Execução de Título Extrajudicial 5828171-24.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5828171-24.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5828171-24.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: TECNOGUARDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDARequerido(a)/Executado(a): E.p.c.l. Empreendimentos Projetos E Construcoes Ltda DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos no evento 99 por E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. contra a decisão de evento 90, que rejeitou a impugnação à penhora e o alegado excesso de execução, bem como determinou outras providências. A parte embargante alega haver omissão e contradição, diante da necessidade de desbloqueio integral da quantia bloqueada, dado que se trata de valor destinado ao pagamento de funcionários e pode inviabilizar sua atividade empresarial, em atenção ao princípio da menor onerosidade e a alegação de excesso de execução. Assim, requereu o desbloqueio integral dos valores encontrados via SISBAJUD. Alvará expedido em favor da parte credora (evento 95). No evento 98, a parte credora alegou haver má-fé por parte da requerida, diante da evidente ausência de excesso de execução, e requereu a expedição de alvará. Acrescentou, ainda, se tratar de execução de prestações sucessivas, reiterando o pedido de novo bloqueio. Contrarrazões no evento 103, na qual a parte embargada requereu a aplicação de multa por se tratar de embargos protelatórios.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Cabíveis e tempestivos, pois, conheço dos Embargos de Declaração.Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando houver na decisão judicial (decisões interlocutórias, sentença ou no acórdão), obscuridade, corrigir erro material ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, segundo dispõem as regras contidas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC, não tendo por escopo substituir a decisão embargada, tampouco constitui recurso idôneo para modificar os fundamentos de uma decisão.Do compulso da insurgência recursal, verifica-se com nitidez que a sua finalidade não correspondente à nenhuma das hipóteses de cabimento da via escolhida, mas reflete tão somente o descontentamento com aquilo que restou decidido, o que obviamente não enseja a oposição de embargos de declaração. No caso vertente, mesmo que a parte embargante alegue ter havido omissão e contradição, nota-se que este juízo manifestou expressamente sobre o princípio da menor onerosidade ao devedor (Art. 805, CPC) não possuir caráter absoluto, devendo ceder frente ao princípio da efetividade da execução, especialmente quando o executado não indica outros bens aptos a garantir a dívida - como no caso.Ainda, foi mencionado que a mera alegação de que os valores bloqueados seriam necessários à manutenção da empresa, desacompanhada de documentos contábeis, fiscais ou prova idônea da essencialidade dos recursos, não é suficiente para afastar a constrição judicial. Frise-se, ainda, que o pedido de desbloqueio e a alegação de onerosidade excessiva já haviam sido apreciados anteriormente por este juízo nas decisões de eventos 49 e 59.Logo, o que se percebe é a clara pretensão de rediscutir a matéria já apreciada, cuja providência é veementemente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. De forma reiterada, o STJ tem expressado esse entendimento:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1337744/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019)Ao teor do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos e mantenho a decisão de evento 90 em sua integralidade.Por oportuno, SALIENTO à parte embargante que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderá acarretar-lhe a sanção prevista no art. 1.026, § 2°, CPC, o que, por ora, entendo não ser aplicável ao caso.Atento ao pedido de evento 95, esclareço à parte credora que mantenho o indeferimento de busca de valores complementares perante o sistema SISBAJUD, pois, conforme consignado na decisão de evento 90, a execução está embasada no vencimento antecipado das prestações estabelecidas no pacto firmado entre as partes, não havendo que falar, portanto, em prestações sucessivas. Assim sendo, AGUARDE-SE o transcurso do prazo recursal para posterior análise do pedido de levantamento da quantia constrita remanescente. Cumpra-se. Intimem-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5828171-24.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: TECNOGUARDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDARequerido(a)/Executado(a): E.p.c.l. Empreendimentos Projetos E Construcoes Ltda DECISÃO RELATÓRIOTrata-se de impugnação à penhora apresentada por E.P.C.L. Empreendimentos, Projetos e Construções Ltda., a qual sustenta, em síntese, a indevida constrição realizada via SISBAJUD (evento 26), por reputar a medida de extrema onerosidade e em afronta ao princípio da menor onerosidade do art. 805 do CPC. Alega que o bloqueio da quantia de R$ 582.935,23 inviabiliza suas atividades empresariais, inclusive com risco de não pagamento de salários de empregados, e pugna pela revogação da medida. Ainda, sustenta excesso de execução, afirmando que o valor efetivamente devido seria inferior ao bloqueado, apresentando planilha unilateral e requerendo, subsidiariamente, a liberação de R$ 49.847,09, diferença que reputa indevida.A exequente Tecnoguarda Vigilância e Segurança Ltda. manifestou-se pelo indeferimento da impugnação no evento 82, argumentando que a medida constritiva foi regularmente deferida e já analisada em primeiro e segundo graus, inclusive em sede de agravo de instrumento. Aduziu que a executada apresentou alegações genéricas, sem qualquer comprovação de impenhorabilidade ou de excesso de penhora, sendo as planilhas por ela produzidas desprovidas de respaldo no título executivo e no contrato. Ressaltou que foram corretamente incluídas na execução a atualização monetária pelo IGPM desde 30/09/2023, custas processuais, multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, §1º, CPC), além de honorários sucumbenciais fixados em decisão anterior. Asseverou, ainda, que os valores penhorados decorrem de prestação de serviços e mão de obra, devendo a execução prosseguir normalmente. Por fim, pugnou pela rejeição integral da impugnação e liberação dos valores já bloqueados.No evento 85 a parte devedora informou a ausência de trânsito em julgado do recurso interposto em face da decisão proferida por este juízo e a necessidade de aguardar decisão definitiva. Instada, a parte credora manifestou pelo prosseguimento do feito com análise dos pedidos de eventos 36 e 82.Nos eventos 68 e 69 a parte credora pugnou pela expedição de alvará e pela realização de novo bloqueio SISBAJUD para satisfação do crédito remanescente. É o relatório.DECIDO. 1. Impugnação da parte devedoraA impugnação apresentada pela parte executada não merece guarida. Quanto à alegação de bloqueio indevido e onerosidade excessiva, verifico que a medida constritiva foi regularmente determinada nos termos do art. 854 do CPC, limitando-se ao valor indicado na execução. Inclusive, o pedido de desbloqueio foi apreciado por este juízo nas decisões de eventos 49 e 59. A título de esclarecimento, ressalto que o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC) não tem caráter absoluto, devendo ceder frente ao princípio da efetividade da execução, sobretudo quando não são indicados outros bens aptos a garantir a dívida. A mera alegação de que os valores bloqueados seriam necessários à manutenção da empresa, desacompanhada de documentos contábeis, fiscais ou prova idônea da essencialidade dos recursos, não é suficiente para afastar a constrição judicial, conforme já informado em momento anterior.Em relação ao alegado excesso de execução, melhor sorte não lhe assiste. As planilhas juntadas pela executada não observam integralmente os termos do título executivo extrajudicial que fixou a forma de atualização da dívida, omitindo valores devidos a título de correção pelo IGPM, custas processuais, multa e honorários fixados na decisão inicial. Saliente-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já apreciou questão semelhante em agravo de instrumento interposto pela devedora, ocasião em que afastou a probabilidade do direito alegado justamente por inexistirem indícios concretos de excesso. Assim, considerando que os cálculos apresentados pela credora se encontram em conformidade com o título, não há falar em excesso à execução.2. Requerimentos da parte credoraNos eventos 68 e 69 a parte credora pugnou pela expedição de alvará e pela realização de novo bloqueio SISBAJUD para satisfação do crédito remanescente. Diante da alegação de excesso de execução, vê-se que houve reconhecimento tácito da dívida pela parte devedora, excetuando a quantia controvertida (R$ 49.847,09). Desse modo, vislumbro a possibilidade de expedição de alvará em favor da credora para levantamento da quantia incontroversa.Lado outro, não há razão para nova pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, haja vista que a ordem de bloqueio deste juízo foi integralmente cumprida. Dessarte, considera-se que o débito perseguido nesta demanda foi satisfeito naquela oportunidade, tendo havido o pagamento integral do título, notadamente porque a parte credora na petição inicial mencionou estar executando a totalidade do acordo firmado entre as partes diante do vencimento antecipado das parcelas inadimplidas. Por fim, atento ao pedido de evento 36, esclareço que o pedido de restituição de guias de constrição, se cabível, deve ser pleiteado administrativamente perante a Diretoria do Foro, não competindo a este juízo deliberar sobre tal matéria no presente processo.DISPOSITIVOAnte o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada, mantendo-se hígida a penhora realizada via SISBAJUD.Diante do pedido de evento 85 MANTENHO a decisão de evento 49 que indeferiu o pedido de suspensão da execução, uma vez que o agravo de instrumento interposto pela executada teve seu pedido de efeito suspensivo indeferido.Independente do prazo recursal, EXPEÇA-SE alvará de transferência eletrônica em favor da parte credora para levantamento da quantia incontroversa, qual seja: R$ 533.088,14, por meio de seu procurador com poderes para receber e dar quitação. Por fim, INDEFIRO os pedidos de novo bloqueio de valores via SISBAJUD e o pedido de restituição de custas formulado pela exequente por inadequação da via eleita. Após o trânsito em julgado dos recursos, façam-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5828171-24.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: TECNOGUARDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDARequerido(a)/Executado(a): E.p.c.l. Empreendimentos Projetos E Construcoes Ltda DECISÃO RELATÓRIOTrata-se de impugnação à penhora apresentada por E.P.C.L. Empreendimentos, Projetos e Construções Ltda., a qual sustenta, em síntese, a indevida constrição realizada via SISBAJUD (evento 26), por reputar a medida de extrema onerosidade e em afronta ao princípio da menor onerosidade do art. 805 do CPC. Alega que o bloqueio da quantia de R$ 582.935,23 inviabiliza suas atividades empresariais, inclusive com risco de não pagamento de salários de empregados, e pugna pela revogação da medida. Ainda, sustenta excesso de execução, afirmando que o valor efetivamente devido seria inferior ao bloqueado, apresentando planilha unilateral e requerendo, subsidiariamente, a liberação de R$ 49.847,09, diferença que reputa indevida.A exequente Tecnoguarda Vigilância e Segurança Ltda. manifestou-se pelo indeferimento da impugnação no evento 82, argumentando que a medida constritiva foi regularmente deferida e já analisada em primeiro e segundo graus, inclusive em sede de agravo de instrumento. Aduziu que a executada apresentou alegações genéricas, sem qualquer comprovação de impenhorabilidade ou de excesso de penhora, sendo as planilhas por ela produzidas desprovidas de respaldo no título executivo e no contrato. Ressaltou que foram corretamente incluídas na execução a atualização monetária pelo IGPM desde 30/09/2023, custas processuais, multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, §1º, CPC), além de honorários sucumbenciais fixados em decisão anterior. Asseverou, ainda, que os valores penhorados decorrem de prestação de serviços e mão de obra, devendo a execução prosseguir normalmente. Por fim, pugnou pela rejeição integral da impugnação e liberação dos valores já bloqueados.No evento 85 a parte devedora informou a ausência de trânsito em julgado do recurso interposto em face da decisão proferida por este juízo e a necessidade de aguardar decisão definitiva. Instada, a parte credora manifestou pelo prosseguimento do feito com análise dos pedidos de eventos 36 e 82.Nos eventos 68 e 69 a parte credora pugnou pela expedição de alvará e pela realização de novo bloqueio SISBAJUD para satisfação do crédito remanescente. É o relatório.DECIDO. 1. Impugnação da parte devedoraA impugnação apresentada pela parte executada não merece guarida. Quanto à alegação de bloqueio indevido e onerosidade excessiva, verifico que a medida constritiva foi regularmente determinada nos termos do art. 854 do CPC, limitando-se ao valor indicado na execução. Inclusive, o pedido de desbloqueio foi apreciado por este juízo nas decisões de eventos 49 e 59. A título de esclarecimento, ressalto que o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC) não tem caráter absoluto, devendo ceder frente ao princípio da efetividade da execução, sobretudo quando não são indicados outros bens aptos a garantir a dívida. A mera alegação de que os valores bloqueados seriam necessários à manutenção da empresa, desacompanhada de documentos contábeis, fiscais ou prova idônea da essencialidade dos recursos, não é suficiente para afastar a constrição judicial, conforme já informado em momento anterior.Em relação ao alegado excesso de execução, melhor sorte não lhe assiste. As planilhas juntadas pela executada não observam integralmente os termos do título executivo extrajudicial que fixou a forma de atualização da dívida, omitindo valores devidos a título de correção pelo IGPM, custas processuais, multa e honorários fixados na decisão inicial. Saliente-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já apreciou questão semelhante em agravo de instrumento interposto pela devedora, ocasião em que afastou a probabilidade do direito alegado justamente por inexistirem indícios concretos de excesso. Assim, considerando que os cálculos apresentados pela credora se encontram em conformidade com o título, não há falar em excesso à execução.2. Requerimentos da parte credoraNos eventos 68 e 69 a parte credora pugnou pela expedição de alvará e pela realização de novo bloqueio SISBAJUD para satisfação do crédito remanescente. Diante da alegação de excesso de execução, vê-se que houve reconhecimento tácito da dívida pela parte devedora, excetuando a quantia controvertida (R$ 49.847,09). Desse modo, vislumbro a possibilidade de expedição de alvará em favor da credora para levantamento da quantia incontroversa.Lado outro, não há razão para nova pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, haja vista que a ordem de bloqueio deste juízo foi integralmente cumprida. Dessarte, considera-se que o débito perseguido nesta demanda foi satisfeito naquela oportunidade, tendo havido o pagamento integral do título, notadamente porque a parte credora na petição inicial mencionou estar executando a totalidade do acordo firmado entre as partes diante do vencimento antecipado das parcelas inadimplidas. Por fim, atento ao pedido de evento 36, esclareço que o pedido de restituição de guias de constrição, se cabível, deve ser pleiteado administrativamente perante a Diretoria do Foro, não competindo a este juízo deliberar sobre tal matéria no presente processo.DISPOSITIVOAnte o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada, mantendo-se hígida a penhora realizada via SISBAJUD.Diante do pedido de evento 85 MANTENHO a decisão de evento 49 que indeferiu o pedido de suspensão da execução, uma vez que o agravo de instrumento interposto pela executada teve seu pedido de efeito suspensivo indeferido.Independente do prazo recursal, EXPEÇA-SE alvará de transferência eletrônica em favor da parte credora para levantamento da quantia incontroversa, qual seja: R$ 533.088,14, por meio de seu procurador com poderes para receber e dar quitação. Por fim, INDEFIRO os pedidos de novo bloqueio de valores via SISBAJUD e o pedido de restituição de custas formulado pela exequente por inadequação da via eleita. Após o trânsito em julgado dos recursos, façam-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5351366-61.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAGRAVANTE: EPCL EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDAAGRAVADO: TECNOGUARDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EPCL EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA contra a decisão proferida na movimentação 49 da “ação de execução de título extrajudicial, nº 5828171-24.2024.8.09.0051”, ajuizada em seu desfavor por TECNOGUARDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, ora agravado. O exequente narrou, na inicial, que é credor do executado na importância de R$ 470.894,13, em decorrência de termo de acordo não cumprido. Requereu, por fim, a satisfação do crédito. Ato contínuo, o executado opôs Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo nos próprios autos, sob o argumento de excesso na execução no importe de R$ 79.496,11 (mov. 12 de origem), os quais foram recebidos como Exceção de Pré-Executividade, e rejeitados (mov. 20 de origem). Houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 5183167-76, pendente de julgamento, sem efeito suspensivo (mov. 32 de origem). O feito prosseguiu com a determinação de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do executado (mov.26 de origem). O executado apresentou pedido de garantia do juízo mediante a nomeação de bens móveis (cinco veículos automotores), e de desbloqueio dos valores penhorados (mov. 28 e 41). Ao analisar referido pleito, o MM. Juiz de Direito da 23ª Vara Cível de Goiânia, Dr. Cristian Battaglia de Medeiros, proferiu a decisão agravada, nos seguintes termos (mov. 49 de origem): “(…) A parte devedora apresentou bens móveis à penhora, com o intuito de garantir a execução e suspender as medidas constritivas deferidas no evento 28 e, após intimada, a parte credora manifestou discordância sob o fundamento de que os bens encontram-se alienados fiduciariamente.(…)No caso dos autos, os bens ofertados — veículos automotores — possuem restrições de alienação fiduciária, conforme consta dos documentos apresentados pela própria executada. Assim, não se mostram livres e desembaraçados, nem aptos a garantir de forma idônea a execução, como exige a legislação vigente, até porque a sua aceitação acarretaria prejuízo à exequente, já que se tratam de bens de fácil ocultação e/ou desvalorização.Desse modo, o oferecimento de bens com ônus impede sua aceitação como garantia para a execução, especialmente porque apenas podem ser alienados com a anuência do credor fiduciário, o que não impede, todavia, a penhora dos seus direitos.Por tais razões, INDEFIRO o pedido constante no evento 28.3. Pedido de desbloqueio de valoresQuanto ao pedido de desbloqueio de valores, também não assiste razão à executada.Nota-se que ainda não foi acostado aos autos o valor supostamente bloqueado nas contas da parte devedora pela CENOPES, não tendo ela cuidado de juntar o respectivo extrato bancário com o fim de evidenciar a situação apontada, tal como a quantificação do valor constrito e a sua origem. Além disso, percebe-se que o pedido está embasado na suposta garantia do juízo - o que foi indeferido nesta ocasião - e na alegada utilização dos valores para pagamento dos salários de seus empregados. Para tanto, juntou comprovantes de transferências realizadas para diversas pessoas, a provável relação de funcionários da empresa com o respectivo valor da remuneração, que não se trata de documento oficial da empresa. Juntou também contrato de prestação de serviços firmado com a Equatorial Energia, em 22/04/2025, para recebimento de R$ 487.810,90 em até 24/04/2025, com o fim de evidenciar que o valor constrito decorre do mencionado contrato e que seria utilizado para pagamento dos funcionários.O bloqueio de numerário em dinheiro, como realizado no presente feito, observa a ordem legal de preferência prevista no artigo 835, inciso I, do CPC, o que apenas será modificado caso haja outros bens penhoráveis que atenda às necessidades das partes (credora e devedora).No caso, não houve comprovação: de qual foi o valor efetivamente bloqueado perante o sistema SISBAJUD; se a quantia constrita decorreu do contrato firmado com a Equatorial Energia; se era a única fonte a ser utilizada para pagamento de salários de funcionários e se a relação apresentada corresponde efetivamente à folha de pagamento de pessoal. Ademais, extrai-se dos comprovantes de transferências juntados que todos foram realizados em 23/04/2025, o que faz crer que, acaso se trate de transferência para pagamento de pessoal, o valor a ser recebido pela Equatorial Energia não seria utilizado para este fim, ao menos não no mês de abril de 2025.Cumpre mencionar que, por tais razões, não houve comprovação de que os valores constritos se enquadrem em hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC, uma vez que a alegação de destinação dos valores ao pagamento de salários não foi devidamente comprovada por documentos idôneos, sendo insuficientes simples declarações unilaterais.No mesmo sentido, o fato de a empresa possuir empregados e alegar risco à continuidade de suas atividades não autoriza, por si só, a desconstituição da penhora.Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores encontrados via SISBAJUD.DISPOSITIVOPelas razões expostas, DETERMINO o prosseguimento do feito, de sorte que INDEFIRO o pedido de suspensão da execução, uma vez que o agravo de instrumento interposto pela executada teve seu pedido de efeito suspensivo indeferido.DEIXO de aplicar multa por litigância de má-fé por não haver elementos suficientes, neste momento processual, de que a parte devedora está se utilizando de diversas petições para tumultuar a execução. Todavia, alerto que caso a parte devedora oponha resistência injustificada ao andamento do processo ou provoque incidentes infundados, poderá ser reconhecida a sua má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. (...)” Irresignado, o executado EPCL EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 01), oportunidade em que requer o conhecimento e provimento do recurso, atribuindo-lhe efeito suspensivo, para reformar a decisão guerreada no sentido de: “(i) Seja acolhida a oferta dos veículos acima relacionados em garantia da execução, eis que se trata de bens idôneos e aptos a garantir a execução, com o consequente desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD, tendo em vista que consiste em quantia essencial para o pagamento dos salários e verbas alimentares dos empregados da Agravante, conforme comprova anexa documentação); (ii) A imediata suspensão da execução de origem até final julgamento do presente recurso, obstando a realização de novos bloqueios de ativos financeiros, bem como impedindo o levantamento de todo e qualquer valor eventualmente bloqueado, e ainda obstando-se toda e qualquer medida expropriatória de outros bens da Agravante, a fim de se evitar qualquer risco de gravíssimos prejuízos à empresa, por ser medida de inteira justiça.” 2. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Presentes os requisitos e pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento, legitimidade, tempestividade e preparo, conheço do agravo de instrumento e passo à análise recursal. 3.1 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Verifica-se que o agravante opôs embargos de declaração (movimentação 15), alegando, em suma, a existência de omissão na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, por não ter observado que os veículos ofertados em garantia já se encontram livres e devidamente quitados, aptos à garantia do juízo. De início, elucida-se que, tendo em vista o julgamento do mérito do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do recurso de embargos de declaração aviados pelo agravante em face da decisão liminar de movimentação 10. Seguindo essa ilação, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO AVIADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE NÃO APLICADA. ERRO GROSSEIRO. I. Encontrando-se o Agravo de Instrumento pronto para julgamento do mérito, resta prejudicada a análise dos Embargos de Declaração aviados em face de decisão liminar. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. (TJ-GO - AI: 03887141920188090000, Relator.: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 31/01/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 31/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS DE AFÉRESE. POSSIBILIDADE. ART. 24, INCISO IV, DA LEI Nº 8.666/93. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA LIMINAR. PREJUDICADO. (…) 4. Apesar da pendência de apreciação dos embargos de declaração, opostos pelos agravados contra decisão liminar, o processo encontra-se pronto para julgamento de mérito, razão pela qual a decretação da prejudicialidade deste é medida que se impõe. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Embargos de declaração prejudicados. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 0209731-54.2016.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/11/2018, DJe de 20/11/2018. Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TURBAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (…) 5 -Apreciado o mérito do presente agravo de instrumento, afigura-se prejudicada a análise do recurso de embargos de declaração, interpostos contra a decisão liminar proferida ao início. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5136902-19.2018.8.09.0000, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2018, DJe de 14/11/2018. Negritei). Desse modo, verificado que o presente agravo de instrumento encontra-se apto ao julgamento do mérito, em atenção ao princípio da celeridade processual e primazia da resolução do mérito, estampado no Código de Processo Civil, resta prejudicado os embargos de declaração opostos em face da decisão liminar. Passo, pois, à análise do mérito do agravo de instrumento. 3.2 - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: Primeiramente, insta salientar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual a sua análise por esta instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer que, na presente via, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, por ser vedada pelo ordenamento pátrio, visto que a matéria transferida ao exame do Tribunal de Justiça é unicamente a versada no decisum agravado. Em outras palavras, não cabe ao juízo ad quem, a pretexto de julgamento do agravo de instrumento, apreciar ou rever outros termos ou atos processuais da demanda originária, sob pena de supressão de instância. Prossegue-se. Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu o oferecimento de bens móveis (veículos automotores) como garantia da execução, assim como indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados via SISBAJUD, determinando o prosseguimento do feito. Aduz que os bens ofertados, livres e desimpedidos, com valor de mercado superior ao valor devido, devem ser recebidos como garantia da execução. Defende, ainda, que a ordem de bloqueio online de sua conta bancária impede o regular andamento de suas operações diárias, até mesmo o pagamento dos salários e verbas alimentares de seus funcionários. Pois bem. Quanto à primeira tese, de oferta de bens à execução, como devidamente explanado pelo juízo primevo, assim como por este relator na decisão liminar, tratam-se de cinco veículos automotores que não se mostram aptos a garantirem de forma idônea a execução, uma vez que, ao que as provas indicam, possuem restrições de alienação fiduciária a terceiro, não se mostrando livres e desembaraçados, de modo que sua aceitação acarretaria, por certo, prejuízos ao exequente. As provas carreadas nos autos de origem (movimentação 28, arquivos 02/05), assim como colacionadas na inicial deste agravo de instrumento (movimentação 01, arquivo 04), quais sejam, os CRLV dos veículos em questão, indicam, de forma clara e expressa, a anotação de alienação fiduciária dos bens em comento, o que os torna, por óbvio, não hábeis a garantia do juízo. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 919, § 1º, DO CPC. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução reclama a presença dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. O fato de a cedula de produto rural estar garantida por hipoteca não dispensa o devedor de garantir o juízo, mediante penhora, depósito ou caução. 3. O veículo oferecido em garantia, com restrição de alienação fiduciária, não é hábil à garantia do juízo. 4. Ausente a garantia da execução, o caso é de recebimento dos embargos sem a paralisação do curso do procedimento executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 53998420420238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (31/10/2023) DJ) Sobre esse tema, inclusive, oportuno alguns esclarecimentos, o que se passa a fazer. Em sede de embargos de declaração (movimentação 15), o agravante juntou documentos novos, sendo eles capturas de tela extraídas, segundo alega, do site do Governo da Bahia, relativas à quitação das alienações fiduciárias dos veículos ofertados, alegando, portanto, que estão, todos eles, livres e desembaraçados, tendo havido omissão na decisão liminar que assim não os considerou. Em primeiro lugar, convém elucidar que na decisão agravada o juízo primevo sequer analisou referidas capturas de telas (provas novas), somente acostadas na movimentação 54 de origem, fundamentando-se e decidindo pelas provas acostadas da demanda de origem até o momento da decisão (movimentação 49), ou seja, os cinco CRLVs. Do mesmo modo este julgador, no momento da decisão liminar, não havendo, pois, que se falar em omissão. Tendo em vista que referidas informações não foram postas perante o juízo singular, inviável sua apreciação por esta instância revisora, uma vez que, como mencionado alhures, o agravo de instrumento devolve apenas a matéria discutida na decisão combatida, não podendo ser conhecido e analisado fatos não apreciados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Desse modo, não é possível adentrar, neste momento, nas questões retromencionadas. A propósito: “ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NO SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Porquanto, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública (…) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5573568-46.2021.8.09.0000, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3a Câmara Cível, julgado em 09/02/2022, DJe de 09/02/2022) Ademais, ainda que assim não fosse, importante esclarecer, por pertinente, que o artigo 835, do Código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial da penhora, elencando o dinheiro em primeiro lugar, de modo que o princípio da menor onerosidade do devedor deve ser sopesado com o princípio de que a execução é realizada no interesse do credor, garantindo-lhe a satisfação plena, em prazo razoável e de modo eficiente. Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "O direito brasileiro adotou a técnica da execução por grau ou por ordem (art. 835, CPC), haja vista o fato de que só se passa a cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constrição depois de exaurida a possibilidade de penhora sobre aqueles da classe imediatamente precedente. (...). Essa ordem é estabelecida em favor do credor e da maior efetividade da atividade executiva (STJ, 1a Turma, Ag 900.581/SP, Rel. Min. Teori Zavascki,j. 06.11.2007, Dj12.12.2007). (In Código de Processo Civil Comentado, 4a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, p. 960). Não se ignora a possibilidade de relativação da ordem de preferência prevista no artigo 835, do CPC, mas, é necessário analisar, caso a caso, a violação do princípio da menor onerosidade da execução. Portanto, a flexibilização da ordem legal depende de prova irrefutável de que a garantia à execução em dinheiro poderia inviabilizar a atividade da parte devedora, e não da mera escolha do devedor em ofertar bens que melhor lhe convém. A título elucidativo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. BEM MÓVEL OFERECIDO PARA GARANTIR O JUÍZO. ÔNIBUS. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ART. 835, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 835, do Código de Processo Civil, estabelece a ordem preferencial da penhora, elencando o dinheiro em primeiro lugar. 2. O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser sopesado com o princípio de que a execução é realizada no interesse do credor, razão pela qual a flexibilização da ordem legal de preferência depende de prova de que a penhora em dinheiro possa inviabilizar a atividade da devedora, situação não demonstrada nos autos. 3. Legítima a recusa da ora agravante quanto ao bem nomeado para fins de garantia. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO - AI: 53718318820238090107 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Feitos referidos esclarecimentos, prossegue-se. No que se refere a tese de que a ordem de bloqueio online impede o regular andamento de suas operações diárias, e o pagamento dos salários e verbas alimentares de seus funcionários, verifica-se que não há nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido. Isso porque, o agravante juntou para embasar essa alegação, tão somente, suposta relação de funcionários -em documento não oficial –, e comprovantes de transferência, o que não demonstra a destinação dos valores penhorados exclusivamente a esse fim. No mais, não há comprovação de que o valor bloqueado decorreu daquele advindo do contrato firmado com a Equatorial Energia, ou de que seria essa a única fonte para pagamento dos funcionários. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DA EMPRESA AGRAVANTE. SALÁRIOS DOS EMPREGADOS E DESPESAS COM INFRAESTRUTURA. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DOS VALORES PARA PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando apto o julgamento do recurso de agravo de instrumento resta prejudicada a apreciação do agravo interno da decisão que não concedeu a medida liminar. 2. A impenhorabilidade de salários assentada no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, está atrelada a valores e contas bancárias dos empregados, e não do empregador. 3. Não comprovado que a penhora na conta bancária da empresa era destinada exclusivamente ao pagamento de empregados, não há se falar em impenhorabilidade do valor constrito. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJ-GO 5013204-68.2021.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2021) Assim, por todos os ângulos que se analise, a decisão fustigada se encontra em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado por esse egrégio Tribunal. Feitas as considerações alhures, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe, para manter a decisão agravada incólume. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter os termos da decisão recorrida inalterados, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos moldes aqui delineados. Em razão do julgamento de mérito do presente reclamo recursal, NEGO CONHECIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (PREJUDICADO), nos moldes do art. 932, III, do CPC/15. Em virtude de tratar-se de recurso interposto diretamente na instância recursal, onde é arquivado, determino a IMEDIATA baixa na distribuição e o arquivamento do processo, ressaltando que o processo será automaticamente desarquivado na hipótese de oposição de embargos de declaração ou recurso aos Tribunais Superiores. É o voto. Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelator09 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5351366-61.2025.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTAAGRAVANTE: EPCL EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDAAGRAVADO: TECNOGUARDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de garantia do juízo por cinco veículos automotores e, consequentemente, e o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, mantendo o curso da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a recusa judicial à garantia do juízo com veículos automotores com restrição de alienação fiduciária; (ii) estabelecer se os valores bloqueados via SISBAJUD poderiam ser liberados sob o fundamento de se destinarem ao pagamento de salários dos empregados da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, de modo que sua análise se restringe à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada, não sendo possível a apreciação de matérias não enfrentadas na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância.4. Os cinco veículos ofertados à penhora possuem alienação fiduciária registrada, conforme comprovado por seus respectivos CRLVs, o que os torna inidôneos como garantia da execução, por não serem bens livres e desembaraçados. A tentativa do agravante de comprovar a quitação da alienação fiduciária por meio de documentos não apresentados no juízo de primeiro grau não pode ser averiguada pela instância recursal, sob pena de supressão de instância.5. A penhora em dinheiro respeita a ordem legal preferencial prevista no art. 835, I, do CPC.6. Não há comprovação de que os valores bloqueados têm destinação exclusiva para o pagamento de salários dos empregados, tampouco de que derivam unicamente do contrato com a Equatorial Energia, sendo insuficiente para caracterizar hipótese de impenhorabilidade nos termos do art. 833 do CPC.7. A alegação de risco à continuidade das atividades empresariais, desacompanhada de prova idônea, não justifica a desconstituição da penhora nem a flexibilização da ordem legal de preferência na execução. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Embargos de Declaração prejudicados. Tese de julgamento: “1. O agravo de instrumento limita-se à análise da decisão recorrida, sendo incabível a apreciação de documentos novos não submetidos ao juízo de origem. 2. Bens com cláusula de alienação fiduciária não são idôneos para garantia da execução por não serem livres e desembaraçados.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 833, 835, 919, § 1º, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, AI nº 5399842-04.2023.8.09.0051, Rel. Des. Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, j. 31.10.2023. TJ-GO, AI nº 5371831-88.2023.8.09.0107, Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, s.r. TJ-GO, AI nº 5013204-68.2021.8.09.0000, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 06.05.2021. TJ-GO, AI nº 0388714-19.2018.8.09.0000, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 1ª Câmara Cível, j. 31.01.2019. TJ-GO, AI nº 0209731-54.2016.8.09.0000, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Cível, j. 20.11.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5351366-61.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e desprovê-lo, bem como julgar prejudicado os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Átila Naves Amaral. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, 02 de junho de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTARelatorG

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros -  E E..P P..C C..L L.. E EM MP PR RE EE EN ND DI IM ME EN NT TO OS S P PR RO OJ JE ET TO OS S E E C CO ON NS ST TR RU UC CO OE ES S L L T TD DA A 03.186.888/0001-97 Valor bloqueado (bloqueio original e reite Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores S Si it tu ua aç çã ão o d da a S So ol li ic ci it ta aç çã ão o:: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições �nanceiras  N Nú úm me er ro o d do o P Pr ro ot to oc co ol lo o:: 20250033222440 D Da at ta a/ /h ho or ra a d do o P Pr ro ot to oc co ol la am me en nt to o:: 23 ABR 2025 18:02 N Nú úm me er ro o d do o P Pr ro oc ce es ss so o:: 5828171-24.2024.8.09.0051 T Tr ri ib bu un na al l:: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás V Va ar ra a/ /J Ju uí íz zo o:: GOIANIA - 5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis J Ju ui iz z S So ol li ic ci it ta an nt te e:: CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO (protocolizado por GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) T Ti ip po o/ /N Na at tu ur re ez za a d da a A Aç çã ão o:: Ação Cível C CP PF F/ /C CN NP PJ J d do o A Au ut to or r/ /E Ex xe eq qu ue en nt te e d da a A Aç çã ão o:: 02.361.081/0001-80 N No om me e d do o A Au ut to or r/ /E Ex xe eq qu ue en nt te e d da a A Aç çã ão o:: TECNOGUARDA O Or rd de em m s si ig gi il lo os sa a? ? Não P Pr ro ot to oc co ol lo o d de e b bl lo oq qu ue ei io o a ag ge en nd da ad do o? ? Não R Re ep pe et ti iç çã ão o p pr ro og gr ra am ma ad da a? ? Sim D Da at ta a l li im mi it te e d da a r re ep pe et ti iç çã ão o:: 23 MAI 2025   Ordens Judiciais  Detalhar   Marcar como Não Lida  Copiar Dados para Nova Ordem  Cancelar  Gerar Recibo  Visualizar série  Ordem Original  Desdobramento(s) protocolizada(s) com sucesso. OK D Da ad do os s d de e D De ep pó ós si it to o J Ju ud di ic ci ia al l T Ti it tu ul la ar r d da a c co on nt ta a d de e d de ep pó ós si it to o j ju ud di ic ci ia al l:: TECNOGUARDA (02.361.081/0001-80) T Ti ip po o d de e c cr ré éd di it to o:: Geral U Ut ti il li iz za ar r i in ns st ti it tu ui iç çã ão o � �n na an nc ce ei ir ra a e e a ag gê ên nc ci ia a p pa ad dr rã ão o:: Não I In ns st ti it tu ui iç çã ão o � �n na an nc ce ei ir ra a p pa ar ra a d de ep pó ós si it to o:: 00001 - BCO DO BRASIL S.A. A Ag gê ên nc ci ia a p pa ar ra a d de ep pó ós si it to o:: 0086 Voltar SISBAJUD https://sisbajud.cloud.pje.jus.br/ordem-judicial/20201099373442/detalhar 1 of 1 29/05/2025, 13:32  E E..P P..C C..L L.. E EM MP PR RE EE EN ND DI IM ME EN NT TO OS S P PR RO OJ JE ET TO OS S E E C CO ON NS ST TR RU UC CO OE ES S L L T TD DA A 03.186.888/0001-97 Valor bloqueado (bloqueio original e reite Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores S Si it tu ua aç çã ão o d da a S So ol li ic ci it ta aç çã ão o:: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições �nanceiras  N Nú úm me er ro o d do o P Pr ro ot to oc co ol lo o:: 20250033463565 D Da at ta a/ /h ho or ra a d do o P Pr ro ot to oc co ol la am me en nt to o:: 25 ABR 2025 10:05 N Nú úm me er ro o d do o P Pr ro oc ce es ss so o:: 5828171-24.2024.8.09.0051 T Tr ri ib bu un na al l:: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás V Va ar ra a/ /J Ju uí íz zo o:: GOIANIA - 5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis J Ju ui iz z S So ol li ic ci it ta an nt te e:: CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO T Ti ip po o/ /N Na at tu ur re ez za a d da a A Aç çã ão o:: Ação Cível C CP PF F/ /C CN NP PJ J d do o A Au ut to or r/ /E Ex xe eq qu ue en nt te e d da a A Aç çã ão o:: 02.361.081/0001-80 N No om me e d do o A Au ut to or r/ /E Ex xe eq qu ue en nt te e d da a A Aç çã ão o:: TECNOGUARDA O Or rd de em m s si ig gi il lo os sa a? ? Não P Pr ro ot to oc co ol lo o d de e b bl lo oq qu ue ei io o a ag ge en nd da ad do o? ? Não R Re ep pe et ti iç çã ão o p pr ro og gr ra am ma ad da a? ? Sim D Da at ta a l li im mi it te e d da a r re ep pe et ti iç çã ão o:: 23 MAI 2025   Ordens Judiciais  Detalhar   Marcar como Não Lida  Copiar Dados para Nova Ordem  Cancelar  Gerar Recibo  Visualizar série  Ordem Original D Da ad do os s d de e D De ep pó ós si it to o J Ju ud di ic ci ia al l T Ti it tu ul la ar r d da a c co on nt ta a d de e d de ep pó ós si it to o j ju ud di ic ci ia al l:: TECNOGUARDA (02.361.081/0001-80) T Ti ip po o d de e c cr ré éd di it to o:: Geral U Ut ti il li iz za ar r i in ns st ti it tu ui iç çã ão o � �n na an nc ce ei ir ra a e e a ag gê ên nc ci ia a p pa ad dr rã ão o:: Não I In ns st ti it tu ui iç çã ão o � �n na an nc ce ei ir ra a p pa ar ra a d de ep pó ós si it to o:: 00001 - BCO DO BRASIL S.A. A Ag gê ên nc ci ia a p pa ar ra a d de ep pó ós si it to o:: 0086 Voltar  Desdobramento(s) protocolizada(s) com sucesso. OK SISBAJUD https://sisbajud.cloud.pje.jus.br/ordem-judicial/20201099625839/detalhar 1 of 1 29/05/2025, 13:32  E E..P P..C C..L L.. E EM MP PR RE EE EN ND DI IM ME EN NT TO OS S P PR RO OJ JE ET TO OS S E E C CO ON NS ST TR RU UC CO OE ES S L L T TD DA A 03.186.888/0001-97 Valor bloqueado (bloqueio original e reite Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores S Si it tu ua aç çã ão o d da a S So ol li ic ci it ta aç çã ão o:: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições �nanceiras  N Nú úm me er ro o d do o P Pr ro ot to oc co ol lo o:: 20250033708107 D Da at ta a/ /h ho or ra a d do o P Pr ro ot to oc co ol la am me en nt to o:: 29 ABR 2025 07:04 N Nú úm me er ro o d do o P Pr ro oc ce es ss so o:: 5828171-24.2024.8.09.0051 T Tr ri ib bu un na al l:: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás V Va ar ra a/ /J Ju uí íz zo o:: GOIANIA - 5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis J Ju ui iz z S So ol li ic ci it ta an nt te e:: CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO T Ti ip po o/ /N Na at tu ur re ez za a d da a A Aç çã ão o:: Ação Cível C CP PF F/ /C CN NP PJ J d do o A Au ut to or r/ /E Ex xe eq qu ue en nt te e d da a A Aç çã ão o:: 02.361.081/0001-80 N No om me e d do o A Au ut to or r/ /E Ex xe eq qu ue en nt te e d da a A Aç çã ão o:: TECNOGUARDA O Or rd de em m s si ig gi il lo os sa a? ? Não P Pr ro ot to oc co ol lo o d de e b bl lo oq qu ue ei io o a ag ge en nd da ad do o? ? Não R Re ep pe et ti iç çã ão o p pr ro og gr ra am ma ad da a? ? Sim D Da at ta a l li im mi it te e d da a r re ep pe et ti iç çã ão o:: 23 MAI 2025   Ordens Judiciais  Detalhar   Marcar como Não Lida  Copiar Dados para Nova Ordem  Cancelar  Gerar Recibo  Visualizar série  Ordem Original D Da ad do os s d de e D De ep pó ós si it to o J Ju ud di ic ci ia al l T Ti it tu ul la ar r d da a c co on nt ta a d de e d de ep pó ós si it to o j ju ud di ic ci ia al l:: TECNOGUARDA (02.361.081/0001-80) T Ti ip po o d de e c cr ré éd di it to o:: Geral U Ut ti il li iz za ar r i in ns st ti it tu ui iç çã ão o � �n na an nc ce ei ir ra a e e a ag gê ên nc ci ia a p pa ad dr rã ão o:: Não I In ns st ti it tu ui iç çã ão o � �n na an nc ce ei ir ra a p pa ar ra a d de ep pó ós si it to o:: 00001 - BCO DO BRASIL S.A. A Ag gê ên nc ci ia a p pa ar ra a d de ep pó ós si it to o:: 0086 Voltar  Desdobramento(s) protocolizada(s) com sucesso. OK SISBAJUD https://sisbajud.cloud.pje.jus.br/ordem-judicial/20201099886999/detalhar 1 of 1 29/05/2025, 13:33  E E..P P..C C..L L.. E EM MP PR RE EE EN ND DI IM ME EN NT TO OS S P PR RO OJ JE ET TO OS S E E C CO ON NS ST TR RU UC CO OE ES S L L T TD DA A 03.186.888/0001-97 Valor bloqueado (bloqueio original e reite Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores S Si it tu ua aç çã ão o d da a S So ol li ic ci it ta aç çã ão o:: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições �nanceiras  N Nú úm me er ro o d do o P Pr ro ot to oc co ol lo o:: 20250033966596 D Da at ta a/ /h ho or ra a d do o P Pr ro ot to oc co ol la am me en nt to o:: 06 MAI 2025 06:33 N Nú úm me er ro o d do o P Pr ro oc ce es ss so o:: 5828171-24.2024.8.09.0051 T Tr ri ib bu un na al l:: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás V Va ar ra a/ /J Ju uí íz zo o:: GOIANIA - 5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis J Ju ui iz z S So ol li ic ci it ta an nt te e:: CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO T Ti ip po o/ /N Na at tu ur re ez za a d da a A Aç çã ão o:: Ação Cível C CP PF F/ /C CN NP PJ J d do o A Au ut to or r/ /E Ex xe eq qu ue en nt te e d da a A Aç çã ão o:: 02.361.081/0001-80 N No om me e d do o A Au ut to or r/ /E Ex xe eq qu ue en nt te e d da a A Aç çã ão o:: TECNOGUARDA O Or rd de em m s si ig gi il lo os sa a? ? Não P Pr ro ot to oc co ol lo o d de e b bl lo oq qu ue ei io o a ag ge en nd da ad do o? ? Não R Re ep pe et ti iç çã ão o p pr ro og gr ra am ma ad da a? ? Sim D Da at ta a l li im mi it te e d da a r re ep pe et ti iç çã ão o:: 23 MAI 2025   Ordens Judiciais  Detalhar   Marcar como Não Lida  Copiar Dados para Nova Ordem  Cancelar  Gerar Recibo  Visualizar série  Ordem Original  Desdobramento(s) protocolizada(s) com sucesso. OK D Da ad do os s d de e D De ep pó ós si it to o J Ju ud di ic ci ia al l T Ti it tu ul la ar r d da a c co on nt ta a d de e d de ep pó ós si it to o j ju ud di ic ci ia al l:: TECNOGUARDA (02.361.081/0001-80) T Ti ip po o d de e c cr ré éd di it to o:: Geral U Ut ti il li iz za ar r i in ns st ti it tu ui iç çã ão o � �n na an nc ce ei ir ra a e e a ag gê ên nc ci ia a p pa ad dr rã ão o:: Não I In ns st ti it tu ui iç çã ão o � �n na an nc ce ei ir ra a p pa ar ra a d de ep pó ós si it to o:: 00001 - BCO DO BRASIL S.A. A Ag gê ên nc ci ia a p pa ar ra a d de ep pó ós si it to o:: 0086 Voltar SISBAJUD https://sisbajud.cloud.pje.jus.br/ordem-judicial/20201100172154/detalhar 1 of 1 29/05/2025, 13:33 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 23/04/2025 18:02 5828171-24.2024.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO (protocolizado por GABRYELE MARCELINO RODRIGUES ) Ação Cível 02361081000180 TECNOGUARDA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250033222440 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 23/05/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 16066532 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 582,935.23 582,935.23 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 23 ABR 2025 18:02 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033222440 R$ 582.935,23 5828171-24.2024.8.09.0051 1 25 ABR 2025 10:05 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033463565 R$ 576.446,28 5828171-24.2024.8.09.0051 2 29 ABR 2025 07:04 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033708107 R$ 568.224,15 5828171-24.2024.8.09.0051 3 06 MAI 2025 06:33 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033966596 R$ 412.031,52 5828171-24.2024.8.09.0051 4 1 1 / 29/05/2025 13:30 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 23/04/2025 18:02 5828171-24.2024.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por Ação Cível 02361081000180 TECNOGUARDA Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250033222440 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 23/05/2025 Ordem sigilosa? Não 03186888000197: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA R$ 6.488,95 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 18:02 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 582.935,23 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 05:58 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO BRADESCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 5 / 29/05/2025 13:31Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 18:02 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 582.935,23 (25) Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda. R$ 6.488,95 23 ABR 2025 20:11 29 MAI 2025 13:31 Transferência de Valor ID: 072025000064457065 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (CAIQUE DOS SANTOS CARDOSO (Assessor)) R$ 6.488,95 Não enviada - - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 18:02 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 582.935,23 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 17:52 BMP SCMEPP LTDA Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 18:02 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 582.935,23 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 19:17 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 18:02 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 582.935,23 (98) Não-Resposta - 25 ABR 2025 05:32 SUPERBID PAY IP LTDA 2 5 / 29/05/2025 13:31Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 MAI 2025 13:31 Bloqueio de Valores (cancelamento) CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (CAIQUE DOS SANTOS CARDOSO (Assessor)) R$ 582.935,23 Não enviada R$ 0,00 - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 18:02 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 582.935,23 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 17:45 BCO DAYCOVAL S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 18:02 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 582.935,23 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 03:50 REPOM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 18:02 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 582.935,23 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 23 ABR 2025 22:19 BCO XP S.A. EDENRED SOLUCOES E IP AHA S.A. 3 5 / 29/05/2025 13:31Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 18:02 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 582.935,23 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 24 ABR 2025 03:50 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 18:02 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 582.935,23 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 18:50 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 18:02 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 582.935,23 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 17:42 XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 18:02 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 582.935,23 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 17:23 BCO ABC BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO SAFRA S.A. 4 5 / 29/05/2025 13:31Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 18:02 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 582.935,23 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 18:24 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 18:02 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 582.935,23 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 16:25 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 ABR 2025 18:02 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 582.935,23 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 20:35 ITAÚ UNIBANCO S.A. 5 5 / 29/05/2025 13:31 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 25/04/2025 10:05 5828171-24.2024.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO Ação Cível 02361081000180 TECNOGUARDA Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250033463565 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 23/05/2025 Ordem sigilosa? Não 03186888000197: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA R$ 8.222,13 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 ABR 2025 10:05 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 576.446,28 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 ABR 2025 07:50 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO BRADESCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 5 / 29/05/2025 13:32Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 ABR 2025 10:05 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 576.446,28 (25) Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda. R$ 8.222,13 25 ABR 2025 20:14 29 MAI 2025 13:32 Transferência de Valor ID: 072025000064457390 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (CAIQUE DOS SANTOS CARDOSO (Assessor)) R$ 8.222,13 Não enviada - - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 ABR 2025 10:05 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 576.446,28 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 ABR 2025 18:27 BMP SCMEPP LTDA Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 ABR 2025 10:05 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 576.446,28 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 ABR 2025 19:16 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 ABR 2025 10:05 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 576.446,28 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 ABR 2025 17:31 SUPERBID PAY IP LTDA 2 5 / 29/05/2025 13:32Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 ABR 2025 10:05 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 576.446,28 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 ABR 2025 17:44 BCO DAYCOVAL S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 ABR 2025 10:05 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 576.446,28 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 ABR 2025 17:36 REPOM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 ABR 2025 10:05 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 576.446,28 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 ABR 2025 22:54 BCO XP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 ABR 2025 10:05 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 576.446,28 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 ABR 2025 18:49 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3 5 / 29/05/2025 13:32Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 ABR 2025 10:05 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 576.446,28 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 ABR 2025 17:20 XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 ABR 2025 10:05 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 576.446,28 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 ABR 2025 17:25 BCO ABC BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 ABR 2025 10:05 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 576.446,28 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 ABR 2025 18:06 BCO SAFRA S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 ABR 2025 10:05 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 576.446,28 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 ABR 2025 16:31 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 5 / 29/05/2025 13:32Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 25 ABR 2025 10:05 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 576.446,28 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 28 ABR 2025 20:22 5 5 / 29/05/2025 13:32 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 29/04/2025 07:04 5828171-24.2024.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO Ação Cível 02361081000180 TECNOGUARDA Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250033708107 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 23/05/2025 Ordem sigilosa? Não 03186888000197: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA R$ 156.192,63 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 ABR 2025 07:04 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 568.224,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 30 ABR 2025 06:47 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO BRADESCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 5 / 29/05/2025 13:32Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 ABR 2025 07:04 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 568.224,15 (25) Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda. R$ 156.192,63 29 ABR 2025 20:12 29 MAI 2025 13:32 Transferência de Valor ID: 072025000064457499 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (CAIQUE DOS SANTOS CARDOSO (Assessor)) R$ 156.192,63 Não enviada - - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 ABR 2025 07:04 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 568.224,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 30 ABR 2025 18:04 BMP SCMEPP LTDA Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 ABR 2025 07:04 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 568.224,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 30 ABR 2025 19:06 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 ABR 2025 07:04 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 568.224,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 30 ABR 2025 17:30 SUPERBID PAY IP LTDA 2 5 / 29/05/2025 13:32Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 ABR 2025 07:04 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 568.224,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 30 ABR 2025 17:45 BCO DAYCOVAL S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 ABR 2025 07:04 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 568.224,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 30 ABR 2025 03:39 REPOM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 ABR 2025 07:04 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 568.224,15 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 29 ABR 2025 22:50 BCO XP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 ABR 2025 07:04 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 568.224,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 30 ABR 2025 18:43 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3 5 / 29/05/2025 13:32Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 ABR 2025 07:04 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 568.224,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 30 ABR 2025 17:21 XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 ABR 2025 07:04 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 568.224,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 30 ABR 2025 17:23 BCO ABC BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 ABR 2025 07:04 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 568.224,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 30 ABR 2025 18:00 BCO SAFRA S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 ABR 2025 07:04 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 568.224,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 30 ABR 2025 16:15 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 5 / 29/05/2025 13:32Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 ABR 2025 07:04 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 568.224,15 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 30 ABR 2025 20:34 5 5 / 29/05/2025 13:32 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 06/05/2025 06:33 5828171-24.2024.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO Ação Cível 02361081000180 TECNOGUARDA Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250033966596 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 23/05/2025 Ordem sigilosa? Não 03186888000197: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA R$ 412.031,52 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:33 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 412.031,52 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 06:59 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO BRADESCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 5 / 29/05/2025 13:33Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:33 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 412.031,52 (01) Cumprida integralmente. R$ 412.031,52 06 MAI 2025 20:48 29 MAI 2025 13:33 Transferência de Valor ID: 072025000064457618 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (CAIQUE DOS SANTOS CARDOSO (Assessor)) R$ 412.031,52 Não enviada - - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:33 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 412.031,52 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 19:18 BMP SCMEPP LTDA Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:33 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 412.031,52 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 19:07 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:33 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 412.031,52 (98) Não-Resposta - 08 MAI 2025 05:49 SUPERBID PAY IP LTDA 2 5 / 29/05/2025 13:33Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 29 MAI 2025 13:33 Bloqueio de Valores (cancelamento) CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (CAIQUE DOS SANTOS CARDOSO (Assessor)) R$ 412.031,52 Não enviada R$ 0,00 - Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:33 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 412.031,52 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 17:47 BCO DAYCOVAL S.A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:33 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 412.031,52 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 09:35 REPOM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:33 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 412.031,52 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 06 MAI 2025 23:04 BCO XP S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3 5 / 29/05/2025 13:33Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:33 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 412.031,52 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 18:59 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:33 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 412.031,52 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 17:37 XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:33 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 412.031,52 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 17:28 BCO ABC BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:33 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 412.031,52 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 18:00 BCO SAFRA S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado MERCADO PAGO IP LTDA. 4 5 / 29/05/2025 13:33Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:33 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 412.031,52 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 16:44 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 06 MAI 2025 06:33 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 412.031,52 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 MAI 2025 20:27 ITAÚ UNIBANCO S.A. 5 5 / 29/05/2025 13:33

30/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5828171-24.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: TECNOGUARDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDARequerido(a)/Executado(a): E.p.c.l. Empreendimentos Projetos E Construcoes Ltda DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que, no evento 20, foi proferida decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte devedora, deferida a busca de ativos pelos sistemas conveniados e oportunizado à executada a comprovação da hipossuficiência alegada. Foi interposto recurso de agravo de instrumento em face da decisão, o qual está pendente de julgamento, sem efeito suspensivo (evento 32).A executada apresentou pedido de garantia do juízo mediante a nomeação de bens móveis (veículos automotores), com a consequente suspensão da execução (eventos 28) e desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de se tratar de verba a ser utilizada para o pagamento da folha de funcionários (evento 41). Reiterou o pedido, pediu a suspensão da execução até o julgamento do agravo de instrumento e juntou documento complementar no evento 47. O exequente, por sua vez, impugnou a oferta de bens, alegando, em suma, que todos os veículos indicados estão gravados com alienação fiduciária, não preenchendo, portanto, os requisitos legais de idoneidade exigidos para substituição da penhora, além de sustentar que a executada se utiliza de expedientes protelatórios e requerer a condenação em multa por litigância de má-fé (eventos 31 e 48).Resultado das buscas perante os sistemas INFOJUD e RENAJUD (eventos 45/46). DECIDO. 1. Gratuidade da justiçaDiante da ausência de apresentação de documentos pela parte devedora, com o fim de evidenciar a hipossuficiência alegada, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, conforme mencionado na decisão de evento 20. 2. Bens oferecidos em garantiaA parte devedora apresentou bens móveis à penhora, com o intuito de garantir a execução e suspender as medidas constritivas deferidas no evento 28 e, após intimada, a parte credora manifestou discordância sob o fundamento de que os bens encontram-se alienados fiduciariamente.Acerca da possibilidade de oferta de bens à penhora, o art. 847 do CPC dispõe que: "O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.". No caso dos autos, os bens ofertados — veículos automotores — possuem restrições de alienação fiduciária, conforme consta dos documentos apresentados pela própria executada. Assim, não se mostram livres e desembaraçados, nem aptos a garantir de forma idônea a execução, como exige a legislação vigente, até porque a sua aceitação acarretaria prejuízo à exequente, já que se tratam de bens de fácil ocultação e/ou desvalorização. Desse modo, o oferecimento de bens com ônus impede sua aceitação como garantia para a execução, especialmente porque apenas podem ser alienados com a anuência do credor fiduciário, o que não impede, todavia, a penhora dos seus direitos. Por tais razões, INDEFIRO o pedido constante no evento 28.3. Pedido de desbloqueio de valoresQuanto ao pedido de desbloqueio de valores, também não assiste razão à executada.Nota-se que ainda não foi acostado aos autos o valor supostamente bloqueado nas contas da parte devedora pela CENOPES, não tendo ela cuidado de juntar o respectivo extrato bancário com o fim de evidenciar a situação apontada, tal como a quantificação do valor constrito e a sua origem. Além disso, percebe-se que o pedido está embasado na suposta garantia do juízo - o que foi indeferido nesta ocasião - e na alegada utilização dos valores para pagamento dos salários de seus empregados. Para tanto, juntou comprovantes de transferências realizadas para diversas pessoas, a provável relação de funcionários da empresa com o respectivo valor da remuneração, que não se trata de documento oficial da empresa. Juntou também contrato de prestação de serviços firmado com a Equatorial Energia, em 22/04/2025, para recebimento de R$ 487.810,90 em até 24/04/2025, com o fim de evidenciar que o valor constrito decorre do mencionado contrato e que seria utilizado para pagamento dos funcionários.O bloqueio de numerário em dinheiro, como realizado no presente feito, observa a ordem legal de preferência prevista no artigo 835, inciso I, do CPC, o que apenas será modificado caso haja outros bens penhoráveis que atenda às necessidades das partes (credora e devedora).No caso, não houve comprovação: de qual foi o valor efetivamente bloqueado perante o sistema SISBAJUD; se a quantia constrita decorreu do contrato firmado com a Equatorial Energia; se era a única fonte a ser utilizada para pagamento de salários de funcionários e se a relação apresentada corresponde efetivamente à folha de pagamento de pessoal. Ademais, extrai-se dos comprovantes de transferências juntados que todos foram realizados em 23/04/2025, o que faz crer que, acaso se trate de transferência para pagamento de pessoal, o valor a ser recebido pela Equatorial Energia não seria utilizado para este fim, ao menos não no mês de abril de 2025.Cumpre mencionar que, por tais razões, não houve comprovação de que os valores constritos se enquadrem em hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC, uma vez que a alegação de destinação dos valores ao pagamento de salários não foi devidamente comprovada por documentos idôneos, sendo insuficientes simples declarações unilaterais.No mesmo sentido, o fato de a empresa possuir empregados e alegar risco à continuidade de suas atividades não autoriza, por si só, a desconstituição da penhora.Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores encontrados via SISBAJUD.DISPOSITIVOPelas razões expostas, DETERMINO o prosseguimento do feito, de sorte que INDEFIRO o pedido de suspensão da execução, uma vez que o agravo de instrumento interposto pela executada teve seu pedido de efeito suspensivo indeferido.DEIXO de aplicar multa por litigância de má-fé por não haver elementos suficientes, neste momento processual, de que a parte devedora está se utilizando de diversas petições para tumultuar a execução. Todavia, alerto que caso a parte devedora oponha resistência injustificada ao andamento do processo ou provoque incidentes infundados, poderá ser reconhecida a sua má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. AGUARDE-SE a juntada da resposta da busca realizada perante o sistema SISBAJUD e, após, OUÇA-SE a parte credora para manifestar-se a respeito dos resultados das buscas realizadas, incluindo as de eventos 45/46.Intime-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

05/05/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5828171-24.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: TECNOGUARDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDARequerido(a)/Executado(a): E.p.c.l. Empreendimentos Projetos E Construcoes Ltda DECISÃOA parte executada apresentou "embargos à execução com pedido de efeito suspensivo" no bojo dos autos da execução e, requereu preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, verberou que o exequente desconsiderou valores adimplidos, bem como não cumpriu com os requisitos do artigo 798 do CPC. Diante disso, apontou excesso de exceção no importe de R$ 79.496,11 e requereu a realização de perícia contábil. Instada, a parte credora manifestou no evento 18 e requereu a rejeição dos pedidos.Vieram-me conclusos. DECIDO.De início, considerando a defesa apresentada no bojo dos próprios autos pela parte devedora de maneira equivocada, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, que preceitua que “quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade” (art. 277, CPC), RECEBO os embargos à execução de evento 12 como exceção de pré executividade, especialmente diante da ausência de prejuízo da parte credora. A exceção de pré-executividade tem cabimento, conforme construção pretoriana, para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio, bem como diante das questões de ordem pública, como é o caso da prescrição e decadência.Dessa forma, a oposição da exceção de pré-executividade, por falta de previsão legal, não tem o condão de suspender o curso da execução.1. Pedido de gratuidade da justiça Preceitua o enunciado de Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, o que está em consonância com a CF art. 5º inc. LXXIV, que exige comprovação da carência de recursos para suportar os custos da demanda judicial.Com efeito, atuando a empresa no mercado com objetivo de lucro, presume-se sua capacidade econômica para arcar com as despesas do processo.Incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5º CF) e cooperar na construção de um processo justo (art. 6º CF), trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça (ex.: rendimentos que aufere, se tem sede própria ou alugada, gastos de funcionamento, empréstimos, negativações, balancete patrimonial, declaração de imposto de renda etc). Assim, necessário é a oportunização à parte para comprovar a sua hipossuficiência. 2. Excesso de execução e perícia contábilA parte devedora assevera haver excesso de execução, sob o argumento de que a planilha juntada com a exordial não atende aos requisitos previstos no art. 798, parágrafo único do CPC, pois está desprovida de informações e desconsidera os valores pagos.Em que pese a alegação de erros nos cálculos apresentados pelo exequente, o devedor deixou de apresentar cálculos do valor que entende ser devido e não trouxe aos autos elementos suficientes capazes de macular os cálculos apresentados pelo exequente, sendo insuficiente mera alegação de vícios.Ademais, verifico que junto a peça pórtica encontra-se o título executivo nominado como "Termo de acordo", acompanhado da planilha de evolução da dívida e com as devidas deduções das parcelas já adimplidas (de 09/2023 a 05/2024). Além disso, percebe-se que no demonstrativo carreado consta os índices cobrados, tais como juros e multa, estando em conformidade com o estabelecido no parágrafo único do art. 798 do CPC. Logo, não remanesce dúvidas de que o título utilizado para embasar a ação executiva preenche todos os requisitos exigidos por lei e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível.No que concerne ao requerimento de prova pericial, entendo que não merece respaldo, pois demanda dilação probatória, a qual é inviável a apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. Inexistindo fato novo ou argumento capaz de alterar a decisão liminar refutada, deve-se negar provimento ao Agravo Interno interposto, mantendo-se a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. 3. Caso se verifique que a análise da tese defendida pela parte executada demande dilação probatória, deve ser mantida a decisão agravada que desacolheu a exceção, em razão da inadequação da via eleita. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5331615-93.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023 - grifei)Diante de tais considerações, é de se concluir que na ação executiva intentada pela parte credora não existem quaisquer vícios a serem sanados, e a consequente rejeição da peça recebida por esse juízo como exceção de pré-executividade é medida impositiva.DISPOSITIVOAnte o exposto, REJEITO a exceção de Pré-Executividade oposta pela executada e determino o regular prosseguimento da execução.Considerando que se trata de mero incidente, deixo de condenar a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios.INTIME-SE a parte executada, por meio de seu causídico, para provar que preenche os pressupostos da medida, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso não junte a documentação solicitada, fica desde já INDEFERIDO o pedido de gratuidade da justiça, devendo, no mesmo prazo, a parte requerente recolher a guia de custas iniciais, com a advertência do artigo 290 e artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.INTIME-SE o exequente para manifestação no feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Cumpra-se. Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5828171-24.2024.8.09.0051Requerente/Exequente: TECNOGUARDA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDARequerido(a)/Executado(a): E.p.c.l. Empreendimentos Projetos E Construcoes Ltda DECISÃOA parte executada apresentou "embargos à execução com pedido de efeito suspensivo" no bojo dos autos da execução e, requereu preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, verberou que o exequente desconsiderou valores adimplidos, bem como não cumpriu com os requisitos do artigo 798 do CPC. Diante disso, apontou excesso de exceção no importe de R$ 79.496,11 e requereu a realização de perícia contábil. Instada, a parte credora manifestou no evento 18 e requereu a rejeição dos pedidos.Vieram-me conclusos. DECIDO.De início, considerando a defesa apresentada no bojo dos próprios autos pela parte devedora de maneira equivocada, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, que preceitua que “quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade” (art. 277, CPC), RECEBO os embargos à execução de evento 12 como exceção de pré executividade, especialmente diante da ausência de prejuízo da parte credora. A exceção de pré-executividade tem cabimento, conforme construção pretoriana, para as hipóteses especialíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio, bem como diante das questões de ordem pública, como é o caso da prescrição e decadência.Dessa forma, a oposição da exceção de pré-executividade, por falta de previsão legal, não tem o condão de suspender o curso da execução.1. Pedido de gratuidade da justiça Preceitua o enunciado de Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, o que está em consonância com a CF art. 5º inc. LXXIV, que exige comprovação da carência de recursos para suportar os custos da demanda judicial.Com efeito, atuando a empresa no mercado com objetivo de lucro, presume-se sua capacidade econômica para arcar com as despesas do processo.Incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5º CF) e cooperar na construção de um processo justo (art. 6º CF), trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça (ex.: rendimentos que aufere, se tem sede própria ou alugada, gastos de funcionamento, empréstimos, negativações, balancete patrimonial, declaração de imposto de renda etc). Assim, necessário é a oportunização à parte para comprovar a sua hipossuficiência. 2. Excesso de execução e perícia contábilA parte devedora assevera haver excesso de execução, sob o argumento de que a planilha juntada com a exordial não atende aos requisitos previstos no art. 798, parágrafo único do CPC, pois está desprovida de informações e desconsidera os valores pagos.Em que pese a alegação de erros nos cálculos apresentados pelo exequente, o devedor deixou de apresentar cálculos do valor que entende ser devido e não trouxe aos autos elementos suficientes capazes de macular os cálculos apresentados pelo exequente, sendo insuficiente mera alegação de vícios.Ademais, verifico que junto a peça pórtica encontra-se o título executivo nominado como "Termo de acordo", acompanhado da planilha de evolução da dívida e com as devidas deduções das parcelas já adimplidas (de 09/2023 a 05/2024). Além disso, percebe-se que no demonstrativo carreado consta os índices cobrados, tais como juros e multa, estando em conformidade com o estabelecido no parágrafo único do art. 798 do CPC. Logo, não remanesce dúvidas de que o título utilizado para embasar a ação executiva preenche todos os requisitos exigidos por lei e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível.No que concerne ao requerimento de prova pericial, entendo que não merece respaldo, pois demanda dilação probatória, a qual é inviável a apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. Inexistindo fato novo ou argumento capaz de alterar a decisão liminar refutada, deve-se negar provimento ao Agravo Interno interposto, mantendo-se a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. 3. Caso se verifique que a análise da tese defendida pela parte executada demande dilação probatória, deve ser mantida a decisão agravada que desacolheu a exceção, em razão da inadequação da via eleita. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5331615-93.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023 - grifei)Diante de tais considerações, é de se concluir que na ação executiva intentada pela parte credora não existem quaisquer vícios a serem sanados, e a consequente rejeição da peça recebida por esse juízo como exceção de pré-executividade é medida impositiva.DISPOSITIVOAnte o exposto, REJEITO a exceção de Pré-Executividade oposta pela executada e determino o regular prosseguimento da execução.Considerando que se trata de mero incidente, deixo de condenar a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios.INTIME-SE a parte executada, por meio de seu causídico, para provar que preenche os pressupostos da medida, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso não junte a documentação solicitada, fica desde já INDEFERIDO o pedido de gratuidade da justiça, devendo, no mesmo prazo, a parte requerente recolher a guia de custas iniciais, com a advertência do artigo 290 e artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.INTIME-SE o exequente para manifestação no feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.Cumpra-se. Intimem-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

13/02/2025, 00:00

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