Procedimento Comum Cível 5019870-87.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5019870-87.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5019870-87.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Rogerio Nunes Dos Santos Requerida: Spe Serra Dourada Incorporadora Ltda (sócio RENATO MIRANDA CARVALHO) 01 Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por ROGÉRIO NUNES DOS SANTOS em face de SPE SERRA DOURADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e COSTA PINHEIRO INCORPORADORA LTDA, partes devidamente qualificadas. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença de parcial procedência no ev. 124, para, em suma: a) declarar a inexistência de um débito de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais); b) determinar que as rés se abstenham de excluir o autor da sociedade e de comercializar as unidades imobiliárias em litígio; e c) condenar as rés, solidariamente, a finalizar e entregar o empreendimento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de conversão em perdas e danos. Em face da referida sentença, as rés, SPE SERRA DOURADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e COSTA PINHEIRO INCORPORADORA LTDA., opuseram Embargos de Declaração (ev. 131), alegando a existência de erros materiais, omissões e contradições no julgado. Posteriormente, foi juntado substabelecimento com reserva de poderes no ev. 132. É o relatório que interessa. DECIDO. Os Embargos de Declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem o recurso cabível para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material contido em decisão judicial. No presente caso, as embargantes articulam matérias que, em sua maioria, denotam inconformismo com o mérito da decisão e buscam, por via transversa, a rediscussão de questões já devidamente analisadas e fundamentadas na sentença do evento 124, o que transborda os limites estritos do referido recurso. As preliminares de ilegitimidade passiva e a natureza da relação jurídica foram expressamente enfrentadas no julgado, que se baseou na Teoria da Asserção e na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência consolidada. A obrigação de fazer foi fixada com base no inadimplemento contratual das requeridas, consubstanciado no atraso incontroverso da obra. A questão da exclusão do autor foi analisada como mérito, afastando-a em razão da inexigibilidade do débito que a motivou. A responsabilidade solidária foi declarada com base na formação de grupo econômico e na finalidade comum das empresas, em proteção ao consumidor. Verifica-se, portanto, a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo manifesta a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível em sede de aclaratórios. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: 1. CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos no evento 131, por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença proferida no evento 124, mantendo-a em todos os seus termos. 2. À Serventia, para que proceda às devidas anotações, cadastrando o novo procurador constituído no evento 132, Dr. RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA, OAB/GO nº 34.945, para que passe a receber as intimações em nome das requeridas, sem prejuízo dos patronos já constituídos, em razão do substabelecimento ter sido efetuado com reserva de poderes. 3. Mantenho a determinação contida na parte final da sentença (ev. 124) para que, em caso de interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, com a intimação da parte apelada para contrarrazões e posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

Confirmada

28/04/2026, 17:11

Confirmada

28/04/2026, 17:11

Expedida/certificada

28/04/2026, 16:56

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 10:33

Expedida/certificada

22/04/2026, 10:29

Petição

16/04/2026, 12:34

Petição

14/04/2026, 13:27

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº: 5019870-87.2025.8.09.0051 Classe processual:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Rogerio Nunes Dos Santos Requerida: Spe Serra Dourada Incorporadora Ltda (sócio RENATO MIRANDA CARVALHO) 01 Trata-se de Ação de Conhecimento, ajuizada por ROGÉRIO NUNES DOS SANTOS em face de SPE SERRA DOURADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e COSTA PINHEIRO INCORPORADORA LTDA, partes devidamente qualificadas. Narra o autor em síntese, que, em 30 de janeiro de 2022, celebrou com a primeira ré a aquisição de duas quotas de participação na Sociedade em Conta de Participação (SCP) City Flamboyant, com a expectativa de receber dois apartamentos, unidades 1603 e 1703. Afirma que pagou o valor total de R$ 1.420.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil reais) pelas unidades, integralmente à vista. Aduz que, em junho de 2023, foi notificado pela ré sobre uma suposta inadimplência referente a aportes financeiros que deveriam ter sido efetuados em 5 de junho de 2023, sob pena de exclusão da sociedade. Sustenta que, ao contatar a ré, foi informado sobre uma cobrança adicional de R$ 653.760,00 (seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e sessenta reais), dividida em 12 boletos de R$ 54.480,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais) cada, o que considera uma cobrança indevida e abusiva. Argumenta que o empreendimento, iniciado em 2015 com previsão de conclusão para 2017, está com as obras atrasadas, contando com pouco mais de 60% de conclusão em janeiro de 2025. Expõe que a ré alterou o nome do empreendimento para "New City Flamboyant" e trouxe outra empresa, VGV S.A., para a finalização das obras, sem consulta aos quotistas. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de negativar seu nome, de excluí-lo da SCP e de comercializar as unidades adquiridas e, no mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito, a condenação da ré na obrigação de finalizar e entregar o empreendimento, e a condenação ao pagamento de honorários e custas. Inicialmente, atribuiu à causa o valor de R$ 653.760,00 (seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e sessenta reais) e solicitou o parcelamento das custas iniciais. Instruiu o feito a documentação acostada no ev. 01. No ev. 04, foi proferida decisão deferindo o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas mensais. Em petição de aditamento (ev. 8), o autor corrigiu o valor das cobranças indevidas para R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais) e, consequentemente, alterou o valor da causa para o mesmo montante, reiterando o pedido de parcelamento das custas recalculadas. Nova decisão (ev. 10) deferiu o aditamento, alterou o valor da causa e manteve o parcelamento das custas. Decisão de tutela de urgência (ev. 16) foi proferida, deferindo parcialmente o pedido para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito e de vender os imóveis, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), e deferindo a inversão do ônus da prova. Tentativas de citação da ré SPE Serra Dourada Incorporadora Ltda por oficial de justiça e correios restaram infrutíferas (ev. 23, 25, 49, 62, 71, 85, 95 e 97). O autor peticionou (ev. 36) requerendo a inclusão da empresa COSTA PINHEIRO INCORPORADORA LTDA no polo passivo, o que foi deferido na decisão da ev. 39. A parte autora manifestou-se em diversas oportunidades (ev. 52, 59, 65, 74, 90, 100) informando novos endereços e requerendo a citação das rés na pessoa de seus sócios. A ré SPE SERRA DOURADA INCORPORADORA LTDA habilitou-se nos autos (ev. 104) e apresentou contestação (ev. 105), arguindo, em preliminar, a inadequação do valor da causa e a falta de interesse de agir, pela consumação da exclusão do autor da sociedade. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança complementar, com base na natureza do contrato de SCP, e a ausência de responsabilidade pelo atraso na obra, pugnando pela improcedência dos pedidos. A ré COSTA PINHEIRO INCORPORADORA LTDA. foi citada por hora certa (ev. 95) e apresentou contestação (ev. 106), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, alegou não possuir responsabilidade pelas obrigações da SCP, por ser apenas sócia, e reiterou os argumentos da corré. A parte autora apresentou réplica às contestações (ev. 110 e 111), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas (ev. 112), a parte autora, no ev. 120, requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto as rés se mantiveram inertes. É o relatório que interessa. DECIDO. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise das preliminares suscitadas, previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil (CPC). 1) Da Ilegitimidade Passiva da Ré COSTA PINHEIRO INCORPORADORA LTDA. A requerida Costa Pinheiro Incorporadora Ltda. argui sua ilegitimidade passiva, afirmando não ter integrado a relação contratual com o autor. A preliminar não merece acolhimento. Conforme a Teoria da Asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação são aferidas com base nas alegações feitas pelo autor na petição inicial (in statu assertionis). O autor, no aditamento da inicial (mov. 36), demonstrou a existência de um grupo econômico entre as rés, compartilhando sócios, administradores, endereço e finalidade. A SPE Serra Dourada foi criada pela Costa Pinheiro especificamente para o desenvolvimento do empreendimento em questão, o que evidencia a responsabilidade solidária entre elas. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da incorporadora controladora e da SPE por ela constituída, especialmente quando há identidade de sócios e finalidade comum. Acolher a preliminar de ilegitimidade permitiria o desvirtuamento do instituto da SPE, criado para aumentar a segurança do consumidor, e não para esvaziar a responsabilidade das incorporadoras. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2) Da Impugnação ao Valor da Causa A ré SPE Serra Dourada Incorporadora Ltda. impugnou o valor da causa, sustentando que este deveria corresponder ao valor total dos Termos de Adesão, ou seja, R$ 1.420.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil reais). Conforme o artigo 292, inciso II, do CPC, o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, será o valor do ato ou de sua parte controvertida. No caso, a controvérsia cinge-se à exigibilidade da cobrança adicional de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais), conforme aditamento da inicial (mov. 8). Logo, o valor atribuído à causa pelo autor está correto, correspondendo ao proveito econômico pretendido. Isto posto, REJEITO a preliminar. 3) Da Falta de Interesse Processual A ré SPE Serra Dourada alega a falta de interesse de agir, ao argumento de que, com a inadimplência e a notificação, a exclusão do autor do quadro de sócios da SCP operou-se de pleno direito, sendo o pedido de manutenção juridicamente impossível. A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A discussão sobre a validade e os efeitos da exclusão societária constitui o próprio cerne da lide. Analisar tal questão em sede preliminar implicaria em julgamento antecipado do mérito. O interesse de agir, sob o binômio necessidade-adequação, está presente, uma vez que o autor busca a tutela jurisdicional para resistir a uma cobrança que considera indevida e para evitar a perda de seu investimento, sendo a ação de conhecimento a via adequada para tal fim. Assim, AFASTO a preliminar. 4) Da inépcia da inicial A ré Costa Pinheiro alega inépcia da inicial por ausência de causa de pedir. Sem razão, contudo. A petição inicial e seus aditamentos expõem de forma clara e lógica os fatos (celebração do contrato, pagamento integral, cobrança posterior indevida, atraso na obra) e os fundamentos jurídicos do pedido (inexistência de débito, abusividade da cobrança, direito à entrega do imóvel), atendendo plenamente aos requisitos do artigo 319 do CPC. A alegação de que o pedido de manutenção na sociedade é impossível por já ter ocorrido a exclusão é matéria de mérito, não configurando inépcia. Deste modo, REJEITO a preliminar arguida. 5) Do Mérito Superadas as preliminares e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. A controvérsia central reside em verificar a legitimidade da cobrança de valores adicionais pela parte ré, a título de "aporte de capital", após a quitação integral do preço inicialmente ajustado para a aquisição de quotas em Sociedade em Conta de Participação (SCP) vinculadas a unidades imobiliárias. Os documentos dos autos, especialmente os Termos de Adesão e os extratos de pagamento (ev. 1), comprovam que o autor quitou integralmente o valor de R$ 1.420.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil reais) referente às duas quotas-partes (unidades 1603 e 1703). Este fato é incontroverso, pois não foi especificamente impugnado pelas rés. A parte ré, contudo, notificou o autor em junho de 2023, exigindo um aporte adicional sob o argumento de que ele estaria inadimplente. Posteriormente, em petição de aditamento, o autor esclareceu que o valor exigido era de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais). As rés justificam a cobrança com base em cláusulas contratuais que preveem a possibilidade de alteração dos valores a serem aportados de acordo com a variação dos custos da obra. De fato, as cláusulas 3.1.2 e 3.1.5 do Termo de Adesão preveem tal possibilidade. A cláusula 3.1.2 é expressa ao dispor que: “As partes convencionam que a parcela de ajuste a ser integralizada, poderá variar de acordo com o custo previsto para conclusão obra, observado o disposto na cláusula 3.1.5.”. Por sua vez, a cláusula 3.1.5 complementa, prevendo que: “Considerando a proporção entre a participação e o custo integral da obra, os valores a serem aportados poderão sofrer alterações de acordo com a variação dos preços de mão de obra, dos tributos e dos insumos a serem empregados na construção do empreendimento.”. Todavia, a validade de tal cobrança depende da efetiva demonstração, por parte da sócia ostensiva (a ré), do aumento dos custos e da correta apuração do rateio entre os sócios participantes. No caso em tela, as rés não se desincumbiram do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, ônus que lhes cabia com maior razão em vista da inversão deferida na decisão da ev. 16. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: “(…) 2. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao requerente o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao requerido, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Quem descurar desse encargo assume o risco de ter contra si a regra de julgamento, quando do sopesamento das provas.(…) 4. Não tendo o requerido apresentado fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte adversa, revela-se medida impositiva a manutenção do édito sentencial alvejado.5. Segundo o princípio da causalidade, existe sempre uma relação de causa e efeito natural entre a conduta (ação ou omissão) e o resultado, que serve de suporte fático para a imposição de uma sanção. A responsabilidade pelo custo do processo deve recair, assim, objetivamente sobre aquele que lhe deu causa ou à despesa em si, mediante uma pretensão infundada ou resistência sem razão.6. No caso em estudo, vê-se claramente que se o requerido houvesse adimplido, a tempo e modo, as prestações pactuadas, os requerentes não teriam necessidade de ingressar com a ação judicial para obrigá-lo a fazê-lo, ou seja, não haveria pretensão resistida a ser deduzida em juízo, devendo ser aplicado o princípio da causalidade.7. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5280989-06.2021.8.09.0116, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) As rés não apresentaram qualquer planilha de custos, orçamento revisado, memória de cálculo ou demonstrativo contábil que justificasse a cobrança do valor adicional. Limitaram-se a invocar genericamente as cláusulas contratuais, o que é insuficiente para legitimar a cobrança. A ausência de transparência e de prestação de contas, dever que incumbe à sócia ostensiva, torna a cobrança do aporte adicional abusiva e inexigível, pois impõe ao consumidor uma desvantagem exagerada, em violação ao artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável à espécie, conforme já reconhecido na decisão saneadora preclusa. Dessa forma, a procedência do pedido para declarar a inexistência do débito de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais) é medida que se impõe. Como consequência, deve-se reconhecer a quitação integral do autor e o seu direito de ser mantido na sociedade, afastando-se a tese de exclusão por inadimplência. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente na finalização e entrega do empreendimento, também assiste razão ao autor. O contrato previa a entrega para outubro de 2023, com tolerância de 180 dias, prazo que se esgotou em abril de 2024. O atraso é incontroverso e, tendo sido reconhecida a quitação integral por parte do autor, é dever das rés cumprir sua obrigação contratual e entregar as unidades imobiliárias. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais), cobrado pelas rés a título de aporte de capital complementar, reconhecendo a quitação integral, pelo autor, dos valores relativos às quotas-partes n.º 200-1603 e 200-1703; b) DETERMINAR que as rés se abstenham de praticar qualquer ato tendente à exclusão do autor da Sociedade em Conta de Participação City Flamboyant com base no débito aqui declarado inexistente, bem como de comercializar, vender, alienar, permutar ou dar em garantia as unidades 1603 e 1703 a terceiros; c) CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em finalizar e entregar ao autor as unidades imobiliárias 1603 e 1703 do empreendimento City Flamboyant, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos a serem apuradas em liquidação de sentença; d) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão da mov. 16. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo. Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia- GO, CEP 74.884-120 E-mail: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, encaminho para publicação no Diário Oficial da Justiça eletrônico, a presente INTIMAÇÃO dirigida à parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento, via Oficial de Justiça, das diligências necessárias e/ou determinadas judicialmente. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia-GO, 17 de fevereiro de 2025. Brehnner Soares Oliveira Analista Judiciário Assinado digitalmente, conforme inscrição do rodapé. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO Processo nº: 5019870-87.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Rogerio Nunes Dos Santos Requerida: Spe Serra Dourada Incorporadora Ltda 06 Trata-se de ação de conhecimento c/c tutela de urgência ajuizada por ROGÉRIO NUNES DOS SANTOS em face de SPE SERRA DOURADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambos já qualificados na exordial.Alega o autor ter adquirido duas quotas de participação na Sociedade em Conta de Participação denominada SCP City Flamboyant, em janeiro de 2022, com a expectativa de receber os apartamentos 1603 e 1703 do empreendimento City Flamboyant, localizado no Bairro Jardim Goiás, em Goiânia/GO.Ademais, afirma ter quitado integralmente o valor de R$ 1.420.000,00 (um milhão quatrocentos e vinte mil reais) pelas unidades, conforme documentos anexados. No entanto, em junho de 2023, a RÉ o notificou, alegando inadimplência em relação a aportes de capital não previstos no contrato, exigindo o pagamento de 12 (doze) boletos de R$ 54.480,00 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais) cada, com vencimentos a cada 30 (trinta) dias, totalizando R$ 653.760,00 (seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e sessenta reais).O autor argumenta que a cobrança é abusiva e indevida, configurando má-gestão da empresa ré e enriquecimento ilícito, uma vez que ele já quitou o valor integral das unidades. Por tais razões, requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja a empresa ré compelida a promover a imediata exclusão do nome do autor do SPC e SERASA e/ouabster-se de negativar ou protestar o nome do autor, além de que a ré se abstenha de vender os imóveis em questão, enquanto pendente de julgamento a lide. No mérito, requer a confirmação da tutela, declaração de inexistência do débito, a proibição de exclusão da sociedade, reconhecendo-se a inexigibilidade de qualquer parcela adicional em relação aos contratos firmados e a a entrega das unidades.É o relatório. DECIDO.A tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do que prescreve o art. 300, caput do CPC/15, objetiva adiantar, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na inicial, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e desde que inexista perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A propósito, in verbis:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo..........................................................................................§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.O fumus boni juris trata-se da plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança. É revelado como um interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que, prima facie, possam formar no julgador uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial. É a garantia do bom direito.Quanto ao requisito denominado periculum in mora, trata-se de um dano potencial, demonstrado em fundado temor de que, enquanto a parte aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio.Cumpre salientar ainda que o instituto da tutela de urgência antecipada consiste na antecipação dos efeitos da sentença de mérito, mediante cognição sumária e desde que presentes os pressupostos analisados alhures. Todavia, não se confunde com a entrega do próprio provimento, eis que este corresponde à sentença de mérito, cujo trânsito em julgado implica a certeza jurídica e, portanto, demanda dilação probatória.Pois bem, prima facie, analisando as alegações autorais e os documentos que a instruem, resta claro que se encontram presentes no caso em exame os requisitos ensejadores para a concessão da medida liminarmente.Sendo assim, a probabilidade do direito se encontra presente, levando-se em conta que o autor comprovou o extrato de pagamento integral referente a ambos imóveis (doc.3), em análise superficial, constitui o direito de receber os imóveis sem o acréscimo de valores. Somado ao fato de ainda não terem sido entregues após o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) após o prazo estipulado no contrato.O periculum in mora ressai cristalino, vez que a inscrição em cadastros obstativos de crédito podem ocasionar transtornos na vida do autor, porquanto sabidas as consequências nefastas das ditas anotações, as quais, praticamente, inviabilizam o exercício do comércio por parte do interessado, impedindo-o de comprar a prazo e usufruir de seu crédito. Pelo que se apresenta, o indeferimento da medida em foco pode, eventualmente, trazer maior lesão ao demandante que à demandada, isto é, inexiste aqui o perigo inverso (periculum in mora reverso ou inverso), pois a abstenção da inserção das restrições cadastrais perfectibilizadas contra a promovente em nada alterará ou afetará eventual crédito da promovida, que se manterá inatingido pela medida, nos seus interesses e no ulterior deslinde do mérito.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para DETERMINAR que a empresa ré, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), exclua e se abstenha de incluir o nome do autor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e do SERASA, tão somente em relação aos débitos discutidos nesta ação (referentes às unidades 1603 e 1703 do Condomínio "Residencial City Flamboyant"), bem como se abstenha de vender os referidos imóveis enquanto pendente de julgamento a presente lide. Tudo sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor do autor.Outrossim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado, nos termos do inciso VIII do art. 6º da Lei 8.078/90, diante da hipossuficiência da parte autora em relação à empresa ré, devendo esta juntar aos autos toda documentação relacionada aos fatos narrados na exordial, notadamente cópia dos contratos que originaram as contratações e as anotações aqui discutidas, bem como dos documentos de identificação utilizados pela pessoa contratante.Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Decidida a liminar, à escrivania para que retire a prioridade da tutela de urgência/antecipação de tutela. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(28)