç ã o d a c o m p e t ê n c i a é a f e r i d a p e l o o b j e t o d a p r o v a e n ã o e m f a c e d o d i r e i t o m a t e r i a l. N ã o s e a d m i t e p r o v a p e r i c i a l n o s p r o c e s s o s d e c o m p e t ê n c i a d o J u i z a d o E s p e c i a l C í v e l. V i s l u m b r a n d o a n e c e s s i d a d e d e r e a l i z a ç ã o d e p e r í c i a, n ã o h á p o s s i b i l i d a d e d e a d m i s s ã o d a l i d e. N e c e s s i d a d e d e a n á l i s e d e e - m a i l s e b o l e t o s s u p o s t a m e n t e f r a u d u l e n t o s. E x t i n ç ã o. R e c u r s o p r o v i d o. ( T J - S P - R I: 1 0 0 7 6 4 9 6 8 2 0 2 0 8 2 6 0 0 1 1 S P 1 0 0 7 6 4 9 - 6 8. 2 0 2 0. 8. 2 6. 0 0 1 1, R e l a t o r.: R o d r i g o d e C a s t r o C a r v a l h o, D a t a d e J u l g a m e n t o: 2 7 / 0 5 / 2 0 2 1, 3 ª T u r m a R e c u r s a l C í v e l, D a t a d e P u b l i c a ç ã o: 2 7 / 0 5 / 2 0 2 1 ).A M A R A L C A S T R O A D V O C A C I A D r. C I D I N A L D O A M A R A L A L V E S E n d e r e ç o: R u a D oi s, Q ua d r a 01, L o t e 11 – B a i r r o M u t i r ã o - R i o V e r d e - G O - C E P: 75 9 0 5 - 61 7 F o ne: ( 64 ) 9 92 2 7 95 0 7 – e - m a i l: c i d i n a l d o a a l v e s @ h o t m a i l. c o m P o r t a n t o, i m p õ e - s e o r e c o n he c i m e n t o da i n c o m p e t ê nc i a a b s o l u t a de s t e J ui z a d o E s p e c i a l pa r a pr o c e s s a r a pr e s e n t e de m a n d a, de v e n d o o f e i t o s e r e x t i nt o, s e m r e s ol u ç ã o do m é r i t o, no s t e r m o s do a r t i go 51, i n c i s o I I, da L e i nº 9. 0 9 9 / 9 5. 4– N E G A T I V A D E A U T E N T I C I D A D E D A A S S I N A T U R A E D O C A B I M E N T O D O S I M P U G N A Ç Ã O À E X E C U Ç Ã O A not a pr om i s s ór i a a pr e s e nt a da pe l o E xe que nt e c om o f unda m e nt o da e x e c u ç ã o c ont é m a s s i na t ur a que nã o pe r t e nc e a o E x e c ut a do. D e s de um a s i m pl e s a n á l i s e vi s ua l é pos s í ve l c ons t a t a r que a r ubr i c a e o t r a ç a do g r á f i c o nã o s e a s s e m e l ha m à a s s i na t ur a nor m a l m e nt e ut i l i z a da por R O N I E F R E I T A S E D U A R D O. A o f a z e r a c om pa r a ç ã o da a s s i na t ur a de f or m a s i m pl e s, r á pi da e g r os s e i r a, é pos s í ve l pe r c e be r que a a s s i na t ur a do c ont r a t o j unt a do pe l a s R e que r i da s nã o f or a f e i t a pe l o R e que r e nt e, ve j a m os: A s s i n at u r a d a C ar t e i r a d e I d e n t i d ad e: A s s i n at u r a d o t i t u l o d e E l e i t or: A s s i n at u r a d a P r oc u r a ç ã o a e s t e ad vogad o: A s s i n at u r a f al s a d a N ot a P r om i s s ór i a:A M A R A L C A S T R O A D V O C A C I A D r. C I D I N A L D O A M A R A L A L V E S E n d e r e ç o: R u a D oi s, Q ua d r a 01, L o t e 11 – B a i r r o M u t i r ã o - R i o V e r d e - G O - C E P: 75 9 0 5 - 61 7 F o ne: ( 64 ) 9 92 2 7 95 0 7 – e - m a i l: c i d i n a l d o a a l v e s @ h o t m a i l. c o m O s t r a ç os da s a s s i na t ur a s do R e que r e nt e e da a s s i na t ur a a pr e s e nt a da na not a pr om i s s ór i a s ã o ni t i da m e nt e di ve r s os, t oda s a s l e t r a s e s c r i t a s nos doc um e nt os pe s s oa i s e na pr oc ur a ç ã o, s ã o t ot a l m e nt e di ve r s a s da s l e t r a s a pr e s e nt a da s na not a pr om i s s ór i a, m ot i vo pe l o qua l nã o r e s t a m dúvi da s que a a s s i na t ur a a pr e s e nt a da nã o é do R e que r e nt e. D e s t a f or m a, c om f ul c r o no a r t i go 917, i nc i s o I I I, do C ódi g o de P r oc e s s o C i vi l, o E xe c ut a do ne ga a a ut e nt i c i da de da a s s i na t ur a a pos t a na not a pr om i s s ór i a, o que f ul m i na a c e r t e z a, l i qui de z e e x i g i bi l i da de do s upos t o t í t ul o e x e c ut i vo. N e s s e s e nt i do, c ol a c i ono o s e gui nt e j ul g a do: E M E N T A: A P E L A Ç Ã O C Í V E L - E M B A R G O S À E X E C U Ç Ã O - T Í T U L O E X E C U T I V O E X T R A J U D I C I A L - R E A L I Z A Ç Ã O D E P E R Í C I A G R A F O T É C N I C A - A S S I N A T U R A S F A L S A S - A U S Ê N C I A D E L I Q U I D E Z, C E R T E Z A E E X I G I B I L I D A D E - E X T I N Ç Ã O D A E X E C U Ç Ã O - M E D I D A Q U E S E I M P Õ E. E m e m b a r g o s à e x e c u ç ã o, s e a p r o v a p e r i c i a l p r o d u z i d a n o s a u t o s, s o b o c r i v o d o c o n t r a d i t ó r i o, c o n c l u i u p e l a f a l s i d a d e d a s a s s i n a t u r a s l a n ç a d a s n o i n s t r u m e n t o, n ã o h á f a l a r e m t í t u l o e x e c u t i v o l í q u i d o, c e r t o e e x i g í v e l, o q u e i m p õ e a e x t i n ç ã o d a e x e c u ç ã o, p o r q u e n u l a, n o s t e r m o s d o a r t. 8 0 3, I, d o C P C. ( T J - M G - A p e l a ç ã o C í v e l: 5 0 0 3 5 5 2 6 1 2 0 1 9 8 1 3 0 0 4 0, R e l a t o r.: D e s. ( a ) L e o n a r d o d e F a r i a B e r a l d o, D a t a d e J u l g a m e n t o: 0 1 / 1 0 / 2 0 2 4, C â m a r a s C í v e i s / 9 ª C Â M A R A C Í V E L, D a t a d e P u b l i c a ç ã o: 0 4 / 1 0 / 2 0 2 4 ). O t í t u l o e x e c u t i vo e x t r a j u d i c i a l a p r e s e n t a d o pe l o E x e q u e n t e n ã o po s s ui va l i d a d e j u r í di c a, po i s c o nt é m a s s i na t u r a f a l s i f i c a d a, c o n f o r m e de m o n s t r a d o ne s t e s a u t o s. T a l v í c i o r e t i r a do d o c u m e n t o a f o r ç a e x e c u t i v a, u m a v e z q u e n ã o s e t r a t a d e ob r i g a ç ã o v á l i d a, l í qu i d a, c e r t a e e x i g í ve l, c o m o e x i ge o a r t. 78 4 do C P C. A j u r i s p r u d ê nc i a é un í s s on a a o r e c o n h e c e r qu e a f a l s i f i c a ç ã o de a s s i n a t ur a de s c a r a c t e r i z a a e x i gi b i l i d a d e da ob r i ga ç ã o e f ul m i n a o t í t u l o c o m nu l i d a d e a b s o l u t a, t o r n a n d o i m p o s s í ve l s u a c ob r a n ç a po r vi a e x e c u t i v a. A s s i m, c o ns i d e r a n d o qu e o t í t u l o f oi f o r j a d o ou ut i l i z a d o de f o r m a c on s c i e n t e pe l o E x e q u e n t e m e s m o di a n t e da a u s ê nc i a de ví nc u l o c o m o E m b a r ga n t e, i m p õ e - s e a e x t i n ç ã o da e x e c u ç ã o, no s t e r m o s do a r t. 48 5, V I, do C P C, po r a us ê nc i a de pr e s s u p o s t o de c o n s t i t u i ç ã o e de s e n v o l v i m e n t o v á l i d o do pr o c e s s o.A M A R A L C A S T R O A D V O C A C I A D r. C I D I N A L D O A M A R A L A L V E S E n d e r e ç o: R u a D oi s, Q ua d r a 01, L o t e 11 – B a i r r o M u t i r ã o - R i o V e r d e - G O - C E P: 75 9 0 5 - 61 7 F o ne: ( 64 ) 9 92 2 7 95 0 7 – e - m a i l: c i d i n a l d o a a l v e s @ h o t m a i l. c o m 5- D A M Á - F E D O E X E Q U E N T E A l é m di s s o, o c om por t a m e nt o do E xe que nt e de not a l i t i g â nc i a de m á - f é, na m e di da e m que i nt e nt ou e x e c u ç ã o c om ba s e e m doc um e nt o s a bi da m e nt e f a l s o ou i nv á l i do, c a us a ndo c ons t r a ngi m e nt o, r i s c o pa t r i m oni a l e m ovi m e nt a ndo i nde vi da m e nt e a m á qui na j udi c i á r i a. N os t e r m os do a r t. 80 e 81 do C P C, r e que r - s e que o E x e que nt e s e j a c onde na do por l i t i g â nc i a de m á - f é, c om a pl i c a ç ã o de m ul t a e i nde ni z a ç ã o c a b í ve i s. 6 - D O S P E D I D O S D i a n t e do e x po s t o, r e q u e r a V o s s a E x c e l ê nc i a: 1- O a c ol hi m e nt o dos pr e s e nt e s i m pug na ç ã o a e x e c u ç ã o; 2- O a c ol hi m e nt o da pr e l i m i na r de i nc om pe t ê nc i a do J ui z a do E s pe c i a l C í ve l, c om a c ons e que nt e e xt i n ç ã o do f e i t o, s e m r e s ol u ç ã o do m é r i t o, nos t e r m os do a r t. 51, I I, da L e i 9.099/ 95; 3- C a s o nã o s e j a e s s e o e nt e ndi m e nt o, r e que r a e x t i n ç ã o da e x e c u ç ã o por i ne xi g i bi l i da de do t í t ul o, e m vi r t ude da f a l s i f i c a ç ã o da a s s i na t ur a da not a pr om i s s ór i a, nos t e r m os do a r t. 52, I X, “ d” da L e i 9.099/ 95 c / c a r t. 485, V I, do C P C; 4- A c onde na ç ã o do E x e que nt e por l i t i g â nc i a de m á - f é, c om a pl i c a ç ã o de m ul t a pr e vi s t a no a r t. 81 do C P C e, s e f or o c a s o, i nde ni z a ç ã o por e ve nt ua i s pr e j u í z os c a us a dos a o E m ba r ga nt e; 5- A c onde na ç ã o do E xe que nt e a o pa ga m e nt o da s c us t a s e de m a i s e nc a r gos pr oc e s s ua i s, s e houve r. T e r m o s e m qu e, P e d e de f e r i m e n t o. R i o V e r d e / G O, 28 de m a i o de 20 2 5. C I D I N A L D O A M A R A L A L V E S O A B / G O 39. 1 9 4 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 1057358 09/05/2025 29 FORNECIMENTO CONSUMO kWh 0,964401 175,00 6,17 168,77 19% 32,07 0,745930 168,77 CONTRIB. ILUM. PÚBLICA - MUNICIPAL 10,94 ITENS FINANCEIROS JUROS MORATÓRIA. 1,10 MULTA - 02/2025. 3,31 Tipo de fornecimento: MONOFÁSICO Classificação: B B1 RESIDENCIAL - RESIDENCIAL NORMAL CONVENCIONAL LASARA FREITAS DA SILVA CNPJ/CPF: 991.372.591-72 RUA AFONSO MARTINS ARANTES, Q. 6, L. 8, S/N, - CASA 2 VILA MUTIRAO CEP: 75905460 RIO VERDE GO BRASIL PERDAS DE TRANSFORMAÇÃO / RAMAL: 0% R$*********184,12 12/05/2025 12/03/2025 10/04/2025 ABR/2025 630119818 PIS/PASEP 0,8033% 136,7 1,1 ICMS 19% 168,77 32,07 COFINS 3,7073% 136,7 5,07 A EQUATORIAL ENERGIA AGRADECE PELA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE SUA FATURA 3407/24 A EQUATORIAL ENERGIA AGRADECE PELA PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE SUA FATURA ENERGIA ATIVA - KWH 69007 175 1571517-5 68832 1,000000 ÚNICO CFOP 5258: Venda de energia elétrica para não contribuinte Protocolo de autorização: 3522500012295868 - 16/04/2025 às 18:31:16 52250401543032000104660001428298241010442793 chave de acesso: Consulte pela Chave de Acesso em: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NF3e/consulta NOTA FISCAL Nº 142829824 - SÉRIE 0 / DATA DE EMISSÃO: 16/04/2025 18:16:36 TOTAL 6,17 168,77 32,07 184,12 Tensão Nominal Disp: 220 V Lim Min: 200,2 V Lim Max: 231,0 V 23/04/2025 3407/24 DIAS TIPOS DE FATURAMENTO CONSUMO FATURADO(kWh) MÊS/ANO 182,77 175,00 185,00 176,00 185,00 186,00 189,00 185,00 170,00 180,00 194,00 205,00 180,00 166,00 29 29 29 32 31 32 30 31 30 31 32 30 29 LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA LIDA 34191.09602 13948.442937 85633.150009 5 10790000018412 BANCO ITAÚ LASARA FREITAS DA SILVA CNPJ/CPF: 991.372.591-72 RUA AFONSO MARTINS ARANTES, Q. 6, L. 8, S/N, - CASA 2 VILA MUTIRAO CEP: 75905460 RIO VERDE GO BRASIL 109/60139484-4 2025037423076 12/05/2025 184,12 O Pagamento poderá ser realizado 1 dia útil após a emissão. Para cadastrar sua fatura em débito automático utilize o código 0630119818 EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A 341-7 MN R$ 109 16/04/2025 16/04/2025 ABR/2025 630119818 PAGÁVEL EM QUALQUER BANCO SE PREFERIR, COPIE E COLE O CÓDIGO PIX ABAIXO PARA FAZER O PAGAMENTO CÓDIGO DO PIX: 00020101021226770014br.gov.bcb.pix2555api.itau/pix/qr/v2/bcb3af60-ab9b-4d3b-a255-94866ec1e0be5204000053039865802BR5916EQUATORIAL GOIAS6007GOIANIA62170513202503742307663040530 RUA AFONSO MARTINS ARANTES, Q. 6, L. 8, S/N, - CASA 2 VILA MUTIRAO CEP: 75905460 RIO VERDE GO BRASIL ENDEREÇO DE ENTREGA: Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalDECISÃO Processo nº: 6027032-86.2024.8.09.0137 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Welington De Sousa Gomes Requerida: Ronie Freitas Eduardo Considerando que sequer houve citação, indefiro o pedido de expedição de ofício ao empregador da parte executada para fins de informações acerca de remuneração. Nos termos do devido processo legal e do princípio do contraditório, imprescindível que a parte executada seja regularmente citada para tomar ciência da execução em curso, podendo, inclusive, realizar o pagamento voluntário ou apresentar impugnação, conforme previsto no artigo 52 da Lei 9.099/95. A adoção de medidas constritivas patrimoniais antes mesmo da citação da parte executada configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesaPor medida de economia e celeridade, DEFIRO a consulta no banco de dados mantido pelos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), com vistas à identificação de algum endereço diferente daqueles nos quais já se diligenciou até o momento. Nada obstante, fica a requerente ciente de que deverá empreender diligências prévias junto aos endereços que porventura vierem a ser identificados na consulta ora autorizada, a fim de apurar se a parte devedora realmente reside em algum deles, ficando condicionada a essas informações a expedição do respectivo mandado de citação.Destaco que cabe a parte interessada empreender as diligências que estão ao seu alcance, colaborando para o trâmite processual, sem transferir todos os ônus e encargos processuais que lhe são próprios ao Judiciário. Juntadas as informações, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Esclareço que não localizado o promovido, sem comprovação de diligências pela parte autora, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC e art. 51, §1o, Lei 9.099/95.Cumpra-se. Intime-se. Rio Verde/GO, data da assinatura digital.04Ana Paula TanoJuíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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