Execução de Título Extrajudicial 6053400-80.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6053400-80.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Odonto Art Ltda. Relatado o essencial, decido. Recebo a inicial. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (artigo 829, CPC). Uma vez efetivada a citação, certifique-se a Escrivania acerca do cumprimento da obrigação. Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará em nome da parte exequente, caso tenha poderes para tal, ou em nome do promovente, intimando-o para, no prazo de 10 dias, efetuar o levantamento. Certificado em cartório de que não houve o pagamento no tempo acima indicado, defiro: a) Serasajud. Inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. b) Sisbajud. Bloqueio nas contas bancárias da parte executada, pelo sistema, durante o período de 30 (trinta) dias, no valor atualizado da obrigação, conforme disposto nos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil. A quantia indisponibilizada deverá ser imediatamente transferida para conta judicial vinculada aos autos. Após, seja designada audiência de conciliação, com a intimação das partes, oportunidade na qual a executada poderá opor embargos à execução (art. 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/1995). Frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino: c) Renajud. Pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, seguida da intimação da exequente para manifestar no prazo de 10 (dez) dias. O bloqueio e a transferência de veículo localizado poderão ser realizados desde que inexista registro de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema Renajud como termo de penhora, segundo arts. 837 e 845, §1º, do Código de Processo Civil. Sendo infrutíferas as diligências via Sisbajud e Renajud, determino, em sequência: c) Arresto de bens. Expeça-se mandado de penhora e avaliação para arrestar-lhe bens suficientes para o pagamento da dívida (artigo 830, CPC). Restando infrutífera a busca dos bens, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, indicar os bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do processo (artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/1995). Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. A presente decisão tem força de ofício, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 6053400-80.2024.8.09.0025Polo ativo: Odonto Art LtdaPolo passivo: Arley Vieira Peixoto Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Odonto Art Ltda em face de Arley Vieira Peixoto, devidamente qualificados nos autos.Segundo consta na inicial, a parte autora está qualificada, a princípio, como microempresa e, assim, estaria apta a ingressar com qualquer ação no rito da Lei nº 9.099/95 (evento 01).Contudo, percebe-se que a exequente explora atividade de prestação de serviços de odontologia sob a marca de outra empresa de grande porte nacional, a saber, a Odonto Excellence e, configurada a existência de grupo econômico, cuja renda anual é superior a R$ 4,8 milhões, tal situação impediria o acesso neste microssistema, conforme estabelece o enunciado n. 172 do Fonaje.Por outro lado, o princípio da vedação à decisão surpresa, consagrado no artigo 10 do Código de Processo Civil, impõe a necessidade de oportunizar à parte exequente a possibilidade de se manifestar previamente, em atenção ao contraditório e à ampla defesa. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO E INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DILIGÊNCIA ACERCA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO NÃO DETERMINADA. 1. Os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, consagram o princípio do contraditório em sua dimensão efetiva, porque estipulam a prévia oitiva da parte antes da decisão/sentença que lhe possa ser prejudicial, é a chamada vedação à decisão surpresa. No caso, foi proferida a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito sem antes ouvir a parte autora sobre os fundamentos que ensejaram o provimento. 2. Ademais, acerca da litigância predatória, deveria o dirigente do feito determinar o comparecimento da parte autora à escrivania para ratificar os poderes conferidos na ação ora sob análise, mas não o fez. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação Cível 5264488-56.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Ante o exposto, intime-se a parte exequente para manifestar acerca de possível ilegitimidade ativa para a propositura da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil.Oportunamente, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.A presente decisão tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

20/02/2025, 00:00

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