Execução de Título Extrajudicial 5212498-89.2025.8.09.0088 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5212498-89.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5212498-89.2025.8.09.0088 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por Brás Ferreira de Souza Lopes em desfavor da Alessandra Karuana Alves Silva, ambos qualificados. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, tendo o exequente ofertado resposta, que, posteriormente, foi rejeitada (eventos 8, 11 e 18). No evento 23, a parte executada informou a interposição de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido (evento 25). Nos eventos 28, 29 e 37, penhora de ativos financeiros, sendo designada conciliação, não tendo as partes conciliado (eventos 31, 38, 41 e 47). Nos eventos 49, 56 e 57, pesquisa no Renajud, que restou infrutífera. Nos eventos 60 e 62, a parte exequente requereu a penhora de cotas sociais, pleito que foi indeferido. Nos eventos 70, 72, 76, 78 e 84, foi deferido o pedido de busca de ativos financeiros. Intimado, o exequente informou ter vendido veículo à parte executada e requereu o bloqueio do mesmo (evento 85), o que foi deferido no evento 88 e cumprido no evento 91. No evento 97, a parte executada argumenta que o negócio jurídico de compra e venda da caminhonete Ford Ranger não foi realizado por Alessandra Karuana Alves Silva e que pelo contrato juntado pelo próprio exequente demonstra que a compradora do veículo é a pessoa jurídica A E A Lava Jato Ltda., estando o exequente omitindo deliberadamente que o negócio jurídico referente a este veículo é objeto de litígio judicial devido a vícios ocultos. Além disso, o exequente oculta a existência de decisão liminar proferida em agravo de instrumento (nº 5278425-02.2025.8.09.0088), que determina expressamente a suspensão da exigibilidade de todos os pagamentos relacionados a este veículo. Preliminarmente, a executada alega ilegitimidade ativa e ausência de responsabilidade patrimonial da executada em relação ao contrato. Explica que, na qualidade de representante da empresa A E A Lava Jato Ltda., a executada adquiriu a caminhonete Ford Ranger em novembro de 2024 e que deixou uma nota promissória assinada em branco como garantia temporária, até a entrega dos cheques pré-datados da pessoa jurídica. Afirma que os cheques da empresa foram entregues, mas o exequente, agindo com má-fé, não destruiu a nota promissória. Em seguida, a caminhonete apresentou falhas mecânicas graves, culminando com o motor fundido, e que diante da recusa do vendedor em solucionar o vício oculto, a empresa ingressou com processo nº 5122130-34.2025.8.09.0088. Como retaliação, o exequente preencheu a nota promissória que estava indevidamente em sua posse, inserindo um valor arbitrário, e ajuizou a presente execução contra a pessoa física da sócia. No mérito da impugnação, a executada defende que a petição do exequente no evento 85 deve ser totalmente rejeitada em razão do impacto direto da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5278425-02.2025.8.09.0088. O título que embasa a execução não possui exigibilidade, e sua origem está maculada por fraude no preenchimento e por estar atrelada a um contrato judicialmente suspenso. A executada impugna o documento juntado pelo exequente, alegando que o contrato anexo no evento 85 comprova que a nota promissória executada não possui causa autônoma e lícita perante a pessoa física de Alessandra. O pedido de levantamento da quantia de R$ 1.582,01, bloqueada nos autos, é incabível e abusivo. Em sede de reconvenção, a executada alega que a conduta do exequente configura litigância de má-fé, prevista nos incisos II, III e V do artigo 80 do Código de Processo Civil. Afirma que o exequente alterou a verdade dos fatos, usou do processo para conseguir objetivo ilegal e procedeu de modo temerário. Pede a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e a imposição do dever de indenizar a executada pelos prejuízos sofridos com os bloqueios indevidos. Busca a imediata regularização da situação do veículo, requerendo que o juízo determine a baixa e o levantamento de toda e qualquer restrição judicial lançada sobre o referido veículo Ford Ranger, placa PQA5I50, por ordem originada nestes autos (evento 97). Intimado, o exequente sustenta que a parte executada tenta vincular a execução a um processo paralelo que discute supostos vícios de um veículo Ford Ranger, mas a presente execução não decorre do contrato de compra e venda do veículo, mas sim de obrigação assumida pela executada mediante nota promissória válida, líquida e exigível, dotada de autonomia, abstração e independência da causa subjacente. Afirma que a discussão paralela sobre o veículo não interfere na exigibilidade do título executado e não há decisão judicial que suspenda ou impeça a cobrança. Argumenta que a penhora da caminhonete é adequada e deve ser mantida, rebatendo as alegações da executada de que o veículo estaria vinculado a outro processo ou não seria de sua propriedade. Informa que a penhora foi requerida com base em informações fornecidas pela própria executada, que reconheceu ter adquirido o veículo, e que a posse e o uso do bem são suficientes para justificar a constrição, mesmo que o registro esteja em nome de terceiro. Ademais, aduz que não existe ordem judicial no processo paralelo que impeça constrições em outros feitos, e a discussão sobre vícios do veículo não impede a penhora, pois não há relação jurídica entre aquele litígio e esta execução. A penhora, assim, seria legal, proporcional e necessária para garantir a efetividade da execução. Por fim, alega que a reconvenção apresentada pela executada é descabida e manifestamente improcedente, pois trata de matéria estranha ao objeto da execução, tentando transformá-la em uma extensão do processo que discute o veículo, o que é juridicamente impossível. Afirma que a execução deve se limitar ao título executivo extrajudicial e não pode ser desviada para temas alheios ao crédito cobrado. Nega a existência de qualquer ato ilícito ou má-fé de sua parte, pois apenas exerce seu direito de crédito utilizando título válido e exigível, sem alteração da verdade dos fatos ou tentativa de burlar decisões judiciais. Considera que a reconvenção possui caráter protelatório, buscando deslocar o foco da execução, criar incidentes infundados e atrasar o andamento do processo (evento 101). No evento 103, a impugnação apresentada no evento 97 foi recebida como embargos à execução. Intimadas, as partes não apresentação manifestação (evento 109). No evento 108, a A E A Lava Jato Ltda., ingressou no feito como terceira interessada, argumentando que a nota promissória executada teria sido emitida apenas como garantia provisória da compra e venda da camionete realizada pela pessoa jurídica e não pela sócia Alessandra. Sustenta que o título foi preenchido unilateralmente pelo exequente após o surgimento de vício oculto no veículo, cuja discussão é objeto do processo nº 5122130.34, no qual há decisão que suspendeu a exigibilidade dos pagamentos relacionados ao citado contrato. Alega a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória, bem como a ilegitimidade passiva da executada pois a obrigação pertence à pessoa jurídica, ressaltando que a manutenção das restrições e bloqueios afronta a decisão proferida no citado processo. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para declarar a inexigibilidade do título e extinguir a execução, o levantamento das restrições e a condenação do exequente em litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Inicialmente, releva realçar que a execução fundada em título extrajudicial submete-se aos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Já os embargos à execução constituem meio típico de defesa do executado, destinados à desconstituição total ou parcial da pretensão executiva quando demonstrada a inexistência, nulidade ou inexigibilidade do título, conforme previsão dos artigos 914 e seguintes do CPC. A doutrina é pacífica ao reconhecer que, embora os títulos de crédito sejam regidos pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, tais atributos não possuem natureza absoluta, sobretudo quando a controvérsia se estabelece entre os próprios sujeitos da relação jurídica originária. Neste caso, admite-se a investigação da causa debendi, especialmente diante de indícios de preenchimento abusivo do título, vício de consentimento ou inexistência da obrigação subjacente, sob pena de permitir enriquecimento sem causa e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social das relações negociais. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos revelam que a obrigação ora em execução está efetivamente vinculada ao contrato de compra e venda da camionete Ford Ranger, firmado entre a pessoa jurídica A E A Lava Jato Ltda. e Marlene Automóveis Ltda., e não pela executada Alessandra. Além disso, verifica-se que a relação contratual subjacente é objeto do processo nº 5122130.34, no qual foi proferida decisão, em sede de agravo de instrumento, determinando a suspensão da exigibilidade dos pagamentos relacionados ao contrato de aquisição do veículo. Desta forma, não se mostra razoável admitir a continuidade da presente execução fundada em título cuja exigibilidade encontra-se diretamente comprometida pela discussão judicial da obrigação principal. Outrossim, é importante ressaltar que há elementos que indicam a plausibilidade das alegações da executada, no sentido de que a nota promissória teria sido entregue como garantia provisória do negócio de compra e venda da camionete, sendo posteriormente preenchida unilateralmente pelo exequente, após o surgimento da controvérsia acerca dos vícios ocultos do veículo. Ademais, o contrato acostado aos autos demonstra que a adquirente do veículo foi a empresa A E A Lava Jato Ltda., inexistindo elementos capazes de evidenciar obrigação pessoal pela executada apta a justificar a constrição de seu patrimônio particular, não tendo o exequente/embargado demonstrado satisfatoriamente outra origem do débito. Assim, ausentes os requisitos do título executivo, impõe-se o acolhimento dos embargos à execução opostos. Por fim, no tocante ao pedido de condenação da autora em litigância de má-fé, tem-se que para tanto devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC; assim, a alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, inclusive, este é o entendimento do STJ no julgamento do REsp 1641154/BA. Destarte, a multa de litigância por má fé é penalidade cabível quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos, ante o acima delineado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução para declarar a inexigibilidade da nota promissória que embasa a presente execução e, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGAR EXTINTA a presente execução. Condeno a parte exequente/embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 81, do CPC, ficando afastada, por expressa disposição legal, a incidência dos benefícios da gratuidade da justiça sobre a aludida sanção. Determino, ainda, que o exequente/embargado restitua à executada o valor constrito e levantado, de R$ 1.582,01, nos eventos 76, 78, 84, 95 e 96, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do levantamento e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da intimação da presente. Determino, ainda, a baixa da restrição realizada sobre o veículo no evento 91. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5212498-89.2025.8.09.0088 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por Brás Ferreira de Souza Lopes em desfavor da Alessandra Karuana Alves Silva, ambos qualificados. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, tendo o exequente ofertado resposta, que, posteriormente, foi rejeitada (eventos 8, 11 e 18). No evento 23, a parte executada informou a interposição de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido (evento 25). Nos eventos 28, 29 e 37, penhora de ativos financeiros, sendo designada conciliação, não tendo as partes conciliado (eventos 31, 38, 41 e 47). Nos eventos 49, 56 e 57, pesquisa no Renajud, que restou infrutífera. Nos eventos 60 e 62, a parte exequente requereu a penhora de cotas sociais, pleito que foi indeferido. Nos eventos 70, 72, 76, 78 e 84, foi deferido o pedido de busca de ativos financeiros. Intimado, o exequente informou ter vendido veículo à parte executada e requereu o bloqueio do mesmo (evento 85), o que foi deferido no evento 88 e cumprido no evento 91. No evento 97, a parte executada argumenta que o negócio jurídico de compra e venda da caminhonete Ford Ranger não foi realizado por Alessandra Karuana Alves Silva e que pelo contrato juntado pelo próprio exequente demonstra que a compradora do veículo é a pessoa jurídica A E A Lava Jato Ltda., estando o exequente omitindo deliberadamente que o negócio jurídico referente a este veículo é objeto de litígio judicial devido a vícios ocultos. Além disso, o exequente oculta a existência de decisão liminar proferida em agravo de instrumento (nº 5278425-02.2025.8.09.0088), que determina expressamente a suspensão da exigibilidade de todos os pagamentos relacionados a este veículo. Preliminarmente, a executada alega ilegitimidade ativa e ausência de responsabilidade patrimonial da executada em relação ao contrato. Explica que, na qualidade de representante da empresa A E A Lava Jato Ltda., a executada adquiriu a caminhonete Ford Ranger em novembro de 2024 e que deixou uma nota promissória assinada em branco como garantia temporária, até a entrega dos cheques pré-datados da pessoa jurídica. Afirma que os cheques da empresa foram entregues, mas o exequente, agindo com má-fé, não destruiu a nota promissória. Em seguida, a caminhonete apresentou falhas mecânicas graves, culminando com o motor fundido, e que diante da recusa do vendedor em solucionar o vício oculto, a empresa ingressou com processo nº 5122130-34.2025.8.09.0088. Como retaliação, o exequente preencheu a nota promissória que estava indevidamente em sua posse, inserindo um valor arbitrário, e ajuizou a presente execução contra a pessoa física da sócia. No mérito da impugnação, a executada defende que a petição do exequente no evento 85 deve ser totalmente rejeitada em razão do impacto direto da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5278425-02.2025.8.09.0088. O título que embasa a execução não possui exigibilidade, e sua origem está maculada por fraude no preenchimento e por estar atrelada a um contrato judicialmente suspenso. A executada impugna o documento juntado pelo exequente, alegando que o contrato anexo no evento 85 comprova que a nota promissória executada não possui causa autônoma e lícita perante a pessoa física de Alessandra. O pedido de levantamento da quantia de R$ 1.582,01, bloqueada nos autos, é incabível e abusivo. Em sede de reconvenção, a executada alega que a conduta do exequente configura litigância de má-fé, prevista nos incisos II, III e V do artigo 80 do Código de Processo Civil. Afirma que o exequente alterou a verdade dos fatos, usou do processo para conseguir objetivo ilegal e procedeu de modo temerário. Pede a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e a imposição do dever de indenizar a executada pelos prejuízos sofridos com os bloqueios indevidos. Busca a imediata regularização da situação do veículo, requerendo que o juízo determine a baixa e o levantamento de toda e qualquer restrição judicial lançada sobre o referido veículo Ford Ranger, placa PQA5I50, por ordem originada nestes autos (evento 97). Intimado, o exequente sustenta que a parte executada tenta vincular a execução a um processo paralelo que discute supostos vícios de um veículo Ford Ranger, mas a presente execução não decorre do contrato de compra e venda do veículo, mas sim de obrigação assumida pela executada mediante nota promissória válida, líquida e exigível, dotada de autonomia, abstração e independência da causa subjacente. Afirma que a discussão paralela sobre o veículo não interfere na exigibilidade do título executado e não há decisão judicial que suspenda ou impeça a cobrança. Argumenta que a penhora da caminhonete é adequada e deve ser mantida, rebatendo as alegações da executada de que o veículo estaria vinculado a outro processo ou não seria de sua propriedade. Informa que a penhora foi requerida com base em informações fornecidas pela própria executada, que reconheceu ter adquirido o veículo, e que a posse e o uso do bem são suficientes para justificar a constrição, mesmo que o registro esteja em nome de terceiro. Ademais, aduz que não existe ordem judicial no processo paralelo que impeça constrições em outros feitos, e a discussão sobre vícios do veículo não impede a penhora, pois não há relação jurídica entre aquele litígio e esta execução. A penhora, assim, seria legal, proporcional e necessária para garantir a efetividade da execução. Por fim, alega que a reconvenção apresentada pela executada é descabida e manifestamente improcedente, pois trata de matéria estranha ao objeto da execução, tentando transformá-la em uma extensão do processo que discute o veículo, o que é juridicamente impossível. Afirma que a execução deve se limitar ao título executivo extrajudicial e não pode ser desviada para temas alheios ao crédito cobrado. Nega a existência de qualquer ato ilícito ou má-fé de sua parte, pois apenas exerce seu direito de crédito utilizando título válido e exigível, sem alteração da verdade dos fatos ou tentativa de burlar decisões judiciais. Considera que a reconvenção possui caráter protelatório, buscando deslocar o foco da execução, criar incidentes infundados e atrasar o andamento do processo (evento 101). No evento 103, a impugnação apresentada no evento 97 foi recebida como embargos à execução. Intimadas, as partes não apresentação manifestação (evento 109). No evento 108, a A E A Lava Jato Ltda., ingressou no feito como terceira interessada, argumentando que a nota promissória executada teria sido emitida apenas como garantia provisória da compra e venda da camionete realizada pela pessoa jurídica e não pela sócia Alessandra. Sustenta que o título foi preenchido unilateralmente pelo exequente após o surgimento de vício oculto no veículo, cuja discussão é objeto do processo nº 5122130.34, no qual há decisão que suspendeu a exigibilidade dos pagamentos relacionados ao citado contrato. Alega a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória, bem como a ilegitimidade passiva da executada pois a obrigação pertence à pessoa jurídica, ressaltando que a manutenção das restrições e bloqueios afronta a decisão proferida no citado processo. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para declarar a inexigibilidade do título e extinguir a execução, o levantamento das restrições e a condenação do exequente em litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Inicialmente, releva realçar que a execução fundada em título extrajudicial submete-se aos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Já os embargos à execução constituem meio típico de defesa do executado, destinados à desconstituição total ou parcial da pretensão executiva quando demonstrada a inexistência, nulidade ou inexigibilidade do título, conforme previsão dos artigos 914 e seguintes do CPC. A doutrina é pacífica ao reconhecer que, embora os títulos de crédito sejam regidos pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, tais atributos não possuem natureza absoluta, sobretudo quando a controvérsia se estabelece entre os próprios sujeitos da relação jurídica originária. Neste caso, admite-se a investigação da causa debendi, especialmente diante de indícios de preenchimento abusivo do título, vício de consentimento ou inexistência da obrigação subjacente, sob pena de permitir enriquecimento sem causa e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social das relações negociais. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos revelam que a obrigação ora em execução está efetivamente vinculada ao contrato de compra e venda da camionete Ford Ranger, firmado entre a pessoa jurídica A E A Lava Jato Ltda. e Marlene Automóveis Ltda., e não pela executada Alessandra. Além disso, verifica-se que a relação contratual subjacente é objeto do processo nº 5122130.34, no qual foi proferida decisão, em sede de agravo de instrumento, determinando a suspensão da exigibilidade dos pagamentos relacionados ao contrato de aquisição do veículo. Desta forma, não se mostra razoável admitir a continuidade da presente execução fundada em título cuja exigibilidade encontra-se diretamente comprometida pela discussão judicial da obrigação principal. Outrossim, é importante ressaltar que há elementos que indicam a plausibilidade das alegações da executada, no sentido de que a nota promissória teria sido entregue como garantia provisória do negócio de compra e venda da camionete, sendo posteriormente preenchida unilateralmente pelo exequente, após o surgimento da controvérsia acerca dos vícios ocultos do veículo. Ademais, o contrato acostado aos autos demonstra que a adquirente do veículo foi a empresa A E A Lava Jato Ltda., inexistindo elementos capazes de evidenciar obrigação pessoal pela executada apta a justificar a constrição de seu patrimônio particular, não tendo o exequente/embargado demonstrado satisfatoriamente outra origem do débito. Assim, ausentes os requisitos do título executivo, impõe-se o acolhimento dos embargos à execução opostos. Por fim, no tocante ao pedido de condenação da autora em litigância de má-fé, tem-se que para tanto devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC; assim, a alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, inclusive, este é o entendimento do STJ no julgamento do REsp 1641154/BA. Destarte, a multa de litigância por má fé é penalidade cabível quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos, ante o acima delineado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução para declarar a inexigibilidade da nota promissória que embasa a presente execução e, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGAR EXTINTA a presente execução. Condeno a parte exequente/embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 81, do CPC, ficando afastada, por expressa disposição legal, a incidência dos benefícios da gratuidade da justiça sobre a aludida sanção. Determino, ainda, que o exequente/embargado restitua à executada o valor constrito e levantado, de R$ 1.582,01, nos eventos 76, 78, 84, 95 e 96, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do levantamento e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da intimação da presente. Determino, ainda, a baixa da restrição realizada sobre o veículo no evento 91. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5212498-89.2025.8.09.0088 DESPACHO Considerando que a manifestação apresentada no evento 108 foi apresentada pela empresa vinculada à executada, oportunizo ciência e eventual manifestação do exequente no prazo de cinco dias. Após, conclusos. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5212498-89.2025.8.09.0088 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por Brás Ferreira de Souza Lopes em desfavor da Alessandra Karuana Alves Silva, ambos qualificados. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, tendo o exequente ofertado resposta, que, posteriormente, foi rejeitada (eventos 8, 11 e 18). No evento 23, a parte executada informou a interposição de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido (evento 25). Nos eventos 28, 29 e 37, penhora de ativos financeiros, sendo designada conciliação, não tendo as partes conciliado (eventos 31, 38, 41 e 47). Nos eventos 49, 56 e 57, pesquisa no Renajud, que restou infrutífera. Nos eventos 60 e 62, a parte exequente requereu a penhora de cotas sociais, pleito que foi indeferido. Nos eventos 70, 72, 76, 78 e 84, foi deferido o pedido de busca de ativos financeiros. Intimado, o exequente informou ter vendido veículo à parte executada e requereu o bloqueio do mesmo (evento 85), o que foi deferido no evento 88 e cumprido no evento 91. No evento 97, a parte executada argumenta que o negócio jurídico de compra e venda da caminhonete Ford Ranger não foi realizado por Alessandra Karuana Alves Silva e que pelo contrato juntado pelo próprio exequente demonstra que a compradora do veículo é a pessoa jurídica A E A Lava Jato Ltda., estando o exequente omitindo deliberadamente que o negócio jurídico referente a este veículo é objeto de litígio judicial devido a vícios ocultos. Além disso, o exequente oculta a existência de decisão liminar proferida em agravo de instrumento (nº 5278425-02.2025.8.09.0088), que determina expressamente a suspensão da exigibilidade de todos os pagamentos relacionados a este veículo. Preliminarmente, a executada alega ilegitimidade ativa e ausência de responsabilidade patrimonial da executada em relação ao contrato. Explica que, na qualidade de representante da empresa A E A Lava Jato Ltda., a executada adquiriu a caminhonete Ford Ranger em novembro de 2024 e que deixou uma nota promissória assinada em branco como garantia temporária, até a entrega dos cheques pré-datados da pessoa jurídica. Afirma que os cheques da empresa foram entregues, mas o exequente, agindo com má-fé, não destruiu a nota promissória. Em seguida, a caminhonete apresentou falhas mecânicas graves, culminando com o motor fundido, e que diante da recusa do vendedor em solucionar o vício oculto, a empresa ingressou com processo nº 5122130-34.2025.8.09.0088. Como retaliação, o exequente preencheu a nota promissória que estava indevidamente em sua posse, inserindo um valor arbitrário, e ajuizou a presente execução contra a pessoa física da sócia. No mérito da impugnação, a executada defende que a petição do exequente no evento 85 deve ser totalmente rejeitada em razão do impacto direto da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5278425-02.2025.8.09.0088. O título que embasa a execução não possui exigibilidade, e sua origem está maculada por fraude no preenchimento e por estar atrelada a um contrato judicialmente suspenso. A executada impugna o documento juntado pelo exequente, alegando que o contrato anexo no evento 85 comprova que a nota promissória executada não possui causa autônoma e lícita perante a pessoa física de Alessandra. O pedido de levantamento da quantia de R$ 1.582,01, bloqueada nos autos, é incabível e abusivo. Em sede de reconvenção, a executada alega que a conduta do exequente configura litigância de má-fé, prevista nos incisos II, III e V do artigo 80 do Código de Processo Civil. Afirma que o exequente alterou a verdade dos fatos, usou do processo para conseguir objetivo ilegal e procedeu de modo temerário. Pede a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e a imposição do dever de indenizar a executada pelos prejuízos sofridos com os bloqueios indevidos. Busca a imediata regularização da situação do veículo, requerendo que o juízo determine a baixa e o levantamento de toda e qualquer restrição judicial lançada sobre o referido veículo Ford Ranger, placa PQA5I50, por ordem originada nestes autos (evento 97). Intimado, o exequente sustenta que a parte executada tenta vincular a execução a um processo paralelo que discute supostos vícios de um veículo Ford Ranger, mas a presente execução não decorre do contrato de compra e venda do veículo, mas sim de obrigação assumida pela executada mediante nota promissória válida, líquida e exigível, dotada de autonomia, abstração e independência da causa subjacente. Afirma que a discussão paralela sobre o veículo não interfere na exigibilidade do título executado e não há decisão judicial que suspenda ou impeça a cobrança. Argumenta que a penhora da caminhonete é adequada e deve ser mantida, rebatendo as alegações da executada de que o veículo estaria vinculado a outro processo ou não seria de sua propriedade. Informa que a penhora foi requerida com base em informações fornecidas pela própria executada, que reconheceu ter adquirido o veículo, e que a posse e o uso do bem são suficientes para justificar a constrição, mesmo que o registro esteja em nome de terceiro. Ademais, aduz que não existe ordem judicial no processo paralelo que impeça constrições em outros feitos, e a discussão sobre vícios do veículo não impede a penhora, pois não há relação jurídica entre aquele litígio e esta execução. A penhora, assim, seria legal, proporcional e necessária para garantir a efetividade da execução. Por fim, alega que a reconvenção apresentada pela executada é descabida e manifestamente improcedente, pois trata de matéria estranha ao objeto da execução, tentando transformá-la em uma extensão do processo que discute o veículo, o que é juridicamente impossível. Afirma que a execução deve se limitar ao título executivo extrajudicial e não pode ser desviada para temas alheios ao crédito cobrado. Nega a existência de qualquer ato ilícito ou má-fé de sua parte, pois apenas exerce seu direito de crédito utilizando título válido e exigível, sem alteração da verdade dos fatos ou tentativa de burlar decisões judiciais. Considera que a reconvenção possui caráter protelatório, buscando deslocar o foco da execução, criar incidentes infundados e atrasar o andamento do processo (evento 101). É o relatório. Decido. Inicialmente, releva realçar que a execução de título executivo extrajudicial, como a nota promissória, é regida pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, os quais conferem ao título força executiva independentemente da discussão acerca da causa subjacente. De acordo com a jurisprudência e doutrina, tais princípios não possuem caráter absoluto, sendo admitida sua relativização quando presentes indícios de vício na formação do título ou de ilicitude na relação causal, sobretudo quando arguido pelo próprio devedor originário ou quando evidenciada possível má-fé no preenchimento da cártula. A propósito: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA GARANTIDA POR ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM ORIGEM EM NOTAS FISCAIS E CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE INSUMOS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES, RECONHECENDO-SE A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. ART. 803, INC. I, DO CPC. APELAÇÃO: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LAUDO CONTÁBIL E PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO DESATE DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS PERICIAIS. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA À NOTAS FISCAIS E CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE INSUMOS. RELATIVIZAÇÃO DOS ATRIBUTOS DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL QUE ATESTARA A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS NEGÓCIOS SUBJACENTES. NULIDADE QUE SE IMPÕE, ANTE A AUSÊNCIA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 803, INC. I, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO: EVA MARIA CARDOSO KICH e JOÃO KICH. ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL DA PARTE ATIVA ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/PR - Apelação 00109585920148160058 Campo Mourão, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 23/06/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023 – destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DA CÁRTULA PELO CREDOR ANTES DA SUA COBRANÇA OU PROTESTO. SÚMULA 387 DO STF. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE, DESDE QUE A CÁRTULA NÃO TENHA CIRCULADO - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O fato de a nota promissória ter sido emitida em branco, por si só, não é capaz de descaracterizá-la. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, sedimentado pela Súmula 387, abaixo colacionada, poderá aludida cártula ser preenchida pelo credor até o momento da sua cobrança ou do protesto, o qual possui mandato tácito para tal desiderato - A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração do título que ainda não entrou em circulação, admitindo-se a discussão da causa debendi - Não demonstrada a abusividade no preenchimento da nota promissória assinada em branco, não há que se falar em sua nulidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 04843181420138130079 1.0000.24.176985-0/001, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 10/07/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2024 – destaquei). No caso, a executada não se limita a alegações genéricas, apresentando narrativa consistente no sentido de que (a) a nota promissória teria sido emitida em branco como garantia provisória; (b) teria havido posterior preenchimento unilateral e indevido pelo exequente; (c) o título estaria vinculado a contrato de compra e venda por pessoa jurídica diversa; e (d) a relação subjacente encontra-se judicializada, com notícia de decisão suspendendo a exigibilidade das obrigações correspondentes. Se comprovadas, as alegações apresentadas pela executada têm potencial de atingir diretamente a exigibilidade do título executivo, seja por vício no preenchimento ou por eventual inexigibilidade decorrente da suspensão da obrigação principal. Nesse sentido, a controvérsia instaurada ultrapassa matérias de ordem formal, exigindo análise aprofundada acerca da própria causa debendi e da higidez do título executivo, com possibilidade de dilação probatória. O artigo 917 do Código de Processo Civil dispõe que as matérias relativas à inexigibilidade do título, nulidade da execução e vícios da obrigação devem ser veiculadas por meio de embargos à execução. Desta forma, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a relevância das alegações, a possível repercussão de decisão judicial proferida em processo conexo e o risco de constrição patrimonial indevida, revela-se apropriado, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional, receber a presente impugnação (evento 97) como embargos à execução. Por fim, o artigo 919, §1º, do CPC admite a atribuição de efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida. Embora a execução não esteja garantida, eventual constrição e expropriação fundada em título cuja exigibilidade está sendo questionada poderá causar prejuízos concretos à parte executada. Ante o exposto, recebo a impugnação apresentada pela executada no evento 97 como embargos à execução e atribuo efeito suspensivo aos embargos e determino a suspensão dos atos executivos. Considerando que o exequente já apresentou resposta no evento 101, determino a intimação das partes para, no prazo de dez dias, especificar as provas que pretendem produzir. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

Confirmada

17/04/2026, 18:21

Confirmada

17/04/2026, 18:21

Outras Decisões

17/04/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 13:09

Petição

27/03/2026, 11:45

Documento

24/03/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 17:13

Expedida/certificada

06/03/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:11

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5212498-89.2025.8.09.0088 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por Brás Ferreira de Souza Lopes em desfavor da Alessandra Karuana Alves Silva, ambos qualificados. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, tendo o exequente ofertado resposta, que, posteriormente, foi rejeitada (eventos 8, 11 e 18). No evento 23, a parte executada informou a interposição de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido (evento 25). Nos eventos 28, 29 e 37, penhora de ativos financeiros, sendo designada conciliação, não tendo as partes conciliado (eventos 31, 38, 41 e 47). Nos eventos 49, 56 e 57, pesquisa no Renajud, que restou infrutífera. Nos eventos 60 e 62, a parte exequente requereu a penhora de cotas sociais, pleito que foi indeferido. Nos eventos 70, 72, 76, 78 e 84, foi deferido o pedido de busca de ativos financeiros. Intimado, o exequente informou ter vendido veículo à parte executada e requereu o bloqueio do mesmo (evento 85), o que foi deferido no evento 88 e cumprido no evento 91. No evento 97, a parte executada argumenta que o negócio jurídico de compra e venda da caminhonete Ford Ranger não foi realizado por Alessandra Karuana Alves Silva e que pelo contrato juntado pelo próprio exequente demonstra que a compradora do veículo é a pessoa jurídica A E A Lava Jato Ltda., estando o exequente omitindo deliberadamente que o negócio jurídico referente a este veículo é objeto de litígio judicial devido a vícios ocultos. Além disso, o exequente oculta a existência de decisão liminar proferida em agravo de instrumento (nº 5278425-02.2025.8.09.0088), que determina expressamente a suspensão da exigibilidade de todos os pagamentos relacionados a este veículo. Preliminarmente, a executada alega ilegitimidade ativa e ausência de responsabilidade patrimonial da executada em relação ao contrato. Explica que, na qualidade de representante da empresa A E A Lava Jato Ltda., a executada adquiriu a caminhonete Ford Ranger em novembro de 2024 e que deixou uma nota promissória assinada em branco como garantia temporária, até a entrega dos cheques pré-datados da pessoa jurídica. Afirma que os cheques da empresa foram entregues, mas o exequente, agindo com má-fé, não destruiu a nota promissória. Em seguida, a caminhonete apresentou falhas mecânicas graves, culminando com o motor fundido, e que diante da recusa do vendedor em solucionar o vício oculto, a empresa ingressou com processo nº 5122130-34.2025.8.09.0088. Como retaliação, o exequente preencheu a nota promissória que estava indevidamente em sua posse, inserindo um valor arbitrário, e ajuizou a presente execução contra a pessoa física da sócia. No mérito da impugnação, a executada defende que a petição do exequente no evento 85 deve ser totalmente rejeitada em razão do impacto direto da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5278425-02.2025.8.09.0088. O título que embasa a execução não possui exigibilidade, e sua origem está maculada por fraude no preenchimento e por estar atrelada a um contrato judicialmente suspenso. A executada impugna o documento juntado pelo exequente, alegando que o contrato anexo no evento 85 comprova que a nota promissória executada não possui causa autônoma e lícita perante a pessoa física de Alessandra. O pedido de levantamento da quantia de R$ 1.582,01, bloqueada nos autos, é incabível e abusivo. Em sede de reconvenção, a executada alega que a conduta do exequente configura litigância de má-fé, prevista nos incisos II, III e V do artigo 80 do Código de Processo Civil. Afirma que o exequente alterou a verdade dos fatos, usou do processo para conseguir objetivo ilegal e procedeu de modo temerário. Pede a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e a imposição do dever de indenizar a executada pelos prejuízos sofridos com os bloqueios indevidos. Busca a imediata regularização da situação do veículo, requerendo que o juízo determine a baixa e o levantamento de toda e qualquer restrição judicial lançada sobre o referido veículo Ford Ranger, placa PQA5I50, por ordem originada nestes autos (evento 97). Intimado, o exequente sustenta que a parte executada tenta vincular a execução a um processo paralelo que discute supostos vícios de um veículo Ford Ranger, mas a presente execução não decorre do contrato de compra e venda do veículo, mas sim de obrigação assumida pela executada mediante nota promissória válida, líquida e exigível, dotada de autonomia, abstração e independência da causa subjacente. Afirma que a discussão paralela sobre o veículo não interfere na exigibilidade do título executado e não há decisão judicial que suspenda ou impeça a cobrança. Argumenta que a penhora da caminhonete é adequada e deve ser mantida, rebatendo as alegações da executada de que o veículo estaria vinculado a outro processo ou não seria de sua propriedade. Informa que a penhora foi requerida com base em informações fornecidas pela própria executada, que reconheceu ter adquirido o veículo, e que a posse e o uso do bem são suficientes para justificar a constrição, mesmo que o registro esteja em nome de terceiro. Ademais, aduz que não existe ordem judicial no processo paralelo que impeça constrições em outros feitos, e a discussão sobre vícios do veículo não impede a penhora, pois não há relação jurídica entre aquele litígio e esta execução. A penhora, assim, seria legal, proporcional e necessária para garantir a efetividade da execução. Por fim, alega que a reconvenção apresentada pela executada é descabida e manifestamente improcedente, pois trata de matéria estranha ao objeto da execução, tentando transformá-la em uma extensão do processo que discute o veículo, o que é juridicamente impossível. Afirma que a execução deve se limitar ao título executivo extrajudicial e não pode ser desviada para temas alheios ao crédito cobrado. Nega a existência de qualquer ato ilícito ou má-fé de sua parte, pois apenas exerce seu direito de crédito utilizando título válido e exigível, sem alteração da verdade dos fatos ou tentativa de burlar decisões judiciais. Considera que a reconvenção possui caráter protelatório, buscando deslocar o foco da execução, criar incidentes infundados e atrasar o andamento do processo (evento 101). No evento 103, a impugnação apresentada no evento 97 foi recebida como embargos à execução. Intimadas, as partes não apresentação manifestação (evento 109). No evento 108, a A E A Lava Jato Ltda., ingressou no feito como terceira interessada, argumentando que a nota promissória executada teria sido emitida apenas como garantia provisória da compra e venda da camionete realizada pela pessoa jurídica e não pela sócia Alessandra. Sustenta que o título foi preenchido unilateralmente pelo exequente após o surgimento de vício oculto no veículo, cuja discussão é objeto do processo nº 5122130.34, no qual há decisão que suspendeu a exigibilidade dos pagamentos relacionados ao citado contrato. Alega a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória, bem como a ilegitimidade passiva da executada pois a obrigação pertence à pessoa jurídica, ressaltando que a manutenção das restrições e bloqueios afronta a decisão proferida no citado processo. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para declarar a inexigibilidade do título e extinguir a execução, o levantamento das restrições e a condenação do exequente em litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Inicialmente, releva realçar que a execução fundada em título extrajudicial submete-se aos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Já os embargos à execução constituem meio típico de defesa do executado, destinados à desconstituição total ou parcial da pretensão executiva quando demonstrada a inexistência, nulidade ou inexigibilidade do título, conforme previsão dos artigos 914 e seguintes do CPC. A doutrina é pacífica ao reconhecer que, embora os títulos de crédito sejam regidos pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, tais atributos não possuem natureza absoluta, sobretudo quando a controvérsia se estabelece entre os próprios sujeitos da relação jurídica originária. Neste caso, admite-se a investigação da causa debendi, especialmente diante de indícios de preenchimento abusivo do título, vício de consentimento ou inexistência da obrigação subjacente, sob pena de permitir enriquecimento sem causa e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social das relações negociais. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos revelam que a obrigação ora em execução está efetivamente vinculada ao contrato de compra e venda da camionete Ford Ranger, firmado entre a pessoa jurídica A E A Lava Jato Ltda. e Marlene Automóveis Ltda., e não pela executada Alessandra. Além disso, verifica-se que a relação contratual subjacente é objeto do processo nº 5122130.34, no qual foi proferida decisão, em sede de agravo de instrumento, determinando a suspensão da exigibilidade dos pagamentos relacionados ao contrato de aquisição do veículo. Desta forma, não se mostra razoável admitir a continuidade da presente execução fundada em título cuja exigibilidade encontra-se diretamente comprometida pela discussão judicial da obrigação principal. Outrossim, é importante ressaltar que há elementos que indicam a plausibilidade das alegações da executada, no sentido de que a nota promissória teria sido entregue como garantia provisória do negócio de compra e venda da camionete, sendo posteriormente preenchida unilateralmente pelo exequente, após o surgimento da controvérsia acerca dos vícios ocultos do veículo. Ademais, o contrato acostado aos autos demonstra que a adquirente do veículo foi a empresa A E A Lava Jato Ltda., inexistindo elementos capazes de evidenciar obrigação pessoal pela executada apta a justificar a constrição de seu patrimônio particular, não tendo o exequente/embargado demonstrado satisfatoriamente outra origem do débito. Assim, ausentes os requisitos do título executivo, impõe-se o acolhimento dos embargos à execução opostos. Por fim, no tocante ao pedido de condenação da autora em litigância de má-fé, tem-se que para tanto devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC; assim, a alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, inclusive, este é o entendimento do STJ no julgamento do REsp 1641154/BA. Destarte, a multa de litigância por má fé é penalidade cabível quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos, ante o acima delineado. Ante o exposto, ACOLHO os embargos à execução para declarar a inexigibilidade da nota promissória que embasa a presente execução e, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGAR EXTINTA a presente execução. Condeno a parte exequente/embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 81, do CPC, ficando afastada, por expressa disposição legal, a incidência dos benefícios da gratuidade da justiça sobre a aludida sanção. Determino, ainda, que o exequente/embargado restitua à executada o valor constrito e levantado, de R$ 1.582,01, nos eventos 76, 78, 84, 95 e 96, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde a data do levantamento e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA, a partir da intimação da presente. Determino, ainda, a baixa da restrição realizada sobre o veículo no evento 91. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5212498-89.2025.8.09.0088 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por Brás Ferreira de Souza Lopes em desfavor da Alessandra Karuana Alves Silva, ambos qualificados. Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, tendo o exequente ofertado resposta, que, posteriormente, foi rejeitada (eventos 8, 11 e 18). No evento 23, a parte executada informou a interposição de agravo de instrumento, o qual não foi conhecido (evento 25). Nos eventos 28, 29 e 37, penhora de ativos financeiros, sendo designada conciliação, não tendo as partes conciliado (eventos 31, 38, 41 e 47). Nos eventos 49, 56 e 57, pesquisa no Renajud, que restou infrutífera. Nos eventos 60 e 62, a parte exequente requereu a penhora de cotas sociais, pleito que foi indeferido. Nos eventos 70, 72, 76, 78 e 84, foi deferido o pedido de busca de ativos financeiros. Intimado, o exequente informou ter vendido veículo à parte executada e requereu o bloqueio do mesmo (evento 85), o que foi deferido no evento 88 e cumprido no evento 91. No evento 97, a parte executada argumenta que o negócio jurídico de compra e venda da caminhonete Ford Ranger não foi realizado por Alessandra Karuana Alves Silva e que pelo contrato juntado pelo próprio exequente demonstra que a compradora do veículo é a pessoa jurídica A E A Lava Jato Ltda., estando o exequente omitindo deliberadamente que o negócio jurídico referente a este veículo é objeto de litígio judicial devido a vícios ocultos. Além disso, o exequente oculta a existência de decisão liminar proferida em agravo de instrumento (nº 5278425-02.2025.8.09.0088), que determina expressamente a suspensão da exigibilidade de todos os pagamentos relacionados a este veículo. Preliminarmente, a executada alega ilegitimidade ativa e ausência de responsabilidade patrimonial da executada em relação ao contrato. Explica que, na qualidade de representante da empresa A E A Lava Jato Ltda., a executada adquiriu a caminhonete Ford Ranger em novembro de 2024 e que deixou uma nota promissória assinada em branco como garantia temporária, até a entrega dos cheques pré-datados da pessoa jurídica. Afirma que os cheques da empresa foram entregues, mas o exequente, agindo com má-fé, não destruiu a nota promissória. Em seguida, a caminhonete apresentou falhas mecânicas graves, culminando com o motor fundido, e que diante da recusa do vendedor em solucionar o vício oculto, a empresa ingressou com processo nº 5122130-34.2025.8.09.0088. Como retaliação, o exequente preencheu a nota promissória que estava indevidamente em sua posse, inserindo um valor arbitrário, e ajuizou a presente execução contra a pessoa física da sócia. No mérito da impugnação, a executada defende que a petição do exequente no evento 85 deve ser totalmente rejeitada em razão do impacto direto da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5278425-02.2025.8.09.0088. O título que embasa a execução não possui exigibilidade, e sua origem está maculada por fraude no preenchimento e por estar atrelada a um contrato judicialmente suspenso. A executada impugna o documento juntado pelo exequente, alegando que o contrato anexo no evento 85 comprova que a nota promissória executada não possui causa autônoma e lícita perante a pessoa física de Alessandra. O pedido de levantamento da quantia de R$ 1.582,01, bloqueada nos autos, é incabível e abusivo. Em sede de reconvenção, a executada alega que a conduta do exequente configura litigância de má-fé, prevista nos incisos II, III e V do artigo 80 do Código de Processo Civil. Afirma que o exequente alterou a verdade dos fatos, usou do processo para conseguir objetivo ilegal e procedeu de modo temerário. Pede a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé e a imposição do dever de indenizar a executada pelos prejuízos sofridos com os bloqueios indevidos. Busca a imediata regularização da situação do veículo, requerendo que o juízo determine a baixa e o levantamento de toda e qualquer restrição judicial lançada sobre o referido veículo Ford Ranger, placa PQA5I50, por ordem originada nestes autos (evento 97). Intimado, o exequente sustenta que a parte executada tenta vincular a execução a um processo paralelo que discute supostos vícios de um veículo Ford Ranger, mas a presente execução não decorre do contrato de compra e venda do veículo, mas sim de obrigação assumida pela executada mediante nota promissória válida, líquida e exigível, dotada de autonomia, abstração e independência da causa subjacente. Afirma que a discussão paralela sobre o veículo não interfere na exigibilidade do título executado e não há decisão judicial que suspenda ou impeça a cobrança. Argumenta que a penhora da caminhonete é adequada e deve ser mantida, rebatendo as alegações da executada de que o veículo estaria vinculado a outro processo ou não seria de sua propriedade. Informa que a penhora foi requerida com base em informações fornecidas pela própria executada, que reconheceu ter adquirido o veículo, e que a posse e o uso do bem são suficientes para justificar a constrição, mesmo que o registro esteja em nome de terceiro. Ademais, aduz que não existe ordem judicial no processo paralelo que impeça constrições em outros feitos, e a discussão sobre vícios do veículo não impede a penhora, pois não há relação jurídica entre aquele litígio e esta execução. A penhora, assim, seria legal, proporcional e necessária para garantir a efetividade da execução. Por fim, alega que a reconvenção apresentada pela executada é descabida e manifestamente improcedente, pois trata de matéria estranha ao objeto da execução, tentando transformá-la em uma extensão do processo que discute o veículo, o que é juridicamente impossível. Afirma que a execução deve se limitar ao título executivo extrajudicial e não pode ser desviada para temas alheios ao crédito cobrado. Nega a existência de qualquer ato ilícito ou má-fé de sua parte, pois apenas exerce seu direito de crédito utilizando título válido e exigível, sem alteração da verdade dos fatos ou tentativa de burlar decisões judiciais. Considera que a reconvenção possui caráter protelatório, buscando deslocar o foco da execução, criar incidentes infundados e atrasar o andamento do processo (evento 101). É o relatório. Decido. Inicialmente, releva realçar que a execução de título executivo extrajudicial, como a nota promissória, é regida pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, os quais conferem ao título força executiva independentemente da discussão acerca da causa subjacente. De acordo com a jurisprudência e doutrina, tais princípios não possuem caráter absoluto, sendo admitida sua relativização quando presentes indícios de vício na formação do título ou de ilicitude na relação causal, sobretudo quando arguido pelo próprio devedor originário ou quando evidenciada possível má-fé no preenchimento da cártula. A propósito: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA GARANTIDA POR ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM ORIGEM EM NOTAS FISCAIS E CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE INSUMOS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES, RECONHECENDO-SE A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. ART. 803, INC. I, DO CPC. APELAÇÃO: COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LAUDO CONTÁBIL E PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO DESATE DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS PERICIAIS. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA À NOTAS FISCAIS E CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE INSUMOS. RELATIVIZAÇÃO DOS ATRIBUTOS DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL QUE ATESTARA A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS NEGÓCIOS SUBJACENTES. NULIDADE QUE SE IMPÕE, ANTE A AUSÊNCIA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 803, INC. I, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO: EVA MARIA CARDOSO KICH e JOÃO KICH. ÔNUS SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL DA PARTE ATIVA ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/PR - Apelação 00109585920148160058 Campo Mourão, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 23/06/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023 – destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. ASSINATURA EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DA CÁRTULA PELO CREDOR ANTES DA SUA COBRANÇA OU PROTESTO. SÚMULA 387 DO STF. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE, DESDE QUE A CÁRTULA NÃO TENHA CIRCULADO - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TÍTULO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O fato de a nota promissória ter sido emitida em branco, por si só, não é capaz de descaracterizá-la. Na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, sedimentado pela Súmula 387, abaixo colacionada, poderá aludida cártula ser preenchida pelo credor até o momento da sua cobrança ou do protesto, o qual possui mandato tácito para tal desiderato - A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a mitigação dos princípios da autonomia e da abstração do título que ainda não entrou em circulação, admitindo-se a discussão da causa debendi - Não demonstrada a abusividade no preenchimento da nota promissória assinada em branco, não há que se falar em sua nulidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 04843181420138130079 1.0000.24.176985-0/001, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 10/07/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2024 – destaquei). No caso, a executada não se limita a alegações genéricas, apresentando narrativa consistente no sentido de que (a) a nota promissória teria sido emitida em branco como garantia provisória; (b) teria havido posterior preenchimento unilateral e indevido pelo exequente; (c) o título estaria vinculado a contrato de compra e venda por pessoa jurídica diversa; e (d) a relação subjacente encontra-se judicializada, com notícia de decisão suspendendo a exigibilidade das obrigações correspondentes. Se comprovadas, as alegações apresentadas pela executada têm potencial de atingir diretamente a exigibilidade do título executivo, seja por vício no preenchimento ou por eventual inexigibilidade decorrente da suspensão da obrigação principal. Nesse sentido, a controvérsia instaurada ultrapassa matérias de ordem formal, exigindo análise aprofundada acerca da própria causa debendi e da higidez do título executivo, com possibilidade de dilação probatória. O artigo 917 do Código de Processo Civil dispõe que as matérias relativas à inexigibilidade do título, nulidade da execução e vícios da obrigação devem ser veiculadas por meio de embargos à execução. Desta forma, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente a relevância das alegações, a possível repercussão de decisão judicial proferida em processo conexo e o risco de constrição patrimonial indevida, revela-se apropriado, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional, receber a presente impugnação (evento 97) como embargos à execução. Por fim, o artigo 919, §1º, do CPC admite a atribuição de efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida. Embora a execução não esteja garantida, eventual constrição e expropriação fundada em título cuja exigibilidade está sendo questionada poderá causar prejuízos concretos à parte executada. Ante o exposto, recebo a impugnação apresentada pela executada no evento 97 como embargos à execução e atribuo efeito suspensivo aos embargos e determino a suspensão dos atos executivos. Considerando que o exequente já apresentou resposta no evento 101, determino a intimação das partes para, no prazo de dez dias, especificar as provas que pretendem produzir. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

04/11/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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