Petição Cível 5239465-08.2025.8.09.0110 - TJGO

Petição Cível 5239465-08.2025.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187 E-mail: [email protected]. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5239465-08.2025.8.09.0110 Requerente(s): Irene Maria Rocha Santos Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por IRENE MARIA ROCHA SANTOS em desfavor do INSS, consubstanciado no trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à percepção de benefício previdenciário, com efeitos financeiros retroativos. Certificado o trânsito em julgado, a requerente formulou pedido de cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, correspondente às parcelas devidas entre agosto de 2022 a março de 2026, e o percentual referente aos honorários sucumbenciais. No tocante à obrigação de fazer, a exequente limitou-se a informar que o benefício foi implantado, sem, contudo, apresentar documentação comprobatória atualizada que permita a adequada verificação do efetivo cumprimento da ordem judicial e a data de ocorrência do fato. Desse modo, a apresentação da declaração de benefícios ativos ou documento equivalente é indispensável para aferição do adimplemento da obrigação de fazer e para a apuração precisa do quantum debeatur na fase de liquidação. Diante disso, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende o pedido de cumprimento de sentença de ev. 40 para informar a data ou mês de referência da implantação do benefício e juntar aos autos declaração de benefícios ativos atualizada, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição Decreto Judiciário nº 5.636/2025

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187 E-mail: [email protected]. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5239465-08.2025.8.09.0110 Requerente(s): Irene Maria Rocha Santos Requerido(s): Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), ajuizada por IRENE MARIA ROCHA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Na petição inicial, a autora sustenta ser portadora de graves patologias, dentre as quais Agenesia Pulmonar (CID-10 Q33.0), Hemovítreo (CID-10 H43.1), Retinopatia Diabética e Diabetes Mellitus (CID-10 H36.0), enfermidades que lhe acarretariam severas limitações funcionais e a impossibilidade de exercer atividades laborativas. Informa que formulou requerimento administrativo em 24/08/2022, o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa, decisão mantida em sede recursal administrativa em 02/12/2024. Alega, ainda, encontrar-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sem condições de prover a própria subsistência ou de tê-la assegurada por seu núcleo familiar. A inicial foi instruída com documentos pessoais, laudos médicos, comprovantes de despesas com saúde e cópia do processo administrativo perante o INSS. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, ocasião em que se determinou a realização de perícia médica e estudo social. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, sustentando, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do BPC. Argumentou que a condição de visão monocular não caracteriza, por si só, deficiência para os fins da Lei nº 8.742/93, além de impugnar a alegada situação de miserabilidade econômica. O laudo pericial médico e o relatório de estudo social foram posteriormente juntados aos autos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e manifestação acerca dos laudos, reiterando os pedidos formulados na inicial. Noticiou, ainda, agravamento agudo de seu estado de saúde e requereu o julgamento imediato da lide, bem como a decretação de segredo de justiça, em razão da juntada de fotografias íntimas relativas a lesões corporais. É o relatório. Decido. De início, quanto aos laudos periciais médico e socioeconômico elaborados pelos experts nomeados, não se verificam inconsistências aptas a desconsiderá-los. Os trabalhos técnicos obedeceram ao rigor esperado, tendo sido analisados os quesitos formulados pelas partes com conclusões fundamentadas. Os documentos apresentam-se objetivos, inexistindo vícios ou imprecisões que os tornem nulos ou justifiquem sua renovação. Sendo assim, considerando que as provas técnicas observaram os requisitos do art. 473 do CPC, HOMOLOGO o laudo médico (evento n.º 14) e o socioeconômico (eventos n.º 12), para surtirem seus jurídicos e legais efeitos. O feito encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao enfrentamento direto das questões suscitadas, adotando o método analítico-dedutivo para a resolução da controvérsia. A controvérsia cinge-se em verificar se a autora preenche os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS). Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V da CF, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, os quais serão analisados à luz da Lei n.º 12.435/11, principalmente, no que tange à composição do núcleo familiar. Da Condição de Pessoa com Deficiência O primeiro requisito, em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho (LOAS — deficiente) ou idade mínima de 65 anos, nos termos do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa). Veja-se: Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em apreço, o laudo pericial médico é categórico ao atestar que a requerente é portadora de cegueira no olho direito (CID H54.4), retinopatia diabética grave (CID H36.0) e neuropatia sensitivo-motora de caráter degenerativo. O expert judicial foi taxativo ao concluir que a incapacidade é total e permanente, fixando seu início em 21 de agosto de 2023. Instado a se manifestar especificamente acerca do enquadramento no conceito jurídico de deficiência distinto da mera incapacidade laborativa o perito assim consignou: É possível que a pericianda se enquadre no conceito de deficiência (que não se confunde com incapacidade laboral) estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência? Resposta: Sim, enquadra-se no conceito de deficiência. Diante desse contexto, resta amplamente demonstrado que a autora apresenta impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras sociais e ambientais, caracterizam sua condição de pessoa com deficiência para fins de proteção assistencial. Do Requisito Socioeconômico (Miserabilidade) Superada a análise quanto à condição de pessoa com deficiência, passa-se ao exame do requisito da hipossuficiência econômica. O estudo técnico social delineou um quadro de acentuada vulnerabilidade. A autora é viúva, não possui qualquer fonte de renda e reside de favor na casa da irmã, a qual também enfrenta restrições financeiras e ainda assume a responsabilidade pelo sustento de netas menores. As despesas mensais com medicamentos indispensáveis ao controle do diabetes e das complicações oftalmológicas alcançam, em média, R$ 900,00. Tal montante não é integralmente fornecido pela rede pública de saúde, sendo frequentemente suportado com o auxílio de familiares. O relatório social é claro ao concluir que a requerente depende integralmente de terceiros para a satisfação de suas necessidades básicas. É certo que o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação rígida do critério objetivo de 1/4 do salário-mínimo, reconhecendo a possibilidade de aferição da miserabilidade a partir do conjunto probatório. No entanto, no caso concreto, a inexistência absoluta de renda própria torna a necessidade de amparo assistencial evidente e incontestável. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). PESSOA IDOSA. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. CRITÉRIO DE RENDA RELATIVIZADO. PRECEDENTES DO STF E STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de benefício assistencial à idosa (BPC/LOAS), sob fundamento de ausência de hipossuficiência econômica. Questão em discussão Saber se a parte autora, com 78 anos, preenche os requisitos legais de idade e vulnerabilidade socioeconômica para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF e art. 20 da Lei 8.742/93. Razões de decidir O benefício assistencial garante 1 salário-mínimo mensal a idoso com 65 anos ou mais que não possua meios de prover a própria subsistência nem tê-la provida por sua família. O requisito etário está atendido. O estudo social evidencia situação de pobreza extrema: renda familiar comprometida por descontos de empréstimos, pagamento de aluguel e gastos elevados com medicamentos e tratamento oncológico da autora. STF (RE 567.985/MT, repercussão geral) e STJ (Tema 185) relativizaram o critério de ¼ do salário-mínimo per capita, admitindo a análise do conjunto probatório. A vulnerabilidade social da parte autora restou demonstrada, caracterizando situação de miserabilidade, ainda que a renda formal supere o critério legal objetivo. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (30/09/2020). Dispositivo e tese Dá-se provimento à apelação para condenar o INSS à concessão do benefício assistencial à parte autora, com DIB em 30/09/2020. Fixação de honorários advocatícios conforme Súmula 111/STJ. Determinada a imediata implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Legislação relevante citada Constituição Federal, art. 203, V Lei 8.742/93 (LOAS), arts. 20 e 21 Decreto nº 6.949/2009 (Convenção da ONU sobre Pessoas com Deficiência) Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) CPC/2015, arts. 497 e 1.011 Jurisprudência relevante citada STF, RE 567.985/MT, repercussão geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/04/2013 STF, RE 580.963/PR, repercussão geral STJ, Tema 185, AgInt no REsp 1.831.410/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019 (TRF-3 - ApCiv: 50001262920234036340, Relator.: Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 07/11/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2025) Sob outra perspectiva, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) assegura à pessoa idosa a proteção integral e a prioridade na efetivação de seus direitos fundamentais, impondo à família, à sociedade e ao Poder Público o dever de garantir-lhe vida digna, saúde e subsistência. Assim, os elementos fáticos e probatórios constantes dos autos convergem para a conclusão de que a autora não dispõe de meios para prover sua própria subsistência, preenchendo, de forma cumulativa, todos os requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o INSS a CONCEDER E IMPLANTAR em favor da parte autora, IRENE MARIA ROCHA SANTOS, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, com data de início do benefício (DIB) fixada em 24/08/2022, data do requerimento administrativo (DER). Limitando a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Antecipo os efeitos da tutela e DETERMINO ao réu que proceda à implementação do benefício nos moldes acima determinados, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o seu caráter alimentar. A correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, adotando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e com a incidência de juros de mora desde a citação, à razão de 1% ao mês. Os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme o artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso não requisitado. Com a disponibilização do valor, expeça-se o respectivo alvará, se não expedido. Isento o requerido do pagamento de custas processuais. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, após remetam os autos ao TRF 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC), com as homenagens de estilo. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição Decreto Judiciário nº 5.636/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187 E-mail: [email protected]. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância, inclusive quanto à oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal do adverso, sob pena de preclusão do direito à produção das provas mencionadas com a inicial, contestação e/ou impugnação, porém não ratificadas neste momento. Em caso de inércia ou nada sendo requerido, VOLTEM-ME os autos conclusos para deliberação. À serventia para que retire a pendência de tutela provisória de urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição Decreto Judiciário nº 5.636/2025

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:14

Confirmada

03/10/2025, 06:37

Expedida/Certificada

22/09/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 09:04

Documento (Outros documentos)

29/08/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/08/2025, 00:00

Confirmada

19/08/2025, 13:00

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 12:50

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 10:55

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187 E-mail: [email protected]. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5239465-08.2025.8.09.0110 Requerente(s): Irene Maria Rocha Santos Requerido(s): Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), ajuizada por IRENE MARIA ROCHA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Na petição inicial, a autora sustenta ser portadora de graves patologias, dentre as quais Agenesia Pulmonar (CID-10 Q33.0), Hemovítreo (CID-10 H43.1), Retinopatia Diabética e Diabetes Mellitus (CID-10 H36.0), enfermidades que lhe acarretariam severas limitações funcionais e a impossibilidade de exercer atividades laborativas. Informa que formulou requerimento administrativo em 24/08/2022, o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa, decisão mantida em sede recursal administrativa em 02/12/2024. Alega, ainda, encontrar-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sem condições de prover a própria subsistência ou de tê-la assegurada por seu núcleo familiar. A inicial foi instruída com documentos pessoais, laudos médicos, comprovantes de despesas com saúde e cópia do processo administrativo perante o INSS. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, ocasião em que se determinou a realização de perícia médica e estudo social. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, sustentando, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do BPC. Argumentou que a condição de visão monocular não caracteriza, por si só, deficiência para os fins da Lei nº 8.742/93, além de impugnar a alegada situação de miserabilidade econômica. O laudo pericial médico e o relatório de estudo social foram posteriormente juntados aos autos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e manifestação acerca dos laudos, reiterando os pedidos formulados na inicial. Noticiou, ainda, agravamento agudo de seu estado de saúde e requereu o julgamento imediato da lide, bem como a decretação de segredo de justiça, em razão da juntada de fotografias íntimas relativas a lesões corporais. É o relatório. Decido. De início, quanto aos laudos periciais médico e socioeconômico elaborados pelos experts nomeados, não se verificam inconsistências aptas a desconsiderá-los. Os trabalhos técnicos obedeceram ao rigor esperado, tendo sido analisados os quesitos formulados pelas partes com conclusões fundamentadas. Os documentos apresentam-se objetivos, inexistindo vícios ou imprecisões que os tornem nulos ou justifiquem sua renovação. Sendo assim, considerando que as provas técnicas observaram os requisitos do art. 473 do CPC, HOMOLOGO o laudo médico (evento n.º 14) e o socioeconômico (eventos n.º 12), para surtirem seus jurídicos e legais efeitos. O feito encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao enfrentamento direto das questões suscitadas, adotando o método analítico-dedutivo para a resolução da controvérsia. A controvérsia cinge-se em verificar se a autora preenche os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS). Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V da CF, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, os quais serão analisados à luz da Lei n.º 12.435/11, principalmente, no que tange à composição do núcleo familiar. Da Condição de Pessoa com Deficiência O primeiro requisito, em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho (LOAS — deficiente) ou idade mínima de 65 anos, nos termos do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa). Veja-se: Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em apreço, o laudo pericial médico é categórico ao atestar que a requerente é portadora de cegueira no olho direito (CID H54.4), retinopatia diabética grave (CID H36.0) e neuropatia sensitivo-motora de caráter degenerativo. O expert judicial foi taxativo ao concluir que a incapacidade é total e permanente, fixando seu início em 21 de agosto de 2023. Instado a se manifestar especificamente acerca do enquadramento no conceito jurídico de deficiência distinto da mera incapacidade laborativa o perito assim consignou: É possível que a pericianda se enquadre no conceito de deficiência (que não se confunde com incapacidade laboral) estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência? Resposta: Sim, enquadra-se no conceito de deficiência. Diante desse contexto, resta amplamente demonstrado que a autora apresenta impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras sociais e ambientais, caracterizam sua condição de pessoa com deficiência para fins de proteção assistencial. Do Requisito Socioeconômico (Miserabilidade) Superada a análise quanto à condição de pessoa com deficiência, passa-se ao exame do requisito da hipossuficiência econômica. O estudo técnico social delineou um quadro de acentuada vulnerabilidade. A autora é viúva, não possui qualquer fonte de renda e reside de favor na casa da irmã, a qual também enfrenta restrições financeiras e ainda assume a responsabilidade pelo sustento de netas menores. As despesas mensais com medicamentos indispensáveis ao controle do diabetes e das complicações oftalmológicas alcançam, em média, R$ 900,00. Tal montante não é integralmente fornecido pela rede pública de saúde, sendo frequentemente suportado com o auxílio de familiares. O relatório social é claro ao concluir que a requerente depende integralmente de terceiros para a satisfação de suas necessidades básicas. É certo que o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação rígida do critério objetivo de 1/4 do salário-mínimo, reconhecendo a possibilidade de aferição da miserabilidade a partir do conjunto probatório. No entanto, no caso concreto, a inexistência absoluta de renda própria torna a necessidade de amparo assistencial evidente e incontestável. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). PESSOA IDOSA. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. CRITÉRIO DE RENDA RELATIVIZADO. PRECEDENTES DO STF E STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de benefício assistencial à idosa (BPC/LOAS), sob fundamento de ausência de hipossuficiência econômica. Questão em discussão Saber se a parte autora, com 78 anos, preenche os requisitos legais de idade e vulnerabilidade socioeconômica para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF e art. 20 da Lei 8.742/93. Razões de decidir O benefício assistencial garante 1 salário-mínimo mensal a idoso com 65 anos ou mais que não possua meios de prover a própria subsistência nem tê-la provida por sua família. O requisito etário está atendido. O estudo social evidencia situação de pobreza extrema: renda familiar comprometida por descontos de empréstimos, pagamento de aluguel e gastos elevados com medicamentos e tratamento oncológico da autora. STF (RE 567.985/MT, repercussão geral) e STJ (Tema 185) relativizaram o critério de ¼ do salário-mínimo per capita, admitindo a análise do conjunto probatório. A vulnerabilidade social da parte autora restou demonstrada, caracterizando situação de miserabilidade, ainda que a renda formal supere o critério legal objetivo. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (30/09/2020). Dispositivo e tese Dá-se provimento à apelação para condenar o INSS à concessão do benefício assistencial à parte autora, com DIB em 30/09/2020. Fixação de honorários advocatícios conforme Súmula 111/STJ. Determinada a imediata implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Legislação relevante citada Constituição Federal, art. 203, V Lei 8.742/93 (LOAS), arts. 20 e 21 Decreto nº 6.949/2009 (Convenção da ONU sobre Pessoas com Deficiência) Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) CPC/2015, arts. 497 e 1.011 Jurisprudência relevante citada STF, RE 567.985/MT, repercussão geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/04/2013 STF, RE 580.963/PR, repercussão geral STJ, Tema 185, AgInt no REsp 1.831.410/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019 (TRF-3 - ApCiv: 50001262920234036340, Relator.: Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 07/11/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2025) Sob outra perspectiva, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) assegura à pessoa idosa a proteção integral e a prioridade na efetivação de seus direitos fundamentais, impondo à família, à sociedade e ao Poder Público o dever de garantir-lhe vida digna, saúde e subsistência. Assim, os elementos fáticos e probatórios constantes dos autos convergem para a conclusão de que a autora não dispõe de meios para prover sua própria subsistência, preenchendo, de forma cumulativa, todos os requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o INSS a CONCEDER E IMPLANTAR em favor da parte autora, IRENE MARIA ROCHA SANTOS, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, com data de início do benefício (DIB) fixada em 24/08/2022, data do requerimento administrativo (DER). Limitando a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Antecipo os efeitos da tutela e DETERMINO ao réu que proceda à implementação do benefício nos moldes acima determinados, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o seu caráter alimentar. A correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, adotando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e com a incidência de juros de mora desde a citação, à razão de 1% ao mês. Os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora ficam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme o artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso não requisitado. Com a disponibilização do valor, expeça-se o respectivo alvará, se não expedido. Isento o requerido do pagamento de custas processuais. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, após remetam os autos ao TRF 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC), com as homenagens de estilo. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição Decreto Judiciário nº 5.636/2025

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - DEFINIÇÃO DE DATA PERÍCIAS MÉDICAS PREVIDENCIÁRIAS Juizado/Vara: Mozarlândia/GO - Das Fazendas Públicas. Data: 04 de Julho de 2025, início às 8h. Modo: Perícia Médica Presencial. Local: Avenida Getúlio Vargas, N° 891, Sala 15, Mozarlândia-GO. Autos Parte Horário 1 5191913-47 Idaluz Aparecida De Souza 8h 2 5202440-58 Rosimeire Antônia De Morais 8h05min 3 5202448-35 Dinalva De Souza Lira 8h10min 4 5191750-67 Fábio Satilo Da Silva 8h15min. 5 5191854-59 Rosiana Ferreira Belo 08h20min 6 5092254-65 Tatiana Maria De Souza 08h25min 7 5101775-34 Mirlen Mendes Da Silva 08h30min 8 5172372-28 Francisca De Paula Oliveira 08h35min 9 65307721-71 Celia Martins De Oliveira 08h40min 10 5429685-31 Domingos Reis Ferraz De Lima 08h45min 11 5049276-73 Jheniffer Da Silva Ferreira 08h50min 12 5781704-04 Jose Wellington Da Silva M. 08h55min 13 5766210-02 Vicentina Francisco Luiz 09h 14 5209390-83 Selma Luiza Fabino Neto 09h05min 15 5174912-49 Andreia Carlos Trindade 09h10min 16 5097807-93 Searia Rosana Da Silva 09h15min 17 5221406-69 Reginaldo Prestes De Souza 09h20min 18 5229230-79 Reinaldo Pereira 09h25min 19 5210222-19 Marcilene Francisca Da Costa 09h30min 20 5229664-68 Reginaldo Francisco Da Costa 09h35min 21 5229776-37 Roselia Pimenta De Souza 09h40min 22 5650885-13 Vando Galdino Da Silva 09h45min 23 5128370-70 Marta Aparecida Silva 09h50min 24 5229720-04 Adailson Gomes De Almeida 09h55min 25 5239465-08 Irene Maria Rocha Santos 10h 26 5255223-27 Maria Jose De Sousa Pimenta 10h05min 27 5409955-97 Vilma Barbosa De Oliveira Silva 10h10min 28 5227340-08 Janaina Fernanda Padilha 10h15min 29 5254049-80 Antonio Neto Do Nascimento 10h20min 30 5256850-66 Luis Miguel Mendes Dos Santos 10h25min 31 5229662-98 Francisca Alves Da Silva Bispo 10h30min 32 6098968-58 Jandira Mendonca De Souza 10h35min 33 5263796-54 Davi Lucas Oliveira De Jesus 10h40min 34 5267729-35 Itamar Jose Da Silva 10h45min 35 5267384-69 Eliane Pereira Rodrigues 10h50min 36 5269460-66 Martinha Pereira De Oliveira 10h55min 37 5269090-87 Maria Nute Pereira De Melo 11h 38 5255951-68 Marciel Santana De Andrade 11h05min 39 5256359-59 Solange Xavier Borges Camargo 11h10min 40 5130579-12 Maria Carlene Martins 11h15min MÉDICO PERITO JUDICIAL Dr EVERTON SENGER, CRM-GO 21.689

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"18531"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Ação Previdenciária Processo nº: 5239465-08.2025.8.09.0110 Requerente(s): Irene Maria Rocha Santos Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO IRENE MARIA ROCHA DOS SANTOS ajuizou a presente Ação Previdenciária de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – LOAS em desfavor do INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL-INSS, ambos qualificados no processo digital. Aduz a parte autora que é portadora de várias enfermidades incapacitantes (CID-10 Q33.0, CID-10 H43.1), as quais a impossibilitam para o exercício da sua atividade laborativa habitual.Ainda, relata que vive em situação de vulnerabilidade social, e que sua renda, nem a de sua família não são suficientes para arcar com as despesas cotidianas.Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, em sede de tutela antecipada, a imediata implantação do benefícioCom a inicial juntou documentos de ev.01 arq. 03/20. Veio o processo concluso. É o relatório. Decido. De início, registro que, em consulta ao Processo Judicial Digital - PROJUDI, nesta data, não foram encontradas outras ações envolvendo as mesmas partes e objeto dos presentes autos, em trâmite ou arquivadas, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos parâmetros nome e cadastro de pessoa física.I. RECEBIMENTO DA INICIAL E OUTROS:Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a inicial e, considerando os documentos que acompanham a exordial, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Considerando o descrito no artigo 334, do CPC/2015, somando ao teor do Ofício Circular no 041/2016-SEC/CGJ do TJGO, o qual informa suspensão da participação de Procuradores Federais nos mutirões e concentrações de audiências conciliatórias previdenciárias no interior do Estado de Goiás, verifico desnecessária a designação da audiência de conciliação, pois, muito provavelmente, o ato seria frustrado em razão da ausência de Procurador Federal que legitimamente represente os interesses do INSS, comprometendo a razoável duração do processo (arts. 4° e 6°, do CPC/2015).II. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAA parte autora requer a concessão de tutela de urgência antecipada, para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Loas).Como é cediço, a decisão liminar consiste em uma ordem judicial que tem como escopo resguardar direitos alegados pela parte antes da discussão do mérito da causa. Para a concessão de liminar é necessário estar demonstrado o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Pois bem. A pretensão deduzida pela autora consiste na concessão do benefício previdenciário de prestação continuada (LOAS), cuja legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, analisados à luz da Lei n.º 12.435 de 07 de julho de 2011.O primeiro requisito, em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho (LOAS deficiente) ou idade mínima de 65 anos, nos termos do art. 34 da Lei 10.741/03 (LOAS Idoso). Já o segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família.No caso, tenho por imprescindível a realização do estudo social para análise da composição do núcleo familiar da autora e sua realidade socioeconômica, notadamente porque os documentos juntados com a inicial são apenas indiciários e não trazem segurança suficiente para permitir a antecipação da tutela.Ainda, os documentos médicos acostados não são suficientes para se concluir, neste juízo perfunctório, que a patologia da autora, configura deficiência. Isso porque, o atestado médico juntado ao ev. 1 datado em 09/08/2022, relata a necessidade de afastamento por 90 (noventa) dias, cujo prazo já foi expirado.Logo, ausente a demonstração da probabilidade de direito, não há se falar em concessão da tutela de urgência pretendida.Diante disso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial. III. PERÍCIA MÉDICA Ante a alegada incapacidade da parte autora e considerando recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determino, desde já, a realização de perícia médica e, por conseguinte, nomeio o médico perito Dr. Everton Senger.Considerando o reajuste do valor da Tabela integrante do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 2000/23 arbitro os honorários no valor de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos), devendo a escrivania incluir em pauta, destacando que o perito deverá responder os quesitos fixados na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 16/2024 (anexo IV) e marcar a opção correspondente ao caso, após analisar a atividade relativa a cada domínio, a saber:- 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual.Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: ____anos. 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) 3.Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que nãoprópria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada)() 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente)() 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado?() 25 pontos (totalmente dependente) () 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) () 75 pontos (realiza de forma adaptada)() 100 pontos (realiza de forma independente) 6.Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? () 25 pontos (totalmente dependente)() 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)() 75 pontos (realiza de forma adaptada)() 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado?() 25 pontos (totalmente dependente)() 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros)() 75 pontos (realiza de forma adaptada) () 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? () Sim () Não- Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9.As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? () Sim () Não - Resultado: independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 10. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado:() Sim () Não – Justifique 11.Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver:IV – DO ESTUDO SOCIALAinda, determino o estudo social na residência da parte autora a ser realizado pela assistente social: Idelma Cirqueira Martins de Souza (CRESS/GO: 6810), fixando os honorários no valor de R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais, e setenta e oito centavos). Durante o estudo social, deverão ser respondidos os seguintes quesitos, também previstos na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 16/2024.1. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar?2. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento.3. Qual a idade dessas pessoas? 4. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? 5. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? 6. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal?7.O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)?8. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente.9. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas.10. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição.11. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor.12.Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores.13. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem. Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Eles ajudam financeiramente? Como? Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida?14.Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. 15.Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? 16. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos.17. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. 18.Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUS? Favor descrever.Apresentado o laudo médico e relatório do estudo social, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.V. CITAÇÃO DO INSS:Após a juntada dos respectivos laudos, seguido de manifestação da parte autora, CITE-SE o INSS por intermédio da Procuradoria Federal de Goiás para, no prazo legal, apresentar contestação ou, se for o caso, desde já, apresentar proposta de acordo, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01 de 2015 do CNJ, artigo 1º, inciso I. Havendo contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo legal.Caso apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.Em seguida, o feito será então concluso para prolação de sentença. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 v

07/04/2025, 00:00