Inválido 5155201-41.2025.8.09.0051 - TJGO

Inválido 5155201-41.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Autos 5155201-41.2025.8.09.0051 Autor(a): Sandra Balbino Trigueiro Ré(u): Aeromot – Aeronaves e Motores S/A DESPACHO Considerando a manifestação do perito nomeado nos autos no evento 305, determino que as partes promovam a juntada da documentação pertinente no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já prorrogo o prazo para apresentação do laudo pericial após a juntada dos documentos, em 20 (vinte) dias. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. JONAS NUNES RESENDE Juiz de Direito em Substituição

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Autos 5155201-41.2025.8.09.0051 Autor(a): Sandra Balbino Trigueiro Ré(u): Aeromot – Aeronaves e Motores S/A DESPACHO Considerando a manifestação do perito nomeado nos autos no evento 305, determino que as partes promovam a juntada da documentação pertinente no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já prorrogo o prazo para apresentação do laudo pericial após a juntada dos documentos, em 20 (vinte) dias. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. JONAS NUNES RESENDE Juiz de Direito em Substituição

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Autos 5155201-41.2025.8.09.0051 Autor(a): Sandra Balbino Trigueiro Ré(u): Aeromot – Aeronaves e Motores S/A DESPACHO Considerando a manifestação do perito nomeado nos autos no evento 305, determino que as partes promovam a juntada da documentação pertinente no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já prorrogo o prazo para apresentação do laudo pericial após a juntada dos documentos, em 20 (vinte) dias. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. JONAS NUNES RESENDE Juiz de Direito em Substituição

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Autos 5155201-41.2025.8.09.0051 Autor(a): Sandra Balbino Trigueiro Ré(u): Aeromot – Aeronaves e Motores S/A DESPACHO Considerando a manifestação do perito nomeado nos autos no evento 305, determino que as partes promovam a juntada da documentação pertinente no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já prorrogo o prazo para apresentação do laudo pericial após a juntada dos documentos, em 20 (vinte) dias. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. JONAS NUNES RESENDE Juiz de Direito em Substituição

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Autos 5155201-41.2025.8.09.0051 Autor(a): Sandra Balbino Trigueiro Ré(u): Aeromot – Aeronaves e Motores S/A DESPACHO Considerando a manifestação do perito nomeado nos autos no evento 305, determino que as partes promovam a juntada da documentação pertinente no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já prorrogo o prazo para apresentação do laudo pericial após a juntada dos documentos, em 20 (vinte) dias. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. JONAS NUNES RESENDE Juiz de Direito em Substituição

17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 17:57

Documentos

Despacho

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5155201-41.2025.8.09.0051 Autor(a): Sandra Balbino Trigueiro Ré(u): Aeromot – Aeronaves e Motores S/A DECISÃO I) Trata-se de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS proposta por JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA LTDA, VICTOR TRIGUEIRO BOTELHO, SANDRA BALBINO TRIGUEIRO e MARCIO TAVARES BOTELHO em face de AEROMOT – AERONAVES E MOTORES S.A., DIAMOND DO BRASIL – IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AERONAVES LTDA., SKY AVIONICS & PARTS LTDA. (“SKY”), QUICK MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA. e DIAMOND AIRCRAFT INDUSTRIES GMBH, todos devidamente qualificados. Intimados a esclarecer se a perícia já havia sido realizada, bem como a juntar cópia do inquérito e informar acerca da situação da aeronave, os autores prestaram os esclarecimentos necessários (ev. 9), informando que a investigação conduzida pelo CENIPA ainda não foi concluída, encontrando-se com aproximadamente 95% (noventa e cinco por cento) de avanço. Esclareceram, ainda, que não foi possível a juntada de cópia do inquérito, bem como que a aeronave permanece no hangar, em Goiânia (ev. 9). Foi determinada a realização da prova pericial, bem como a intimação do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) para, querendo, participar da produção da prova pericial como terceiro interessado, podendo apresentar apontamentos técnicos relevantes, considerando a especialidade do caso, haja vista que o resultado da prova judicial poderá, eventualmente, divergir da perícia administrativa ainda em andamento naquele órgão (ev. 11). As rés foram citadas nos seguintes eventos: Aeromot – Aeronaves e Motores S.A. (ev. 41); Diamond do Brasil – Importação e Exportação de Aeronaves Ltda. (ev. 42); Quick Manutenção de Aeronaves Ltda. (ev. 80); e Sky Avionics & Parts Ltda. (ev. 89). Posteriormente, deferi a citação da DIAMOND AIRCRAFT INDUSTRIES GMBH, por meio de sua suposta representante, bem como da AEROMOT – AERONAVES E MOTORES S.A. (ev. 71). Manifestou-se a DIAMOND AIRCRAFT, alegando que não representa a AEROMOT, por não estar preenchido o requisito previsto no art. 75, inciso X, do Código de Processo Civil, uma vez que a AEROMOT não possui qualquer vínculo societário com a DIAMOND AIRCRAFT, tampouco se trata de sua filial, agência ou sucursal. De forma subsidiária, com fundamento no princípio da eventualidade, requereu que fossem apreciados e respondidos os quesitos formulados ao perito, bem como procedeu à indicação de assistente técnico. Postulou, ainda, a produção de prova documental, a fim de que o piloto Victor fosse instado a apresentar os seguintes documentos: Licença de Piloto Privado; Certificado de Conclusão de Curso de Piloto Privado; certificado de treinamento de adaptação no modelo da aeronave em questão; Certificado Médico Aeronáutico (CMA); e Caderneta Individual de Voo (CIV). Na sequência, a Diamond Aircraft apresentou seus quesitos (ev. 122) e postulou a suspensão dos autos até a conclusão da investigação conduzida pelo CENIPA. A Quick Manutenção de Aeronaves Ltda. também se habilitou nos autos (ev. 131) e apresentou quesitos periciais (ev. 132). Foi apresentada proposta de honorários periciais no ev. 146, tendo os autores, posteriormente, juntado o comprovante de pagamento. Intimados a esclarecer dúvidas suscitadas pelo expert, os autores cumpriram a providência no ev. 179. A AEROMOT voltou a pugnar pela apresentação de prova documental complementar (ev. 181). O expert comunicou o agendamento da perícia para o dia 29/12/2025, às 9h. A AEROMOT reiterou a necessidade de reagendamento da perícia in loco, sustentando que o pedido de produção de prova complementar não havia sido apreciado, bem como que não teria sido observada antecedência razoável para a realização do ato e a regular intimação das partes (ev. 183). Alegou, ainda, a inobservância do prazo previsto no art. 466, § 2º, do CPC, em relação à DIAMOND AIRCRAFT INDUSTRIES GMBH. O expert manifestou-se informando que a prova pericial foi realizada, justificando a impossibilidade de adiamento por questões burocráticas relacionadas ao seu comparecimento, destacando os custos já incorridos e consignando a possibilidade de complementação da perícia após o retorno de sua viagem. Vieram-me os autos conclusos. Após a conclusão da perícia, a ré QUICK MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA. também impugnou a prova produzida, bem como requereu a realização de diligências periciais complementares. Breve relato. Decido. Diante das questões pendentes de apreciação, passo à análise, consignando que os autos somente vieram conclusos neste momento processual, razão pela qual a impugnação ainda não havia sido apreciada antes de realização da prova. II) No que se refere à regularidade da citação e à habilitação, consigno que a DIAMOND AIRCRAFT INDUSTRIES GMBH (“Diamond Aircraft” ou “Requerida”) habilitou-se nos autos, o que supre a impugnação formulada no ev. 98 quanto à sua representação, especialmente diante da alegada inexistência de vínculo societário com a AEROMOT. III) Consigno que todas as rés foram regularmente citadas e intimadas a apresentar seus quesitos e a indicar assistentes técnicos. IV) Verifico, ainda, que o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) foi intimado por meio de e-mail (ev. 22). Consta, igualmente, o envio de intimação via AR, embora não haja retorno quanto ao respectivo cumprimento. Assim, antes de qualquer outra providência, certifique-se a UPJ acerca de eventual resposta ao e-mail ou do retorno da carta expedida no ev. 21. V) No que se refere ao pleito formulado no ev. 98, a AEROMOT requereu a produção de prova documental complementar, a fim de que os autores fossem intimados a juntar aos autos, antes da realização da perícia de engenharia, documentos aptos a comprovar a habilitação e a aptidão do piloto que conduzia a aeronave no momento do acidente, pedido este que foi reiterado. Entendo que o requerimento não se mostra impertinente, podendo os documentos solicitados ser utilizados pelo expert para fins de resposta aos quesitos apresentados. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os seguintes documentos: a) Licença de Piloto Privado e Certificado de Conclusão de Curso de Piloto Privado; b) Certificado de treinamento de adaptação no modelo da aeronave em questão; c) Certificado Médico Aeronáutico (CMA); d) Caderneta Individual de Voo (CIV). Caso não seja possível a juntada, deverá justificar o impedimento pertinente em igual prazo. VI) Em relação ao pedido de SUSPENSÃO até que finalize a prova a ser produzida pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), entendo que não é o caso, pois o juízo já determinou a intimação do órgão para conhecimento e pertinência, facultando-se, inclusive, o ingresso como terceiro interessado. O êxito da intimação também está sendo determinado no item IV. VII) Impugnação a data e horário agendado pelo expert anteriormente e análise da justificativa do profissional designado: Conforme já consignado nos autos por partes rés diversas, a prova técnica produzida não observou o disposto no art. 466, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que não restou comprovada, nos autos, a prévia comunicação às partes e a seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, acerca da realização da diligência pericial, circunstância que inviabilizou o acompanhamento do ato e comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se que a prova pericial em questão depende de conhecimentos técnicos e especializados, sendo essencial que sua produção observe rigorosamente as garantias processuais previstas em lei, sobretudo diante da complexidade do objeto periciado. Todavia, embora reconhecido o vício formal na produção da prova e designação da data, entendo desnecessária, neste momento, a designação de novo perito, uma vez que o defeito verificado é sanável, podendo ser corrigido mediante a regular reabertura da fase pericial, com observância estrita do procedimento legal. Questões de ordem burocrática, logística ou organizacional, bem como intercorrências pessoais do expert, são saneáveis e inerentes à condução da atividade pericial, não sendo suficientes, por si sós, para justificar eventual complementação em prejuízo ao contraditório e ampla defesa das rés. Ademais, o próprio expert consignou a possibilidade de complementação da prova após o retorno de sua viagem, o que reforça a viabilidade de regularização do ato INTEGRALMENTE, invalidando-se àquela designada no dia 29/12/2025, sem prejuízo às partes e à marcha processual. Ressalte-se, ainda, que a realização da perícia deverá observar a pendência de produção de prova documental, já determinada, a qual poderá influenciar diretamente na resposta aos quesitos apresentados, devendo tais documentos integrar o acervo probatório antes da efetiva designação da data para a diligência técnica. Diante disso, reconheço a invalidade da prova pericial já produzida, exclusivamente em razão da inobservância do art. 466, § 2º, do CPC, determinando a renovação da prova. Intime-se o expert para ciência. VIII) Após sanar as questões em relação a intimação do CENIPA e a juntada de prova documental já determinada, intimarei o expert para indicar nova data, o que será feito posteriormente. Intimem-se às partes e o expert nomeado. Cumpra-se a UPJ o item IV. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

30/05/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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