Execução de Título Extrajudicial 5287877-65.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5287877-65.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5287877-65.2016.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito em termos de regular prosseguimento do feito. Goiânia - GO, assinado nesta data. GABRIELA VICENTE DE OLIVEIRA Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº: 5287877-65.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: JOSE TECHIO Executado(a): PATRICIA SANTANA VIEIRA 09 Por intermédio da petição de evento nº 523, a parte exequente informa a existência de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em conta de titularidade da própria instituição financeira exequente, referente à quantia de R$ 14,13 (quatorze reais e treze centavos), constrita em 11/08/2021, razão pela qual requer o imediato desbloqueio dos valores. Pois bem. CERTIFIQUE a Secretaria a ocorrência de bloqueio de valores em desfavor do Banco C6 S/A (instituição financeira que sequer integra a presente lide), juntando-se aos autos os esclarecimentos e documentos correspondentes, conforme informado no evento nº 523. Constatada a existência de restrição indevida sobre ativos da referida instituição, DETERMINO que a Secretaria proceda à imediata liberação dos valores via sistema SISBAJUD, no importe de R$ 14,13 (quatorze reais e treze centavos). Após a regularização, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito em termos de regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº: 5287877-65.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: JOSE TECHIO Executado(a): PATRICIA SANTANA VIEIRA 09 Por intermédio da petição de evento nº 523, a parte exequente informa a existência de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em conta de titularidade da própria instituição financeira exequente, referente à quantia de R$ 14,13 (quatorze reais e treze centavos), constrita em 11/08/2021, razão pela qual requer o imediato desbloqueio dos valores. Pois bem. CERTIFIQUE a Secretaria a ocorrência de bloqueio de valores em desfavor do Banco C6 S/A (instituição financeira que sequer integra a presente lide), juntando-se aos autos os esclarecimentos e documentos correspondentes, conforme informado no evento nº 523. Constatada a existência de restrição indevida sobre ativos da referida instituição, DETERMINO que a Secretaria proceda à imediata liberação dos valores via sistema SISBAJUD, no importe de R$ 14,13 (quatorze reais e treze centavos). Após a regularização, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito em termos de regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº: 5287877-65.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: JOSE TECHIO Executado(a): PATRICIA SANTANA VIEIRA 09 Por intermédio da petição de evento nº 523, a parte exequente informa a existência de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em conta de titularidade da própria instituição financeira exequente, referente à quantia de R$ 14,13 (quatorze reais e treze centavos), constrita em 11/08/2021, razão pela qual requer o imediato desbloqueio dos valores. Pois bem. CERTIFIQUE a Secretaria a ocorrência de bloqueio de valores em desfavor do Banco C6 S/A (instituição financeira que sequer integra a presente lide), juntando-se aos autos os esclarecimentos e documentos correspondentes, conforme informado no evento nº 523. Constatada a existência de restrição indevida sobre ativos da referida instituição, DETERMINO que a Secretaria proceda à imediata liberação dos valores via sistema SISBAJUD, no importe de R$ 14,13 (quatorze reais e treze centavos). Após a regularização, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito em termos de regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZA Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5287877-65.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: JOSE TECHIO Requerida: PATRICIA SANTANA VIEIRA 01 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por JOSE TECHIO em desfavor de PATRICIA SANTANA VIEIRA e MERCANTIL TRATORES LTDA, atualmente em fase de expropriação de bens, especificamente por meio de penhora sobre o faturamento da empresa executada, MERCANTIL TRATORES LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que o feito tem prosseguido com depósitos judiciais periódicos decorrentes da constrição, seguidos de pedidos de levantamento pela parte exequente e expedição dos respectivos alvarás por este juízo. Nos eventos 478, 490 e 497, a parte exequente requereu o levantamento de valores depositados e a intimação da parte executada para continuar a apresentação dos demonstrativos financeiros mensais. No despacho do ev. 499, foi determinada a expedição de alvará referente ao depósito do ev. 494 e a intimação do exequente para apresentar planilha atualizada do débito. O alvará foi expedido no ev. 506, no valor de R$ 563,28 (quinhentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos). Em atendimento, a parte exequente manifestou-se no ev. 509, juntando planilha atualizada do débito remanescente e reiterando o pedido de intimação dos executados para que continuem a apresentar os relatórios financeiros e a realizar os depósitos judiciais mensais. É o relatório que interessa. DECIDO. A execução se processa no interesse do credor, que tem direito à satisfação de seu crédito, conforme dispõe o art. 797 do Código de Processo Civil. A apresentação de planilha atualizada do débito é um ônus do exequente e medida necessária para o regular prosseguimento do feito, permitindo o contraditório e a delimitação do objeto da execução. O pedido de intimação dos executados para que continuem a cumprir a decisão que determinou a penhora sobre o faturamento encontra amparo no dever de colaboração processual e de cumprimento das ordens judiciais, previsto no art. 77, inciso IV, do CPC. A inércia ou resistência injustificada pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso IV, do mesmo diploma legal. Portanto, a intimação é medida que se impõe para dar efetividade à execução. Ante o exposto, decido: a) Intimem-se as executadas, por seus procuradores, para que se manifestem sobre a petição e a planilha de cálculo apresentadas no ev. 509, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC; b) Intimem-se, ainda, as executadas para que, em cumprimento à decisão judicial que determinou a penhora sobre o faturamento (ev. 379), apresentem mensalmente os demonstrativos financeiros da empresa, a partir do mês de fevereiro de 2026, e efetuem o depósito judicial do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o faturamento mensal líquido apurado, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça; c) Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 18:46

Confirmada

16/04/2026, 18:46

Expedida/certificada

16/04/2026, 18:22

Petição

14/04/2026, 10:08

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5287877-65.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: JOSE TECHIO Requerida: PATRICIA SANTANA VIEIRA 01 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por JOSE TECHIO em desfavor de PATRICIA SANTANA VIEIRA e MERCANTIL TRATORES LTDA, atualmente em fase de expropriação de bens, especificamente por meio de penhora sobre o faturamento da empresa executada, MERCANTIL TRATORES LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que o feito tem prosseguido com depósitos judiciais periódicos decorrentes da constrição, seguidos de pedidos de levantamento pela parte exequente e expedição dos respectivos alvarás por este juízo. Nos eventos 478, 490 e 497, a parte exequente requereu o levantamento de valores depositados e a intimação da parte executada para continuar a apresentação dos demonstrativos financeiros mensais. No despacho do ev. 499, foi determinada a expedição de alvará referente ao depósito do ev. 494 e a intimação do exequente para apresentar planilha atualizada do débito. O alvará foi expedido no ev. 506, no valor de R$ 563,28 (quinhentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos). Em atendimento, a parte exequente manifestou-se no ev. 509, juntando planilha atualizada do débito remanescente e reiterando o pedido de intimação dos executados para que continuem a apresentar os relatórios financeiros e a realizar os depósitos judiciais mensais. É o relatório que interessa. DECIDO. A execução se processa no interesse do credor, que tem direito à satisfação de seu crédito, conforme dispõe o art. 797 do Código de Processo Civil. A apresentação de planilha atualizada do débito é um ônus do exequente e medida necessária para o regular prosseguimento do feito, permitindo o contraditório e a delimitação do objeto da execução. O pedido de intimação dos executados para que continuem a cumprir a decisão que determinou a penhora sobre o faturamento encontra amparo no dever de colaboração processual e de cumprimento das ordens judiciais, previsto no art. 77, inciso IV, do CPC. A inércia ou resistência injustificada pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso IV, do mesmo diploma legal. Portanto, a intimação é medida que se impõe para dar efetividade à execução. Ante o exposto, decido: a) Intimem-se as executadas, por seus procuradores, para que se manifestem sobre a petição e a planilha de cálculo apresentadas no ev. 509, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC; b) Intimem-se, ainda, as executadas para que, em cumprimento à decisão judicial que determinou a penhora sobre o faturamento (ev. 379), apresentem mensalmente os demonstrativos financeiros da empresa, a partir do mês de fevereiro de 2026, e efetuem o depósito judicial do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o faturamento mensal líquido apurado, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça; c) Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

05/05/2026, 00:00

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5287877-65.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: JOSE TECHIO Requerida: PATRICIA SANTANA VIEIRA 04 Da análise dos autos, denota-se do evento nº 343 que foi deferido o pedido de penhora do faturamento da empresa executada. No evento nº 363 juntou a executada comprovante de depósito no valor de R$ 3.608,13 (três mil seiscentos e oito reais e treze centavos), sob a alegação de que o faturamento líquido do mês teria sido de R$ 36.081,33 (trinta e seis mil oitenta e um reais e trinta e três centavos). O exequente, por sua vez, alega que a decisão de evento nº 343 determinou a penhora sobre o faturamento mensal (logo, bruto), assim, pediu que o executado cumprisse com a decisão em sua integralidade, ou seja, que o depósito recaísse sobre o faturamento bruto. Já no evento nº 371, determinou-se à executada que o depósito recaísse sobre o faturamento bruto e, não, líquido. Por sua vez, no evento nº 375, manifestou a executada que a penhora sobre o faturamento bruto poderia levar à empresa à falência, visto que o valor da penhora corresponderia à quantia de R$ 24.250,00 (vinte e quatro mil duzentos e cinquenta reais), ao passo que o faturamento líquido seria de R$ 36.081,33 (trinta e seis mil oitenta e um reais e trinta e três centavos). Pois bem. Sabe-se que, conforme fundamentado na decisão de evento nº 343, a penhora de percentual do faturamento da empresa, como o próprio nome do fenômeno indica, é tão somente uma forma de garantia do juízo, para hipótese de não serem localizados bens da empresa devedora em ordem preferencial de penhora (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.244.737/PR, Rel. Min. Marcos Buzzi, j. 08/11/2016, DJe. 21/11/2016). Nos termos do §1º do art. 866 do CPC, o percentual a ser fixado deve ser suficiente para a satisfação do crédito em tempo razoável, sem que com isso seja inviabilizado o exercício da atividade empresarial. Com efeito, resta evidente que, na hipótese dos autos, a penhora sobre o faturamento bruto da empresa inviabiliza, em essência, o próprio desenvolvimento da atividade empresarial, pelo que reconsidero a decisão de evento nº 371, para fixar que a penhora recairá sobre o faturamento líquido da empresa executada. Noutro tanto, constato ser possível a majoração do percentual de 10% (dez por cento) outrora fixado na decisão de evento nº 343, de modo que, considerando média de faturamento líquido da empresa executada de R$ 36.081,33 (trinta e seis mil oitenta e um reais e trinta e três centavos), resta evidente que a majoração da penhora à razão de 15% (quinze por cento) se revela razoável e atende ao princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC) e observa o interesse do exequente à penhora e o adimplemento de seu crédito (art. 797 do CPC). Ante o exposto, DETERMINO: 1) Que a penhora recaia sobre 15% (quinze por cento) sobre o faturamento mensal líquido da empresa executada, ficando mantidos os administradores nomeados na decisão de evento nº 343, devendo o depósito judicial ser feito mensalmente em conta vinculada ao juízo, acompanhado do balancete referente ao mês de referência, até o adimplemento total da dívida. 2) INTIME-SE o exequente para que colacione planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5287877-65.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: JOSE TECHIO Requerida: PATRICIA SANTANA VIEIRA 04 Da análise dos autos, denota-se do evento nº 343 que foi deferido o pedido de penhora do faturamento da empresa executada. No evento nº 363 juntou a executada comprovante de depósito no valor de R$ 3.608,13 (três mil seiscentos e oito reais e treze centavos), sob a alegação de que o faturamento líquido do mês teria sido de R$ 36.081,33 (trinta e seis mil oitenta e um reais e trinta e três centavos). O exequente, por sua vez, alega que a decisão de evento nº 343 determinou a penhora sobre o faturamento mensal (logo, bruto), assim, pediu que o executado cumprisse com a decisão em sua integralidade, ou seja, que o depósito recaísse sobre o faturamento bruto. Já no evento nº 371, determinou-se à executada que o depósito recaísse sobre o faturamento bruto e, não, líquido. Por sua vez, no evento nº 375, manifestou a executada que a penhora sobre o faturamento bruto poderia levar à empresa à falência, visto que o valor da penhora corresponderia à quantia de R$ 24.250,00 (vinte e quatro mil duzentos e cinquenta reais), ao passo que o faturamento líquido seria de R$ 36.081,33 (trinta e seis mil oitenta e um reais e trinta e três centavos). Pois bem. Sabe-se que, conforme fundamentado na decisão de evento nº 343, a penhora de percentual do faturamento da empresa, como o próprio nome do fenômeno indica, é tão somente uma forma de garantia do juízo, para hipótese de não serem localizados bens da empresa devedora em ordem preferencial de penhora (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.244.737/PR, Rel. Min. Marcos Buzzi, j. 08/11/2016, DJe. 21/11/2016). Nos termos do §1º do art. 866 do CPC, o percentual a ser fixado deve ser suficiente para a satisfação do crédito em tempo razoável, sem que com isso seja inviabilizado o exercício da atividade empresarial. Com efeito, resta evidente que, na hipótese dos autos, a penhora sobre o faturamento bruto da empresa inviabiliza, em essência, o próprio desenvolvimento da atividade empresarial, pelo que reconsidero a decisão de evento nº 371, para fixar que a penhora recairá sobre o faturamento líquido da empresa executada. Noutro tanto, constato ser possível a majoração do percentual de 10% (dez por cento) outrora fixado na decisão de evento nº 343, de modo que, considerando média de faturamento líquido da empresa executada de R$ 36.081,33 (trinta e seis mil oitenta e um reais e trinta e três centavos), resta evidente que a majoração da penhora à razão de 15% (quinze por cento) se revela razoável e atende ao princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC) e observa o interesse do exequente à penhora e o adimplemento de seu crédito (art. 797 do CPC). Ante o exposto, DETERMINO: 1) Que a penhora recaia sobre 15% (quinze por cento) sobre o faturamento mensal líquido da empresa executada, ficando mantidos os administradores nomeados na decisão de evento nº 343, devendo o depósito judicial ser feito mensalmente em conta vinculada ao juízo, acompanhado do balancete referente ao mês de referência, até o adimplemento total da dívida. 2) INTIME-SE o exequente para que colacione planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº: 5287877-65.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: JOSE TECHIO Requerida: PATRICIA SANTANA VIEIRA 04 Da análise dos autos, denota-se do evento nº 343 que foi deferido o pedido de penhora do faturamento da empresa executada. No evento nº 363 juntou a executada comprovante de depósito no valor de R$ 3.608,13 (três mil seiscentos e oito reais e treze centavos), sob a alegação de que o faturamento líquido do mês teria sido de R$ 36.081,33 (trinta e seis mil oitenta e um reais e trinta e três centavos). O exequente, por sua vez, alega que a decisão de evento nº 343 determinou a penhora sobre o faturamento mensal (logo, bruto), assim, pediu que o executado cumprisse com a decisão em sua integralidade, ou seja, que o depósito recaísse sobre o faturamento bruto. Já no evento nº 371, determinou-se à executada que o depósito recaísse sobre o faturamento bruto e, não, líquido. Por sua vez, no evento nº 375, manifestou a executada que a penhora sobre o faturamento bruto poderia levar à empresa à falência, visto que o valor da penhora corresponderia à quantia de R$ 24.250,00 (vinte e quatro mil duzentos e cinquenta reais), ao passo que o faturamento líquido seria de R$ 36.081,33 (trinta e seis mil oitenta e um reais e trinta e três centavos). Pois bem. Sabe-se que, conforme fundamentado na decisão de evento nº 343, a penhora de percentual do faturamento da empresa, como o próprio nome do fenômeno indica, é tão somente uma forma de garantia do juízo, para hipótese de não serem localizados bens da empresa devedora em ordem preferencial de penhora (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.244.737/PR, Rel. Min. Marcos Buzzi, j. 08/11/2016, DJe. 21/11/2016). Nos termos do §1º do art. 866 do CPC, o percentual a ser fixado deve ser suficiente para a satisfação do crédito em tempo razoável, sem que com isso seja inviabilizado o exercício da atividade empresarial. Com efeito, resta evidente que, na hipótese dos autos, a penhora sobre o faturamento bruto da empresa inviabiliza, em essência, o próprio desenvolvimento da atividade empresarial, pelo que reconsidero a decisão de evento nº 371, para fixar que a penhora recairá sobre o faturamento líquido da empresa executada. Noutro tanto, constato ser possível a majoração do percentual de 10% (dez por cento) outrora fixado na decisão de evento nº 343, de modo que, considerando média de faturamento líquido da empresa executada de R$ 36.081,33 (trinta e seis mil oitenta e um reais e trinta e três centavos), resta evidente que a majoração da penhora à razão de 15% (quinze por cento) se revela razoável e atende ao princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC) e observa o interesse do exequente à penhora e o adimplemento de seu crédito (art. 797 do CPC). Ante o exposto, DETERMINO: 1) Que a penhora recaia sobre 15% (quinze por cento) sobre o faturamento mensal líquido da empresa executada, ficando mantidos os administradores nomeados na decisão de evento nº 343, devendo o depósito judicial ser feito mensalmente em conta vinculada ao juízo, acompanhado do balancete referente ao mês de referência, até o adimplemento total da dívida. 2) INTIME-SE o exequente para que colacione planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em substituição

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 5287877-65.2016.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: JOSE TECHIO Requerida: PATRICIA SANTANA VIEIRA 07Em análise dos autos, observa-se que a parte exequente requereu a intimação da executada para que proceda ao depósito de 10% (dez por cento) de todo o seu faturamento.Pois bem. Razão assiste à exequente, uma vez que a penhora sobre o faturamento da empresa foi deferida com base no percentual do faturamento bruto, e não líquido, conforme se depreende da decisão anteriormente proferida no evento 343.Nesse sentido, colaciono o entendimento já consolidado no âmbito deste Tribunal:(...) 2. Pertinente ao bloqueio da integralidade dos valores financeiros disponíveis para exercício da atividade rural, a decisão combatida, sopesando a função social da atividade exercida pelo agravante com o direito de crédito da agravada, fixou o limite de trinta por cento (30%) sobre o faturamento bruto do devedor, o qual não comprometerá a sua atividade empresarial e não viola o princípio da menor onerosidade da execução. (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 225612/MG) (...)4. Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mister a rejeição dos Embargos de Declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5527927-91.2022.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023)(...) 3. O munus a ser desempenhado pelos administradores-depositários foi bem delimitado, e a penhora foi limitada a 10% (dez por cento) do faturamento bruto mensal da recorrente, com possibilidade de revisão, o que se mostra razoável. 4. Não demonstrada a ocorrência de vícios procedimentais, inexiste falar em cassação da decisão de 1º grau. Agravo desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5410002-23.2018.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2018, DJe de 30/10/2018)Diante disso, intime-se a parte executada, na pessoa de seus administradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente os termos da decisão constante do evento 343, sob as penas da lei.Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

09/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

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