Execução de Título Extrajudicial 5601719-97.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5601719-97.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5601719-97.2020.8.09.0051 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo passivo: DENES FRANCLIN DOS SANTOS GOME D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) DEFIRO o pedido formulado no mov. 160. Ante a não localização de bens suscetíveis de constrição, DETERMINO o sobrestamento do feito, pelo período de 01 ano (CPC, art. 921, inc. III), no qual ficará suspensa a prescrição (CPC, art. 921, inc. III e §1º). Sobre o arquivamento de processos, prevê o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial 2023, verbis: Art. 307. O arquivamento de processo cível e criminal, salvo os executivos fiscais, se dará por determinação judicial em duas modalidades: I – baixa. II – baixa com averbação. § 1º Na hipótese do inciso I, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando a informação em campo próprio, a fim de evitar a emissão de certidões positivas. § 2º Na hipótese do inciso II, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando também a averbação da pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, mantendo positivas certidões contra o devedor. § 3º Antes da remessa para baixa, e havendo requerimento, deverá a escrivania expedir certidão do crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais do(s) devedor(es) e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo, ou segundo os que tenham sido objeto de deliberação do dirigente do feito. § 4° O cancelamento da averbação se dará por determinação do dirigente do feito, salvo quando versar exclusivamente sobre custas e emolumentos, caso em que bastará ao servidor certificar-se do efetivo recolhimento da guia. § 5º Havendo o cancelamento da averbação, a baixa do processo terá os efeitos mencionados no § 1º. (Negritei e grifei). Logo, sendo cabível o arquivamento administrativo, como forma de operacionalização da movimentação de autos de processos paralisados, admitindo, a qualquer momento, a reativação mediante impulso da parte interessada (Agravo de Instrumento n. 70072041874, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 18-05-2017), a determinação de arquivamento do feito, com averbação de pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, conforme o caso, mantendo positivas certidões contra o devedor (art. 307, inc. II, §2º), é medida que impera, mormente em razão da ausência de prejuízo a ambas as partes. Pelo exposto, PROCEDA-SE ao arquivamento do presente feito, com averbação de pendência de quitação, mantendo positivas as certidões contra a devedora. Havendo requerimento, EXPEÇA-SE certidão de crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais da devedora e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo (art. 307, inc. II, §3º). Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, fica o exequente desde já ciente de que o prazo da prescrição intercorrente tem seu início automático, nos moldes do artigo 921, § 4° e § 5° do CPC, até que alcance o prazo prescricional. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 1180/2026) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 14:40

Execução frustrada

23/04/2026, 14:28

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 16:31

Petição

13/04/2026, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0384528-21.2014.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 6 de abril de 2026. VIVIANE JOSE PEREIRA Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 20:40

Decurso de Prazo

06/04/2026, 20:32

Petição

20/03/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5601719-97.2020.8.09.0051 Parte exequente: Itau Administradora de Consórcios LTDA Parte executado: Denes Franclin dos Santos Gome Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Itau Administradora de Consórcios LTDA em desfavor de Denes Franclin dos Santos Gome, todos devidamente qualificados nos autos. Trata-se de requerimento de expedição de ofícios, a fim de que sejam prestadas informações acerca da existência de previdência privada, títulos de capitalização e demais aplicações financeiras em nome do executado. No entanto, cumpre ressaltar que os sistemas de pesquisa disponibilizados a este juízo foram criados exatamente para evitar a expedição de ofícios para a obtenção de informações cadastrais. Ademais, investigação por este juízo conforme requer o exequente mostra-se impraticável e não condizente com os princípios da economia processual e celeridade, uma vez que necessitaria grande demanda de trabalho e tempo na expedição de ofícios. Considerando que compete à parte exequente a instrução do feito, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento para AUTORIZAR a parte autora, ou seus patronos, a diligenciar junto ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal, ao Banco Itaú S.A. e ao Banco Santander S.A., com vistas à obtenção de informações acerca da existência de previdência privada, títulos de capitalização e demais aplicações financeiras em nome do executado: DENES FRANCLIN DOS SANTOS GOME, CPF: 036.657.961-48 A presente autorização tem o prazo de validade de 30 dias, contados da data da assinatura digital constante no rodapé da presente decisão, servindo a presente como mandado e ofício nos termos do Provimento nº02/2012 da CGJ. Fica desde já a parte autora intimada para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (respondente - Decreto Judiciário n. 178/2026)

10/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 20:33

Outras Decisões

09/02/2026, 20:27

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 12:45

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120 DECISÃO Processo n.: 5601719-97.2020.8.09.0051 Parte exequente: Itau Administradora de Consórcios LTDA Parte executado: Denes Franclin dos Santos Gome Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Itau Administradora de Consórcios LTDA em desfavor de Denes Franclin dos Santos Gome, todos devidamente qualificados nos autos. Trata-se de requerimento de expedição de ofícios, a fim de que sejam prestadas informações acerca da existência de previdência privada, títulos de capitalização e demais aplicações financeiras em nome do executado. No entanto, cumpre ressaltar que os sistemas de pesquisa disponibilizados a este juízo foram criados exatamente para evitar a expedição de ofícios para a obtenção de informações cadastrais. Ademais, investigação por este juízo conforme requer o exequente mostra-se impraticável e não condizente com os princípios da economia processual e celeridade, uma vez que necessitaria grande demanda de trabalho e tempo na expedição de ofícios. Considerando que compete à parte exequente a instrução do feito, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento para AUTORIZAR a parte autora, ou seus patronos, a diligenciar junto ao Banco do Brasil S.A., à Caixa Econômica Federal, ao Banco Itaú S.A. e ao Banco Santander S.A., com vistas à obtenção de informações acerca da existência de previdência privada, títulos de capitalização e demais aplicações financeiras em nome do executado: DENES FRANCLIN DOS SANTOS GOME, CPF: 036.657.961-48 A presente autorização tem o prazo de validade de 30 dias, contados da data da assinatura digital constante no rodapé da presente decisão, servindo a presente como mandado e ofício nos termos do Provimento nº02/2012 da CGJ. Fica desde já a parte autora intimada para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado nessa data. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito (respondente - Decreto Judiciário n. 178/2026)

10/02/2026, 00:00

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Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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