Reconhecimento e Extinção de União Estável 5128413-58.2025.8.09.0093 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 5128413-58.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Comarca de Jataí DECISÃO Ação n.: 5128413-58.2025.8.09.0093 Requerente: Fabiana Souza Santos Requerido: Antonio Nunes Ferreira E-mail:[email protected] Trata-se de requerimento formulado pela exequente visando o desarquivamento dos autos e o prosseguimento do feito com a deflagração da fase de cumprimento de sentença em desfavor de Antonio Nunes Ferreira, com amparo no título executivo judicial prolatado na sentença de evento 91, cujo trânsito em julgado certificou-se no evento 97 (evento 91). Pois bem. DECIDO. Ao analisar a petição inaugural da fase executiva, constata-se a inobservância de formalidade indispensável ao seu regular processamento. O título executivo judicial engloba a obrigação de pagar quantia certa (indenização correspondente à metade do valor do veículo VW/8.150E-CUMMINS, e partilha da dívida empresarial no importe histórico de R$ 5.491,01). Diante dessa premissa fática e jurídica, a deflagração do cumprimento de sentença atrai a incidência compulsória da norma processual, exigindo-se que a pretensão material esteja pormenorizada em cálculos atualizados, nos exatos termos da legislação pátria: Art. 524 do CPC. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; Verifica-se, de plano, que a exequente não colacionou ao seu requerimento o supramencionado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, sendo que a apresentação da planilha é pressuposto lógico e exigência legal impostergável para que se possibilite ao executado a exata ciência do quantum lhe é cobrado, a fim de viabilizar a purgação tempestiva da mora ou o correto exercício do contraditório. Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) possui entendimento pacificado no sentido de que a deficiência da instrução probatória no tocante aos cálculos prejudica o andamento do feito executivo, tornando impositiva a abertura de prazo para a correção da falha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ARTIGO 524 DO CPC. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO CASSADA. 1. Nos termos do art. 524, do Código de Processo Civil, é incumbência da parte exequente a fixação, por meio de juntada de planilha atualizada, do valor do débito exequendo, de forma a demonstrar os aspectos em que foi apurado. 2. Deve ser oportunizado ao devedor o conhecimento do valor devido, mediante memória de cálculo discriminada e atualizada, possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa, constitucionalmente assegurados. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00966296120198090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 23/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/05/2019) Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo imperativo de 15 (quinze) dias, providencie a emenda do requerimento de cumprimento de sentença acostado no evento 103, anexando aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do débito (planilha de cálculos). O documento deverá especificar os exatos critérios de atualização e a evolução da dívida presente nos consectários legais determinados na sentença transitada em julgado (avaliação do caminhão pela Tabela FIPE na data da venda ocorrida em 09/05/2025, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, bem como a sua cota-parte na partilha das dívidas vinculadas ao CNPJ n.º 23.230.371/0001-65), com estrita observância aos ditames do art. 524 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo in albis sem a referida regularização, ARQUIVEM-SE novamente. Intime-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura digital. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 15:15

Custas

18/02/2026, 14:34

Trânsito em julgado

13/02/2026, 16:08

Trânsito em julgado

13/02/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Comarca de Jataí SENTENÇA Ação n.: 5128413-58.2025.8.09.0093 Requerente: Fabiana Souza Santos Requerido: Antonio Nunes Ferreira E-mail:[email protected] Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens ajuizada por Fabiana Souza Santos em face de Antônio Nunes Ferreira. A requerente pleiteou a concessão de justiça gratuita e narrou ter convivido em união estável com o requerido entre 2012 e 2022, período no qual adquiriram onerosamente um veículo VW/8.150E-CUMMINS e contraíram dívidas em um CNPJ aberto em nome da Autora para atividades comerciais do ex-casal. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (mov.13). Ocorreram múltiplas tentativas de citação, todas infrutíferas. As tentativas por via postal (mov. 19) e por Oficial de Justiça (mov. 24 e 42) em diferentes endereços não lograram êxito. As tentativas de citação por WhatsApp (mov. 24, 30, 58) também foram inexitosas, com o servidor judicial certificando que as mensagens enviadas não foram respondidas ou visualizadas. Em meio às tentativas, a autora peticionou (mov. 37) informando que o veículo objeto da partilha havia sido transferido para o sobrinho do Requerido, requerendo o bloqueio judicial do bem, o que foi indeferido (mov. 39). Realizada audiência de conciliação (mov. 73) com a presença de ambas as partes e seus respectivos advogados, na qual não houve acordo. Na ocasião, iniciou-se o prazo para a apresentação da contestação. O requerido apresentou contestação (mov. 77) e especificação de provas (mov. 78). A requerente, por sua vez, protocolou impugnação à contestação (mov. 81). Proferida decisão de saneamento, foram fixados os pontos controvertidos, acolhida a tese de preclusão temporal levantada pela autora e intimada a autora para comprovar a origem da dívida (mov. 83). Em cumprimento à determinação judicial, a autora juntou aos autos o comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ em seu nome (mov. 88). É o relatório, DECIDO. DO MÉRITO. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Os pressupostos processuais se fazem presentes. Inicialmente faz-se necessário ressaltar que a autora compete demonstrar claramente os fatos constitutivos de seu direito, conforme previsão do artigo 373, inciso I, do CPC. DA UNIÃO ESTÁVEL Como se sabe, o instituto da união estável se constitui numa situação de fato, mas que gera efeitos jurídicos. À luz do art. 1.723, do Código Civil, “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Destarte, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, apenas não se constituindo se ocorreram os impedimentos do artigo 1.521, com exceção do inciso VI, no caso de a pessoa casada achar-se separada de fato ou judicialmente. Faz-se necessário que haja nos autos elementos que comprovam a separação judicial dos cônjuges ou, de forma satisfatória, a separação de fato do homem casado e igualmente a relação mantida com terceira pessoa em regime de união estável, haja vista a publicidade, continuidade e durabilidade da relação. Dos documentos carreados aos autos, é conclusivo que, de fato, a autora manteve união estável com o requerido, haja vista a própria concordância das partes, fato que não foi controverso do decorrer da demanda. Sabe-se que a união estável equipara-se à entidade familiar quando há convivência entre duas pessoas de forma pública, contínua e duradoura, onde ambos tenham a vontade dirigida à constituição familiar. Nesse sentido se posicionam Elpídio Donizetti e Felipe Quintela, no Curso Didático de Direito Civil: “É certo que o Estado reconhece os núcleos familiares conjugais tanto formados pelo casamento quanto pela união estável, e atribui aos cônjuges e companheiros um feixe de direitos e deveres, (art.226, §3º, da Constituição. Ocorre que a união conjugal entre duas pessoas que se reconhece como núcleo familiar, chamada de estável, depende não apenas dos elementos objetivos, a convivência conjugal, como também, do subjetivo, o ânimo (intenção) de viver em comunhão de afeto." Dessa forma, o reconhecimento de Fabiana Souza Santos, enquanto companheira de Antonio Nunes Ferreira, no período entre 2012 até agosto de 2022, é medida que se impõe. DA PARTILHA DE BENS O regime de bens que vigora na união estável, quanto não pactuado de forma diversa pelas partes é o da comunhão parcial de bens. Sobre a comunhão parcial, preceitua o Código Civil, in verbis: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevieram ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub- rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Os dispositivos legais mencionados preconizam que a regra, tanto para o casamento, como para a união estável, salvo disposição convencional em contrário, é o regime de comunhão parcial de bens, em que os bens adquiridos onerosamente por qualquer dos conviventes, após o início do enlace, pertencerão aos dois, em condomínio e em partes iguais. Todavia, na comunhão parcial de bens, não farão parte da meação os bens adquiridos antes do matrimônio/união estável, os adquiridos com o produto da alienação de bens ou os recebidos por herança ou doação. As partes arrolaram como patrimônio comum um veículo caminhão (VW/8.150E-CUMMINS, plca JVH1H19, ano 2005/2005) e dívida de R$ 5.491,01 em nome da empresa (CNPJ nº 23.230.371/0001-65). Em sua resposta, o requerido alegou que caminhão VW/8.150E-CUMMINS é bem particular, pois teria sido adquirido por sub-rogação de valores obtidos com a venda de dois outros veículos que já possuía antes da união (Chevrolet Astra 2004 e Chevrolet Silverado 1998), complementados por recursos de herança de sua genitora. A permuta ou sub-rogação depende de prova inequívoca de aplicação de recursos patrimoniais incomunicáveis do consorte, ou, no mínimo, evidências muitos fortes que apontem neste sentido. Para esses fins, a prova produzida deve ser a documental, especialmente a consignação no negócio de que parte do preço foi pago com valores particulares e, portanto, incomunicáveis. A alegação de sub-rogação ou aquisição com valores de herança (art. 1.659, I, do CC) é uma exceção à regra da comunicabilidade e, como tal, seu ônus probatório recai inteiramente sobre quem a alega, no caso, o requerido (art. 373, II, do CPC). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é pacífica ao exigir prova documental robusta e inequívoca para afastar a presunção de esforço comum. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SUB- ROGAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE. 1. Contraído casamento sob o regime de comunhão parcial, a presunção legal é no sentido de que os bens adquiridos onerosamente na constância do matrimônio são comuns a ambos os cônjuges, salvo se configurada hipótese de incomunicabilidade cujo ônus da prova incumbe àquele que a alega. 2. No caso concreto, malgrado o esforço do apelante, não se colhe dos autos a prova de suas assertivas, ônus que lhe cabia, ao teor do inciso II, do art. 373, do CPC, motivo pelo qual deve ser mantida a partilha na forma estabelecida na sentença recorrida. 3. A sub-rogação depende de prova inequívoca de aplicação de recursos patrimoniais incomunicáveis do consorte. Inexistindo nos autos provas de que o bem foi adquirido por sub-rogação, imperativa sua partilha. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 4. Merece ser majorada a verba honorária ao julgar-se o recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da assistência judiciária (art. 98, §3º, CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 0355290752013809090023, Relator: SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 03/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/04/2019). O requerido não apenas falhou em apresentar tal prova, como o fez no momento processual inadequado. O artigo 434 do CPC é claro ao determinar que os documentos que servem de base para a defesa devem instruir a contestação. Na decisão de saneamento (mov. 83), foi aplicada a regra da preclusão, indeferindo a juntada extemporânea de documentos e a produção de prova testemunhal, considerada inidônea para tal fim. Portanto, não havendo provas de que o bem foi adquirido por permuta ou sub-rogação, deve ser mantida sua partilha. Ocorre que o requerido, durante a instrução processual, realizou a venda e transferência do bem, conforme comunicado pela autora em mov.37, dessa forma, não há como determinar a partilha propriamente dita, devendo a autora ser ressarcida na parte que lhe cabe, de acordo com a avaliação do caminhão pela tabela fipe à época da alienação. Nesses termos é a jurisprudência: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS– Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a união estável e determinando a partilha dos bens –Partilha que inclui veículo adquirido durante a sociedade conjugal, mas vendido pelo réu após a separação - Determinação de que o réu pague à autora metade do valor do veículo, de acordo com o tabela FIPE - Irresignação do réu - Não acolhimento –Inexistência de decisão surpresa - Questão suscitada pela ré em réplica, após informação do autor, na contestação, de que já tinha vendido o veículo - Venda de bem comum,que foi feita sem a participação da autora, por valor inferior ao de mercado - Ausência de comprovação de que o veículo não poderia ter sido vendido por valor maior - Recomposição do quinhão a que faria jus a apelada, sob pena do enriquecimento sem causa do apelante – Inteligência doart. 884 do CC –Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012801-09.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcus ViniciusRios Gonçalves;Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2a Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2022;Data de Registro: 15/08/2022). Não obstante, norteado ao princípio da efetividade e cooperação processual, é cabível a Fabiana a indenização à metade do valor do veículo com base na Tabela FIPE, na data da venda (09/05/2025) com juros e correção monetária. A autora pleiteia partilha de dívida no valor de R$ 5.491,01 em nome da empresa (CNPJ nº 23.230.371/0001-65) aberta em nome da autora, mas para atividades comerciais do casal. De forma análoga, as dívidas contraídas na constância da união por um dos conviventes também se presumem revertidas em proveito da entidade familiar, devendo ser partilhadas. Cabe à parte que pretende excluir a dívida da comunhão o ônus de provar que ela não beneficiou a família. O requerido limitou-se a negar a responsabilidade, sem produzir qualquer prova nesse sentido. Por outro lado, a autora, cumprindo determinação judicial, comprovou a existência e a origem da dívida, e data de inclusão, oriunda de atividade empresarial durante o período da união (mov. 88). Na ausência de prova em contrário pelo requerido, a presunção legal de comunicabilidade do passivo prevalecerá. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito consoante dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC, e DECLARO que Fabiana Souza Santos, viveu em união estável com Antonio Nunes Ferreira, no período entre 2012 até agosto de 2022. Consequentemente, DETERMINO que o requerido indenize a autora a metade do valor do veículo caminhão VW/8.150E-CUMMINS, plca JVH1H19, ano 2005/2005 com base na Tabela FIPE, na data da venda (09/05/2025), sem prejuízo das atualizações (juros e mora de 1%), e a partilha em 50% para cada parte, das dívidas contraídas no CNPJ 23.230.371/0001-65 aberta em nome da autora no valor de R$ 5.491,01 (cinco mil quatrocentos e noventa e um reais e um centavos). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, considerando o local da prestação de serviço, bem como a complexidade da causa, que não justifica a fixação em patamar superior, observando, todavia, o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC). Após ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Jataí, data da assinatura digital. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito

Confirmada

08/01/2026, 14:53

Procedência

08/01/2026, 14:31

Documento

12/12/2025, 16:58

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Comarca de Jataí DECISÃO Ação n.: 5128413-58.2025.8.09.0093 Requerente: Fabiana Souza Santos Requerido: Antonio Nunes Ferreira E-mail:[email protected] Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens ajuizada por Fabiana Souza Santos em face de Antônio Nunes Ferreira. A requerente pleiteou a concessão de justiça gratuita e narrou ter convivido em união estável com o requerido entre 2012 e 2022, período no qual adquiriram onerosamente um veículo VW/8.150E-CUMMINS e contraíram dívidas em um CNPJ aberto em nome da Autora para atividades comerciais do ex-casal. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (mov.13). Ocorreram múltiplas tentativas de citação, todas infrutíferas. As tentativas por via postal (mov. 19) e por Oficial de Justiça (mov. 24 e 42) em diferentes endereços não lograram êxito. As tentativas de citação por WhatsApp (mov. 24, 30, 58) também foram inexitosas, com o servidor judicial certificando que as mensagens enviadas não foram respondidas ou visualizadas. Em meio às tentativas, a autora peticionou (mov. 37) informando que o veículo objeto da partilha havia sido transferido para o sobrinho do Requerido, requerendo o bloqueio judicial do bem, o que foi indeferido (mov. 39). Realizada audiência de conciliação (mov. 73) com a presença de ambas as partes e seus respectivos advogados, na qual não houve acordo. Na ocasião, iniciou-se o prazo para a apresentação da contestação. O requerido apresentou contestação (mov. 77) e especificação de provas (mov. 78). A requerente, por sua vez, protocolou impugnação à contestação (mov. 81). É o relatório, DECIDO. Passo a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do CPC. TEMPESTIVIDADE A contestação foi protocolada em 04/11/2025. Considerando que a audiência de conciliação em que se iniciou o prazo ocorreu em 09/10/2025, a peça é tempestiva, pois apresentada dentro do prazo legal de 15 dias úteis. PRELIMINARES Não foram arguidas questões preliminares na contestação. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO/PONTOS CONTROVERTIDOS I. A natureza jurídica do veículo VW/8.150E-CUMMINS: se é bem comum, adquirido onerosamente na constância da união estável e, portanto, partilhável, ou se é bem particular do requerido, adquirido por sub-rogação e com recursos de herança, excluído da comunhão; II. A comunicabilidade da dívida do CNPJ n.º 23.230.371/0001-65: se deve ser partilhada entre o casal ou se é de responsabilidade exclusiva da requerente. ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA O requerido, em sua contestação, fundamentou toda a sua defesa na tese da sub-rogação de bens particulares, fato que exige prova eminentemente documental. Contudo, não apresentou qualquer documento comprobatório. Em sua especificação de provas (mov. 78), apenas listou os documentos que "pretende produzir", como comprovantes de propriedade dos veículos antigos, recibos, documentos de herança e notas da reforma. A requerente, em sua impugnação (mov. 81), arguiu a preclusão temporal, com base no art. 434 do CPC, que impõe à parte o dever de instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Sabe-se que a juntada posterior só é admitida para documentos novos ou quando a parte provar que não pôde apresentá-los anteriormente por motivo de força maior (art. 435 do CPC), o que não parece ser o caso, já que se tratam de documentos antigos e relativos a fatos pretéritos alegados pelo próprio requerido. Portanto, a alegação de preclusão da autora merece respaldo, assim, indefiro a juntada posterior de documentos. O requerido pugnou pela produção de prova testemunhal, entretanto, esta isoladamente, é frágil para comprovar a origem de recursos e a sub-rogação, que demandam uma cadeia documental clara. O artigo 370, do Código de Processo Civil, concede ao julgador, como condutor do processo, a faculdade de determinar a produção das provas que considere necessárias ao julgamento do mérito, bem como de indeferir as que sejam inúteis ou meramente protelatórias. Em releitura as questões processuais, verifico que as questões a serem provadas não prescinde de prova testemunhal, bastando a produção de prova documental corroborando com as determinações de validade determinadas no CPC. Assim, tem-se matéria exclusivamente de direito do que decorre a desnecessidade de produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Forte em tais razões, indefiro a produção de prova testemunhal e oitiva das partes. INTIME-SE a requerente para comprovar, documentalmente, a origem e data da dívida inscrita no CPNJ vinculado ao seu nome, já que na inicial apenas acostou um "print" de tela. Prazo de 05 (cinco) dias. SANEAMENTO COOPERATIVO Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. JULGAMENTO ANTECIPADO Intimem-se as partes sobre o interesse no julgamento antecipado, ao tempo que sendo concordes, ANUNCIO o julgamento do feito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Diligências necessárias. Jataí/Go, data da assinatura digital. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito

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•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Comarca de Jataí SENTENÇA Ação n.: 5128413-58.2025.8.09.0093 Requerente: Fabiana Souza Santos Requerido: Antonio Nunes Ferreira E-mail:[email protected] Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens ajuizada por Fabiana Souza Santos em face de Antônio Nunes Ferreira. A requerente pleiteou a concessão de justiça gratuita e narrou ter convivido em união estável com o requerido entre 2012 e 2022, período no qual adquiriram onerosamente um veículo VW/8.150E-CUMMINS e contraíram dívidas em um CNPJ aberto em nome da Autora para atividades comerciais do ex-casal. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (mov.13). Ocorreram múltiplas tentativas de citação, todas infrutíferas. As tentativas por via postal (mov. 19) e por Oficial de Justiça (mov. 24 e 42) em diferentes endereços não lograram êxito. As tentativas de citação por WhatsApp (mov. 24, 30, 58) também foram inexitosas, com o servidor judicial certificando que as mensagens enviadas não foram respondidas ou visualizadas. Em meio às tentativas, a autora peticionou (mov. 37) informando que o veículo objeto da partilha havia sido transferido para o sobrinho do Requerido, requerendo o bloqueio judicial do bem, o que foi indeferido (mov. 39). Realizada audiência de conciliação (mov. 73) com a presença de ambas as partes e seus respectivos advogados, na qual não houve acordo. Na ocasião, iniciou-se o prazo para a apresentação da contestação. O requerido apresentou contestação (mov. 77) e especificação de provas (mov. 78). A requerente, por sua vez, protocolou impugnação à contestação (mov. 81). Proferida decisão de saneamento, foram fixados os pontos controvertidos, acolhida a tese de preclusão temporal levantada pela autora e intimada a autora para comprovar a origem da dívida (mov. 83). Em cumprimento à determinação judicial, a autora juntou aos autos o comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ em seu nome (mov. 88). É o relatório, DECIDO. DO MÉRITO. Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Os pressupostos processuais se fazem presentes. Inicialmente faz-se necessário ressaltar que a autora compete demonstrar claramente os fatos constitutivos de seu direito, conforme previsão do artigo 373, inciso I, do CPC. DA UNIÃO ESTÁVEL Como se sabe, o instituto da união estável se constitui numa situação de fato, mas que gera efeitos jurídicos. À luz do art. 1.723, do Código Civil, “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Destarte, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, apenas não se constituindo se ocorreram os impedimentos do artigo 1.521, com exceção do inciso VI, no caso de a pessoa casada achar-se separada de fato ou judicialmente. Faz-se necessário que haja nos autos elementos que comprovam a separação judicial dos cônjuges ou, de forma satisfatória, a separação de fato do homem casado e igualmente a relação mantida com terceira pessoa em regime de união estável, haja vista a publicidade, continuidade e durabilidade da relação. Dos documentos carreados aos autos, é conclusivo que, de fato, a autora manteve união estável com o requerido, haja vista a própria concordância das partes, fato que não foi controverso do decorrer da demanda. Sabe-se que a união estável equipara-se à entidade familiar quando há convivência entre duas pessoas de forma pública, contínua e duradoura, onde ambos tenham a vontade dirigida à constituição familiar. Nesse sentido se posicionam Elpídio Donizetti e Felipe Quintela, no Curso Didático de Direito Civil: “É certo que o Estado reconhece os núcleos familiares conjugais tanto formados pelo casamento quanto pela união estável, e atribui aos cônjuges e companheiros um feixe de direitos e deveres, (art.226, §3º, da Constituição. Ocorre que a união conjugal entre duas pessoas que se reconhece como núcleo familiar, chamada de estável, depende não apenas dos elementos objetivos, a convivência conjugal, como também, do subjetivo, o ânimo (intenção) de viver em comunhão de afeto." Dessa forma, o reconhecimento de Fabiana Souza Santos, enquanto companheira de Antonio Nunes Ferreira, no período entre 2012 até agosto de 2022, é medida que se impõe. DA PARTILHA DE BENS O regime de bens que vigora na união estável, quanto não pactuado de forma diversa pelas partes é o da comunhão parcial de bens. Sobre a comunhão parcial, preceitua o Código Civil, in verbis: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevieram ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub- rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Os dispositivos legais mencionados preconizam que a regra, tanto para o casamento, como para a união estável, salvo disposição convencional em contrário, é o regime de comunhão parcial de bens, em que os bens adquiridos onerosamente por qualquer dos conviventes, após o início do enlace, pertencerão aos dois, em condomínio e em partes iguais. Todavia, na comunhão parcial de bens, não farão parte da meação os bens adquiridos antes do matrimônio/união estável, os adquiridos com o produto da alienação de bens ou os recebidos por herança ou doação. As partes arrolaram como patrimônio comum um veículo caminhão (VW/8.150E-CUMMINS, plca JVH1H19, ano 2005/2005) e dívida de R$ 5.491,01 em nome da empresa (CNPJ nº 23.230.371/0001-65). Em sua resposta, o requerido alegou que caminhão VW/8.150E-CUMMINS é bem particular, pois teria sido adquirido por sub-rogação de valores obtidos com a venda de dois outros veículos que já possuía antes da união (Chevrolet Astra 2004 e Chevrolet Silverado 1998), complementados por recursos de herança de sua genitora. A permuta ou sub-rogação depende de prova inequívoca de aplicação de recursos patrimoniais incomunicáveis do consorte, ou, no mínimo, evidências muitos fortes que apontem neste sentido. Para esses fins, a prova produzida deve ser a documental, especialmente a consignação no negócio de que parte do preço foi pago com valores particulares e, portanto, incomunicáveis. A alegação de sub-rogação ou aquisição com valores de herança (art. 1.659, I, do CC) é uma exceção à regra da comunicabilidade e, como tal, seu ônus probatório recai inteiramente sobre quem a alega, no caso, o requerido (art. 373, II, do CPC). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é pacífica ao exigir prova documental robusta e inequívoca para afastar a presunção de esforço comum. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SUB- ROGAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE. 1. Contraído casamento sob o regime de comunhão parcial, a presunção legal é no sentido de que os bens adquiridos onerosamente na constância do matrimônio são comuns a ambos os cônjuges, salvo se configurada hipótese de incomunicabilidade cujo ônus da prova incumbe àquele que a alega. 2. No caso concreto, malgrado o esforço do apelante, não se colhe dos autos a prova de suas assertivas, ônus que lhe cabia, ao teor do inciso II, do art. 373, do CPC, motivo pelo qual deve ser mantida a partilha na forma estabelecida na sentença recorrida. 3. A sub-rogação depende de prova inequívoca de aplicação de recursos patrimoniais incomunicáveis do consorte. Inexistindo nos autos provas de que o bem foi adquirido por sub-rogação, imperativa sua partilha. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 4. Merece ser majorada a verba honorária ao julgar-se o recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da assistência judiciária (art. 98, §3º, CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 0355290752013809090023, Relator: SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 03/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/04/2019). O requerido não apenas falhou em apresentar tal prova, como o fez no momento processual inadequado. O artigo 434 do CPC é claro ao determinar que os documentos que servem de base para a defesa devem instruir a contestação. Na decisão de saneamento (mov. 83), foi aplicada a regra da preclusão, indeferindo a juntada extemporânea de documentos e a produção de prova testemunhal, considerada inidônea para tal fim. Portanto, não havendo provas de que o bem foi adquirido por permuta ou sub-rogação, deve ser mantida sua partilha. Ocorre que o requerido, durante a instrução processual, realizou a venda e transferência do bem, conforme comunicado pela autora em mov.37, dessa forma, não há como determinar a partilha propriamente dita, devendo a autora ser ressarcida na parte que lhe cabe, de acordo com a avaliação do caminhão pela tabela fipe à época da alienação. Nesses termos é a jurisprudência: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS– Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a união estável e determinando a partilha dos bens –Partilha que inclui veículo adquirido durante a sociedade conjugal, mas vendido pelo réu após a separação - Determinação de que o réu pague à autora metade do valor do veículo, de acordo com o tabela FIPE - Irresignação do réu - Não acolhimento –Inexistência de decisão surpresa - Questão suscitada pela ré em réplica, após informação do autor, na contestação, de que já tinha vendido o veículo - Venda de bem comum,que foi feita sem a participação da autora, por valor inferior ao de mercado - Ausência de comprovação de que o veículo não poderia ter sido vendido por valor maior - Recomposição do quinhão a que faria jus a apelada, sob pena do enriquecimento sem causa do apelante – Inteligência doart. 884 do CC –Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012801-09.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcus ViniciusRios Gonçalves;Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2a Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2022;Data de Registro: 15/08/2022). Não obstante, norteado ao princípio da efetividade e cooperação processual, é cabível a Fabiana a indenização à metade do valor do veículo com base na Tabela FIPE, na data da venda (09/05/2025) com juros e correção monetária. A autora pleiteia partilha de dívida no valor de R$ 5.491,01 em nome da empresa (CNPJ nº 23.230.371/0001-65) aberta em nome da autora, mas para atividades comerciais do casal. De forma análoga, as dívidas contraídas na constância da união por um dos conviventes também se presumem revertidas em proveito da entidade familiar, devendo ser partilhadas. Cabe à parte que pretende excluir a dívida da comunhão o ônus de provar que ela não beneficiou a família. O requerido limitou-se a negar a responsabilidade, sem produzir qualquer prova nesse sentido. Por outro lado, a autora, cumprindo determinação judicial, comprovou a existência e a origem da dívida, e data de inclusão, oriunda de atividade empresarial durante o período da união (mov. 88). Na ausência de prova em contrário pelo requerido, a presunção legal de comunicabilidade do passivo prevalecerá. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito consoante dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC, e DECLARO que Fabiana Souza Santos, viveu em união estável com Antonio Nunes Ferreira, no período entre 2012 até agosto de 2022. Consequentemente, DETERMINO que o requerido indenize a autora a metade do valor do veículo caminhão VW/8.150E-CUMMINS, plca JVH1H19, ano 2005/2005 com base na Tabela FIPE, na data da venda (09/05/2025), sem prejuízo das atualizações (juros e mora de 1%), e a partilha em 50% para cada parte, das dívidas contraídas no CNPJ 23.230.371/0001-65 aberta em nome da autora no valor de R$ 5.491,01 (cinco mil quatrocentos e noventa e um reais e um centavos). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, considerando o local da prestação de serviço, bem como a complexidade da causa, que não justifica a fixação em patamar superior, observando, todavia, o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, CPC). Após ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Jataí, data da assinatura digital. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

18/11/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

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Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Procedência

Documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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