Execução de Título Extrajudicial 5247284-57.2025.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5247284-57.2025.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS — PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5247284-57.2025.8.09.0025 Polo ativo: Condomínio Marinas Di Caldas Polo passivo: Maurício Furtado de Mendonça Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Marinas Di Caldas em face de Mauricio Furtado De Mendonca, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos foram remetidos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado (evento 13). A diligência resultou na indisponibilidade do valor de R$ 1.929,30 (mil novecentos e vinte e nove reais e trinta centavos), conforme se verifica no evento 23. Na decisão proferida no evento 31, foi deferido o desbloqueio parcial dos valores constritos, por se tratarem, em parte, de verbas de natureza alimentar oriundas de aposentadoria, mantidas junto à Caixa Econômica Federal, conforme demonstrativo de pagamento acostado no evento 22, determinando-se, ainda, que o saldo remanescente fosse levantado pela parte exequente. Posteriormente, foi oposta exceção de pré-executividade com efeito suspensivo (evento 47), a qual foi rejeitada no evento 66, ocasião em que se determinou o regular prosseguimento do feito. Contudo, verifica-se que, nos eventos 54 e 57, foi expedido alvará em favor do executado no valor integral da quantia constrita (R$ 1.929,30), em desconformidade com o que fora anteriormente decidido. Ressalte-se que o referido alvará não chegou a ser efetivamente levantado, em razão de questionamentos formulados pela instituição financeira (evento 70). A parte exequente, por sua vez, requereu o levantamento dos valores que lhe são devidos, bem como o prosseguimento da execução (evento 69). Relatado o essencial, decido. Chamo o feito à ordem para reexaminar a presente demanda, a fim de adequar os atos processuais à realidade fática dos autos e às decisões anteriormente proferidas. Diante disso, determino o cancelamento do alvará expedido no evento 57, porquanto emitido em desacordo com a decisão constante do evento 31. Na sequência, expeçam-se novos alvarás, nos seguintes termos: a) em favor do executado ou de sua procuradora, desde que munida de poderes para receber e dar quitação, no valor de R$ 1.248,23 (mil duzentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), acrescido das atualizações legais, correspondente à quantia de natureza alimentar (proventos de aposentadoria), observados os dados bancários indicados no evento 48; b) em favor da parte exequente ou de sua procuradora, desde que munida de poderes para receber e dar quitação, no valor de R$ 681,07 (seiscentos e oitenta e um reais e sete centavos), acrescido das atualizações legais, correspondente ao saldo remanescente penhorável, devendo ser observados os dados bancários informados no evento 69. No mais, cumpra-se integralmente a decisão proferida no evento 6, promovendo-se as pesquisas de bens via Renajud, Infojud e Sniper. Com o retorno das respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora ou manifestar-se como entender de direito. A presente decisão tem força de ofício, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Documento

28/04/2026, 15:26

Expedição de documento

22/04/2026, 14:15

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 11:35

Documento

17/04/2026, 11:34

Petição

15/04/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5247284-57.2025.8.09.0025 Polo ativo: Condominio Marinas Di Caldas Polo passivo: Mauricio Furtado de Mendonca Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movido por Condomínio Marinas Di Caldas em desfavor de Maurício Furtado de Mendonça, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, bem como a abusividade dos juros de mora aplicados. Sustentou que, na elaboração do cálculo do débito, foram aplicados juros de mora no percentual de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, o que corresponde, aproximadamente, a 10% (dez por cento) ao mês e 120% (cento e vinte por cento) ao ano. Afirmou que tal encargo se revela desproporcional e excessivo, sendo incompatível com a função social da cobrança condominial, além de ensejar enriquecimento sem causa do credor. Ao final, requereu o imediato desbloqueio dos valores penhorados a título de aposentadoria, bem como o reconhecimento da abusividade dos juros de mora no patamar de 0,33% ao dia, com sua limitação a percentual razoável e a consequente readequação do débito conforme nova base de cálculo (ev. 14). Determinou-se o imediato desbloqueio das verbas salariais (ev. 31). Foi atribuído efeito suspensivo à exceção de pré-executividade (ev. 47). A parte exequente apresentou manifestação em resposta (ev. 61). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o essencial, decido. Há perda superveniente do objeto no tocante à alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, já apreciada no ev. 31. Remanesce, portanto, apenas a controvérsia relativa à suposta abusividade dos juros. Pois bem. A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa incidental e atípico no processo de execução, destinado à arguição de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Para o seu conhecimento, exige-se o preenchimento de dois requisitos: (a) de natureza material, consistente na veiculação de matéria de ordem pública; e (b) de natureza formal, no sentido de que a análise da alegação não demande dilação probatória. “A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação”. (AgInt no AREsp n. 2.709.245/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025.). No caso em exame, não se encontram presentes tais pressupostos, porquanto a alegada abusividade dos juros não se insere no rol de matérias de ordem pública. Com efeito, a verificação da abusividade do encargo moratório demanda análise fática e eventual dilação probatória, o que se mostra incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Sobre o tema, o Eg. TJGO possui entendimento consolidado no sentido de que a exceção de pré-executividade não se presta à discussão de matérias que demandem dilação probatória ou que sejam próprias dos embargos à execução, limitando-se às questões de ordem pública e aos vícios formais evidentes do título executivo: “A exceção de pré-executividade, não é meio o remédio processual adequado para a discussão de questões peculiares aos embargos à execução. Presta-se somente ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo. Os argumentos lançados pelo executado, na exceção de pré-executividade, não são matéria de ordem pública, assim como dependem de dilação probatória, o que não é possível ser realizado pela via eleita. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5361037-84.2024.8.09.0038, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024), (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5177123-07.2026.8.09.0051, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2026, 08:46:45, grifo nosso). No mesmo sentido: “eventual discussão acerca da abusividade do título executivo não é comportável em exceção de pré-executividade, porquanto não cabe dilação probatória em seus estreitos lindes”. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5117408-34.2026.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2026, 13:32:49). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Revogo a tutela de ev. 47. Intime-se o exequente para dar regular prosseguimento ao feito executivo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Confirmada

10/04/2026, 17:05

Expedida/certificada

10/04/2026, 16:31

Exceção de pré-executividade

07/04/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS — PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5247284-57.2025.8.09.0025 Polo ativo: Condomínio Marinas Di Caldas Polo passivo: Maurício Furtado de Mendonça Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Marinas Di Caldas em face de Mauricio Furtado De Mendonca, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos foram remetidos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado (evento 13). A diligência resultou na indisponibilidade do valor de R$ 1.929,30 (mil novecentos e vinte e nove reais e trinta centavos), conforme se verifica no evento 23. Na decisão proferida no evento 31, foi deferido o desbloqueio parcial dos valores constritos, por se tratarem, em parte, de verbas de natureza alimentar oriundas de aposentadoria, mantidas junto à Caixa Econômica Federal, conforme demonstrativo de pagamento acostado no evento 22, determinando-se, ainda, que o saldo remanescente fosse levantado pela parte exequente. Posteriormente, foi oposta exceção de pré-executividade com efeito suspensivo (evento 47), a qual foi rejeitada no evento 66, ocasião em que se determinou o regular prosseguimento do feito. Contudo, verifica-se que, nos eventos 54 e 57, foi expedido alvará em favor do executado no valor integral da quantia constrita (R$ 1.929,30), em desconformidade com o que fora anteriormente decidido. Ressalte-se que o referido alvará não chegou a ser efetivamente levantado, em razão de questionamentos formulados pela instituição financeira (evento 70). A parte exequente, por sua vez, requereu o levantamento dos valores que lhe são devidos, bem como o prosseguimento da execução (evento 69). Relatado o essencial, decido. Chamo o feito à ordem para reexaminar a presente demanda, a fim de adequar os atos processuais à realidade fática dos autos e às decisões anteriormente proferidas. Diante disso, determino o cancelamento do alvará expedido no evento 57, porquanto emitido em desacordo com a decisão constante do evento 31. Na sequência, expeçam-se novos alvarás, nos seguintes termos: a) em favor do executado ou de sua procuradora, desde que munida de poderes para receber e dar quitação, no valor de R$ 1.248,23 (mil duzentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), acrescido das atualizações legais, correspondente à quantia de natureza alimentar (proventos de aposentadoria), observados os dados bancários indicados no evento 48; b) em favor da parte exequente ou de sua procuradora, desde que munida de poderes para receber e dar quitação, no valor de R$ 681,07 (seiscentos e oitenta e um reais e sete centavos), acrescido das atualizações legais, correspondente ao saldo remanescente penhorável, devendo ser observados os dados bancários informados no evento 69. No mais, cumpra-se integralmente a decisão proferida no evento 6, promovendo-se as pesquisas de bens via Renajud, Infojud e Sniper. Com o retorno das respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora ou manifestar-se como entender de direito. A presente decisão tem força de ofício, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5247284-57.2025.8.09.0025 Polo ativo: Condominio Marinas Di Caldas Polo passivo: Mauricio Furtado de Mendonca Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movido por Condomínio Marinas Di Caldas em desfavor de Maurício Furtado de Mendonça, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, bem como a abusividade dos juros de mora aplicados. Sustentou que, na elaboração do cálculo do débito, foram aplicados juros de mora no percentual de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, o que corresponde, aproximadamente, a 10% (dez por cento) ao mês e 120% (cento e vinte por cento) ao ano. Afirmou que tal encargo se revela desproporcional e excessivo, sendo incompatível com a função social da cobrança condominial, além de ensejar enriquecimento sem causa do credor. Ao final, requereu o imediato desbloqueio dos valores penhorados a título de aposentadoria, bem como o reconhecimento da abusividade dos juros de mora no patamar de 0,33% ao dia, com sua limitação a percentual razoável e a consequente readequação do débito conforme nova base de cálculo (ev. 14). Determinou-se o imediato desbloqueio das verbas salariais (ev. 31). Foi atribuído efeito suspensivo à exceção de pré-executividade (ev. 47). A parte exequente apresentou manifestação em resposta (ev. 61). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o essencial, decido. Há perda superveniente do objeto no tocante à alegação de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, já apreciada no ev. 31. Remanesce, portanto, apenas a controvérsia relativa à suposta abusividade dos juros. Pois bem. A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa incidental e atípico no processo de execução, destinado à arguição de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Para o seu conhecimento, exige-se o preenchimento de dois requisitos: (a) de natureza material, consistente na veiculação de matéria de ordem pública; e (b) de natureza formal, no sentido de que a análise da alegação não demande dilação probatória. “A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação”. (AgInt no AREsp n. 2.709.245/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025.). No caso em exame, não se encontram presentes tais pressupostos, porquanto a alegada abusividade dos juros não se insere no rol de matérias de ordem pública. Com efeito, a verificação da abusividade do encargo moratório demanda análise fática e eventual dilação probatória, o que se mostra incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Sobre o tema, o Eg. TJGO possui entendimento consolidado no sentido de que a exceção de pré-executividade não se presta à discussão de matérias que demandem dilação probatória ou que sejam próprias dos embargos à execução, limitando-se às questões de ordem pública e aos vícios formais evidentes do título executivo: “A exceção de pré-executividade, não é meio o remédio processual adequado para a discussão de questões peculiares aos embargos à execução. Presta-se somente ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo. Os argumentos lançados pelo executado, na exceção de pré-executividade, não são matéria de ordem pública, assim como dependem de dilação probatória, o que não é possível ser realizado pela via eleita. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5361037-84.2024.8.09.0038, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024), (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5177123-07.2026.8.09.0051, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2026, 08:46:45, grifo nosso). No mesmo sentido: “eventual discussão acerca da abusividade do título executivo não é comportável em exceção de pré-executividade, porquanto não cabe dilação probatória em seus estreitos lindes”. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5117408-34.2026.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2026, 13:32:49). Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Revogo a tutela de ev. 47. Intime-se o exequente para dar regular prosseguimento ao feito executivo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

13/04/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

08/09/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual as partes estão devidamente qualificadas nos autos. Relatado o essencial, decido. Recebo a inicial. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida, nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil. Efetivada a citação, certifique-se a Secretaria acerca do cumprimento da obrigação. Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará em nome da parte exequente, intimando-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o levantamento. Certificado em cartório que não houve o pagamento no prazo legal, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito, sob pena de ser considerada para fins de penhora a última planilha juntada nos autos. Na sequência, defiro: a) Sisbajud. Bloqueio nas contas bancárias da parte executada, pelo sistema, durante o período de 30 (trinta) dias, no valor atualizado da obrigação, conforme disposto nos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil. A quantia indisponibilizada deverá ser imediatamente transferida para conta judicial vinculada aos autos. Após, com a penhora integral da dívida, seja designada audiência de conciliação, com a intimação das partes, oportunidade na qual a executada poderá opor embargos à execução (art. 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/1995). Frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino: b) Renajud. Pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, seguida da intimação da exequente para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. O bloqueio e a transferência de veículo localizado poderão ser realizados desde que inexista registro de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema Renajud como termo de penhora, segundo arts. 837 e 845, §1º, do Código de Processo Civil. Sendo infrutíferas as diligências via Sisbajud e Renajud, determino, em sequência: c) Infojud. Consulta ao sistema a fim de verificar pela Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) se houve, pela parte executada, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 03 (três) anos. O acesso ao resultado da pesquisa deve ser restrito às partes. d) Sniper. Busca de patrimônio e vínculos da parte executada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos — Sniper. A consulta deve ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes, nos termos do art. 773, p.u., do Código de Processo Civil. e) Serasajud. Inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Se infrutíferas as medidas acima determinadas, após a consulta ao sistema Sniper, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Por fim, advirto à parte exequente de que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via Sisbajud sem que haja a demonstração mínima de alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência. Expeça-se e diligencie-se o necessário. A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

30/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Expedida/certificada

Exceção de pré-executividade

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