Apelação Criminal 5390414-02.2024.8.09.0006 - TJGO

Apelação Criminal 5390414-02.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/04/2026, 13:36

Trânsito em julgado

27/04/2026, 13:36

Trânsito em julgado

14/04/2026, 11:28

Trânsito em julgado

13/04/2026, 14:27

Expedição de documento

06/04/2026, 09:05

Confirmada

26/03/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA n. 5390414-02.2024.8.09.0006 Comarca: Anápolis 1º Apelante: Leonardo Martins Alves de Sousa 2º Apelante: Pedro Henrique de Almeida Mendes Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal dupla interposta por Leonardo Martins Alves de Sousa e Pedro Henrique de Almeida Mendes condenados no art. 33, caput, da Lei 11.343, à pena, cada um, de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no piso, em regime inicial aberto, com substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos para ambos (mov. 166). A defesa de Leonardo sustenta preliminarmente nulidade processual pela ilicitude das provas e, no mérito, absolvição por insuficiência probatória (movs. 174 e 184). Já a Defensoria Pública do Estado, em favor de Pedro Henrique, alega, em sede preliminar, igualmente a nulidade processual pela ilicitude probatória; no mérito, requer a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei 11.343 e, subsidiariamente, reconhecimento da confissão espontânea, com a redução da pena aquém do mínimo legal (movs. 175 e 186). Contrarrazões pelos improvimentos (mov. 194). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 203). É o relatório. À revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA n. 5390414-02.2024.8.09.0006 Comarca: Anápolis 1º Apelante: Leonardo Martins Alves de Sousa 2º Apelante: Pedro Henrique de Almeida Mendes Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO I. ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINARES 1. Nulidade das provas por ausência de justa causa para abordagem e violação de domicílio (1º e 2º apelantes) De início, observa-se que a atuação policial não se originou de denúncia anônima vaga ou de impressões subjetivas dos agentes. Ao contrário, a equipe já dispunha de informações objetivas encaminhadas ao serviço de inteligência indicando que indivíduo apelidado de 'Léo' realizaria entregas de drogas utilizando um veículo Chevrolet/Corsa, de cor verde. A informação teria sido repassada pelo próprio genitor do acusado Leonardo, após acessar o celular do filho e visualizar vídeo/foto em que este manuseava um fuzil durante viagem a outro Estado da Federação. Nesse contexto, durante patrulhamento de rotina, os policiais visualizaram o automóvel indicado e procederam à aproximação. Ao notar a presença da viatura, Leonardo desembarcou rapidamente e adentrou uma oficina de lanternagem nas proximidades, acelerando os passos em evidente tentativa de se afastar da abordagem. Os policiais relataram que haviam acabado de vê-lo conduzindo o veículo, circunstância reforçada pelo fato da criança que estava no banco do passageiro chamá-lo de 'pai', ainda assim, ao ser interpelado, o apelante Leonardo passou a negar qualquer vínculo com o automóvel. Com a porta do carro aberta, os policiais visualizaram de imediato uma porção de substância entorpecente no assoalho do veículo, na parte dianteira, circunstância que justificou a busca veicular. Durante a abordagem, o corréu Pedro Henrique, que se encontrava no banco traseiro, demonstrou nervosismo e, de inopino, afirmou que havia mais drogas em sua residência, atribuindo a propriedade do entorpecente a Leonardo e relatando que este as teria deixado no local poucas horas antes. Diante dessa informação espontânea, os agentes deslocaram-se até a residência de Pedro Henrique, sendo autorizados por sua genitora a ingressar no imóvel, ocasião em que localizaram novas porções de drogas. Vê-se, portanto, que o flagrante teve início ainda na via pública, a partir de circunstâncias objetivas verificadas pelos policiais, inexistindo qualquer irregularidade. Nessas condições, frisa-se, não se há falar em diligência arbitrária ou em ingresso domiciliar desvinculado de situação flagrancial, tampouco na invocação da teoria dos frutos da árvore envenenada, porquanto não se verifica qualquer ilicitude originária capaz de contaminar as provas subsequentes. Preliminar afastada. 2. Absolvição por insuficiência probatória (1º apelante Leonardo) e desclassificação para consumo pessoal (2º apelante Pedro Henrique) (síntese remissiva) Consigno que deixo de reproduzir integralmente os depoimentos colhidos em Juízo, porquanto a jurisprudência é pacífica no sentido de que não se exige a transcrição literal das declarações, bastando a análise dos pontos essenciais da prova produzida. Pois bem. Os pedidos não comportam acolhida. A materialidade delitiva está demonstrada pelo registro de atendimento integrado, auto de apreensão, registro de ocorrência e laudos periciais que confirmam a apreensão de mais de 900 g de maconha e aproximadamente 1 kg de cocaína. Quanto à autoria, os policiais responsáveis pela abordagem apresentaram em juízo depoimentos harmônicos e coerentes, descrevendo que localizaram o veículo indicado nas informações da inteligência e que, ao se aproximarem, Leonardo desembarcou rapidamente e ingressou na oficina próxima. Acrescentaram que ele negou qualquer vínculo com o automóvel, apesar de ter sido visto conduzindo-o instantes antes. Relataram ainda que, durante a revista, Pedro Henrique demonstrou nervosismo e, espontaneamente, informou a existência de outras drogas em sua residência, atribuindo a propriedade do entorpecente a Leonardo. Esse relato encontra respaldo no restante do conjunto probatório e não foi infirmado por prova idônea. Aliás, as versões apresentadas pelos apelantes revelam inconsistências quanto à dinâmica dos fatos. Leonardo afirmou que buscou a filha na escola e ofereceu carona a Pedro Henrique, porque este morava próximo à oficina. Já Pedro Henrique declarou ter encontrado Leonardo justamente na mecânica onde sua motocicleta estava em conserto, ocasião em que pediu carona até sua residência. A divergência acerca do encontro e da sequência dos acontecimentos fragiliza as teses defensivas. Nesse contexto, restou demonstrado que os apelantes praticaram condutas que se ajustam aos verbos nucleares do tipo penal do artigo 33 da Lei 11.343, notadamente transportar, trazer consigo e ter em depósito substâncias entorpecentes. A quantidade apreendida (mais de 900 g de maconha e cerca de 1 kg de cocaína), associada à diversidade das drogas e ao fato de parte delas já estar fracionada em porções prontas para a mercancia, evidencia destinação incompatível com o consumo pessoal. Some-se a isso, a reação inicial de Leonardo ao negar qualquer vínculo com o veículo, apesar de ter sido visto conduzindo-o, circunstância que causa evidente estranheza, bem como a declaração espontânea de Pedro Henrique atribuindo ao corréu a propriedade das drogas localizadas em sua residência. A alegação de violência policial apresentada apenas por Pedro Henrique tampouco encontra respaldo nos autos, já que o relatório médico (fls. 19/20, arquivo em pdf) não registra qualquer lesão corporal e as fotografias anexadas ao RAI não evidenciam hematomas ou sinais aparentes de agressão. De todo modo, eventual apuração de abuso policial pode ser encaminhada ao Ministério Público pelas vias próprias, sem que tal alegação, desacompanhada de prova mínima, seja suficiente para comprometer a validade da prova produzida. No tocante à tese de uso pessoal, a alegação de que o apelante Pedro consumia cerca de 400 g de maconha por mês para evitar contato frequente com traficantes, mostra-se manifestamente inverossímil. Tal quantidade corresponde a aproximadamente dez vezes o parâmetro de presunção relativa de uso pessoal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506, da repercussão geral que estabeleceu referência de até 40 g de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis. De todo modo, cumpre lembrar que a condição de usuário não exclui a prática do tráfico, sendo possível a coexistência das duas situações. Assim, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas, aliadas à forma de acondicionamento e às circunstâncias da abordagem, revelam quadro probatório seguro quanto à destinação mercantil. Mantidas, pois, as condenações como lançadas. 3. Dosimetria (2º apelante Pedro Henrique) Não prospera o pedido subsidiário de Pedro Henrique para que a atenuante da confissão espontânea reduza a pena aquém do mínimo legal, isso porque a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, cristalizada na Súmula 231 do STJ, estabelece que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo cominado em lei. Inviável, portanto, o pleito defensivo. A título de registro, as reprimendas não merecem reparos. Embora feitas separadamente, evitando repetições, cito-as em conjunto porque idênticas. Leonardo e Pedro Henrique (tráfico de drogas) 1ª fase: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; 2ª fase: confissão espontânea (somente para corréu Pedro Henrique), contudo, fixadas no mínimo, assim permaneceram; 3ª fase: art. 33, §4º, L. 11.343 (2/3), resultando numa pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, no piso, para cada um dos apelantes. Mantido o regime aberto para ambos apelantes (art. 33, §2º, “c”, CP). Preenchidos os requisitos, mantidas as substituições das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos para ambos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 (um) salário-mínimo. ANTE EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e a eles nego provimento. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA n. 5390414-02.2024.8.09.0006 Comarca: Anápolis 1º Apelante: Leonardo Martins Alves de Sousa 2º Apelante: Pedro Henrique de Almeida Mendes Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por dois apelantes, condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de um ano e oito meses de reclusão, mais cento e sessenta e seis dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos, cada. O primeiro apelante sustentou preliminar de nulidade processual por ilicitude das provas e, no mérito, absolvição por insuficiência probatória. O segundo apelante alegou preliminar de nulidade processual por ilicitude probatória e, no mérito, desclassificação da conduta para uso pessoal (L. 11.343, art. 28) e, subsidiariamente, redução da pena aquém do mínimo legal pela confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade processual por ilicitude das provas em razão de ausência de justa causa para abordagem e violação de domicílio; (ii) saber se as provas são insuficientes para a condenação por tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para uso pessoal; e (iii) saber se a atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena aquém do mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação policial foi precedida de informações objetivas de inteligência, com indicação de veículo e indivíduo envolvido no tráfico, e a abordagem foi motivada por circunstâncias de flagrância verificadas em via pública, como a visualização da droga no interior do veículo e o comportamento suspeito do condutor. 4. O ingresso no domicílio foi autorizado pela genitora do 2º apelante e ocorreu após declaração espontânea deste sobre a existência de mais drogas em sua residência, não configurando violação domiciliar ou ilicitude da prova. 5. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pela apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas (mais de novecentos gramas de maconha e cerca de um quilo de cocaína), pelo acondicionamento em porções prontas para a mercancia e pelos depoimentos harmônicos dos policiais, bem como pelas inconsistências nas versões dos apelantes. 6. A quantidade de droga apreendida e a forma de acondicionamento são incompatíveis com o mero consumo pessoal, afastando a tese de desclassificação para o crime previsto na L. 11.343, art. 28. 7. A atenuante da confissão espontânea não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. "1. É válida a prova obtida em abordagem policial e posterior ingresso domiciliar que se baseiam em informações prévias de inteligência, fundada suspeita, comportamento evasivo do abordado e consentimento do morador, especialmente quando se configura situação de flagrante delito." "2. A expressiva quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas, aliadas ao fracionamento para a mercancia e às demais circunstâncias da prisão, são elementos suficientes para configurar o crime de tráfico de drogas, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal." "3. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à fixação da pena aquém do patamar mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados:** L. 11.343, art. 33, caput; L. 11.343, art. 28; L. 11.343, art. 33, §4º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 231; STF, Tema 506 da repercussão geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e da ata de julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA n. 5390414-02.2024.8.09.0006 Comarca: Anápolis 1º Apelante: Leonardo Martins Alves de Sousa 2º Apelante: Pedro Henrique de Almeida Mendes Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por dois apelantes, condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de um ano e oito meses de reclusão, mais cento e sessenta e seis dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos, cada. O primeiro apelante sustentou preliminar de nulidade processual por ilicitude das provas e, no mérito, absolvição por insuficiência probatória. O segundo apelante alegou preliminar de nulidade processual por ilicitude probatória e, no mérito, desclassificação da conduta para uso pessoal (L. 11.343, art. 28) e, subsidiariamente, redução da pena aquém do mínimo legal pela confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade processual por ilicitude das provas em razão de ausência de justa causa para abordagem e violação de domicílio; (ii) saber se as provas são insuficientes para a condenação por tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para uso pessoal; e (iii) saber se a atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena aquém do mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação policial foi precedida de informações objetivas de inteligência, com indicação de veículo e indivíduo envolvido no tráfico, e a abordagem foi motivada por circunstâncias de flagrância verificadas em via pública, como a visualização da droga no interior do veículo e o comportamento suspeito do condutor. 4. O ingresso no domicílio foi autorizado pela genitora do 2º apelante e ocorreu após declaração espontânea deste sobre a existência de mais drogas em sua residência, não configurando violação domiciliar ou ilicitude da prova. 5. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pela apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas (mais de novecentos gramas de maconha e cerca de um quilo de cocaína), pelo acondicionamento em porções prontas para a mercancia e pelos depoimentos harmônicos dos policiais, bem como pelas inconsistências nas versões dos apelantes. 6. A quantidade de droga apreendida e a forma de acondicionamento são incompatíveis com o mero consumo pessoal, afastando a tese de desclassificação para o crime previsto na L. 11.343, art. 28. 7. A atenuante da confissão espontânea não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. "1. É válida a prova obtida em abordagem policial e posterior ingresso domiciliar que se baseiam em informações prévias de inteligência, fundada suspeita, comportamento evasivo do abordado e consentimento do morador, especialmente quando se configura situação de flagrante delito." "2. A expressiva quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas, aliadas ao fracionamento para a mercancia e às demais circunstâncias da prisão, são elementos suficientes para configurar o crime de tráfico de drogas, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal." "3. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à fixação da pena aquém do patamar mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: L. 11.343, art. 33, caput; L. 11.343, art. 28; L. 11.343, art. 33, §4º. Jurisprudências relevantes citadas:** STJ, Súmula 231; STF, Tema 506 da repercussão geral.

Confirmada

25/03/2026, 20:23

Confirmada

25/03/2026, 15:54

Expedida/certificada

25/03/2026, 15:25

Publicação

24/03/2026, 18:15

Confirmada

10/03/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 15:04

Expedição de documento

09/03/2026, 13:28

Documentos

Relatório e Voto

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA n. 5390414-02.2024.8.09.0006 Comarca: Anápolis 1º Apelante: Leonardo Martins Alves de Sousa 2º Apelante: Pedro Henrique de Almeida Mendes Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal dupla interposta por Leonardo Martins Alves de Sousa e Pedro Henrique de Almeida Mendes condenados no art. 33, caput, da Lei 11.343, à pena, cada um, de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no piso, em regime inicial aberto, com substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos para ambos (mov. 166). A defesa de Leonardo sustenta preliminarmente nulidade processual pela ilicitude das provas e, no mérito, absolvição por insuficiência probatória (movs. 174 e 184). Já a Defensoria Pública do Estado, em favor de Pedro Henrique, alega, em sede preliminar, igualmente a nulidade processual pela ilicitude probatória; no mérito, requer a desclassificação da conduta para a prevista no art. 28 da Lei 11.343 e, subsidiariamente, reconhecimento da confissão espontânea, com a redução da pena aquém do mínimo legal (movs. 175 e 186). Contrarrazões pelos improvimentos (mov. 194). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 203). É o relatório. À revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA n. 5390414-02.2024.8.09.0006 Comarca: Anápolis 1º Apelante: Leonardo Martins Alves de Sousa 2º Apelante: Pedro Henrique de Almeida Mendes Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO I. ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINARES 1. Nulidade das provas por ausência de justa causa para abordagem e violação de domicílio (1º e 2º apelantes) De início, observa-se que a atuação policial não se originou de denúncia anônima vaga ou de impressões subjetivas dos agentes. Ao contrário, a equipe já dispunha de informações objetivas encaminhadas ao serviço de inteligência indicando que indivíduo apelidado de 'Léo' realizaria entregas de drogas utilizando um veículo Chevrolet/Corsa, de cor verde. A informação teria sido repassada pelo próprio genitor do acusado Leonardo, após acessar o celular do filho e visualizar vídeo/foto em que este manuseava um fuzil durante viagem a outro Estado da Federação. Nesse contexto, durante patrulhamento de rotina, os policiais visualizaram o automóvel indicado e procederam à aproximação. Ao notar a presença da viatura, Leonardo desembarcou rapidamente e adentrou uma oficina de lanternagem nas proximidades, acelerando os passos em evidente tentativa de se afastar da abordagem. Os policiais relataram que haviam acabado de vê-lo conduzindo o veículo, circunstância reforçada pelo fato da criança que estava no banco do passageiro chamá-lo de 'pai', ainda assim, ao ser interpelado, o apelante Leonardo passou a negar qualquer vínculo com o automóvel. Com a porta do carro aberta, os policiais visualizaram de imediato uma porção de substância entorpecente no assoalho do veículo, na parte dianteira, circunstância que justificou a busca veicular. Durante a abordagem, o corréu Pedro Henrique, que se encontrava no banco traseiro, demonstrou nervosismo e, de inopino, afirmou que havia mais drogas em sua residência, atribuindo a propriedade do entorpecente a Leonardo e relatando que este as teria deixado no local poucas horas antes. Diante dessa informação espontânea, os agentes deslocaram-se até a residência de Pedro Henrique, sendo autorizados por sua genitora a ingressar no imóvel, ocasião em que localizaram novas porções de drogas. Vê-se, portanto, que o flagrante teve início ainda na via pública, a partir de circunstâncias objetivas verificadas pelos policiais, inexistindo qualquer irregularidade. Nessas condições, frisa-se, não se há falar em diligência arbitrária ou em ingresso domiciliar desvinculado de situação flagrancial, tampouco na invocação da teoria dos frutos da árvore envenenada, porquanto não se verifica qualquer ilicitude originária capaz de contaminar as provas subsequentes. Preliminar afastada. 2. Absolvição por insuficiência probatória (1º apelante Leonardo) e desclassificação para consumo pessoal (2º apelante Pedro Henrique) (síntese remissiva) Consigno que deixo de reproduzir integralmente os depoimentos colhidos em Juízo, porquanto a jurisprudência é pacífica no sentido de que não se exige a transcrição literal das declarações, bastando a análise dos pontos essenciais da prova produzida. Pois bem. Os pedidos não comportam acolhida. A materialidade delitiva está demonstrada pelo registro de atendimento integrado, auto de apreensão, registro de ocorrência e laudos periciais que confirmam a apreensão de mais de 900 g de maconha e aproximadamente 1 kg de cocaína. Quanto à autoria, os policiais responsáveis pela abordagem apresentaram em juízo depoimentos harmônicos e coerentes, descrevendo que localizaram o veículo indicado nas informações da inteligência e que, ao se aproximarem, Leonardo desembarcou rapidamente e ingressou na oficina próxima. Acrescentaram que ele negou qualquer vínculo com o automóvel, apesar de ter sido visto conduzindo-o instantes antes. Relataram ainda que, durante a revista, Pedro Henrique demonstrou nervosismo e, espontaneamente, informou a existência de outras drogas em sua residência, atribuindo a propriedade do entorpecente a Leonardo. Esse relato encontra respaldo no restante do conjunto probatório e não foi infirmado por prova idônea. Aliás, as versões apresentadas pelos apelantes revelam inconsistências quanto à dinâmica dos fatos. Leonardo afirmou que buscou a filha na escola e ofereceu carona a Pedro Henrique, porque este morava próximo à oficina. Já Pedro Henrique declarou ter encontrado Leonardo justamente na mecânica onde sua motocicleta estava em conserto, ocasião em que pediu carona até sua residência. A divergência acerca do encontro e da sequência dos acontecimentos fragiliza as teses defensivas. Nesse contexto, restou demonstrado que os apelantes praticaram condutas que se ajustam aos verbos nucleares do tipo penal do artigo 33 da Lei 11.343, notadamente transportar, trazer consigo e ter em depósito substâncias entorpecentes. A quantidade apreendida (mais de 900 g de maconha e cerca de 1 kg de cocaína), associada à diversidade das drogas e ao fato de parte delas já estar fracionada em porções prontas para a mercancia, evidencia destinação incompatível com o consumo pessoal. Some-se a isso, a reação inicial de Leonardo ao negar qualquer vínculo com o veículo, apesar de ter sido visto conduzindo-o, circunstância que causa evidente estranheza, bem como a declaração espontânea de Pedro Henrique atribuindo ao corréu a propriedade das drogas localizadas em sua residência. A alegação de violência policial apresentada apenas por Pedro Henrique tampouco encontra respaldo nos autos, já que o relatório médico (fls. 19/20, arquivo em pdf) não registra qualquer lesão corporal e as fotografias anexadas ao RAI não evidenciam hematomas ou sinais aparentes de agressão. De todo modo, eventual apuração de abuso policial pode ser encaminhada ao Ministério Público pelas vias próprias, sem que tal alegação, desacompanhada de prova mínima, seja suficiente para comprometer a validade da prova produzida. No tocante à tese de uso pessoal, a alegação de que o apelante Pedro consumia cerca de 400 g de maconha por mês para evitar contato frequente com traficantes, mostra-se manifestamente inverossímil. Tal quantidade corresponde a aproximadamente dez vezes o parâmetro de presunção relativa de uso pessoal fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506, da repercussão geral que estabeleceu referência de até 40 g de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis. De todo modo, cumpre lembrar que a condição de usuário não exclui a prática do tráfico, sendo possível a coexistência das duas situações. Assim, a quantidade e diversidade das drogas apreendidas, aliadas à forma de acondicionamento e às circunstâncias da abordagem, revelam quadro probatório seguro quanto à destinação mercantil. Mantidas, pois, as condenações como lançadas. 3. Dosimetria (2º apelante Pedro Henrique) Não prospera o pedido subsidiário de Pedro Henrique para que a atenuante da confissão espontânea reduza a pena aquém do mínimo legal, isso porque a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, cristalizada na Súmula 231 do STJ, estabelece que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo cominado em lei. Inviável, portanto, o pleito defensivo. A título de registro, as reprimendas não merecem reparos. Embora feitas separadamente, evitando repetições, cito-as em conjunto porque idênticas. Leonardo e Pedro Henrique (tráfico de drogas) 1ª fase: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; 2ª fase: confissão espontânea (somente para corréu Pedro Henrique), contudo, fixadas no mínimo, assim permaneceram; 3ª fase: art. 33, §4º, L. 11.343 (2/3), resultando numa pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, no piso, para cada um dos apelantes. Mantido o regime aberto para ambos apelantes (art. 33, §2º, “c”, CP). Preenchidos os requisitos, mantidas as substituições das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos para ambos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 (um) salário-mínimo. ANTE EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e a eles nego provimento. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA n. 5390414-02.2024.8.09.0006 Comarca: Anápolis 1º Apelante: Leonardo Martins Alves de Sousa 2º Apelante: Pedro Henrique de Almeida Mendes Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por dois apelantes, condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de um ano e oito meses de reclusão, mais cento e sessenta e seis dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos, cada. O primeiro apelante sustentou preliminar de nulidade processual por ilicitude das provas e, no mérito, absolvição por insuficiência probatória. O segundo apelante alegou preliminar de nulidade processual por ilicitude probatória e, no mérito, desclassificação da conduta para uso pessoal (L. 11.343, art. 28) e, subsidiariamente, redução da pena aquém do mínimo legal pela confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade processual por ilicitude das provas em razão de ausência de justa causa para abordagem e violação de domicílio; (ii) saber se as provas são insuficientes para a condenação por tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para uso pessoal; e (iii) saber se a atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena aquém do mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação policial foi precedida de informações objetivas de inteligência, com indicação de veículo e indivíduo envolvido no tráfico, e a abordagem foi motivada por circunstâncias de flagrância verificadas em via pública, como a visualização da droga no interior do veículo e o comportamento suspeito do condutor. 4. O ingresso no domicílio foi autorizado pela genitora do 2º apelante e ocorreu após declaração espontânea deste sobre a existência de mais drogas em sua residência, não configurando violação domiciliar ou ilicitude da prova. 5. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pela apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas (mais de novecentos gramas de maconha e cerca de um quilo de cocaína), pelo acondicionamento em porções prontas para a mercancia e pelos depoimentos harmônicos dos policiais, bem como pelas inconsistências nas versões dos apelantes. 6. A quantidade de droga apreendida e a forma de acondicionamento são incompatíveis com o mero consumo pessoal, afastando a tese de desclassificação para o crime previsto na L. 11.343, art. 28. 7. A atenuante da confissão espontânea não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. "1. É válida a prova obtida em abordagem policial e posterior ingresso domiciliar que se baseiam em informações prévias de inteligência, fundada suspeita, comportamento evasivo do abordado e consentimento do morador, especialmente quando se configura situação de flagrante delito." "2. A expressiva quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas, aliadas ao fracionamento para a mercancia e às demais circunstâncias da prisão, são elementos suficientes para configurar o crime de tráfico de drogas, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal." "3. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à fixação da pena aquém do patamar mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados:** L. 11.343, art. 33, *caput*; L. 11.343, art. 28; L. 11.343, art. 33, §4º. Jurisprudências relevantes citadas:** STJ, Súmula 231; STF, Tema 506 da repercussão geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e da ata de julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA n. 5390414-02.2024.8.09.0006 Comarca: Anápolis 1º Apelante: Leonardo Martins Alves de Sousa 2º Apelante: Pedro Henrique de Almeida Mendes Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por dois apelantes, condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de um ano e oito meses de reclusão, mais cento e sessenta e seis dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos, cada. O primeiro apelante sustentou preliminar de nulidade processual por ilicitude das provas e, no mérito, absolvição por insuficiência probatória. O segundo apelante alegou preliminar de nulidade processual por ilicitude probatória e, no mérito, desclassificação da conduta para uso pessoal (L. 11.343, art. 28) e, subsidiariamente, redução da pena aquém do mínimo legal pela confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade processual por ilicitude das provas em razão de ausência de justa causa para abordagem e violação de domicílio; (ii) saber se as provas são insuficientes para a condenação por tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para uso pessoal; e (iii) saber se a atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena aquém do mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação policial foi precedida de informações objetivas de inteligência, com indicação de veículo e indivíduo envolvido no tráfico, e a abordagem foi motivada por circunstâncias de flagrância verificadas em via pública, como a visualização da droga no interior do veículo e o comportamento suspeito do condutor. 4. O ingresso no domicílio foi autorizado pela genitora do 2º apelante e ocorreu após declaração espontânea deste sobre a existência de mais drogas em sua residência, não configurando violação domiciliar ou ilicitude da prova. 5. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pela apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas (mais de novecentos gramas de maconha e cerca de um quilo de cocaína), pelo acondicionamento em porções prontas para a mercancia e pelos depoimentos harmônicos dos policiais, bem como pelas inconsistências nas versões dos apelantes. 6. A quantidade de droga apreendida e a forma de acondicionamento são incompatíveis com o mero consumo pessoal, afastando a tese de desclassificação para o crime previsto na L. 11.343, art. 28. 7. A atenuante da confissão espontânea não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. "1. É válida a prova obtida em abordagem policial e posterior ingresso domiciliar que se baseiam em informações prévias de inteligência, fundada suspeita, comportamento evasivo do abordado e consentimento do morador, especialmente quando se configura situação de flagrante delito." "2. A expressiva quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas, aliadas ao fracionamento para a mercancia e às demais circunstâncias da prisão, são elementos suficientes para configurar o crime de tráfico de drogas, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal." "3. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à fixação da pena aquém do patamar mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados:** L. 11.343, art. 33, *caput*; L. 11.343, art. 28; L. 11.343, art. 33, §4º. Jurisprudências relevantes citadas:** STJ, Súmula 231; STF, Tema 506 da repercussão geral.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processo n.º: 5390414-02.2024.8.09.0006 Requerente(s): Ministério Público Do Estado De Goiás Requerido(s): Leonardo Martins Alves De Sousa Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário S E N T E N Ç A (decisão com força de mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO) Cuida-se de denúncia ajuizada em desfavor de LEONARDO MARTINS ALVES DE SOUSA e PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MENDES, já qualificados, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por conduta supostamente praticada no dia 16/05/2024 (ev. 62). Consta da inicial (ev. 62) que “no dia 16 de maio de 2024, por volta das 18h21min, na Av. Triangular, Qd. 01, Lt. 09, Res. Idelfoso Limirio, Anápolis-GO, os denunciados LEONARDO MARTINS ALVES DE SOUSA e PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MENDES, agindo de forma livre e consciente, foram flagrados após transportar e ter em depósito diversas porções de substâncias ilícitas para comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar, consistente em: 1 (uma) porção de vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, acondicionada em fita adesiva alaranjada/filme plástico incolor, com massa bruta de 477,101 g (quatrocentos e setenta e sete gramas, cento e um miligramas); 1 (uma) porção de vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, acondicionada em filme plástico incolor, com massa bruta de 25,204 g (vinte e cinco gramas, duzentos e quatro miligramas); 1 (uma) porção de vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, acondicionada em plástico branco, com massa bruta de 4,732 g (quatro gramas, setecentos e trinta e dois miligramas); 1 (uma) porção de material petrificado de cor branca, acondicionada em fita adesiva beje, com massa bruta de 1,040 kg (um quilograma, quarenta gramas); 1 (uma) porção de material pulverizado de cor branca, acondicionada em plástico branco, com massa bruta de 2,690 g (dois gramas, seiscentos e noventa miligramas); bem como foram apreendidos: a quantia pecuniária de R$ 1.950,00 (mil, novecentos e cinquenta reais); 1 (um) aparelho celular, marca Motorola, com capinha preta; 1 (um) aparelho celular, marca Apple, modelo Iphone 12 pro max, capinha amarela; 1 (um) veículo GM/Corsa Wind, placa KDG5219, cor azul, conforme RAI n. 35818214 (mov. 1, pág. 04/30), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1, pág. 53) e Laudo de Exame Pericial em Drogas e Substâncias Correlatas – Exame de Constatação (mov. 1, pág. 56).” Inquérito policial n. 532/2024, instaurado por meio de auto de prisão em flagrante (ev. 1 e 57). Laudo de Perícia Criminal e Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) no ev. 96. Denúncia recebida em 30/08/2024 (ev. 64). Citados (ev. 77 e 79), os acusados apresentaram resposta escrita (ev. 80 e 84), tendo sido o acusado Pedro Henrique assistido pela Defensoria Pública. Audiência de instrução e julgamento realizada na data de 27/05/2025 e 05/08/2025 (mídia no ev. 118 e 144), nas quais houve inquirição das testemunhas policiais e o interrogatório dos acusados. O Ministério Público, em suas alegações finais, por memoriais (ev. 153), pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia. A defesa do acusado Leonardo, em seus memoriais (ev. 158), arguiu nulidade das buscas veicular e domiciliar, alegando infundada suspeita pelos agentes policiais, pleiteando a absolvição por ausência de provas lícitas; quanto ao mérito, pugnou pela absolvição, alegando negativa de autoria, aduzindo que não existem provas suficientes da sua participação no fato ou provas de conduta dolosa. A defesa do acusado Pedro Henrique, em seus memoriais (ev. 161), arguiu preliminar de ilicitude da abordagem policial, em razão da abordagem ter sido realizada sem justa causa, com a ilicitude de todas as provas advindas e, dessa forma, pugnou pela absolvição, ante a ausência de provas idôneas. No mérito, pugnou pela desclassificação da conduta para a de consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/06) e, subsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Cumulativamente, pediu pela minorante da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP) tanto pela ausência de dolo quanto pela inexistência de provas de autoria. Também pediu pela pena-base no mínimo legal, a atenuante da confissão de maneira a reduzir aquém do mínimo legal, a inexistência de majorantes, com o regime inicial aberto, o direito de recorrer em liberdade e a isenção das custas processuais. Certidões de antecedentes criminais no evento 163. É o relatório. Decido. - PRELIMINAR SOBRE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL A defesa de ambos os acusados alegaram que a abordagem policial foi ilícita, porque sem justa causa para realização das buscas. A defesa de Pedro Henrique também alega violência policial. Sustentam a ilicitude de todas as provas advindas do flagrante e das buscas ilícitas, pugnando pela consequente absolvição de ambos os acusados. É cediço que a ação policial deve estar amparada nos preceitos legais e constitucionais, e ainda, em atenção ao POP (Procedimentos Operacionais Padrão), que, embora tenha caráter oficial, não é impositivo, pois respeita a autonomia do policial militar na tomada de decisões durante os encontros, cuja previsibilidade não pode ser alcançada no todo. O documento tende a reduzir a margem de erro policial à medida que trata das situações cotidianas com riqueza de detalhes e orienta a forma ótima de agir, sem inibir a discricionariedade do policial. Assim sendo, o POP prevê que a abordagem pode se desenvolver de três diferentes maneiras: (1) abordagem a pessoa sob fiscalização de polícia; (2) abordagem a pessoa em atitude sob fundada suspeita; e (3) abordagem de pessoa infratora da lei. No caso, vislumbra-se que a abordagem se deu considerando denúncia anônima de tráfico de drogas na região e detalhando o carro que servia de instrumento para o transporte dos entorpecentes. Diante disso, foram averiguar as informações recebidas, momento em que, na diligência, percebem um pacote de drogas no banco de passageiro do referido carro, motivo objetivo pelo qual resolvem iniciar a abordagem, como se vê: A testemunha Márcio Antônio da Silva, policial militar, afirmou, em juízo (ev. 118), que uma semana antes houve uma denúncia para o serviço de inteligência sobre um cidadão no corsa wind verde traficando pela região e o nome dele seria “Leo”. A denúncia teria sido feita pelo próprio pai de Leonardo (acusado). O pai dele teria visto no celular do filho fotos até mesmo dele com um fuzil. Passado uma semana, o depoente e o policial Cláudio se depararam com esse corsa wind. Havia um motorista e outro adulto no banco de trás. Deram a volta na viatura e o corsa estava estacionado na porta de uma oficina. Perguntaram sobre o dono do corsa e o motorista disse que não era dele. De fora do carro foi possível ver um pacote de droga no assoalho do carro. Deram ordem de descida e a criança chamou o motorista de pai. Mesmo assim ele continuou negando que era o dono do carro. Havia pessoas na oficina e elas confirmaram que ele havia dirigido o carro até ali e descido. O rapaz que estava atrás do carro ficou com tanto medo que disse que a droga não era sua, nem a droga que estava em sua casa. Esse rapaz era Pedro. Ele levou a polícia até sua casa, onde estavam sua mãe e sua irmã. A entrada da polícia foi autorizada. Olharam apenas onde Pedro mostrou que estava a droga, a qual foi encontrada. Mais recentemente trabalhou na região e alguém comentou com o depoente que Leonardo está vendendo drogas até hoje em um carro branco. O motorista era Leonardo. Pedro e sua mãe autorizaram a entrada da guarnição na casa. A entrada na casa foi 20, 30 minutos após a abordagem, pois teve que aguardar a chegada da CPE no local. Verifica-se que os policiais estavam em patrulhamento na região, avistaram o carro indicado na denúncia anônima, foram averiguar e avistaram a droga pelo vidro do carro. Então, o argumento da defesa, de que os agentes não investigaram a denúncia anônima e imediatamente realizaram a busca não procede, porque se deu precisamente o contrário, os agentes diligenciaram e, uma vez em contato com o carro denunciado, avistaram o pacote de drogas, o que gerou o estado de justa causa da abordagem, apoiada em conduta inteligente e investigativa dos policiais. As fotografias juntadas no APF (ev. 1, arq. 1, fls. 21/22 do PDF) demonstram os objetos apreendidos na ocasião, com destaque para os pacotes de drogas, bem como mostram os acusados sem qualquer lesão corporal aparente. Ao contrário do que alegou a defesa de Pedro Henrique, o laudo médico atesta a ausência de quaisquer lesões relevantes em seu corpo (ev. 1, arq. 2, fls. 19/20 do PDF): A importância de assegurar as garantias processuais é compromisso fundamental do Judiciário, porém, no caso em apreço, não houve banalização do critério da justa causa pela conduta dos policiais, porque foram utilizados elementos de inteligência objetivos, todos concretamente justificados nos autos. Ademais, saliento que o combate ao tráfico de drogas também é consagrado constitucionalmente (art. 144, §1º, II, da CRFB/88). Assim, o processo transcorreu de maneira válida e regular, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se cogitar qualquer nulidade. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO - DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06) O crime atribuído ao acusado tem previsão no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, nos seguintes termos: “Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” No caso do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de nº 11.343/06, por ser classificado doutrinariamente como sendo de ação múltipla ou de conteúdo variado, já que possui vários núcleos do tipo, o agente nele se enquadra no momento em que sua conduta se amolda a qualquer um deles. O sujeito passivo da conduta delituosa é a própria coletividade, que se vê exposta aos perigos e às consequências nefastas do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, principalmente entre os jovens, e diante disso, há de se considerar um aumento significativo da violência e da criminalidade. Já o sujeito ativo é qualquer pessoa, desde que seja imputável. Nesse sentido, e após análise detida dos autos, vejo que a materialidade do delito está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (ev. 1), auto de exibição e apreensão (ev. 1), laudo pericial preliminar de constatação de drogas (ev. 1, arq. 3, fls. 2 a 6 do PDF) e registro de atendimento integrado n. 35818214 (ev. 1, arq. 1), relatório final (ev. 57), exame pericial definitivo sobre os entorpecentes (ev. 96) e pelos depoimentos prestados em fase de inquérito e em juízo. Em poder dos acusados foram encontradas 1,043 kg (um quilograma e quarenta e três gramas) de cocaína e 0,507kg (quinhentos e sete gramas) de maconha, substâncias entorpecentes proscritas e comprovadamente atestadas pelo Laudo de Perícia Criminal e Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) no ev. 96. Sendo assim, noto que a materialidade delitiva da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, encontra-se comprovada nos autos, nas modalidades e contextos de “trazer consigo”, “transportar” e “ter em depósito”. Passo à análise da autoria, que também foi comprovada pelos elementos informativos da fase investigativa e pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. A autoria delituosa, de igual modo, é certa e recai sobre os acusados, posto que os elementos de cognição carreados aos autos corroboram os fatos descritos na denúncia. A testemunha MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA, policial militar, afirmou, em juízo (ev. 118), que uma semana antes houve uma denúncia para o serviço de inteligência sobre um cidadão no corsa wind verde traficando pela região e o nome dele seria “Leo”. A denúncia teria sido feita pelo próprio pai de Leonardo (acusado). O pai dele teria visto no celular do filho fotos até mesmo dele com um fuzil. Passado uma semana, o depoente e o policial Cláudio se depararam com esse corsa wind. Havia um motorista e outro adulto no banco de trás. Deram a volta na viatura e o corsa estava estacionado na porta de uma oficina. Perguntaram sobre o dono do corsa e o motorista disse que não era dele. De fora do carro foi possível ver um pacote de droga no assoalho do carro. Deram ordem de descida e a criança chamou o motorista de pai. Mesmo assim ele continuou negando que era o dono do carro. Havia pessoas na oficina e elas confirmaram que ele havia dirigido o carro até ali. O rapaz que estava atrás do carro ficou com tanto medo que disse que a droga não era sua, nem a droga que estava em sua casa. Esse rapaz era Pedro. Ele levou a polícia até sua casa, onde estavam sua mãe e sua irmã. A entrada da polícia foi autorizada. Olharam apenas onde Pedro mostrou que estava a droga, a qual foi encontrada. Mais recentemente trabalhou na região e alguém comentou com o depoente que Leonardo está vendendo drogas até hoje em um carro branco. O motorista era Leonardo. Pedro e sua mãe autorizaram a entrada da guarnição na casa. A entrada na casa foi 20, 30 minutos após a abordagem, pois teve que aguardar a chegada da CPE no local. A testemunha CLÁUDIO JOSÉ SILVA, policial militar, afirmou, em juízo (ev. 118), que ele e a equipe foram abordar o acusado e ele se evadiu para dentro de uma oficina mecânica. Acharam um tablete de maconha no interior do carro. Foi passado pelo serviço de inteligência que um carro corsa estava traficando pelo bairro. Viram o veículo com as mesmas características e foram abordar. O carro parou em frente a uma mecânica e o motorista estava do lado de fora. Havia outra pessoa no banco de trás com uma criancinha. O que estava de fora correu para dentro da oficina quando avistou a viatura. Esse era o motorista. O que ficou dentro do carro falou que tinha mais droga em casa, mas que não era sua, o motorista teria deixado com ele para guardar. Ficou com o rapaz que estava dentro do carro e a criancinha, porque esta se desesperou e começou a chorar. O que estava dentro do carro falou assim: a droga não é minha, é dele, inclusive ele deixou mais na minha casa. Depois que esse de dentro do carro falou da droga em casa, colocou ele na viatura e foi até lá. No interrogatório judicial, o acusado Leonardo (ev. 144) afirmou que conhecia o acusado Pedro Henrique de vista e ele lhe pediu uma carona pois moravam no mesmo bairro. Estava em sua oficina arrumando um carro e foi buscar sua filha na escola. Deixou a filha em casa e, na volta para a oficina, viu Pedro na rua e ele pediu carona. Com Pedro no carro, foram abordados pela PM. Não viu drogas com Pedro. Foram na casa de Pedro e a polícia disse que achou drogas lá. Não é usuário. No interrogatório judicial, o acusado Pedro Henrique (ev. 144) afirmou que tinha 400 e poucas gramas de maconha em casa para seu consumo e que pagou 800 reais pela droga. Ganha 1800 reais por mês. Na ocasião, estava sentado atrás no carro, que pediu carona ao acusado Leonardo. Disse que não tinha droga no carro. Disse que eles sofreram violência dos policiais e, por isso, conduziram os agentes a sua residência, onde teria sua droga guardada. Convém ressaltar que os testemunhos de Policiais, quando não contraditados, são plenamente idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. É matéria já assente na jurisprudência que não se pode tachar como inválidos os testemunhos de policiais tão somente em virtude de sua condição funcional. Ao contrário, é certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade nos seus depoimentos, sobretudo quando condizentes com o restante das provas coligidas aos autos, as quais são apreciadas por meio do sistema de livre apreciação de provas (STJ - AREsp: 1598105 SC 2019/0301244-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 28/11/2019). Em seu interrogatório judicial, o acusado Pedro Henrique admitiu ter drogas em sua residência, afirmando se tratar de pessoa usuária e que essa era a finalidade da posse, para seu consumo pessoal. Com base nisso, a defesa pede a desclassificação da conduta. A quantidade de drogas apreendida consigo é bem acima do parâmetro objetivo de presunção relativa de usuário, definido pelo STF no Tema 506 de repercussão geral (40 gramas ou 6 pés de maconha), além da existência de outros elementos indicadores de traficância, como a variedade de tipos de drogas e o fracionamento em pacotes individualizados e prontos para a dispersão clandestina. Assim, somado a isso, o acusado não negou a elementar de “ter em depósito”. A autoria também recai sobre a pessoa do acusado Leonardo, porque em seu veículo foi encontrada parte da droga, a qual foi negada pelo coacusado Pedro Henrique. Era o veículo do acusado Leonardo o objeto de suspeita e de investigação pelos agentes policiais. A desconfiança se confirmou, porque ele trazia consigo e transportava drogas. O acusado Leonardo inicialmente negou ser o motorista do carro, o que indica que ele poderia imaginar que foi encontrada a droga que estava em seu carro pelos policiais. Se ele não tivesse esse temor, não teria porquê não ter colaborado com os agentes, se, por exemplo, essa droga fosse realmente de outrem, como de Pedro Henrique. A cocaína é uma droga de alto valor no mercado – vide tabela do Departamento de Apreensões na Fronteira (https://www.dof.ms.gov.br/wp-content/uploads/2024/01/Tabela-de-Valores-Atual.pdf) –, usada em pequenas doses (geralmente de 30 a 70 mg), de modo que não é crível que os acusados tivessem tamanha quantidade de droga guardada só para consumo pessoal, com o acondicionamento em porções individuais, sobretudo levando em conta o valor do investimento a ser feito. Logo, descabida a tese levantada pela defesa de desclassificação para a conduta do art. 28, da Lei n. 11.343/06. Assim, pelo acervo probatório consistente e coeso dos autos, a adequação típica da destinação ilícita da droga pelo art. 33 da Lei n. 11.343/06, restou devidamente demonstrada, de modo que a condenação é medida impositiva. - DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES O Tema 1.194 do Superior Tribunal de Justiça modificou o conteúdo das Súmulas 545 e 630, sedimentando o entendimento de que a confissão espontânea deve ser considerada para fins de atenuante da pena independentemente de sua utilização no convencimento do julgador e de que o contexto de tráfico de drogas não excepciona tal regra. As teses levantam ressalva em relação a confissões qualificadas, parciais e retratadas, sendo precedente qualificado no sentido de que a confissão parcial ou qualificada implica em menor redução e que a retratada, a menos que seja expressamente utilizada pelo magistrado, não deve ser apreciada para redução da pena. Haja vista as ressalvas mais desfavoráveis ao acusado e a modulação de efeitos do Tema 1.194 do STJ, deixo de aplicar a tese vinculante ao presente caso, pois referente a fato cometido (06/05/2023) antes da publicação do citado acórdão, datado de 16/09/2025. Desse modo, apesar da confissão parcial do acusado Pedro Henrique, em que admite a posse da droga para consumo pessoal, negando a traficância, entendo pela redução integral, porque utilizada no juízo da autoria. Bem assim o entendimento da Corte Cidadã até então: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PERSEGUIÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (AgRg no AREsp n. 1.907.143/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023)" (AgRg no AREsp n. 2.869.358/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 11/4/2025). [...] (AgRg no REsp n. 2.198.533/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) [...] FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE CONFIGURADA. APLICABILIDADE. [...] Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. [...] (HC n. 284.766-RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 22/4/2015.) [...] ART. 65, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. [...] A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, deve ser considerada para atenuar a pena, sobretudo quando utilizada para dar suporte à condenação. [...] (AgRg no REsp n. 1.269.574 SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015.) Portanto, incide no caso vertente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, CP) no patamar de 1/6 (um sexto). - DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA No caso, incide a minorante do tráfico privilegiado para ambos os acusados, porque eles atendem satisfatoriamente a todos os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Os acusados são tecnicamente primários e sem maus antecedentes (certidão de antecedentes criminais de ev. 163). Ausentes provas dos acusados integrarem organização criminosa. Ademais, milita em favor do réu a presunção de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa (STF. 2ª Turma. HC 154694 AgR/SP, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/2/2020, Info. 965). É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022). A quantidade e natureza da droga não são exorbitantes. Assim, cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 para os acusados. Quanto à fração da minorante a ser aplicada, pelas circunstâncias do caso concreto, fixo como redutor no patamar máximo (dois terços). - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR os acusados LEONARDO MARTINS ALVES DE SOUSA e PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MENDES como incursos nas penas do artigo 33, caput c/c §4º da Lei 11.343/06. - DOSIMETRIA DAS PENAS - QUANTO AO ACUSADO LEONARDO MARTINS DE SOUSA Passo a individualizar a pena do acusado Leonardo Martins Alves De Sousa, nos termos preconizados no artigo 68 do Código Penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como em observância da Súmula Vinculante 59. Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, e 42 da Lei nº 11.343/2006. Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo; Antecedentes: são favoráveis ao acusado, conforme certidões de evento 163; Conduta social: à míngua de maiores elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância tendo a mesma como favorável ao réu; Motivos: considerado como antecedente psicológico que impulsiona à vontade e coloca em movimento a conduta, deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal; Circunstâncias: com relação ao crime em questão, os atos praticados pela agente compõem unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar. Consequências: Próprias do tipo, não havendo nos autos elementos que comprovem consequências de maior relevo, e, por isso, tal circunstância não será utilizada para elevar a pena base do agente. Comportamento da vítima: a vítima é a saúde pública, nada tendo que se valorar. Natureza e quantidade da substância ou do produto (artigo 42, da Lei de nº 11.343/2006): considero neutra esta circunstância. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não vislumbro atenuantes ou agravantes, de modo que a pena intermediária continua em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, não há causa de aumento de pena a ser considerada, entretanto, constato a presença da causa especial de diminuição da pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Assim, conforme fundamentado anteriormente, diminuo a reprimenda outrora estabelecida em 2/3 (dois terços), e, por consequência, fixo a PENA DEFINITIVA da acusada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Valor do dia-multa no mínimo legal. - QUANTO AO ACUSADO PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA MENDES Passo a individualizar a pena do acusado Pedro Henrique De Almeida Mendes, nos termos preconizados no artigo 68 do Código Penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como em observância da Súmula Vinculante 59. Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, e 42 da Lei nº 11.343/2006. Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo; Antecedentes: são favoráveis ao acusado, conforme certidões de evento 163; Conduta social: à míngua de maiores elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal; Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância tendo a mesma como favorável ao réu; Motivos: considerado como antecedente psicológico que impulsiona à vontade e coloca em movimento a conduta, deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal; Circunstâncias: com relação ao crime em questão, os atos praticados pela agente compõem unicamente o tipo penal, nada tendo a se valorar. Consequências: Próprias do tipo, não havendo nos autos elementos que comprovem consequências de maior relevo, e, por isso, tal circunstância não será utilizada para elevar a pena base do agente. Comportamento da vítima: a vítima é a saúde pública, nada tendo que se valorar. Natureza e quantidade da substância ou do produto (artigo 42, da Lei de nº 11.343/2006): considero neutra esta circunstância. À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, verifica-se a atenuante da confissão espontânea, haja vista que o acusado confessou em parte o ocorrido (Súmula 545, STJ). Contudo, em observância à Súmula 231 do STJ, mantenho a pena no mínimo legal, sendo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, não há causa de aumento de pena a ser considerada, entretanto, constato a presença da causa especial de diminuição da pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Assim, conforme fundamentado anteriormente, diminuo a reprimenda outrora estabelecida em 2/3 (dois terços), e, por consequência, fixo a PENA DEFINITIVA da acusada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Valor do dia-multa no mínimo legal. - DO REGIME Ante o quantum de pena fixado e a primariedade dos acusados, a ambos decreto o regime inicial ABERTO, nos moldes do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. - DA DETRAÇÃO Em relação à detração, deixo de realizar o cômputo do tempo da prisão provisória em favor dos sentenciados, tendo em vista que não será alcançada a mudança de regime inicial. - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Em face do quantum da pena e da presença das demais hipóteses previstas no art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 (um) salário-mínimo, a serem pormenorizadas pelo juízo da execução penal, nos termos do arts. 45, § 1º, e 46, ambos do Código Penal. Outrossim, deixo de aplicar o disposto no artigo 77 do Código Penal, visto que aplicado o art. 44 do mesmo códice. – DO VALOR INDENIZÁVEL Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação do dano (art. 387, IV, do CPP), ante a ausência de pedido expresso e a impossibilidade de mensurá-lo, mormente a natureza da ação e a ausência de prévio contraditório nos autos, como disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo aos acusados o direito de apelar em liberdade, visto a ausência de motivos para a decretação da prisão preventiva neste feito, bem ainda pela incompatibilidade com o quantum da pena aplicada. – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que diz respeito à acessibilidade econômica, devemos ter em mente o estampado na Constituição Federal, artigo 5º, caput, que garante o direito à igualdade como um direito fundamental. Desta forma, uma democracia se faz com a igualdade de possibilidade de acesso à justiça de todos os membros da sociedade. É por isto que a garantia à gratuidade do processo aos menos favorecidos economicamente é uma imposição para uma sociedade que pretende ser justa e solidária. Sobre o tema, vale ressaltar o que enuncia a Súmula nº 25, da jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, segundo a qual “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Nesse caso, a concessão do benefício da justiça gratuita não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta, porém, o seu deferimento deve ser cuidadosamente apurado, evitando que a gratuidade da justiça se transforme em subterfúgio para aqueles que, podendo, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo. Entendo que a hipossuficiência do acusado Pedro Henrique em arcar com eventual condenação nestes autos ficou comprovada, uma vez que foi assistido pela Defensoria Pública, o que presume sua vulnerabilidade econômica, inexistindo nos autos elementos que contradigam tal presunção. Defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Lado outro, no que tange ao pedido de gratuidade da justiça a ser aplicada em eventual condenação a pena de multa, é mister ressaltar que inexiste previsão legal para esse fim, e mesmo para os reconhecidamente pobres (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 2026736 SP 2021/0390357-7, Data de Julgamento: 24/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2022). - CONSIDERAÇÕES FINAIS: Oportunamente, e após o trânsito em julgado desta decisão, tomem as seguintes providências: 01) certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado; 02) expeça-se as guias de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente, para as providências cabíveis; 03) comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC; 04) remetam-se os autos ao Contador para elaboração dos cálculos da pena de multa, intimando-se os réus para o pronto pagamento, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal); bem como sejam elaborados os cálculos das custas processuais em relação ao acusado Leonardo; 05) oficie-se à Zona Eleitoral onde estejam inscritos os sentenciados ou ao Tribunal Regional Eleitoral se aquele não for conhecido, para fins do comando “ASE 337” e consequente suspensão de seus direitos políticos, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15 da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do C. TSE; 06) OFICIE-SE a autoridade responsável para que esta proceda à incineração da droga apreendida nestes autos, caso ainda não tenha sido realizada; 07) DETERMINO a destruição dos demais bens apreendidos indicados no termo de exibição e apreensão (ev. 60); 08) providenciem os meios necessários para entrega dos valores perdidos em favor da União e revertidos em favor do FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, conforme Manual de Bens Apreendidos do CNJ. Cumpra-se. Intimem-se. Anápolis/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDA JUIZ DE DIREITO RESPONDENTE

24/11/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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