Execução de Título Extrajudicial 5018165-35.2025.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5018165-35.2025.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5018165-35.2025.8.09.0025 Polo ativo: Condomínio Residencial Águas da Fonte Polo passivo: Levi Eustáquio da Silva Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Residencial Águas da Fonte em face de Levi Eustáquio da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. Intimado a corrigir a minuta de acordo, o exequente juntou aos autos a escritura de compra e venda registrada sob o protocolo nº 95.562, livro 1317-N (ev. 48, doc. 2). Pois bem. Em que pese a presente ação ter sido proposta em face Levi Eustáquio da Silva, extrai-se do referido documento que o apartamento 103, bloco D, no Edifício Flamingo, situado ao Residencial Águas da Fonte, foi vendido para o sr. Jefferson Alves Resende, CPF nº 044.282.711.31, em 22.12.2022. Assim, à Serventia para corrigir o polo passivo dos presentes autos, devendo retirar Levi Eustáquio da Silva, CPF nº 222.659.531-72. Consequentemente, determino: (i) o encerramento das buscas por bens pelo sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”; (ii) o imediato desbloqueio das contas realizadas nos autos. Caso já tenha sido transferido o valor para a conta judicial vinculada aos autos, deverá a Serventia expedir alvará para levantamento em favor de Levi Eustáquio da Silva ou do(a) advogado(a), desde que tenha poderes para receber. Por fim, verifico que o Condomínio Residencial Águas da Fonte, ora exequente, neste ato representado por seu síndico, sr. Walter Alves de Castro, firmou acordo com o sr. Jefferson Alves Resende, conforme ev. 48 (doc. 1). O art. 1.345 do Código Civil estabelece que o adquirente de unidade imobiliária responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Com efeito, em razão da natureza propter rem das cotas condominiais, o responsável pelo pagamento é o condômino da unidade autônoma, que poderá ser o seu proprietário, usufrutuário, cessionário, compromissário comprador, fiduciário, ou qualquer outro titular de direito à aquisição do bem. Nesse sentido, vale observar que o art. 1.334, §2º, do Código Civil expressamente equiparou aos proprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema n.º 886), RESp 345331 / RS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, delimitou os critérios para análise de responsabilidade em caso de dívidas condominiais, sobretudo quando se tratar de compromisso de compra e venda, mesmo que não levado a registro. No caso em comento, restou comprovado que o ora executado, sr. Jefferson Alves Resende, se imitira na posse em 22.12.2022 (ev. 48, doc. 1). Assim, determino o prosseguimento do feito. Trata-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei. O acordo celebrado, no entanto, contém cláusula penal extremamente onerosa em desfavor da parte devedora, resultando em um montante de 50% (oitenta por cento) sobre o valor do débito já acrescido de juros, multa e honorários. In verbis: [...] O presente acordo extrajudicial tem caráter irrevogável e irretratável, ficando pactuado ainda que em caso de inadimplência ou mora das parcelas descritas acima, acarretará na incidência da multa de 30% (trinta por cento) sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das parcelas vincendas, mais juros legais de 1%, correção monetária e honorários advocatícios de 20% sobre o saldo devedor. Esclareço que a cláusula penal pode ser reduzida judicialmente se afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado. Assim, com fundamento no art. 413 do Código Civil, com o fim de evitar o desequilíbrio entre as partes e o enriquecimento sem causa, reduzo a cláusula penal para o total de 30% (trinta por cento). Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes, com a redução da cláusula penal e exclusão da cláusula abusiva, nos moldes acima delineados, julgando extinto o processo nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC. Os autos aguardarão em arquivo. Em caso de descumprimento, a parte poderá peticionar pelo desarquivamento e continuidade do feito. A presente sentença tem força de mandado e ofício, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito em Substituição

21/01/2026, 00:00

Definitivo

19/12/2025, 18:02

Trânsito em julgado

19/12/2025, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 17:51

Confirmada

19/12/2025, 16:06

Expedida/certificada

19/12/2025, 15:14

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

16/12/2025, 19:36

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5018165-35.2025.8.09.0025 Polo ativo: Condomínio Residencial Águas da Fonte Polo passivo: Levi Eustaquio da Silva Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Residencial Águas da Fonte em face de Levi Eustaquio da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. O feito teve trâmite regular até que as partes noticiaram a realização de composição amigável e requereram sua homologação (eventos 31 e 43). Todavia, verificou-se que o acordo inicialmente juntado não foi firmado pelo executado, mas por terceiro estranho ao processo. Diante disso, a parte exequente foi intimada para se manifestar (eventos 34, 38 e 40), ocasião em que apresentou novo termo de acordo, novamente indicando como devedor Eder Resende dos Santos (evento 43), pessoa diversa daquela que integra o polo passivo desta demanda. Relatado o essencial, decido. Indefiro o pedido de homologação, uma vez que não há identidade subjetiva entre os signatários do acordo e a parte executada, inviabilizando sua convalidação judicial. Ademais, observo que o suposto ajuste apresentado contempla, além das taxas condominiais, a cobrança de honorários advocatícios contratuais (evento 43, arquivo 2), encargo que não se revela admissível no âmbito desta execução, sobretudo diante das recentes orientações dos Tribunais Superiores quanto à impossibilidade de inclusão de honorários convencionais no cálculo do débito condominial. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do REsp n.º 2.187.308/TO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16/09/2025 e divulgado no Informativo n.º 863, firmou orientação no sentido da impossibilidade de repasse de honorários contratuais ao condômino inadimplente, ainda que estipulados em convenção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. (...) É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários advocatícios convencionais no cálculo do valor objeto da execução das cotas condominiais inadimplidas, ainda que haja previsão expressa na convenção condominial.” (REsp n. 2.187.308/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025, grifo nosso). Conforme assentado pela relatora, os gastos extraprocessuais, isto é, aqueles realizados fora do processo, ainda que em razão dele, não podem ser imputados à parte adversa, sob pena de violação aos princípios da causalidade e da sucumbência. No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do TJGO, que igualmente rejeitam a transferência de honorários contratuais ao condômino nas ações de cobrança. Cite-se: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO PREVISTOS NA CONVENÇÃO. NATUREZA CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). LEGALIDADE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. APLICACÃO DO ARTIGO 1.336, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. (...). 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. 'A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)'(TJ-GO - RI: 51284254320218090051 GOIÂNIA, Relator.: Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/04/2022. Assim, revela-se inviável a manutenção das cláusulas constantes do acordo que preveem a cobrança de honorários contratuais, impondo-se sua exclusão para adequação ao entendimento firmado pelos Tribunais Superiores. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a retificação do termo de acordo, ajustando-o às diretrizes jurisprudenciais mencionadas, bem como à correta identificação das partes do processo. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se a finalização da penhora via SISBAJUD, já iniciada no evento 30. Sendo positiva a diligência, cumpra-se o já determinado na decisão de evento 29. Expeça-se e diligencie-se o necessário. A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito em Substituição

Confirmada

12/12/2025, 11:22

Expedida/certificada

12/12/2025, 11:18

Outras Decisões

11/12/2025, 19:04

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 16:06

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5018165-35.2025.8.09.0025 Polo ativo: Condomínio Residencial Águas da Fonte Polo passivo: Levi Eustaquio da Silva Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Residencial Águas da Fonte em face de Levi Eustaquio da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. O feito teve trâmite regular até que as partes noticiaram a realização de composição amigável e requereram sua homologação (eventos 31 e 43). Todavia, verificou-se que o acordo inicialmente juntado não foi firmado pelo executado, mas por terceiro estranho ao processo. Diante disso, a parte exequente foi intimada para se manifestar (eventos 34, 38 e 40), ocasião em que apresentou novo termo de acordo, novamente indicando como devedor Eder Resende dos Santos (evento 43), pessoa diversa daquela que integra o polo passivo desta demanda. Relatado o essencial, decido. Indefiro o pedido de homologação, uma vez que não há identidade subjetiva entre os signatários do acordo e a parte executada, inviabilizando sua convalidação judicial. Ademais, observo que o suposto ajuste apresentado contempla, além das taxas condominiais, a cobrança de honorários advocatícios contratuais (evento 43, arquivo 2), encargo que não se revela admissível no âmbito desta execução, sobretudo diante das recentes orientações dos Tribunais Superiores quanto à impossibilidade de inclusão de honorários convencionais no cálculo do débito condominial. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do REsp n.º 2.187.308/TO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16/09/2025 e divulgado no Informativo n.º 863, firmou orientação no sentido da impossibilidade de repasse de honorários contratuais ao condômino inadimplente, ainda que estipulados em convenção. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. (...) É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários advocatícios convencionais no cálculo do valor objeto da execução das cotas condominiais inadimplidas, ainda que haja previsão expressa na convenção condominial.” (REsp n. 2.187.308/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025, grifo nosso). Conforme assentado pela relatora, os gastos extraprocessuais, isto é, aqueles realizados fora do processo, ainda que em razão dele, não podem ser imputados à parte adversa, sob pena de violação aos princípios da causalidade e da sucumbência. No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do TJGO, que igualmente rejeitam a transferência de honorários contratuais ao condômino nas ações de cobrança. Cite-se: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO PREVISTOS NA CONVENÇÃO. NATUREZA CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). LEGALIDADE. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. APLICACÃO DO ARTIGO 1.336, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. (...). 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. 'A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)'(TJ-GO - RI: 51284254320218090051 GOIÂNIA, Relator.: Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/04/2022. Assim, revela-se inviável a manutenção das cláusulas constantes do acordo que preveem a cobrança de honorários contratuais, impondo-se sua exclusão para adequação ao entendimento firmado pelos Tribunais Superiores. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a retificação do termo de acordo, ajustando-o às diretrizes jurisprudenciais mencionadas, bem como à correta identificação das partes do processo. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se a finalização da penhora via SISBAJUD, já iniciada no evento 30. Sendo positiva a diligência, cumpra-se o já determinado na decisão de evento 29. Expeça-se e diligencie-se o necessário. A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito em Substituição

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual as partes estão devidamente qualificadas nos autos. Relatado o essencial, decido. Recebo a inicial. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida, nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil. Efetivada a citação, certifique-se a Secretaria acerca do cumprimento da obrigação. Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará em nome da parte exequente, intimando-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o levantamento. Certificado em cartório que não houve o pagamento no prazo legal, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito, sob pena de ser considerada para fins de penhora a última planilha juntada nos autos. Na sequência, defiro: a) Sisbajud. Bloqueio nas contas bancárias da parte executada, pelo sistema, durante o período de 30 (trinta) dias, no valor atualizado da obrigação, conforme disposto nos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil. A quantia indisponibilizada deverá ser imediatamente transferida para conta judicial vinculada aos autos. Após, com a penhora integral da dívida, seja designada audiência de conciliação, com a intimação das partes, oportunidade na qual a executada poderá opor embargos à execução (art. 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/1995). Frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino: b) Renajud. Pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, seguida da intimação da exequente para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. O bloqueio e a transferência de veículo localizado poderão ser realizados desde que inexista registro de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema Renajud como termo de penhora, segundo arts. 837 e 845, §1º, do Código de Processo Civil. Sendo infrutíferas as diligências via Sisbajud e Renajud, determino, em sequência: c) Infojud. Consulta ao sistema a fim de verificar pela Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) se houve, pela parte executada, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 03 (três) anos. O acesso ao resultado da pesquisa deve ser restrito às partes. d) Sniper. Busca de patrimônio e vínculos da parte executada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos — Sniper. A consulta deve ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes, nos termos do art. 773, p.u., do Código de Processo Civil. e) Serasajud. Inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Se infrutíferas as medidas acima determinadas, após a consulta ao sistema Sniper, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Por fim, advirto à parte exequente de que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via Sisbajud sem que haja a demonstração mínima de alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência. Expeça-se e diligencie-se o necessário. A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

30/05/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00