Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5037090-06.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5037090-06.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 17:42

Trânsito em julgado

12/08/2025, 17:42

Confirmada

27/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5037090-06.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): YEDA APARECIDA DIAS SALESExecutado(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA SENTENÇATrata-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA deflagrado por YEDA APARECIDA DIAS SALES em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, no qual requer o recebimento dos valores correspondentes à quantia não paga, em razão da sentença proferida na ação coletiva 0025894-23.2005.8.09.0051, proposta pelo Sindicato dos Odontologistas no Estado de Goiás – SOEGO. A decisão de mov. 39 rejeitou a impugnação apresentada e determinou a correção dos cálculos apresentados pela exequente, o que foi cumprido no mov. 43. Regularmente intimado, o Município de Goiânia quedou-se inerte (certidão mov. 47). À mov. 49, este juízo considerou adequado os cálculos apresentados no mov.43, ao passo que determinou a expedição do RPV referente ao crédito principal, custas ressarcidas e honorários deste cumprimento. Requisição de Pequeno Valor expedida no mov. 53. No mov. 56 o Município informa abertura no SEI solicitando o pagamento do valor devido, no entanto, prazo decorre em branco para pagamento (mov.60). Transcorrido em branco o prazo para pagamento voluntário, a exequente requereu a penhora do valor atualizado (mov. 64), conforme já determinado à mov. 66.Frutífera a penhora (mov. 79), o executado foi intimado para manifestar-se sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como para informar os descontos legais incidentes sobre o crédito principal.Em atendimento, a edilidade pugnou pela dilação de prazo para apresentar planilha contendo os descontos legais, bem como para manifestar-se sobre eventual impenhorabilidade, anexando planilha relativa aos descontos legais (mov. 82).Intimada para se manifestar acerca dos descontos legais, a parte exequente manifestou sua discordância em razão dos cálculos dos descontos terem sido realizados sobre o valor dos honorários sucumbenciais e das custas processuais (mov. 89).Na mov. 91, este juízo rejeitou os cálculos apresentados pelo executado na mov. 82, autorizou a retenção administrativa de eventuais descontos legais obrigatórios, determinou a conversão do bloqueio em penhora com a posterior expedição de alvará de transferência do valor de R$ 8.528,53 (oito mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos) referente ao crédito principal, custas ressarcidas e honorários sucumbenciais mais rendimentos, em favor da exequente, para a conta bancária indicada na mov. 89.Alvará expedido na mov. 98 e pago conforme comprovante de mov. 103.É o relatório. Fundamento e decido.Compulsando os autos, verifica-se que houve o adimplemento integral do crédito objeto desta execução, conforme acima narrado.Nessa confluência, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, exigida nestes autos, ao que DECLARO EXTINTO o presente procedimento executivo.Proceda a UPJ com a anotação de eventuais custas em aberto.Cumpridas as diligências, arquivem-se em definitivo os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

Confirmada

17/06/2025, 09:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2025, 09:49

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 17:49

Confirmada

09/06/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 15:12

Expedida/certificada

29/05/2025, 13:57

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 17:27

Confirmada

07/04/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 13:46

Documentos

Despacho

•18/06/2025, 02:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento (Outros documentos)

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