Execução de Título Extrajudicial 5981984-59.2024.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5981984-59.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 59819845920248090152. Documento Diverso - BRASIL Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 803.629.661-68 - JEAN PAULO FERREIRA MACHADO LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Acesse a sua caixa postal Sair com Segurança INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 472.589.181-91 Nome Completo: EDMILSON RIBEIRO DE SANTANA Nome da Mãe: OLIVIA COSTA SANTANA Data de Nascimento: 18/08/1969 Título de Eleitor: 0025607961007 Endereço: R PORTO NACIONAL 123 CENTRO CEP: 76400-000 Municipio: URUACU UF: GO Voltar 27/05/2025, 10:12 eCAC - Centro Virtual de Atendimento https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1 RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: JEAN PAULO FERREIRA MACHADO 27/05/2025 - 10:12:00 Dados do Veículo Placa ONU5I68 Placa Anterior ONU5868 Ano Fabricação 2014 Chassi 9A9R0933EEGEC3063 Marca/Modelo R/BUSA RCROLLONOFF 3E Ano Modelo 2014 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome EDMILSON RIBEIRO DE SANTANA CPF/CNPJ 472.589.181-91 Endereço RUA PORTO NACIONAL, N° 123, QD 70 LT 22, CENTRO - URUACU - GO, CEP: 76400-000 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN 27/05/2025, 10:12 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 São Carlos, 27 de maio de 2025 APJUR 10870798/2025 GOIANIA Vara: CPE - CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO Ofício: 2488722 Parte(s): EDMILSON RIBEIRO DE SANTANA - 47258918191 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a), A Serasa Experian, sediada na Av das Nações Unidas, 14.401, na cidade de São Paulo-SP - CEP 04794-000, vem, respeitosamente, informar que em atendimento a Vossa r. solicitação, através do ofício acima mencionado, consta(m) o(s) seguinte(s) endereço(s): EDMILSON RIBEIRO DE SANTANA - 47258918191 ROD BR 153 NO, S/N ZONA RURAL CEP 76410000 CAMPINORTE - GO Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e consideração. SERASA EXPERIAN Gestão de Mandados e Requerimentos Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 23/05/2025 09:31 5981984-59.2024.8.09.0152 CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO Ação Cível 00000000000191 Banco Do Brasil Sa Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250035694220 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás URUAÇU - 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Não Não Ordem sigilosa? Não 47258918191: EDMILSON RIBEIRO DE SANTANA R$ 96,05 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 MAI 2025 09:31 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO ABRãO FILHO) R$ 6.413.421,51 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 25,01 26 MAI 2025 18:30 27 MAI 2025 10:11 Desbloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (JEAN PAULO FERREIRA MACHADO (Assessor)) R$ 25,01 Não enviada - - BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 3 / 27/05/2025 10:11Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 MAI 2025 09:31 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO ABRãO FILHO) R$ 6.413.421,51 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 25,64 26 MAI 2025 04:15 27 MAI 2025 10:11 Desbloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (JEAN PAULO FERREIRA MACHADO (Assessor)) R$ 25,64 Não enviada - - COOP CENTRO NORTE BRASILEIRO Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 MAI 2025 09:31 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO ABRãO FILHO) R$ 6.413.421,51 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 MAI 2025 10:22 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 MAI 2025 09:31 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO ABRãO FILHO) R$ 6.413.421,51 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAI 2025 18:58 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 MAI 2025 09:31 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO ABRãO FILHO) R$ 6.413.421,51 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 MAI 2025 20:08 BCO BRADESCO S.A. 2 3 / 27/05/2025 10:11Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 MAI 2025 09:31 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO ABRãO FILHO) R$ 6.413.421,51 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAI 2025 18:09 COOP SICREDI CELEIRO OESTE Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 MAI 2025 09:31 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO ABRãO FILHO) R$ 6.413.421,51 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 45,40 26 MAI 2025 04:49 27 MAI 2025 10:11 Desbloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (JEAN PAULO FERREIRA MACHADO (Assessor)) R$ 45,40 Não enviada - - BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 23 MAI 2025 09:31 Bloqueio de Valores CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA protocolado por (RENATO FRANCO ABRãO FILHO) R$ 6.413.421,51 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAI 2025 06:04 ÁGORA CTVM S.A. 3 3 / 27/05/2025 10:11

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5981984-59.2024.8.09.0152Banco Do Brasil Sa, 00.000.000/0001-91, Avenida República do Líbano, 1875, 8º andar, SETOR OESTE, GOIÂNIA, GO, 74115924EDMILSON RIBEIRO DE SANTANA, 00.000.000/0001-91, Rua Porto Nacional 123, QD 70, LT 22, Centro, Uruaçu-GO, 123, 8º andar, CENTRO, URUAÇU, GO, 76400000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOTrata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face da decisão da mov. 16, que deferiu o arresto executivo sobre os ativos financeiros do executado, alegando omissão quanto ao pedido específico de arresto também sobre as garantias dos títulos executivos judiciais, quais sejam, os grãos da colheita das respectivas lavouras.Certificada a tempestividade, vieram os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Por tempestivos, recebo os embargos.De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.No caso em tela, assiste razão ao embargante. Verifico que na decisão embargada, de fato, houve omissão quanto ao pedido de arresto executivo sobre os produtos agrícolas ofertados em garantia nas Cédulas de Crédito Bancário executadas.Conforme consta na petição de mov. 14, o exequente requereu o arresto executivo não apenas sobre os ativos financeiros do executado, mas também sobre os bens dados em garantia, consistentes na colheita de lavoura de soja, localizados nas Fazendas Macacos e Santa Luzia/Santana, ambas em Uruaçu/GO, e na Fazenda Nova Fronteira I, em Araguaçu/TO.É cediço que o arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, tem cabimento quando não encontrado o devedor para citação, servindo como medida para assegurar a efetividade da execução. No caso em análise, o executado não foi localizado para citação, conforme certidão na mov. 12, justificando-se a adoção da medida constritiva pleiteada.Ademais, considerando que os bens indicados para arresto foram dados em garantia específica da dívida ora executada, através de penhor cedular, é plenamente cabível a extensão da constrição sobre tais bens, a fim de garantir a efetividade da execução.Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. para sanar a omissão apontada e complementar a decisão de mov. 16, determinando, além do arresto executivo sobre os ativos financeiros da parte executada já deferido, também o arresto executivo sobre os seguintes bens:a) A colheita de lavoura de Soja Transgênica (em grãos), período agrícola de julho/2023 a abril/2024, de 1.722.240 kg (um milhão, setecentos e vinte e dois mil, duzentos e quarenta quilogramas), localizados na Fazenda Macacos, em Uruaçu (GO), objeto de penhor cedular de primeiro grau na CCB nº 052.915.089;b) A colheita de lavoura de Soja Transgênica (em grãos), período agrícola de outubro/2023 a abril/2024, de 1.615.569,80 kg (um milhão, seiscentos e quinze mil, quinhentos e sessenta e nove quilogramas e oitenta centésimos), localizados na Fazenda Nova Fronteira I, localizada na zona rural do Município de Araguaçu (TO), objeto de penhor cedular de primeiro grau na CCB nº 052.915.643;c) A colheita de lavoura de Soja Transgênica (em grãos), período agrícola de julho/2023 a abril/2024, de 761.280 kg (setecentos e sessenta e um mil, duzentos e oitenta quilogramas), localizados na Fazenda Santa Luzia ou Santana, localizada na zona rural do Município de Uruaçu (GO), objeto de penhor cedular de primeiro grau na CCB nº 052.915.804.EXPEÇA-SE mandado de arresto para cumprimento nas fazendas localizadas nesta Comarca, constituindo como depositário o proprietário do imóvel rural ou quem detiver a guarda dos bens.EXPEÇA-SE carta precatória para a Comarca de Araguaçu/TO, para arresto dos bens localizados na Fazenda Nova Fronteira I.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5981984-59.2024.8.09.0152Banco Do Brasil Sa, 00.000.000/0001-91, Avenida República do Líbano, 1875, 8º andar, SETOR OESTE, GOIÂNIA, GO, 74115924EDMILSON RIBEIRO DE SANTANA, 00.000.000/0001-91, Rua Porto Nacional 123, QD 70, LT 22, Centro, Uruaçu-GO, 123, 8º andar, CENTRO, URUAÇU, GO, 76400000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOI. RESUMOTrata-se de ação de execução por quantia certa de título extrajudicial c/c pedido de arresto executivo ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. contra EDMILSON RIBEIRO DE SANTANA.Aduz, em síntese, que se tornou credor do executado em razão de pactuação de 3 (três) Cédulas de Crédito Bancário (ns. 052.915.089, 052.915.643 e 052.915.804), no valor total de R$ 6.413.421,51 (seis milhões, quatrocentos e treze mil, quatrocentos e vinte e um reais, cinquenta e um centavos).Como houve atraso no pagamento, requer, com base nas cláusulas de garantia de penhor cedular, o arresto de grãos e produtos agrícolas para a satisfação do débito.Vieram-me conclusos os autos. É o breve relato. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOA parte exequente pugnou pelo arresto (bloqueio preventivo).Essa modalidade de constrição ocorrerá em duas situações diversas, quando o executado, na ação de execução, não for encontrado para citação, instituto denominado arresto executivo (CPC, art. 830), ou quando o devedor, seja na ação de conhecimento ou de execução, ameaçar dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente, caso em que será concedida uma tutela de urgência cautelar, instituto denominado arresto cautelar (CPC, art. 301). Nesse sentido, cabe diferenciar o arresto executivo, condicionado à tentativa frustrada de citação do devedor, do arresto cautelar, subordinado aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 301 do Código de Processo Civil, ou seja, são situações distintas cada qual com seus próprios requisitos. Na espécie, como o pedido é de arresto executivo, o único requisito legal, que foi demostrado na mov. 12, é que o devedor não seja localizado. A citação é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não a sua efetivação de fato.Desta sorte, segundo o CPC vigente, o executado não precisa ser notificado previamente acerca da realização da penhora, sendo aplicado, por analogia, o entendimento no sentido de que basta o devedor não ser encontrado para que seja efetivado o arresto dos bens na modalidade online.A propósito:(…).1. O arresto executivo ou pré-penhora é medida processual, amparada pelo artigo 830 do Código de Processo Civil, que visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, nos casos em que o executado não foi localizado para citação.2. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o arresto não necessita de demonstração nos autos de que foram esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, bastando, para tanto, que o arresto seja precedido de prévia tentativa de citação ou que a citação seja com ele concomitante.3. Frustrada a tentativa de citação encaminhada ao endereço constante do título executivo, cabível o deferimento o arresto online nos moldes pleiteados pela exequente/agravante, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na demanda executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5543881-98.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024). (Destaques acrescidos)Há, no caso dos autos, elementos suficientes ao convencimento deste magistrado, notadamente porque o devedor não foi localizado, bem como o risco caso se aguarde a constrição de bens, o que pode acarretar, diante do elevado valor da execução, dano irreparável ou de difícil reparação à pretensão satisfativa do exequente.III. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de arresto executivo sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite da execução (R$ 6.413.421,51), desde que recolhidas as custas necessárias. Considerando que não houve êxito na citação da parte executada, determino a realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas informatizados à disposição deste Juízo, notadamente: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL etc. Se infrutífera a tentativa de localização, oficie-se, no mesmo sentido, à SANEAGO e EQUATORIAL ENERGIA, bem como às empresas de telefonia (TIM, CLARO, OI, VIVO), constando que o prazo de resposta é de 15 (quinze) dias.Ao CACE para providenciar a consulta e a extração dos endereços eventualmente localizados, com posterior juntada aos autos.Havendo novo endereço, expeça-se mandado de citação. Infrutíferas as diligências, voltem conclusos para deliberação quanto à citação por edital.Intimações e diligências necessárias. Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

22/04/2025, 00:00

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