Apelação Cível 0479236-63.2014.8.09.0051 - TJGO

Apelação Cível 0479236-63.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO (Prov. 05/10 e 26/2018 da CGJ) Face ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, procedo a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito sob pena de arquivamento. GOIÂNIA, em 27 de maio de 2026. VIVIANE JOSE PEREIRA Analista Judiciário 1º grau - Cível

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO (Prov. 05/10 e 26/2018 da CGJ) Face ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, procedo a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito sob pena de arquivamento. GOIÂNIA, em 27 de maio de 2026. VIVIANE JOSE PEREIRA Analista Judiciário 1º grau - Cível

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO (Prov. 05/10 e 26/2018 da CGJ) Face ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, procedo a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito sob pena de arquivamento. GOIÂNIA, em 27 de maio de 2026. VIVIANE JOSE PEREIRA Analista Judiciário 1º grau - Cível

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0479236-63.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADOS: MARILEIDE ALVARES YASSUNAGA E SÍLVIO CARLOS YASSUNAGA BRITO RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DIREITO INTERTEMPORAL, AO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO E À EFICÁCIA DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação, manteve a extinção de execução com fundamento na prescrição intercorrente, sob a alegação de omissão quanto à aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a contagem do prazo prescricional, ao regime intertemporal decorrente da Lei nº 14.195/2021, à inexistência de desídia da parte exequente e ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao examinar o regime jurídico da prescrição intercorrente e o direito intertemporal aplicável; (ii) saber se houve omissão quanto à definição do termo inicial da prescrição intercorrente e à alegada impossibilidade de aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC; (iii) saber se o acórdão deixou de apreciar a alegação de ausência de desídia diante das diligências promovidas para localização de bens penhoráveis; e (iv) saber se a ausência de menção expressa a todos os dispositivos invocados pela parte caracteriza omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada e decidida. 4. O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, a controvérsia relativa ao regime da prescrição intercorrente, à aplicação imediata da Lei nº 14.195/2021 aos processos em curso e à vedação de retroatividade da norma processual, em observância ao art. 14 do CPC. 5. Também foi expressamente apreciada a definição do termo inicial da prescrição intercorrente, fixado na data em que a parte exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis já sob a vigência da disciplina introduzida pela Lei nº 14.195/2021, sem lacuna a ser suprida. 6. A alegação de ausência de desídia foi examinada e rejeitada, porque as diligências posteriores, embora reiteradas, não se revelaram efetivas, úteis ou concretas para a satisfação do crédito, razão pela qual não possuíam aptidão para interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente. 7. A falta de referência nominal a todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pela parte não configura omissão, desde que as questões jurídicas relevantes ao julgamento tenham sido fundamentadamente apreciadas, como ocorreu na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não cabem embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, sob fundamento formal de omissão inexistente. 2. A aplicação imediata da Lei nº 14.195/2021 aos processos em curso não implica retroatividade quando restrita aos atos processuais posteriores à sua vigência. 3. Diligências patrimoniais reiteradas e infrutíferas, desprovidas de efetividade concreta, não impedem a consumação da prescrição intercorrente. 4. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma fundamentada as questões essenciais ao julgamento, ainda que sem mencionar expressamente todos os dispositivos invocados pela parte.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 8º, 14, 489, § 1º, IV e VI, 921, §§ 4º e 5º, 924, V, 926, 927, III, e 1.022; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 2º. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0479236-63.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADOS: MARILEIDE ALVARES YASSUNAGA E SÍLVIO CARLOS YASSUNAGA BRITO RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A (evento 310), em face do acórdão constante do arquivo nº 303, que, à unanimidade de votos, conheceu do apelo e, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença, figurando como embargados MARILEIDE ALVARES YASSUNAGA e SÍLVIO CARLOS YASSUNAGA BRITO. O julgado atacado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por reconhecimento da prescrição intercorrente, após frustradas tentativas de localização de bens penhoráveis em nome dos executados. A parte apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação suficiente, bem como a inexistência de elementos para configuração da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença proferida apresenta fundamentação suficiente para afastar a nulidade por violação ao dever de motivação; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente quanto à identificação do termo inicial do prazo e à ausência de medidas eficazes voltadas à satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente, com indicação expressa da data do ajuizamento da demanda, do título executivo, do prazo prescricional legal e da ausência de localização de bens penhoráveis. 4. O juízo de origem aplicou corretamente o art. 921, § 4º, do CPC, ao considerar como termo inicial da prescrição intercorrente a data da ciência da primeira tentativa frustrada de constrição de bens, ocorrida em 18/11/2021. 5. Transcorrido o prazo prescricional de três anos, nos termos da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), sem que o exequente demonstrasse diligência eficaz, caracteriza-se a prescrição intercorrente. 6. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a interrupção da prescrição por diligências meramente formais ou repetitivas, sem potencial de efetividade para satisfação do crédito. 7. A intimação da parte exequente para manifestação prévia foi devidamente observada, conforme preceitua o art. 921, § 5º, do CPC, inexistindo nulidade a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. (evento 303, item 1) Em suas razões recursais, o embargante alega que a decisão colegiada incidiu em omissão ao não observar adequadamente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1.604.412-SC, que estabelece balizas específicas para a contagem do prazo prescricional em processos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973. Aduz que o termo inicial da prescrição, em casos de suspensão por ausência de bens penhoráveis sem prazo fixado, deve ocorrer somente após o transcurso de um ano, conforme aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, o que não teria sido devidamente sopesado no julgado embargado. Afirma que o acórdão fundamentou-se, ainda que de forma implícita, nas alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021, incorrendo em error in procedendo ao conferir aplicação retroativa ao artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, o que violaria o princípio da irretroatividade da norma processual insculpido no artigo 14 do mesmo diploma. Salienta que a parte exequente jamais demonstrou desídia no curso da demanda, tendo realizado diversas diligências para a localização de ativos financeiros e bens móveis dos executados, citando movimentações ocorridas entre 2019 e 2025 que demonstrariam o impulso oficial e a busca ativa pela satisfação do crédito. Assevera que a manutenção da extinção do feito afronta os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade, além de configurar omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais essenciais para o eventual manejo de recursos às instâncias superiores. Pois bem, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já examinada e decidida. No caso concreto, a parte embargante, sob a alegação formal de omissão, pretende, em verdade, a revisão do entendimento adotado no acórdão, com nova valoração dos fatos processuais e das consequências jurídicas deles extraídas, finalidade que não se coaduna com a via integrativa eleita. O acórdão fustigado examinou, de modo suficiente e coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Ao apreciar a apelação, esta Turma julgadora enfrentou expressamente a alegação de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, assentando que o decisum de primeiro grau expôs, ainda que concisamente, os elementos determinantes do reconhecimento da prescrição intercorrente, com indicação da data do ajuizamento da execução, do título que aparelha a cobrança, do prazo prescricional material aplicável e da ausência de localização de bens penhoráveis em nome dos executados, afastando, por isso, a invocada ofensa ao dever de motivação. Também foi enfrentado, de maneira direta, o mérito recursal, com análise do regime jurídico da prescrição intercorrente, do direito intertemporal incidente e da irrelevância interruptiva de diligências meramente reiterativas e ineficazes para a satisfação do crédito. Não procede, assim, a alegação de omissão quanto ao entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC, pois a questão foi apreciada à luz do quadro normativo efetivamente incidente na hipótese, tendo o acórdão consignado, de forma clara, que a Lei 14.195/2021 possui aplicação imediata aos processos em curso, sem retroagir para alcançar atos processuais já praticados ou situações já consolidadas, em observância ao artigo 14 do Código de Processo Civil. A decisão atacada não desconsiderou o direito intertemporal, ao contrário, tratou-o expressamente e concluiu que, na espécie, a contagem relevante deveria observar os atos processuais posteriores à entrada em vigor da nova disciplina legal, sem atribuição de efeitos retroativos à norma superveniente. O ponto, portanto, foi enfrentado e decidido, embora em sentido contrário ao interesse do embargante. Também não há omissão na definição do termo inicial da prescrição intercorrente, tendo em vista que o acórdão registrou, de modo expresso, que, com a vigência da Lei 14.195/2021, impunha-se a análise dos atos praticados a partir do movimento nº 102, quando determinada a renovação da tentativa de constrição via SISBAJUD, e que a certidão de movimento nº 108 revelou o resultado infrutífero da diligência, tendo o exequente sido intimado em 18/11/2021 acerca da negativa de bloqueio e da inexistência de bens passíveis de penhora, circunstância que foi expressamente adotada como marco inicial da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão atacada foi textual ao afirmar que o termo inicial coincidia com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, não havendo qualquer lacuna a ser suprida nesse particular. Igualmente não subsiste a alegação de omissão quanto à ausência de desídia, visto que o acórdão apreciou o argumento recursal segundo o qual o exequente teria praticado sucessivos atos impulsionadores do feito e, mesmo assim, concluiu que tais medidas não possuíam aptidão para interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente, porquanto desprovidas de efetividade concreta. Ficou assentado que a interrupção ou suspensão da prescrição intercorrente exige diligências efetivas, úteis e concretas, aptas a demonstrar busca real pela satisfação do crédito, não sendo admissível a perpetuação da execução com base em requerimentos reiterados e infrutíferos. Em outras palavras, a tese da ausência de desídia foi efetivamente analisada, mas rejeitada porque a movimentação processual invocada pela embargante não se revelou juridicamente idônea a impedir a consumação da prescrição. Não há omissão quando o órgão julgador aprecia a questão e lhe confere solução desfavorável à parte. Nesse contexto, os atos mencionados nos embargos de declaração, como requerimentos de penhora, pesquisas via SISBAJUD, indicação de endereço e outros pleitos similares, não infirmam o fundamento central do acórdão, qual seja, o de que, após a ciência da primeira tentativa infrutífera ocorrida já sob a égide da Lei 14.195/2021, não houve localização efetiva de bens penhoráveis e tampouco a prática de atos capazes de alterar o curso prescricional. A insurgência do embargante, portanto, volta-se contra a conclusão jurídica extraída desses fatos, e não contra eventual omissão do julgado e, o que se pretende é a substituição do entendimento adotado por outro mais favorável à tese defensiva, o que extrapola os estreitos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Também não assiste razão ao embargante ao sustentar que o acórdão teria, ainda que implicitamente, promovido aplicação retroativa do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, pois como já exposto, a decisão embargada expressamente reconheceu que a lei nova não retroage e, precisamente por isso, delimitou a incidência do regime legal aos atos processuais posteriores à sua vigência. A partir dessa premissa, concluiu que, no caso concreto, a primeira tentativa infrutífera relevante, para fins de incidência da disciplina atual, foi aquela de que o exequente tomou ciência em 18/11/2021, já na vigência da Lei 14.195/2021. Não houve, pois, retroação normativa, mas incidência imediata da norma processual nova sobre relação processual em curso, em conformidade com a regra geral do artigo 14 do Código de Processo Civil, exatamente como reconhecido no próprio acórdão embargado. Do mesmo modo, não há falar em omissão quanto aos artigos 4º, 6º, 8º, 14, 489, § 1º, incisos IV e VI, 924, inciso V, 926 e 927, inciso III, todos do Código de Processo Civil, visto que o órgão julgador não está obrigado a mencionar um a um todos os dispositivos invocados pela parte, bastando que enfrente, de maneira fundamentada, as questões jurídicas relevantes ao julgamento da causa, o que efetivamente ocorreu. O acórdão apreciou a suficiência da fundamentação da sentença, o regime intertemporal aplicável, o termo inicial da prescrição intercorrente, a ausência de eficácia interruptiva das diligências promovidas pelo exequente, a regular observância da intimação prévia prevista no artigo 921, § 5º, e, ao final, concluiu pela manutenção da extinção da execução com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Não se identifica, portanto, qualquer omissão específica apta a justificar o manejo dos aclaratórios e, a mera ausência de referência nominal a todos os dispositivos legais declinados pela parte não configura vício integrativo, sobretudo quando a matéria por eles veiculada foi substancialmente apreciada. A invocação dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil igualmente não altera essa conclusão, haja vista que o acórdão combatido observou a orientação jurisprudencial pertinente à controvérsia, tanto ao reconhecer a aplicação imediata da Lei 14.195/2021 aos processos em curso, sem retroatividade, quanto ao afirmar que diligências patrimoniais infrutíferas e requerimentos repetitivos não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, sob pena de tornar a dívida imprescritível. A decisão, portanto, não se apartou do sistema de precedentes, mas foi proferida em consonância com a interpretação jurisprudencial que reputou adequada ao caso concreto, inexistindo omissão a esse respeito. Também não procede a alegação de que o acórdão teria deixado de valorar os fatos processuais apontados pelo embargante, pois a sequência procedimental foi examinada em sua dimensão juridicamente relevante, e o julgamento concluiu, de forma motivada, que os atos praticados não se revestiram de utilidade concreta para a localização de patrimônio penhorável. Não se exige do julgador o exame exaustivo e individualizado de cada petição ou requerimento constante dos autos quando a matéria de fundo já foi suficientemente resolvida com base em premissas fáticas e jurídicas claras. O dever de fundamentação não se confunde com a obrigação de responder analiticamente a todos os argumentos expendidos pela parte, sobretudo quando estes não têm aptidão para infirmar a conclusão adotada. No tocante ao pedido de prequestionamento, registre-se que os embargos de declaração não podem ser acolhidos apenas para compelir o órgão julgador a reproduzir, em caráter meramente formal, manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pela parte, sem que se verifique algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios e, para fins recursais, considera-se, ademais, observado o regime legal pertinente ao prequestionamento, nos exatos limites estabelecidos pela legislação processual. Em suma, o acórdão fustigado apreciou de forma suficiente e fundamentada as teses deduzidas pela embargante, inclusive quanto à inexistência de nulidade da sentença, à aplicação imediata da Lei 14.195/2021 sem retroatividade, à fixação do termo inicial da prescrição intercorrente em 18/11/2021, a ausência de eficácia interruptiva das diligências posteriores e a regular manutenção da extinção da execução. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não revela omissão, mas mera pretensão de rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a natureza dos embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, por não vislumbrar no decisum atacado os vícios apontados por essa via recursal, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Outrossim, ressalto que em caso de insistência da parte na interposição de recursos protelatórios, haverá a imposição de multa em seu desfavor, na forma prevista em lei. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator 1 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração nos autos da Apelação Cível nº 0479236-63.2014.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito(a) no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator

Confirmada

30/04/2026, 16:23

Confirmada

30/04/2026, 16:23

Expedida/certificada

30/04/2026, 16:04

Publicação

30/04/2026, 15:58

Expedição de documento

14/04/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 11:21

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0479236-63.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADOS: MARILEIDE ALVARES YASSUNAGA E SÍLVIO CARLOS YASSUNAGA BRITO RELATOR: JUIZ DIORAN JACOBINA RODRIGUES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por reconhecimento da prescrição intercorrente, após frustradas tentativas de localização de bens penhoráveis em nome dos executados. A parte apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação suficiente, bem como a inexistência de elementos para configuração da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença proferida apresenta fundamentação suficiente para afastar a nulidade por violação ao dever de motivação; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente quanto à identificação do termo inicial do prazo e à ausência de medidas eficazes voltadas à satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente, com indicação expressa da data do ajuizamento da demanda, do título executivo, do prazo prescricional legal e da ausência de localização de bens penhoráveis. 4. O juízo de origem aplicou corretamente o art. 921, § 4º, do CPC, ao considerar como termo inicial da prescrição intercorrente a data da ciência da primeira tentativa frustrada de constrição de bens, ocorrida em 18/11/2021. 5. Transcorrido o prazo prescricional de três anos, nos termos da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), sem que o exequente demonstrasse diligência eficaz, caracteriza-se a prescrição intercorrente. 6. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a interrupção da prescrição por diligências meramente formais ou repetitivas, sem potencial de efetividade para satisfação do crédito. 7. A intimação da parte exequente para manifestação prévia foi devidamente observada, conforme preceitua o art. 921, § 5º, do CPC, inexistindo nulidade a ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A fundamentação concisa, mas suficiente, que indique os elementos essenciais da decisão judicial, é apta a afastar alegações de nulidade por ausência de motivação. 2. A prescrição intercorrente opera-se com o decurso do prazo prescricional da ação originária, contado da ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 3. A realização de diligências inócuas ou reiterativas, sem aptidão para viabilizar a satisfação do crédito, não interrompe o curso da prescrição intercorrente. 4. A intimação prévia do exequente, nos moldes do art. 921, § 5º, do CPC, é condição suficiente para reconhecimento da prescrição intercorrente, quando não demonstrada atuação eficaz para o prosseguimento da execução.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 14, 489, 921, §§ 1º, 4º e 5º; CC, art. 206-A; Decreto nº 57.663/1966, art. 70; Decreto-Lei nº 413/1969, art. 52; Lei nº 6.840/1980, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2593630/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 28/08/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2672175/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 24/02/2025; STJ, AgInt no AREsp nº 2294113/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16/10/2023; TJGO, AC nº 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, j. 14/11/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0479236-63.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADOS: MARILEIDE ALVARES YASSUNAGA E SÍLVIO CARLOS YASSUNAGA BRITO RELATOR: JUIZ DIORAN JACOBINA RODRIGUES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, regularmente qualificado e representado, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 25ª Vara Cível desta comarca, Drª. Laura Ribeiro de Oliveira, nos autos da ação de execução em face de MARILEIDE ALVARES YASSUNAGA e SÍLVIO CARLOS YASSUNAGA BRITO, ora apelados. O ato judicial atacado declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, nos seguintes termos: (…) A presente ação de execução foi ajuizada em 19/12/2014 e está embasada na Nota de Crédito Comercial Nr. 40/02457-1, cujo prazo prescricional material é de três anos (art. 70, Lei Uniforme de Genebra), sendo este também o prazo a ser observado para a prescrição intercorrente. (…) No caso, a citação dos executados se deu em 16/12/2019 e, desde então, quando já decorridos aproximadamente 6 (seis) anos, a parte exequente vem tentando, sem sucesso, encontrar bens dos devedores passíveis de penhora. Dito de outro modo, desde agosto de 2021 não foram localizados bens penhoráveis, de modo que ultrapassado, e há muito, o prazo prescricional de três anos, sem que houvesse ocorrido qualquer causa de interrupção da prescrição, nos termos do § 4º- A do art. 921, do CPC, acima transcrito. Quanto à alegação da parte exequente de que não manteve-se inerte, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que apenas a efetiva constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente, para esse propósito, a simples apresentação de petições no processo executório como solicitações de penhora sobre ativos financeiros ou pesquisa de outros bens. (…) Registre-se, por oportuno, que a parte exequente fez diversos requerimentos de busca de bens em nome da empresa Alvares Alvares Indústria e Comércio de carnes Ltda, mesmo após ela ter sido excluída do polo passivo da demanda, conforme decisão de mov. 45. É o quanto basta. Ante o exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente e, nos termos do artigo 924, V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem condenação em custas e honorários (artigo 921, § 5°, CPC). EXPEÇA-SE alvará eletrônico dos valores bloqueados no mov. 256/260, via SISCONDJ, para a conta indicada pela executada Alvares Alvares Indústria e Comércio de Carnes Ltda no mov. 261. Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC [1], sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF [2]. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente. Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. (evento 267) A controvérsia instaurada nos autos circunscreve-se à verificação da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente como causa de extinção do feito, abrangendo, de modo específico, a discussão acerca da suficiência da fundamentação da sentença impugnada, da alegada ausência de delimitação dos marcos inicial e final do prazo prescricional, bem como da suposta inexistência de providências eficazes por parte do autor destinadas à constrição de bens aptos a impulsionar o regular prosseguimento do processo e conferir-lhe efetividade procedimental. Preliminar de Mérito – Da falta de fundamentação da sentença hostilizada Em sede de preliminar de mérito, a parte autora suscita a nulidade da sentença, ao argumento de que o decisum seria genérico e destituído de fundamentação adequada, por não ter delimitado, de forma clara e precisa, os marcos legais relativos à contagem do prazo prescricional aplicável ao caso concreto, o que, em seu entender, comprometeria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, ao inviabilizar o controle da correção da subsunção dos fatos à norma jurídica. Sustenta, ainda, que tal omissão configuraria afronta ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais, insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, razão pela qual pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação suficiente. Todavia, a preliminar não comporta acolhimento. Com efeito, verifica-se, desde logo, que a magistrada de primeiro grau expôs, ainda que de forma concisa, os fundamentos determinantes que a conduziram à extinção do feito sem resolução do mérito, o que afasta a alegada nulidade por ausência de motivação. A decisão recorrida apresenta substrato argumentativo apto a revelar as razões de convencimento do juízo, inexistindo violação aos artigos 11 e 489 do Código de Processo Civil, tampouco ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Observa-se que a julgadora singular consignou, de maneira expressa, os elementos essenciais à compreensão do julgado, indicando a data do ajuizamento da demanda, o título executivo específico (nota de crédito nº 40/02457-1), o prazo prescricional aplicável à espécie, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 57.663/1966, que estabelece o lapso prescricional de três anos para as ações cambiais, bem como as regras atinentes à prescrição intercorrente, à luz do artigo 921, inciso III e § 4º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021. Ademais, foram expressamente mencionadas a data da citação dos executados, o transcurso de lapso temporal superior a seis anos sem êxito na localização de bens penhoráveis em nome dos devedores e, ainda, precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça que amparam a conclusão adotada. Ainda que assim não fosse, o que se admite apenas por argumentar, é assente que o magistrado não está obrigado a enfrentar, de forma individualizada, todas as teses suscitadas pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada, conforme orientação consolidada na jurisprudência pátria. No caso em exame, a sentença hostilizada evidencia, de modo claro e coerente, as razões jurídicas que justificaram o reconhecimento da prescrição intercorrente, atendendo plenamente ao dever de motivação imposto pelo ordenamento jurídico. A propósito, vejamos as decisões da Corte Superior e deste Sodalício, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (…) Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp nº 2593630/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 3ª Turma, DJe de 28/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (…). III – Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. (…). V – Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp nº 2672175/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, DJEN de 24/02/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1025. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. (…). III. O Magistrado não está obrigado a responder a cada argumento levantado pelas partes, especialmente se o acórdão já abordou a matéria de forma suficiente para fundamentar sua conclusão. O preceito de enfrentamento de todas as questões se restringe àquelas que possam desconstituir o entendimento adotado na decisão, conforme orientação do STJ e deste Tribunal. (…). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJGO, AI nº 5427242-11.2023.8.09.0142, Rel. Dr. GILMAR LUIZ COELHO, 5ª Câmara Cível, DJe de 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO VÍCIO FUNDAMENTAÇÃO AFASTADO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ARTIGO 2028. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (…). III. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC. (…) RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AC nº 0220564-20.2010.8.09.0105, Relª. Desª. AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, DJe de 11/03/2024) Dessa forma, ainda que a parte autora discorde do entendimento adotado pelo juízo de origem quanto à incidência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, tal inconformismo não se confunde com ausência de fundamentação. Conclui-se, portanto, que a sentença encontra-se devidamente motivada, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar a sua nulidade. Mérito No exame do mérito recursal, não assiste razão ao autor/apelante, porquanto as alegações deduzidas não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que embasaram a sentença atacada. De início, impende consignar que a prescrição consiste na perda da pretensão em razão do não exercício do direito de ação no lapso temporal estabelecido em lei. A prescrição intercorrente, por sua vez, configura-se como causa de extinção do processo executivo, decorrente da inércia do exequente em promover atos eficazes tendentes à satisfação do crédito, permitindo o transcurso de prazo superior ao legalmente previsto para o exercício da pretensão executiva. Uma vez caracterizada a prescrição intercorrente, o exequente resta privado do direito de perseguir o crédito, em virtude do decurso do tempo aliado à ausência de impulso processual útil. O prazo prescricional aplicável à prescrição intercorrente corresponde ao mesmo prazo da prescrição da ação originária, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O Código Civil, em harmonia com tal orientação, dispõe expressamente: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei 13.10 de 16 de março de 2015. O instituto da prescrição intercorrente encontra amparo nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, não sendo suficiente ao titular do direito subjetivo apenas ajuizar a demanda dentro do prazo prescricional, mas exigindo-se atuação efetiva e diligente voltada à obtenção da tutela jurisdicional pretendida, mediante a adoção de providências concretas e eficazes. No que concerne ao termo inicial da prescrição intercorrente, este encontra-se disciplinado pelo § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, cuja vigência teve início em 27/08/2021. Para as situações anteriores à vigência da referida norma, aplicava-se a redação pretérita, que previa a contagem da prescrição a partir de um ano após a determinação judicial de suspensão da execução. Sobre o tema, são elucidativas as lições do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: Finalmente, quanto ao direito intertemporal, não parece possível, por questões de segurança, se defender que as novas regras sejam aplicadas retroativamente em processos em trâmite. Terão eficácia imediata, como toda norma processual, mas devem ser aplicadas somente da vigência normativa em diante. Numa execução atualmente em tramite, como exequente ativo, em busca de bens a serem penhorados, não há sentido aplicar-se as novas regras e imediatamente extinguir o processo. Da mesma forma não vejo como adequado aplicar-se a regra do § 4º, do art. 921 do CPC em processo que já estiverem suspensos por conta da não localização de bens. A regra que estabelece a possibilidade de uma única suspensão só gera efeitos a partir de sua vigência, de forma que mesmo o processo tendo passado por sucessivas suspensões, a partir da vigência da nova norma, deverá ser novamente suspenso por um ano. (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, 15ª ed., rev., atual e ampl. São Paulo: JusPodivm, p. 973) Em observância ao direito intertemporal, a lei processual nova possui aplicação imediata aos processos em curso, sem retroagir para alcançar atos processuais já praticados ou prazos já consumados, em respeito ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e ao direito adquirido, conforme estabelecem o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o artigo 14 do Código de Processo Civil e o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Aplicação da Lei nº 14.195/2021. A partir da entrada em vigor. Respeitado o direito intertemporal. Suspensão do processo executivo. Ausência de bens penhoráveis. Decisão mantida. 1. Ante a Lei nº 14.195/2021, aplica-se a lei processual nova imediatamente aos processos em curso, mas sem retroagir aos atos processuais praticados e aos prazos em curso, em respeito ao ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, nos termos dos ditames do 5º, XXXVI, da Constituição Federal, do artigo 14 do Código de Processo Civil e do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. No caso, a parte exequente/agravante foi devidamente intimada sobre o resultado negativo pela busca de bens penhoráveis nos sistemas conveniados, já na vigência da Lei 14.195/2021, dando-se início a contagem do prazo prescricional, conforme disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. (…) Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, AI nº 5768480-72.2023.8.09.0000, Rel. Dr. RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Cível, DJe de 26/02/2024) Cumpre registrar que a retroatividade normativa constitui exceção, devendo estar expressamente prevista em lei, o que não se verifica na Lei nº 14.195/2021, a qual produziu efeitos a partir de sua publicação, nos termos do artigo 58 do referido diploma legal. No caso das execuções fundadas em título extrajudicial representado por nota de crédito comercial, como ocorre na espécie, a prescrição intercorrente opera-se no prazo de três anos, contado a partir do encerramento da suspensão processual, conforme o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.840/1980, combinado com o artigo 52 do Decreto-Lei nº 413/1969 e o artigo 70 do Decreto-Lei nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). O artigo 921 do Código de Processo Civil estabelece que, ajuizada a execução e frustradas a localização do executado ou a constrição de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do processo, a qual perdura pelo prazo máximo de um ano, período durante o qual o curso da prescrição permanece suspenso, retomando-se sua contagem após o decurso desse lapso temporal. Registre-se que a suspensão pelo prazo de um ano tem início a partir da primeira tentativa infrutífera de penhora, ainda que inexista decisão judicial formal declarando tal suspensão, iniciando-se, após esse período, a contagem da prescrição intercorrente. À luz dessas premissas, e considerando os atos processuais praticados, revela-se acertada a decisão proferida pela magistrada de primeiro grau. No caso concreto, objetiva-se a execução da nota de crédito comercial nº 40/02457-1, cujo débito, em 06/07/2021, alcançava o montante de R$ 228.784,07, conforme planilha juntada no movimento nº 78. A execução foi ajuizada em 19/12/2014, tendo a executada sido citada em 16/12/2019. Com a vigência da Lei nº 14.195/2021, impõe-se a análise dos atos praticados a partir do movimento nº 102, quando foi determinada a renovação da tentativa de constrição via SISBAJUD. Todavia, conforme certidão de movimento nº 108, a diligência restou infrutífera, sendo o exequente intimado, em 18/11/2021, acerca da negativa de bloqueio e da ausência de bens passíveis de penhora. Nos termos do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º – O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente coincide com a data de 18/11/2021, momento em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera, sendo certo que, desde então, transcorreu lapso temporal superior a três anos, prazo prescricional aplicável ao caso. Ressalto que a interrupção ou suspensão da prescrição intercorrente exige a prática de diligências efetivas, úteis e concretas, aptas a demonstrar a busca real pela satisfação do crédito, não se admitindo a perpetuação do processo com base em medidas meramente reiterativas e ineficazes. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.294.113/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, DJe de 16/10/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA DA PARTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Infirmar o entendimento do Tribunal estadual, a fim de afastar a prescrição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável nesta seara, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp nº 2091106/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, DJe de 06/12/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 2. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso em apreço, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada. 3. A prescrição intercorrente não se interrompe pela ausência de localização de bens penhoráveis, mesmo diante das diligências do credor, sob pena de tornar a dívida imprescritível. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp nº 2780038/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, DJEN de 24/04/2025) Esta Casa de Justiça adota igual orientação, confira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança da cédula de crédito bancário, conforme estabelecido no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 em conjunto com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, sendo idêntico o prazo para a execução. 2. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 3. Ultrapassado o prazo de 3 (três) anos sem a localização de bens dos executados, escorreita a sentença que reconhece a prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, DJe de 14/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. 1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança de duplicatas (art. 206 § 3º, VIII, do CC) e de seis meses para cobrança de cheques (art. 59, Lei nº 7.357/85), observando-se iguais prazos para a prescrição intercorrente, consoante art. 206-A da mencionada norma. 2. Conforme estabelecido pelo artigo 921, § 1º, do CPC, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório, após o qual começa a transcorrer o prazo prescricional. 3. O início da suspensão da execução ocorre ao constatar-se a ausência de bens sujeitos à penhora, sendo a decisão de suspensão de cunho declaratório. 4. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 5. Ultrapassados os prazos de 6 (seis) meses e de 3 (três) anos sem a localização de bens dos executados, deve ser declarada a prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 0063848-98.2008.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, DJe de 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de execução de contrato de prestação de serviços de ensino protocolizada em 16/04/1997. Após a citação da parte executada, e frustradas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, a execução foi suspensa, tendo o prazo de 1 (um) ano se findado em 24/07/2020. 2. O termo inicial da prescrição intercorrente coincide com o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/21, o que ocorreu em 28/04/1997. Observa-se que transcorreu 25 (vinte e cinco) anos desde então, descontado o lapso temporal da suspensão. 3. O prazo aplicado à prescrição intercorrente será o mesmo da prescrição da pretensão da ação, nos termos da súmula nº 150 do STF, e do art. 206-A do CC. 4. O prazo para ingressar com ação de execução de dívidas líquidas, advindas de instrumento particular, é de 05 (cinco) anos (206, § 5º, I, do CC). Notável, portanto, o implemento da prescrição intercorrente. 5. A prescrição intercorrente não é motivada apenas pela inércia do exequente, seja em encontrar bens penhoráveis, seja em solicitar a prorrogação do prazo suspensivo, mas também pela ausência de localização do executado ou de bens sujeitos à penhora (precedentes do STJ). 6. Foram realizadas buscas nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (Bacenjud, Renajud, Receita Federal) e em diversas instituições financeiras (Banco Inter, Pagseguro, Nubank, XP investimentos) sem que houvesse localização de bens passíveis de constrição para adimplemento do débito. 7. Constatada a intimação da exequente (mov. 108) para se manifestar a respeito da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC), não há qualquer nulidade a ser imputada sobre a demanda. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC nº 0019546-67.1997.8.09.0051, Relª. Dª. ROBERTA NASSER LEONE, 7ª Câmara Cível, DJe de 05/02/2024) Por fim, constatada a intimação do exequente para manifestação acerca da prescrição intercorrente (mov. 246), nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo inalterada a sentença hostilizada por estes e seus próprios fundamentos. Outrossim, deixo de majorar os ônus honorários sucumbenciais, em decorrência da não fixação de custas e honorários em primeiro grau, a teor do artigo 921, § 5º do Código de Processo Civil. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 1 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0479236-63.2014.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito(a) no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 4Autos nº 0479236-63.2014.8.09.0051Requerente: BANCO BRASIL S/ARequerido: MARILEIDE ALVARES YASSUNAGANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MARILEIDE ALVARES YASSUNAGA e outros, todas as partes qualificadas nos autos.Os executados foram citados no mov. 41Por meio do despacho de mov. 243 foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da ocorrência de eventual prescrição.Intimada, a parte exequente se manifestou no mov. 262 pela não ocorrência da prescrição.Vieram os autos conclusos (mov. 263).É o relatório. Decido.Conforme estabelece o artigo 921, § 5º do Código de Processo Civil, depois de ouvidas as partes, o juiz poderá reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente tem como objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da execuçãoDispõe o artigo 206-A do Código Civil que “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.A presente ação de execução foi ajuizada em 19/12/2014 e está embasada na Nota de Crédito Comercial Nr. 40/02457-1, cujo prazo prescricional material é de três anos (art. 70, Lei Uniforme de Genebra), sendo este também o prazo a ser observado para a prescrição intercorrente. Quanto à prescrição intercorrente, dispõe o artigo 921, III, § 4° do Código de Processo Civil:Art. 921. Suspende-se a execução:(...)III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º- A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Dos dispositivos supracitados infere-se que, a partir da entrada em vigor da Lei n° 14.195/2021 (agosto 2021), que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente com o implemento dos marcos previstos no referido § 4º, sob o enfoque da nova legislação, conforme o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás. Confira-se: (...) Em respeito ao princípio da irretroatividade da lei processual, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da penhora infrutífera. (TJ-GO - Apelação Cível: 00859597120118090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (08/04/2024 DJ)No caso, a citação dos executados se deu em 16/12/2019 e, desde então, quando já decorridos aproximadamente 6 (seis) anos, a parte exequente vem tentando, sem sucesso, encontrar bens dos devedores passíveis de penhora.Dito de outro modo, desde agosto de 2021 não foram localizados bens penhoráveis, de modo que ultrapassado, e há muito, o prazo prescricional de três anos, sem que houvesse ocorrido qualquer causa de interrupção da prescrição, nos termos do § 4º- A do art. 921, do CPC, acima transcrito. Quanto à alegação da parte exequente de que não manteve-se inerte, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que apenas a efetiva constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente, para esse propósito, a simples apresentação de petições no processo executório como solicitações de penhora sobre ativos financeiros ou pesquisa de outros bens. Confira-se:"A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera"(REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018).Registre-se, por oportuno, que a parte exequente fez diversos requerimentos de busca de bens em nome da empresa Alvares Alvares Indústria e Comércio de carnes Ltda, mesmo após ela ter sido excluída do polo passivo da demanda, conforme decisão de mov. 45.É o quanto basta.Ante o exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente e, nos termos do artigo 924, V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.Sem condenação em custas e honorários (artigo 921, § 5°, CPC).EXPEÇA-SE alvará eletrônico dos valores bloqueados no mov. 256/260, via SISCONDJ, para a conta indicada pela executada Alvares Alvares Indústria e Comércio de Carnes Ltda no mov. 261.Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC [1], sem o condão de interromper o prazo recursal apelatório, de acordo com o entendimento do STF [2].Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Com o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente.Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital.Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.[1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. Aclaratório manifestamente protelatórios ensejam condenação das partes embargantes à sanção processual. 3. Embargos de declaração rejeitados, com multa de 2% do valor da causa.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2302806 - SP (2023/0039214-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de julgamento 11/06/2024, DJe n. 3886 de 14/06/2024).[2] Sobre o assunto: "EMENTA: É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. (STF, Ag. Reg. no RE com Ag. 1.207.565/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, T1, Pub. 20/03/2020). g.n."

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 DECISÃO 1. DEFIRO o pedido e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante acesso aos sistemas conveniados, conforme dados a serem cadastrados em certidão/informação própria, pela UPJ. Fica desde já autorizada a pesquisa na modalidade "teimosinha", por 30 (trinta) dias, conforme o caso. Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 05 dias. Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES/SISBAJUD) para as consultas nos respectivos sistemas. 2. Infrutífera a consulta aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento. 3. Efetuada a intimação, e na ausência de indicação de bens no prazo assinalado, deverá a Escrivania expedir a certidão de crédito em favor do exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, efetuar o arquivamento definitivo, lançando no sistema informatizado o andamento "arquivamento definitivo/certidão de crédito expedida" (art. 312 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial). 4. Por fim, advirto, desde já, não serão deferidas sucessivas buscas em sistemas conveniados sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

20/05/2025, 00:00

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