Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5086433-63.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5086433-63.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5086433-63.2025.8.09.0051 Promovente(s): Renato Ribeiro Dos Santos Promovido(s): Municipio De Goiania D E C I S Ã O INTIME-SE o polo executado para, no prazo 30 (trinta) dias, juntar aos autos comprovante de cumprimento da obrigação estipulada na sentença (imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito). Para a hipótese de descumprimento, ARBITRO multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada sua incidência a 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 24a Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5086433-63.2025.8.09.0051 Promovente(s): Renato Ribeiro Dos Santos Promovido(s): Municipio De Goiania D E C I S Ã O INTIME-SE o polo executado para, no prazo 30 (trinta) dias, juntar aos autos comprovante de cumprimento da obrigação estipulada na sentença (imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito). Para a hipótese de descumprimento, ARBITRO multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada sua incidência a 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 24a Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120; e-mail [email protected]

06/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Processo nº: 5086433-63.2025.8.09.0051 Requerente: Renato Ribeiro Dos Santos Requerente: Renato Ribeiro Dos Santos Sociedade Individual De Advocacia Requerido: Municipio De Goiania CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Por ordem dos Juízes de Direito Titulares dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Goiânia, conferida pelo Provimento 05/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO e amparada na lei (art. 93, inciso XIV, da CF, art. 27 da Lei 12.153/09 e § 4º do art. 203 do CPC), procedo à intimação da parte exequente, por meio de seu(sua) procurador(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, caso queira, manifeste-se sobre o cumprimento da sentença - sob pena de arquivamento, se transcorrido o prazo in albis. Caso a parte exequente não reconheça o cumprimento da obrigação de fazer, deverá juntar aos autos comprovação sobre suas alegações. Goiânia, 13 de outubro de 2025. Karolina Rodrigues Eduvirgens Serventuário(a) da Justiça, por ordem do Juiz de Direito --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após resolvida a obrigação de fazer, em caso de obrigação de pagar, os cálculos devem obedecer aos parâmetros contidos no título executivo judicial e anteriores à parte dispositiva da sentença, sob pena de violação à coisa julgada. I) em caso de omissão sobre qualquer parâmetro, deve-se adotar as seguintes normativas: sobre as parcelas devidas pelo Estado de Goiás a atualização monetária, calculada pelo índice IPCA-E, deve se iniciar sempre no dia 10 do mês subsequente àquele devido (artigo 96 da Constituição Estadual), enquanto os juros de 0,5% (meio por cento), incidirão a partir da citação (quando houver), e na ausência desta, a publicação da sentença no PJD; II) a data dos juros, contados a partir da citação, deve levar em consideração a responsabilidade de cada parte executada (em caso de múltiplos executados), observando-se a data do evento intimação lida, decorrente da citação efetivada ou a data da contestação, se esta foi apresentada anteriormente àquela; III) não se deve confundir a expressão percentual das cadernetas de poupança com juros da caderneta de poupança (compostos), pois aquela se refere apenas ao percentual dos juros simples, ou seja, 0,5% (meio por cento); IV) não será objeto de apreciação por este juízo a tabela de valores ou planilha que não indiquem, precisamente os parâmetros indispensáveis (índice de atualização monetária, juros e respectivas datas iniciais), sendo necessária também a correta indicação do sítio eletrônico utilizado nas elaborações; V) Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e tampouco honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ante as vedações legais expressas no artigo 534, § 2º, do CPC, e artigo 55 da Lei nº 9.099/95, respectivamente; VI) a expressão: “data que se tornou devida”, na matéria de licença-prêmio será aquela quando do ato de aposentação ou reforma, e nas diferenças deferidas em processo administrativo, a data do respectivo requerimento, salvo disposição contrária expressa na sentença; VII) os cálculos devem ser realizados, sempre que possível, por parcela e não montante único, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente; VIII) os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência deste juízo e não requer renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; IX) não serão aceitos cálculos que incluam percentuais das revisões gerais anuais, quando estes não foram objeto de discussão na fase de conhecimento, salvo se houver anuência expressa da parte executada; X) os cálculos das sentenças contraditórias, que fixam como valor a alçada, mas dispõem cálculos por parcelas, deve levar em consideração o montante único da alçada com data inicial da propositura da ação e a renúncia às 12 (doze) primeiras parcelas vincendas; XI) com exceção da renúncia expressa aos juros, não serão aceitos cálculos que deixem de incluí-los ou aportem valor sem indicar as datas iniciais utilizadas; XII) no momento do pedido de cumprimento de sentença deve ser feita opção, expressa, pelo recebimento via Precatório ou RPV. O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 20 (vinte) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010; (ii) 30 (trinta) salários-mínimos, se executado o Município de Goiânia, suas Autarquias e Fundações, tendo em vista o art. 87, II, do ADCT c.c. art. 100, §3º, da CF. XIII) este juízo indica para os cálculos o sítio eletrônico DrCalc< http://www.drcalc.net/index.asp>. XIV) o índice débito das fazendas públicas deve ser utilizado apenas nas condenações onde incidam, concomitantemente, a Tr + IPCA-E; XV) os honorários sucumbenciais fixados em quantia certa devem ser atualizados pelo IPCA-E, se outro não tiver sido indicado, tendo como data inicial a do arbitramento (artigo 85, § 16, do CPC). Por sua vez, aqueles fixados em percentual sobre valor da condenação (que se difere do proveito econômico), deve-se observar o disposto na Súmula 14 do STJ, ambos com juros computados a partir do trânsito em julgado da sentença. XVI) Dos honorários contratuais: O percentual respectivo incidirá após todos os descontos legais, ou seja, sobre o montante líquido a ser recebido pela parte exequente, conforme artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, e a interpretação uníssona do Superior Tribunal de Justiça no RE nº 721651/RS, e Agravo Interno nº 552424/RS. Quando o processamento do crédito principal da parte exequente for via Precatório, resta obstada a pretensão do causídico em receber seus honorários separadamente através de RPV. Na hipótese de a parte exequente optar pelo recebimento de seu crédito principal via RPV, nada obsta que este juízo disponha, apenas em caráter de informação, o valor a ser recebido como honorários contratuais, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 26241/RO. XVII) Do Imposto de Renda sobre os honorários de qualquer natureza Não haverá incidência sobre essa verba, pois este juízo não pode interferir na relação contratual entre particulares, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. (Suspensão cautelar dos efeitos do Ofício Circular nº 377/2020, oriundo do PROAD nº 201903000160464). Para obter o máximo de efetividade na aplicação dos princípios da celeridade e duração razoável de processo, é nítida a necessidade da cooperação processual entre todos os sujeitos processuais.

Confirmada

13/10/2025, 10:03

Ato ordinatório

13/10/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 03:45

Confirmada

29/08/2025, 03:06

Confirmada

28/08/2025, 03:06

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/08/2025, 00:00

Documentos

Outros

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 9º Andar, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail: [email protected]; Telefones: (62) 3018-6000 (Geral) / 3018-6877, 3018-6876, 3018-6887, 3018-6886 (Escrivania). Processo nº: 5086433-63.2025.8.09.0051 Requerente: Renato Ribeiro Dos Santos Requerente: Renato Ribeiro Dos Santos Sociedade Individual De Advocacia Requerido: Municipio De Goiania CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Por ordem dos Juízes de Direito Titulares dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Goiânia, conferida pelo Provimento 05/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO e amparada na lei (art. 93, inciso XIV, da CF, art. 27 da Lei 12.153/09 e § 4º do art. 203 do CPC), procedo à intimação da parte exequente, por meio de seu(sua) procurador(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, caso queira, manifeste-se sobre o cumprimento da sentença - sob pena de arquivamento, se transcorrido o prazo in albis. Caso a parte exequente não reconheça o cumprimento da obrigação de fazer, deverá juntar aos autos comprovação sobre suas alegações. Goiânia, 13 de outubro de 2025. Karolina Rodrigues Eduvirgens Serventuário(a) da Justiça, por ordem do Juiz de Direito --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após resolvida a obrigação de fazer, em caso de obrigação de pagar, os cálculos devem obedecer aos parâmetros contidos no título executivo judicial e anteriores à parte dispositiva da sentença, sob pena de violação à coisa julgada. I) em caso de omissão sobre qualquer parâmetro, deve-se adotar as seguintes normativas: sobre as parcelas devidas pelo Estado de Goiás a atualização monetária, calculada pelo índice IPCA-E, deve se iniciar sempre no dia 10 do mês subsequente àquele devido (artigo 96 da Constituição Estadual), enquanto os juros de 0,5% (meio por cento), incidirão a partir da citação (quando houver), e na ausência desta, a publicação da sentença no PJD; II) a data dos juros, contados a partir da citação, deve levar em consideração a responsabilidade de cada parte executada (em caso de múltiplos executados), observando-se a data do evento intimação lida, decorrente da citação efetivada ou a data da contestação, se esta foi apresentada anteriormente àquela; III) não se deve confundir a expressão percentual das cadernetas de poupança com juros da caderneta de poupança (compostos), pois aquela se refere apenas ao percentual dos juros simples, ou seja, 0,5% (meio por cento); IV) não será objeto de apreciação por este juízo a tabela de valores ou planilha que não indiquem, precisamente os parâmetros indispensáveis (índice de atualização monetária, juros e respectivas datas iniciais), sendo necessária também a correta indicação do sítio eletrônico utilizado nas elaborações; V) Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e tampouco honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ante as vedações legais expressas no artigo 534, § 2º, do CPC, e artigo 55 da Lei nº 9.099/95, respectivamente; VI) a expressão: “data que se tornou devida”, na matéria de licença-prêmio será aquela quando do ato de aposentação ou reforma, e nas diferenças deferidas em processo administrativo, a data do respectivo requerimento, salvo disposição contrária expressa na sentença; VII) os cálculos devem ser realizados, sempre que possível, por parcela e não montante único, sob pena de enriquecimento ilícito da parte exequente; VIII) os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência deste juízo e não requer renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; IX) não serão aceitos cálculos que incluam percentuais das revisões gerais anuais, quando estes não foram objeto de discussão na fase de conhecimento, salvo se houver anuência expressa da parte executada; X) os cálculos das sentenças contraditórias, que fixam como valor a alçada, mas dispõem cálculos por parcelas, deve levar em consideração o montante único da alçada com data inicial da propositura da ação e a renúncia às 12 (doze) primeiras parcelas vincendas; XI) com exceção da renúncia expressa aos juros, não serão aceitos cálculos que deixem de incluí-los ou aportem valor sem indicar as datas iniciais utilizadas; XII) no momento do pedido de cumprimento de sentença deve ser feita opção, expressa, pelo recebimento via Precatório ou RPV. O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 20 (vinte) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010; (ii) 30 (trinta) salários-mínimos, se executado o Município de Goiânia, suas Autarquias e Fundações, tendo em vista o art. 87, II, do ADCT c.c. art. 100, §3º, da CF. XIII) este juízo indica para os cálculos o sítio eletrônico DrCalc< http://www.drcalc.net/index.asp>. XIV) o índice débito das fazendas públicas deve ser utilizado apenas nas condenações onde incidam, concomitantemente, a Tr + IPCA-E; XV) os honorários sucumbenciais fixados em quantia certa devem ser atualizados pelo IPCA-E, se outro não tiver sido indicado, tendo como data inicial a do arbitramento (artigo 85, § 16, do CPC). Por sua vez, aqueles fixados em percentual sobre valor da condenação (que se difere do proveito econômico), deve-se observar o disposto na Súmula 14 do STJ, ambos com juros computados a partir do trânsito em julgado da sentença. XVI) Dos honorários contratuais: O percentual respectivo incidirá após todos os descontos legais, ou seja, sobre o montante líquido a ser recebido pela parte exequente, conforme artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, e a interpretação uníssona do Superior Tribunal de Justiça no RE nº 721651/RS, e Agravo Interno nº 552424/RS. Quando o processamento do crédito principal da parte exequente for via Precatório, resta obstada a pretensão do causídico em receber seus honorários separadamente através de RPV. Na hipótese de a parte exequente optar pelo recebimento de seu crédito principal via RPV, nada obsta que este juízo disponha, apenas em caráter de informação, o valor a ser recebido como honorários contratuais, conforme entendimento recente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 26241/RO. XVII) Do Imposto de Renda sobre os honorários de qualquer natureza Não haverá incidência sobre essa verba, pois este juízo não pode interferir na relação contratual entre particulares, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. (Suspensão cautelar dos efeitos do Ofício Circular nº 377/2020, oriundo do PROAD nº 201903000160464). Para obter o máximo de efetividade na aplicação dos princípios da celeridade e duração razoável de processo, é nítida a necessidade da cooperação processual entre todos os sujeitos processuais.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)Processo: 5086433-63.2025.8.09.0051Requerente:Renato Ribeiro Dos SantosRequerido(a):Municipio De Goiania PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.A ação se desenvolveu com base nos ditames da Lei de Regência n. 12.153/2009, bem como nas Leis n. 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.É preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.O acesso ao Juizado Especial independe, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Assim, ressalvada a hipótese de má-fé, não há que se falar em condenação em ônus de sucumbência (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009).Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise prejudicial arguida.A Lei Complementar n. 116/2003, em seu artigo 1°, traz consigo o fato gerador ensejar da obrigação tributária e do recolhimento do ISSQN, in verbis: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sendo assim, o sujeito passivo da relação tributária é todo aquele prestador de serviço, empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, consoante leciona o artigo 5° da LC n. 116/2003. Portanto, para que o Município possa exigir do contribuinte o pagamento referente ao ISS, deve ocorrer o fato gerador, o que, no caso, trata-se da prestação de serviços pela empresa. O panorama probatório carreado aos autos demonstrou que o requerente estava inativo desde a abertura do CNPJ, não exercendo nenhuma atividade prestacional, conforme demonstram os comprovantes de entrega de declaração simplificada da pessoa jurídica emitidos pela Receita Federal do Brasil. Cumpre ressaltar que tais documentos, diferentemente do que alega o Município de Goiânia, são aptos a comprovar o direito da parte autora, uma vez que são documentos emitidos pela Receita Federal do Brasil, órgão público detentor de presunção de veracidade com relação aos seus atos administrativos. A presença ativa no cadastro municipal é irrelevante se comprovado pelo contribuinte que não houve prestação de serviços durante parte do período apurado pelo Fisco. Isto é, se o sujeito passivo não exerceu a atividade definida em lei como fato gerador do imposto, não pode incidir ISS. Nesse sentido, registra-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). AUTÔNOMO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. TERMO DE CONFISSÃO. RELATIVIZADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE BAIXA CADASTRAL QUE NÃO SE SOBREPÕE A REALIDADE DOS FATOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORAÇÃO. 1. A confissão de dívida não inibe a discussão de aspectos jurídicos da dívida tributária, bem como a discussão de aspectos fáticos da obrigação quando se tratar de casos de nulidade ou anulabilidade do débito. No caso, o demandante reclama pela anulabilidade dos lançamentos por ausência do fato jurídico para incidência do ISSQN. 2. A existência de inscrição no cadastro municipal enseja presunção relativa do exercício da atividade profissional, o qual pode ser elidido por prova em contrário. 3. Na espécie, a parte demandante demonstrou a inexistência de prestação de serviços nesta circunscrição em períodos específicos, o que torna defeso a incidência do tributo. 4. A prestação de informações ao Fisco Municipal referentes à inscrição, assim como a cessação das atividades compete aos prestadores de serviços. Entretanto, a ausência de baixa do cadastro não pode se sobrepor a realidade dos fatos, tampouco a inexistência de fato gerador. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5174889-04.2016.8.09.0051, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2019, DJe de 20/02/2019) Ora, o dever de requerer a baixa da inscrição junto ao órgão competente é uma obrigação acessória, não principal. Sendo assim, o simples fato de contar como cadastro ativo junto ao Município não permite a incidência do imposto se restar demonstrado que não ocorreu o fato gerador do ISS. Portanto, entendo ser indevida a exigência do ISS. Consequentemente, a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito é medida que se impõe.Por outro lado, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica, é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (a) DECLARAR a inexistência dos débitos de ISSQN gerados em face do CNPJ 51.726.959/0001-40, desde a abertura deste; (b) DETERMINAR que o Município providencie a imediata exclusão do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito; (c) restando rejeitados os demais pedidos. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção.Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC):i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO);ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); eiii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC).Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. MARIANA RODRIGUES AMORIM DOS SANTOSJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásGoiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Processo: 5086433-63.2025.8.09.0051Requerente:Renato Ribeiro Dos SantosRequerido(a):Municipio De Goiania HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do arts. 54 e 55, da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Petição - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Procuradoria Especializada da Fazenda Pública Municipal Avenida do Cerrado, nº 999, Paço Municipal, Bloco F, 1º andar, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-900, Tel.: + 55 62 3524-3348 1 EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo n. 5086433-63.2025.8.09.0051 O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio da sua procuradora que esta subscreve (mandato ex lege), com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 335 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I. DOS FATOS: Cuida-se de Ação ajuizada por Renato Ribeiro dos Santos em face do Município de Goiânia, com o intuito de ver reconhecida a ilegalidade da cobrança de ISS autônomo. Em breve síntese, o requerente alega a não ocorrência do fato gerador, em razão de a empresa ter restado inativa desde o momento de sua abertura. É a síntese do que consta nos autos. II. DO DIREITO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Procuradoria Especializada da Fazenda Pública Municipal Avenida do Cerrado, nº 999, Paço Municipal, Bloco F, 1º andar, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-900, Tel.: + 55 62 3524-3348 2 II.1. Da ocorrência do fato gerador. Cadastro ativo perante a administração municipal. Presunção do exercício da atividade. Estabelece o art. 156, inciso III, da vigente Constituição Federal a competência dos Municípios para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar, e desde que não compreendidos no art. 155, II, do mesmo corpo normativo. O CTM determina, em seu art. 76, como obrigação acessória, que toda pessoa física, ou jurídica, cuja atividade esteja sujeita a recolher tributos, ainda que isenta ou imune, deverá se inscrever no cadastro próprio da Secretaria de Finanças, antes de iniciar qualquer atividade, podendo também a própria Administração promover a inscrição. Senão, vejamos: Art. 76. Deverão inscrever-se no CAE - Cadastro de Atividades Econômicas, da Secretaria Municipal de Finanças, as pessoas físicas e jurídicas de direito privado que exerçam atividades comerciais, industriais ou prestacionais: (Redação conferida pelo art. 17 da Lei Complementar nº 265, de 29 de setembro de 2014.) I - de forma lucrativa ou não; (Redação acrescida pelo art. 17 da Lei Complementar nº 265, de 29 de setembro de 2014.) II - com ou sem estabelecimento fixo; (Redação acrescida pelo art. 17 da Lei Complementar nº 265, de 29 de setembro de 2014.) III - os depósitos fechados ou não; (Redação acrescida pelo art. 17 da Lei Complementar nº 265, de 29 de setembro de 2014.) IV - os escritórios de contatos de empresas domiciliadas em outros municípios; (Redação acrescida pelo art. 17 da Lei Complementar nº 265, de 29 de setembro de 2014.) V - os condomínios; (Redação acrescida pelo art. 17 da Lei Complementar nº 265, de 29 de setembro de 2014.) VI - demais pessoas de direito público e privado que estejam sujeitas a recolher e/ou reter e recolher tributos, ainda que isentas ou imunes, antes de iniciarem quaisquer atividades. (Redação acrescida pelo art. 17 da Lei Complementar nº 265, de 29 de setembro de 2014.) (...) § 8º A Administração Pública Municipal poderá promover de ofício, inscrição, alteração dos dados cadastrais, suspensão ou cancelamento da inscrição, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. (Redação acrescida pelo art. 17 da Lei Complementar nº 265, de 29 de setembro de 2014.) In casu, verifica-se que a parte autora encontrava-se cadastrada no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE) no período autuado, já que sua inclusão no Cadastro de PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Procuradoria Especializada da Fazenda Pública Municipal Avenida do Cerrado, nº 999, Paço Municipal, Bloco F, 1º andar, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-900, Tel.: + 55 62 3524-3348 3 Atividade Econômicas do Município de Goiânia se deu em 08.08.2023 (vide tela abaixo colacionada), constituindo, portanto, vínculo jurídico face este Município deste então. Muito embora o requerente alegue que a empresa restou inativa desde a data de sua abertura, não é o que se infere das informações existentes no sistema deste Município, não tendo o requerente anexado nenhum documento que comprove tal informação. Ademais, sobre o fato gerador do ISSQN, traz-se ensinamentos do Ilustre Aliomar Baleeiro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, 10 edº: “(...) é a prestação desses serviços, previstos em lei complementar, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com estabelecimento fixo, ou sem ele, desde que tal atividade não configure, por si só, fato gerador de imposto de competência da União ou dos Estados.” No mesmo sentido leciona Sérgio Pinto Martins, em sua obra Impostos Sobre Serviços – ISS, São Paulo, Editora Atlas: “O fato gerador do imposto municipal é a prestação de serviços definidos em lei complementar, e disciplinados na lei ordinária municipal ao criar o ISSQN, desde que por empresa ou profissional autônomo.” PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Procuradoria Especializada da Fazenda Pública Municipal Avenida do Cerrado, nº 999, Paço Municipal, Bloco F, 1º andar, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-900, Tel.: + 55 62 3524-3348 4 Realizada a inscrição, a requerimento ou de ofício, portanto, presume-se a prestação de serviços e a incidência do ISSQN e demais encargos legais enquanto não cancelada, permanecendo o vínculo jurídico entre contribuinte e o Fisco. Sobre a obrigação acessória de cancelamento de inscrição cadastral, o Regulamento do Código Tributário Municipal – RCTM dispõe, em seu art. 180, §§ 6º e 7º, que: “Art. 180. Deverão inscrever-se no CAE, as pessoas físicas e jurídicas de direito privado que exerçam atividades comerciais, industriais ou prestacionais: I- de forma lucrativa ou não; II- com ou sem estabelecimento fixo; III- os depósitos fechados ou não; IV- os escritórios de contatos de empresas domiciliadas em outros municípios; V- os condomínios; VI- demais pessoas de direito público e privado que estejam sujeitas a recolher e/ou reter e recolher tributos, ainda que isentas ou imunes, antes de iniciarem quaisquer atividades. (...) § 6º Será de 30 (trinta) dias, contados do evento, o prazo para o contribuinte: I- comunicar ao órgão próprio da Secretaria Municipal de Finanças qualquer alteração da sua situação fática ou jurídica; II- comunicar a paralisação temporária ou definitiva da atividade; III- proceder à suspensão ou o cancelamento da inscrição. § 7º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se evento qualquer alteração da situação fática ou jurídica do contribuinte, tais como: abertura, modificações contratuais ou estatutárias, paralisação, seja temporária ou definitiva, reativação, suspensão, cancelamento, dentre outros” Infere-se, portanto, que tanto a inscrição cadastral, quanto o seu cancelamento, constituem obrigações acessórias do contribuinte, a serem requeridas na repartição competente. Sendo assim, o fato de o requerente ter permanecido inscrito no cadastro desta municipalidade como profissional autônomo no período autuado fez presumir a prestação de serviços durante todo esse período, e a consequente incidência de ISSQN. No sentido dos argumentos acimas explanados, juntam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE LOCALIZAÇÃO. ADVOGADA. FALTA DE BAIXA NA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO ISS DO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Procuradoria Especializada da Fazenda Pública Municipal Avenida do Cerrado, nº 999, Paço Municipal, Bloco F, 1º andar, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-900, Tel.: + 55 62 3524-3348 5 MUNICÍPIO. PRESUNÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO OBJETO DA COBRANÇA. Nos termos do artigo 156, III, da CF, dispõem os Municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em Lei Complementar, desde que não compreendidos no artigo 155, II, do mesmo diploma legal. Tratando-se de advogada inscrita junto ao cadastro do ISS do Município de Venância Aires, por longo tempo, presume-se a prestação dos serviços e a incidência do ISS no período objeto da cobrança, tendo em vista que, enquanto, não for cancelada a inscrição, permanece o vínculo jurídico entre o contribuinte e o fisco. Precedentes do TJRGS. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70063468441, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 18/02/2015). (TJ-RS - AC: 70063468441 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 18/02/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2015) RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. FALTA DE BAIXA NA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO. PRESUNÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO OBJETO DA COBRANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA APENAS COM RELAÇÃO AO ANO DE 2003. 1. O art. 174 do CTN, em seu parágrafo único, dispõe em seus incisos, algumas causas de interrupção do prazo prescricional (com redação dada pela Lei Complementar nº. 118/05, passou-se a entender que o despacho que determina a citação do sujeito passivo também é causa interruptiva do prazo prescricional). 2. Assim, mesmo não tendo ocorrido citação da autora nas execuções fiscais nº. 019/1.08.0023293-3, 019/1.10.0008259-5 e 019/1.13.0014264-0, ocorreu, em todas as ações referidas, despacho do Magistrado determinando sua citação, conforme fls. 53, 60 e 64, assim, interrompeu-se o prazo prescricional referente ao ISSQN dos exercícios de 2004 a 2013. 4. Portanto, conforme admitido pela parte ré, prescrito o ISSQN relativo ao ano de 2003. 5. A autora era profissional liberal autônoma, tendo alegado que não laborava em sua área por longo tempo, não tendo cancelado a inscrição. Assim, presume-se a prestação dos serviços e a incidência do ISS no período objeto da cobrança, tendo em vista que enquanto não cancelada a inscrição, permanece o vínculo jurídico entre o contribuinte e o fisco. MANTIDA A SENTENÇA NA FORMA DO ART. 46, ÚLTIMA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O DR.... NIWTON CARPES DA SILVA. (Recurso Cível Nº 71004950689, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 25/09/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71004950689 RS, Relator: José Antônio Coitinho, Data de Julgamento: 25/09/2014, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/10/2014) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ENGENHEIRO CIVIL. FATO GERADOR. FALTA DE BAIXA NA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO DO ISS DO MUNICÍPIO. PRESUNÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO OBJETO DA COBRANÇA. Nos termos do artigo 156, III, da CF, dispõem os Municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em Lei Complementar, desde que não compreendidos no artigo 155, II, do mesmo diploma legal. Tratando-se de engenheiro civil inscrito como pessoa física junto ao cadastro do ISS do Município de Montenegro, por longo tempo, presume-se a prestação dos serviços e a incidência do ISS no período objeto da cobrança, tendo em vista que enquanto não cancelada a inscrição, permanece o vínculo jurídico entre o contribuinte e o fisco. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70056948490, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 23/10/2013) (TJ-RS - AC: 70056948490 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 23/10/2013, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2013) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Procuradoria Especializada da Fazenda Pública Municipal Avenida do Cerrado, nº 999, Paço Municipal, Bloco F, 1º andar, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-900, Tel.: + 55 62 3524-3348 6 Vale discorrer, ainda, que o ISSQN é, em regra, imposto sujeito à “auto lançamento”, em que o sujeito passivo deve antecipar o pagamento, o qual será homologado pelo ente tributante, se corretamente procedido. Entretanto, quando não há pagamento, não há o que se homologar, de sorte que, ocorrido o fato gerador do imposto sem o devido recolhimento, inicia-se o prazo para a Fazenda Pública constituir seu crédito, pelo lançamento de ofício. Nestes termos: “Art. 149: O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;” Não há como exigir que o Fisco tenha conhecimento do abandono da atividade econômica por parte do contribuinte se este não apresenta requerimento de cancelamento/baixa de sua inscrição. Assim, a comunicação por parte do contribuinte sobre o encerramento de suas atividades torna-se imprescindível para que cessem a ocorrência do fato gerador e o consequente lançamento do tributo. Ora, é inimaginável que o Município atualize, de ofício, a cada ano, o castrado de atividade econômica dos milhares de contribuintes que prestam serviços nos limites deste Município. Já prevendo essa impossibilidade, o próprio Código Tributário Municipal impôs ao contribuinte a obrigação de comunicar ao Fisco qualquer alteração no cadastro. Logo, considerando que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, caberia ao contribuinte do imposto comunicar quando do encerramento da sua atividade, razão pela qual não pode o embargante ser penalizado pela desídia do embargado, que não promoveu a necessária baixa/cancelamento cadastral no momento em que alega ter cessado suas atividades. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Procuradoria Especializada da Fazenda Pública Municipal Avenida do Cerrado, nº 999, Paço Municipal, Bloco F, 1º andar, Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-900, Tel.: + 55 62 3524-3348 7 Os documentos trazidos pelo requerente não são capazes de demonstrar de forma inequívoca a não prestação de serviço durante o período do débito. Deveras o regime de apuração e recolhimento do imposto aplicável aos profissionais autônomos é um procedimento simplificado e optativo. O imposto é devido a partir da inclusão no cadastro de contribuinte no município. A propósito, o ISS exigido dos profissionais autônomos não é calculado levando-se em conta cada serviço prestado, ou os dias de prestação de serviço, mas, repito, apenas sua habilitação profissional junto ao cadastro municipal. Trata-se de valor fixo anualmente, nos termos do artigo 71, VI, do CTM. Assim, independentemente do número de serviços prestados, ou de dias trabalhados, praticado apenas um fato gerador no exercício, o imposto é totalmente exigível. Prescindível, portanto, que o executado resida neste município. III. DO PEDIDO: Diante o exposto, nos termos da fundamentação antes vertida, o Município de Goiânia requer que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, considerando que a parte requerente não comprovou qualquer de suas alegações, além de estar cabalmente comprovada a incidência do ISS no caso em tela. Termos em que, pede deferimento. Goiânia, 27 de maio de 2025. ELISA MELO LIRA MORAIS Procuradora do Município OAB/GO 32710

30/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

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