Execução de Título Extrajudicial 0152819-15.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0152819-15.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0152819-15.2015.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 29 de maio de 2026. Giovanna da Costa Borges - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

01/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

16/04/2026, 19:05

Decurso de Prazo

16/04/2026, 19:05

Documento

14/04/2026, 16:03

Petição

25/03/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 22:27

Ato ordinatório

23/03/2026, 16:30

Decurso de Prazo

23/03/2026, 16:29

Petição

17/03/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que a protocolização do Ofício expedido compete à parte interessada, intime-se a parte interessada para promover a protocolização do Ofício e a juntada do seu comprovante aos autos, no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. Ressalta-se que ao destinatário cumpre responde-lo observando as seguintes orientações: a) Encaminhar a resposta preferencialmente através do e-mail [email protected]; b) Utilizar arquivos no formato PDF, com no máximo 2MB; c) A resposta poderá ser encaminhada através de carta física para o endereço constante do cabeça deste. Goiânia - GO, assinado nesta data. Leonardo Simon Pereira Duarte Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que a protocolização do Ofício expedido compete à parte interessada, intime-se a parte interessada para promover a protocolização do Ofício e a juntada do seu comprovante aos autos, no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. Ressalta-se que ao destinatário cumpre responde-lo observando as seguintes orientações: a) Encaminhar a resposta preferencialmente através do e-mail [email protected]; b) Utilizar arquivos no formato PDF, com no máximo 2MB; c) A resposta poderá ser encaminhada através de carta física para o endereço constante do cabeça deste. Goiânia - GO, assinado nesta data. Leonardo Simon Pereira Duarte Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 10:20

Confirmada

11/03/2026, 10:20

Ato ordinatório

11/03/2026, 10:11

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO Processo nº 0152819-15.2015.8.09.0051 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de MAQPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS E EMBALAGENS LTDA, HOMILTON DE SOUZA FAGUNDES, VANTUILLIS NUNES FAGUNDES, NERIA NUNES SOUZA e RITA DE CÁSSIA DE MELO FAGUNDES, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 491.100.154, no valor originário de R$ 554.522,86. Ao longo da tramitação processual, frustradas as tentativas de satisfação do crédito, a parte exequente identificou a existência de bem imóvel matriculado sob o nº 49.181 no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, de propriedade dos executados Rita de Cássia de Melo Fagundes e Vantuillis Nunes Fagundes, localizado na Rua C 54, Quadra 20, Lote 09, Setor Sol Nascente, Goiânia/GO, requerendo sua penhora e juntando a respectiva matrícula atualizada no evento nº 269. No evento nº 271, este Juízo proferiu decisão deferindo a penhora dos direitos aquisitivos que a executada Rita de Cássia de Melo Fagundes possui sobre o referido imóvel, tendo em vista que o bem encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, o que obstaria a penhora direta, mas não a constrição dos direitos do devedor fiduciante. Na mesma oportunidade, determinou-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informações sobre o contrato de alienação fiduciária, bem como a intimação pessoal da executada acerca da constrição e da possibilidade de oposição de embargos. No evento nº 277, o Banco do Brasil informou ciência da decisão. No evento nº 278, a parte exequente juntou demonstrativo de cálculo atualizado, indicando saldo devedor de R$ 2.723.500,65 em 30/11/2025, requereu a designação da executada Rita de Cássia como fiel depositária do bem penhorado e solicitou que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de sua procuradora. No evento nº 290, o executado VANTUILLIS NUNES FAGUNDES, por intermédio de seus advogados, arguiu a impenhorabilidade do imóvel com fundamento na Lei nº 8.009/90, alegando tratar-se de bem de família. Sustentou que é coproprietário de 50% do imóvel, que o utiliza como residência habitual juntamente com sua família há muitos anos, e que se trata de seu único imóvel residencial. Para demonstrar suas alegações, instruiu a petição com fotografias de diversos períodos a partir de 2017; declarações que atestam a residência do executado no imóvel; contas de água, energia elétrica, boletos da Caixa Econômica Federal, faturas de cartão de crédito, notas fiscais e boletos diversos em nome do executado constando o endereço do imóvel; e certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis de Goiânia, demonstrando que o casal não possui outro imóvel residencial, à exceção de um imóvel comercial registrado sob a matrícula nº 2.127 na 1ª Circunscrição. Requereu, ainda, a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, bem como o cancelamento da penhora deferida no evento nº 271. No evento nº 293, o Banco do Brasil apresentou impugnação ao pedido de reconhecimento de bem de família. Em síntese, sustentou que a invocação da impenhorabilidade do bem de família tem sido desvirtuada pelos devedores, que a Lei nº 8.009/90 exige a comprovação não apenas de que o imóvel é o único do devedor, mas também de que é destinado à residência familiar, e que o art. 391 do Código Civil impõe que pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. No evento nº 295, a Caixa Econômica Federal respondeu ao ofício expedido por este Juízo, informando os seguintes dados relativos ao contrato habitacional nº 155551574202, celebrado em nome do requerido (Vantuillis Nunes Fagundes). No evento nº 298, o Banco do Brasil juntou nova certidão de matrícula do imóvel. É o breve relatório. Decido: A questão central a ser decidida consiste em verificar se o imóvel localizado na Rua C 54, Quadra 20, Lote 09, Setor Sol Nascente, Goiânia/GO, matriculado sob o nº 49.181 no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, cujos direitos aquisitivos foram objeto de penhora nestes autos, encontra-se protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, por configurar bem de família dos executados. Preliminarmente, cumpre observar que o executado Vantuillis Nunes Fagundes detém legitimidade para arguir a impenhorabilidade do bem de família. Conforme se extrai da matrícula nº 49.181, no registro R9, datado de 24 de abril de 2008, o imóvel foi adquirido conjuntamente por Rita de Cássia de Melo Fagundes e Vantuillis Nunes Fagundes, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, pelo preço de R$ 245.000,00. Embora a penhora tenha recaído sobre os direitos aquisitivos de Rita de Cássia, sendo Vantuillis coproprietário do imóvel e integrante da entidade familiar que nele reside, sua legitimidade para invocar a proteção legal é inequívoca, porquanto a garantia da impenhorabilidade do bem de família tutela não apenas o titular formal do direito constrito, mas toda a entidade familiar que dele se vale para sua moradia. Nesse sentido, qualquer membro da unidade familiar possui legitimidade para suscitar a proteção da Lei nº 8.009/90. Somado a tal fato, a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, de natureza cogente, que não se sujeita aos efeitos da preclusão e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição nos autos, sem necessidade de oposição de embargos à execução. Esse entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dito isto, a Constituição Federal, em seu art. 6º, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 26/2000, consagra a moradia como direito social fundamental. A concretização infraconstitucional dessa garantia encontra-se, dentre outros diplomas, na Lei nº 8.009/90 De acordo com o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: "A Lei nº 8.009, de 29.03.1990, instituiu também a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar, por qualquer dívida, salvo apenas as exceções de seus arts. 3º e 4º. Para os efeitos dessa impenhorabilidade a Lei nº 8.009/1990 considera 'residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente' (art. 5º). Havendo pluralidade de imóveis utilizados para aquele fim, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor (art. 5º, parágrafo único). A jurisprudência do STJ, no entanto, tem flexibilizado a limitação em tela, para estender a impenhorabilidade a mais de um imóvel, quando a família se desdobra e ocupa mais de uma residência, em caso de casamentos sucessivos, em que os filhos do ex-cônjuge e os do novo matrimônio habitem prédios diferentes. O benefício da lei em questão atinge o solo, a construção, as plantações, as benfeitorias e todos os equipamentos ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados (art. 1º, parágrafo único). Também o locatário foi beneficiado pela impenhorabilidade, ficando a medida restrita aos bens móveis que guarneçam sua residência e que sejam de sua propriedade e já se achem quitados (art. 2º, parágrafo único). As exceções da impenhorabilidade da Lei nº 8.009/1990 são as seguintes: (a) veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos (art. 2º, caput); (b) não prevalece a impenhorabilidade, nem do imóvel, nem dos seus acessórios se a execução for movida (art. 3º): I - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (inciso II); II - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida (inciso III); III - pela cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar (inciso IV); IV - para execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (inciso V); V - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens (inciso VI); VI - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (inciso VII, incluído pela Lei nº 8.245, de 18.10.1991). (c) ainda, deixará de incidir a impenhorabilidade quando o devedor, sabendo-se insolvente, adquirir de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga (art. 4º)." (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 47. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016). Segundo o art. 1º da Lei nº 8.009/90, "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Por sua vez, o art. 5º da mesma lei estabelece que "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". O parágrafo único deste artigo dispõe ainda que "Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil". Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade, portanto, exige-se a demonstração de que o imóvel constitui a residência da entidade familiar e que se trata do único imóvel residencial do devedor. A análise dos autos revela que o executado Vantuillis Nunes Fagundes se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. Com efeito, o conjunto probatório coligido pelo executado no evento nº 290 é robusto e coerente. Foram juntadas fotografias de diferentes períodos, a partir de 2017, retratando momentos de convivência familiar e social no interior do imóvel, o que demonstra o uso residencial ao longo dos anos. As declarações de terceiros, com firma reconhecida, inclusive de vizinha contígua, confirmam de forma unívoca que o executado e sua família residem no imóvel há muitos anos. As contas de serviços públicos — água e energia elétrica — e diversas faturas e boletos em nome do executado, todos com o endereço do imóvel em questão, corroboram materialmente a alegação de uso residencial. Por fim, as certidões expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis de Goiânia atestam que o executado e sua cônjuge não possuem outro imóvel residencial, ressalvado apenas o imóvel de matrícula nº 2.127, de natureza comercial, circunstância que não afasta a proteção legal, pois a Lei nº 8.009/90 exige a unicidade do imóvel residencial, sendo irrelevante a existência de imóvel destinado a fins comerciais. A impugnação oferecida pelo Banco do Brasil no evento nº 293, por sua vez, é genérica e não se presta a infirmar as provas produzidas pelo executado. A parte exequente limitou-se a argumentar, em linhas gerais, que a alegação de bem de família tem sido "desvirtuada" pelos devedores e que o art. 391 do Código Civil estabelece a responsabilidade patrimonial universal. Todavia, não impugnou especificamente nenhum dos documentos juntados, não apresentou prova em sentido contrário, nem demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses de exceção previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90. A invocação do art. 391 do Código Civil é insuficiente para afastar a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, que constitui exceção legal expressa ao princípio da responsabilidade patrimonial, voltada à tutela do direito fundamental à moradia. É importante mencionar que a decisão proferida no evento nº 271 deferiu a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, com fundamento na jurisprudência que admite a constrição de tais direitos em face de terceiros credores. Essa orientação, em tese, é correta: a alienação fiduciária, por si só, não torna o bem absolutamente insuscetível de constrição, admitindo-se a penhora dos direitos do devedor fiduciante, consubstanciados nas parcelas já pagas e na expectativa de reversão da propriedade plena. Contudo, a possibilidade jurídica de penhorar direitos aquisitivos não afasta a incidência da proteção do bem de família quando o imóvel alienado fiduciariamente constitui a moradia da entidade familiar. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão paradigmático no julgamento do REsp 1.629.861/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/08/2019, fixou o entendimento de que "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei.". No mesmo sentido, a Quarta Turma do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 2.246.666/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 17/04/2023, reafirmou que "a regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar" (REsp 1.677.079/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018). Nesse contexto, o fato de o imóvel encontrar-se gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal não constitui óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade. O que a decisão anterior (evento nº 271) assentou — a possibilidade jurídica de penhora dos direitos aquisitivos em abstrato — não impede que, no caso concreto, a proteção do bem de família incida sobre tais direitos, uma vez comprovado que o imóvel serve de moradia permanente à entidade familiar. Diante de todo o exposto, conclui-se que o imóvel localizado na Rua C 54, Quadra 20, Lote 09, Setor Sol Nascente, Goiânia/GO, matrícula nº 49.181 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, constitui bem de família dos executados Vantuillis Nunes Fagundes e Rita de Cássia de Melo Fagundes, estando abrangido pela proteção da Lei nº 8.009/90, o que se estende aos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. A prova documental produzida é farta, coerente e não foi eficazmente impugnada pela parte exequente, que não demonstrou a ocorrência de nenhuma das exceções legais previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90. Não se verifica, ademais, a hipótese do art. 3º, inciso II, da referida lei (obrigação decorrente de financiamento para construção ou aquisição do próprio imóvel), porquanto a dívida executada nestes autos tem origem em Cédula de Crédito Bancário nº 491.100.154, sem qualquer relação com a aquisição do imóvel em questão. EX POSITIS, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade de bem de família formulada pelo executado Vantuillis Nunes Fagundes no evento nº 290 e, em consequência, DETERMINO o levantamento da penhora dos direitos aquisitivos que recai sobre os direitos aquisitivos do imóvel localizado na Rua C 54, Quadra 20, Lote 09, Setor Sol Nascente, Goiânia/GO, objeto da matrícula nº 49.181 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, deferida na decisão do evento nº 271. DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia para cancelamento de eventual averbação na matrícula nº 49.181, ficando a providência a cargo da parte interessada. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de constrição para satisfação do crédito, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia BOB

27/02/2026, 00:00

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº 0152819-15.2015.8.09.0051 Verifica-se do evento nº 189 que foi realizada penhora parcial do crédito. Devidamente intimadas, as partes executadas não apresentaram embargos no prazo legal. Preclusa tal oportunidade, pois. Destarte, remetam-se os autos à CENOPES para transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada aos presentes autos e, após, expeça em favor da parte credora alvará com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, devendo ser expedido separadamente, caso houver, a cota parte da condenação referente aos horários do patrono. Neste caso, deverá a parte autora apresentar o cálculo especificando os honorários. Caso o advogado da parte credora possua procuração com poderes para dar quitação e haja pedido expresso nos autos neste sentido, a quantia pertencente à parte constituinte/credora poderá ser levantada por seu Ilmo. Causídico. Intime-se a parte autora para levantar seu crédito. Nos termos do paragrafo único do art. 906 do CPC, fica desde já autorizada a expedição de Ofício endereçado à instituição financeira pertinente, para o fito de transferência de crédito para a conta bancária indicada pela parte credora em substituição à expedição de alvará. Outrossim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a planilha atualizada do crédito remanescente, bem como indicar bens dos devedores passíveis de penhora, tantos quantos bastem para satisfação do crédito. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). Simone Monteiro Juíza de Direito em Substituição BOB

24/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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