Execução da Pena 5219800-12.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5219800-12.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

12/05/2026, 10:59

Definitivo

20/02/2026, 11:25

Mandado (entregue ao destinatário)

27/01/2026, 10:41

Documento

26/01/2026, 13:47

Documento

26/01/2026, 13:44

Documento

23/01/2026, 12:24

Decurso de Prazo

23/01/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5219800-12.2025.8.09.0011 Comarca: ANÁPOLIS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: FABIO DOS SANTOS GABRIEL Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 20 de janeiro de 2026. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

21/01/2026, 00:00

Confirmada

20/01/2026, 16:25

Expedição de documento

20/01/2026, 16:21

Ato ordinatório

20/01/2026, 16:19

Confirmada

20/01/2026, 16:19

Desarquivamento

20/01/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 11:10

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grau Apelação Criminal nº 5219800-12.2025.8.09.0011Comarca: AnápolisApelante: Fábio dos Santos GabrielApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º GrauVOTO Primeiramente, adoto o Relatório.Porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.Como visto, cuida-se de Apelação Criminal interposta por Fábio dos Santos Gabriel, em face da sentença que o condenou nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 c/c artigo 61, inciso I, do Código Penal, a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime de cumprimento inicial fechado (mov. 120).Em suas razões (mov. 142), busca a defesa, preliminarmente: (1º) a nulidade do flagrante e das buscas, realizadas sem justa causa, com a consequente absolvição do apelante por ausência de provas válidas. No mérito, requer: (2º) a absolvição por ausência/insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, incisos IV e VIII, ambos do Código de Processo Penal; (3º) a desclassificação para o delito de porte de drogas para uso pessoal; (4º) o redimensionamento da pena para o mínimo legal; (5º) a modificação do regime para o semiaberto; (6º) a detração e, (7º) a restituição do veículo apreendido. De pronto, rejeito a preliminar aventada.Isso porque, ficou clara a presença de justa causa para a abordagem inicial, nos termos do preceituado no artigo 240 e seguintes do Código de Processo Penal.É cediço que o tráfico de drogas é crime permanente, cuja consumação protrai no tempo, ou seja, enquanto o agente tiver posse ou guarda da droga, permanecerá em flagrante delito, o que legitima a abordagem do suspeito, a busca pessoal e domiciliar, sendo que “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito” (RE 1.430.436 Ag, Relator(a): Ministro Alexandre de Moraes, DJe 06/06/2023).Ainda sobre o tema, como bem esposado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, a Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, contraditório e inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. É dizer: o policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é um dever constitucional (RHC 229514 AgR, Relator(a): Ministro GILMAR MENDES, DJe 23/10/2023).Na hipótese, ao contrário do que alega a defesa, não restou demonstrada qualquer violação de domicílio por parte dos agentes públicos, isto porque não houve ingresso na residência do acusado, tendo as drogas sido encontradas em sua posse e no interior do veículo que conduzia no momento da abordagem. Existiram, na hipótese, circunstâncias prévias, ou seja, fundadas razões, que ampararam a revista pessoal em face da apelante, consistente no fato de que “durante patrulhamento no Bairro São Lourenço, na rua Riachuelo, avistaram dois indivíduos próximos a um veículo. Segundo o relato, a viatura encontrava-se com o giroflex ligado, e, ao perceberem a aproximação dos militares, os indivíduos tentaram entrar no carro e sair abruptamente. Diante disso, a equipe policial se aproximou e realizou a abordagem ao veículo)” (…) “a atitude suspeita que motivou a abordagem foi o fato de os indivíduos, ao avistarem a viatura, tentarem rapidamente entrar no veículo e sair do local. Destacou-se ainda que o horário, o local e o comportamento dos dois homens conversando próximos ao veículo e tentando sair "daquela forma" reforçaram a fundada suspeita que motivou a intervenção. ” (trecho retirado da sentença de mov. 120).Destaco que, quando do julgamento do HC 889.618-MG, no dia 23/04/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, a tentativa de se esquivar da guarnição policial evidencia a fundada suspeita de que o agente ocultava consigo objetos ilícitos, na forma do artigo 240, §2º, do Código de Processo Penal, a justificar a busca pessoal. (HC n. 889.618/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024). Não há nos autos, indícios que as buscas foram realizadas de forma aleatória, exploratória ou infundada, pois realizadas com base em elementos concretos indicativos da fundada suspeita prévia que justificou a atuação dos policiais, que lograram êxito em confirmarem a prática ilícita flagrancial por parte do abordado, razão pela qual foi presa em flagrante e conduzida à delegacia, uma vez que “o tráfico de drogas é um crime permanente e a situação de flagrância consubstancia-se como excepcional causa que admite a mitigação da garantia individual de inviolabilidade do domicílio, nos termos do art. 5°, XI, da Constituição Federal” (STJ – Quinta Turma, HC n. 540823/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 04/02/2020, DJe de 10/02/2020) e (STF, 1ª Turma, Ministra Rosa Weber, RHC 213852 AgR/RJ, de 30.05.2022, DJe 01.06.2022; STF, MINISTRA CARMEN LÚCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1.441.784 – HC/GO Nº 5005411-51, DE 26 DE JULHO DE 2023; Min. Cármen Lúcia, RE 1.447.939, SP, agosto de 2023).Desse modo, verifica-se que não houve ilegalidade na diligência então questionada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (HC 691.441/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022) 2. Na hipótese, conforme foi consignado pela Corte local, verifica-se que os policiais militares não agiram a partir de parâmetros meramente subjetivos, como faz crer a defesa, visto que a apreensão dos entorpecentes (491 gramas de maconha) ocorreu em virtude da abordagem policial em via pública, após atitude suspeita do condutor do veículo, com placa de outro Estado da Federação, que foi avistado em alta velocidade em frente à guarnição policial.” (AgRg no HC n. 761.601/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/09/2022).Aliás, o mesmo entendimento tem sido adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de que, “em sendo constatada situação suspeita de ocorrência do crime de tráfico de drogas (em qualquer núcleo do tipo penal), justificada está a busca pessoal ou residencial, sendo dispensável a autorização de ingresso no imóvel por seu proprietário ou de mandado judicial, por se tratar de uma situação de flagrância e mais ainda, porque se trata de crime permanente” (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5143396-95.2023.8.09.0137, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 09/05/2023, DJe de 09/05/2023; Apelação Criminal 5241622-33.2023.8.09.0171, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024; Apelação Criminal 5024392-20.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).Com efeito, considerando que as diligências policiais questionadas atenderam as exigências legais, sendo as buscas pessoal e domiciliar amparadas ainda pela excepcionalidade prevista no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, conclui-se que não ficou caracterizada a ilicitude das provas dali colhidas, as quais são aptas e suficientes para a condenação de Fábio dos Santos Gabriel, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, nos moldes delineados na sentença atacada, a qual deve ser mantida, não havendo se falar em absolvição por ausência de provas válidas.Superada a questão preliminar, passo a análise do mérito, registrando, de pronto, o desacolhimento do pleito de absolvição por ausência/insuficiência de provas e desclassificação para uso.A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram delineadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, RAI nº 40881314, Termo de Exibição e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas, Relatório Final, Laudo de Exame Pericial – Caracterização, Relatório de Ordem de Missão Policial (todo nos arquivos inseridos na mov. 1), e Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo, mov. 1183), bem como pelos demais elementos informativos colhidos na fase policial e provas produzidas em Juízo.Isso porque, ao contrário do que afirma a defesa, as provas são consistentes e apontam, com precisão e clareza, que em “No dia 23 de março de 2025, por volta das 01h17, na Rua Riachuelo, Quadra 9, Lote 15, São Lourenço, nesta comarca, o denunciado FÁBIO DOS SANTOS GABRIEL, de forma livre e consciente, transportava e trazia consigo, 02 (dois) cigarros artesanais contendo material vegetal, sem embalagem de acondicionamento, com massa bruta de 2,3 g (dois gramas e trezentos miligramas) e 36 (trinta e seis) porções de material pulverizado de cor branca, acondicionadas em recipiente plástico transparente com tampa verde e individualmente em saquinhos plásticos de cor preta, com massa bruta de 22,5 g (vinte e dois gramas e quinhentos miligramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além de R$76,00 (setenta e seis reais), conforme Termo de Exibição e Apreensão (fls. 163/165 PDF - mov. 30) e Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas Preliminar (fls. 156/159 PDF - mov. 30) ”, sendo imperiosa a manutenção de sua condenação nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.Transcrevo da sentença, os depoimentos testemunhais colhidos (movs. 120) vê-se:"(…) o acusado FÁBIO DOS SANTOS GABRIEL afirmou que adquiriu as drogas juntamente com Gabriel para consumo pessoal, mencionando que haviam acabado de sair de um ponto de venda de entorpecentes. Declarou, ainda, que não se recorda do valor pago pela droga, e que não tentaram fugir, pois estavam na porta de sua residência.A testemunha Izaías Soares Galvão, policial militar, relatou que, durante patrulhamento no Bairro São Lourenço, na rua Riachuelo, avistaram dois indivíduos próximos a um veículo. Segundo o relato, a viatura encontrava-se com o giroflex ligado, e, ao perceberem a aproximação dos militares, os indivíduos tentaram entrar no carro e sair abruptamente. Diante disso, a equipe policial se aproximou e realizou a abordagem ao veículo, tendo em vista que os indivíduos vieram em direção à viatura em razão da estreiteza da via.Foi realizada a abordagem, seguida de busca pessoal e busca veicular. Durante a busca pessoal, foi localizada maconha no bolso do acusado FÁBIO, além de duas porções de cocaína no bolso do outro indivíduo que o acompanhava. Na busca realizada no interior do veículo, foram encontradas porções de droga escondidas no encosto de cabeça do banco do passageiro dianteiro, totalizando 36 (trinta e seis) porções de cocaína embaladas.O policial afirmou que a equipe não estava monitorando a ação do acusado previamente. Ressaltou que, no meio policial, a região do São Lourenço é conhecida como local de intensa atividade de tráfico de drogas.Segundo o relato, a atitude suspeita que motivou a abordagem foi o fato de os indivíduos, ao avistarem a viatura, tentarem rapidamente entrar no veículo e sair do local. Destacou-se ainda que o horário, o local e o comportamento dos dois homens conversando próximos ao veículo e tentando sair "daquela forma" reforçaram a fundada suspeita que motivou a intervenção. Acrescentou que, assim que avistaram os indivíduos, observaram que estavam trocando algum objeto.Inicialmente, os abordados negaram estar em posse de drogas, alegando posteriormente que seriam para consumo próprio. No entanto, diante da grande quantidade apreendida, essa alegação não foi considerada plausível. O policial enfatizou que a forma de acondicionamento da droga — dividida em porções — correspondia ao padrão usualmente empregado por traficantes. Explicou que o fracionamento da droga era de natureza caseira, indicando que teria sido manipulada, dividida e embalada de maneira artesanal. Destacou que um usuário, normalmente, carrega no máximo quatro porções.Acrescentou, ainda, que FÁBIO possuía antecedentes criminais, e que não foi realizada qualquer verificação no celular do acusado, por não se tratar de procedimento adotado pela equipe policial. Por fim, esclareceu que não houve ingresso na residência do acusado, pois, embora houvesse fundada razão, não havia certeza suficiente para justificar tal medida.A testemunha Rogério Silva Oliveira, policial militar, relatou que estavam em patrulhamento quando avistaram dois indivíduos ao lado de um veículo. Segundo ele, os indivíduos estavam conversando e um deles entregava algo ao outro. Ao perceberem a aproximação da viatura, entraram no veículo e tentaram deixá-lo em movimento, mas foram prontamente interceptados pela equipe policial.Realizada a abordagem, constatou que ambos portavam entorpecentes. Na busca veicular, foi localizado um pote contendo 36 (trinta e seis) papelotes de cocaína. O policial destacou que, ao avistarem a viatura, os indivíduos tentaram colocar o veículo em movimento, sem sucesso, pois a viatura se aproximou pela frente, impedindo a saída.Afirmou que realizou a consulta dos antecedentes criminais de FÁBIO, verificando que este possuía diversas passagens por tráfico de drogas. Informou, ainda, que havia um telefone celular no interior do veículo que não parava de tocar, e, considerando as circunstâncias — o fato de serem aproximadamente 1h da manhã —, deduziu que se tratava de ligação relacionada ao tráfico de entorpecentes. Relatou que foram apreendidos dois aparelhos celulares.Afirmou que a droga encontrada com Gabriel era da mesma natureza daquela apreendida com FÁBIO. Informou também que, dois dias antes do fato, havia abordado FÁBIO por volta das 3h da manhã e que, inclusive, o acusado o reconheceu. Na ocasião anterior, FÁBIO não obedeceu à ordem de parada da viatura e quebrou o telefone celular que portava. Ressaltou que, naquele dia, nada foi encontrado em sua posse. Destacou, por fim, a coincidência de, dois dias após o episódio, ter encontrado novamente o acusado na porta de sua residência.A testemunha Gabriel Lemos de Andrade, por sua vez, afirmou que a droga era destinada ao consumo pessoal e que foi adquirida em conjunto com FÁBIO. Afirmou que foram abordados em frente à residência do acusado e que não chegaram a entrar no veículo. Declarou que, no momento da abordagem, as substâncias foram encontradas dentro do automóvel, e que haviam acabado de comprá-las. Segundo ele, possuíam cerca de 35 “dolinas”, que seriam divididas igualmente entre ambos, com a finalidade de consumo pessoal pelo período estimado de três meses.Gabriel alegou, ainda, que os policiais adentraram a residência de FÁBIO sem autorização e procederam à busca domiciliar, ocasião em que os familiares do acusado encontravam-se no local.”Outrossim, como é cediço, os depoimentos de policiais não devem ser considerados inidôneos ou suspeitos em virtude simplesmente de sua condição funcional, sendo certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade de suas declarações, “(...) mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame. (…)” (STJ – Quinta Turma, HC n. 156.586/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27/04/2010, Dje 24/05/2010).Sobre a matéria, leciona o notável jurista Julio Fabbrini Mirabete: “O depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios” (Cf. Processo Penal. 8ª Ed. São Paulo. SP: Atlas, 2006, p. 306).Se não bastasse, é preciso enfatizar que não há, dentre os elementos obtidos no desenrolar da instrução do feito, qualquer subsídio hábil a desmerecer a palavra dos policiais que abordaram o apelante, além de inexistir, por parte dos agentes, nenhuma animosidade específica e comprovada contra o apelante, uma vez que não tinham eles motivos para os incriminar injustificadamente, em especial pelos demais elementos probatórios.Desse modo, uma vez que os depoimentos policiais são firmes e congruentes, desde a fase inquisitorial à judicial, e estão em harmonia com os outros elementos de prova, é certo que constituírem elementos idôneos a fundamentar o decreto condenatório, não resta a menor dúvida acerca da prática do crime de tráfico de drogas por parte do apelante.Nessa linha de raciocínio, leciona o doutrinador Guilherme de Souza Nucci1, in verbis:“A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita (STF, RTJ 68/64 e 168/199). Assim, como já decidido, é 'inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório' (TACrimSP, RT 530/372)".A despeito da negativa do acusado, no sentindo de que as drogas se destinavam ao consumo próprio, não foi minimamente demonstrada pelos elementos, enquanto a hipótese acusatória é compatível com as provas produzidas e informações obtidas.Como bem destacou o sentenciante “a realização das buscas pessoal e veicular, foram encontradas aproximadamente 36 (trinta e seis) porções de substância análoga à cocaína, cuidadosamente embaladas e ocultadas no encosto de cabeça do banco do passageiro dianteiro. Além disso, conforme consta do Laudo de Identificação de Drogas (mov. 109), foram apreendidos também 02 (dois) cigarros de maconha. Os policiais ressaltaram que a droga apreendida encontrava-se fracionada e acondicionada de forma típica da comercialização ilícita de entorpecentes, fato corroborado pelo referido laudo pericial, o qual atesta que os entorpecentes estavam embalados em plásticos pretos — padrão usualmente empregado no tráfico de drogas. Diante da situação de flagrante delito, foi dada voz de prisão ao acusado, que foi imediatamente conduzido à delegacia para a adoção das medidas legais cabíveis.”.No mesmo sentido o parecer aponta: “a quantidade de entorpecentes, a forma de acondicionamento (fracionada e pronta para a venda), o local da abordagem (conhecido ponto de tráfico) e a conduta do agente (tentativa de fuga) são elementos que, somados aos antecedentes criminais do apelante, que afastam a tese desclassificatória, consoante parâmetros contidos no art. 28, § 2º da lei especial, que indica regras de experiência úteis na distinção entre as figuras típicas”Se não bastasse, não houve a produção de nenhuma contraprova relevante, a cargo da defesa (CPP, art. 156), tendente a melhor aclarar os fatos que alega, tampouco para favorecer a situação do apelante acerca da alegada condição de simples usuário de entorpecentes, ciente de que “meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza” (STJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª T., ROMS 10873/MS), pelo contrário, pela quantidade e variedade da droga (36 (trinta e seis) porções de substância análoga à cocaína, 02 (dois) cigarros de maconha) somados às declarações das testemunhas que efetuaram a prisão em flagrante do apelante, à falta de negativa sobre a propriedade das substâncias entorpecentes, tem-se comprovada a imputação que lhe é feita na denúncia, pois aperfeiçoado um dos núcleos do tipo penal descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06, não merecendo, portanto, acolhimento a tese defensiva de desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 da Lei de Drogas.No caso dos autos, encontra-se, indubitavelmente, comprovada a finalidade da atividade mercantil das drogas apreendidas. Ademais, o fato de um indivíduo ser usuário de drogas não afasta a prática da traficância, pois a figura do consumo não exclui a atividade do tráfico, podendo tranquilamente coexistir as duas condutas, como se vê na presente hipótese.Apesar de a apelante negar que as drogas se destinariam ao comércio ilícito e alegando que seriam para consumo próprio, a tese defensiva de que não há provas suficientes para a condenação, a fim de que seja a conduta da apelante desclassificada para o consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/06), não prospera, restando mantida a condenação de Fábio dos Santos Gabriel nas sanções do artigo 33, caput da Lei 11.343/06.A propósito, os precedentes desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA IN TOTUM. (…) DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. Os elementos coletados nestes autos, isto é, a apreensão de droga e insumos para embalagem aliados aos depoimentos dos policiais, demonstram a condição de traficante. Desta feita, restou evidenciado que a conduta do Apelante é a descrita no art. 33 da Lei n.º 11.343/06 [...]”. (TJGO, Apelação Criminal 5068313-89.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 09/08/2023, DJe de 09/08/2023);“[...] 4) Não há que se falar em insuficiência de provas, quando comprovadas a materialidade e autoria do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo, restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento. 5) Comprovadas a autoria e materialidade do delito de receptação, mormente pela confissão em juízo do acusado, somada às demais provas testemunhais, impõe-se a manutenção da condenação [...]” (TJGO, Apelação Criminal 0278184-57.2015.8.09.0123, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023); “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. 1. A materialidade e a autoria delitivas estão claramente comprovadas pelos elementos probatórios coligidos nos autos, não sendo possível a absolvição (...) uma vez que evidenciado o tráfico de drogas, pela quantidade de droga e balança de precisão apreendidas, além das demais condições em que se desenvolveu a ação. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5639978-56.2021.8.09.0107, j. 06/02/2023, rel.: Dr. Adegmar José Ferreira, DJ de 06/02/2023). Mantida a condenação, passo a análise da dosimetria da pena aplicada a Fábio dos Santos Gabriel, ressaltando de pronto, que não merece reparos, pois aplicada no mínimo legal para o tipo (5 anos de reclusão), aumentada em 1/6, na segunda fase, dada a comprovada reincidência específica, fixada definitivamente em 05 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, mantido o regime de cumprimento inicial fechado, uma vez que se trata de réu reincidente, o que atrai a fixação do regime mais gravoso, no caso, o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. O quantitativo de pena imposto, superior a 04 (quatro) anos, obsta a substituição por restritivas de direitos (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Em tempo, acerca da detração, “é de competência do juízo da execução penal, por força do artigo 66, inciso III, alínea “d”, da Lei n. 7.210/84”. (TJGO, Apelação Criminal 5206228-04.2022.8.09.0137, Rel. Des. FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 02/06/2023, DJe de 02/06/2023). “Despicienda a análise da tese de detração do período de prisão cautelar se, com as informações contidas nos autos, o desconto não conduzir alteração do regime inicial de cumprimento da pena, como no caso vertente.” (TJGO, Apelação Criminal 5597460-54.2023.8.09.0051, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024) Por fim, requer o apelante, ainda, a restituição do veículo apreendido, qual seja, um automóvel HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF, placas PYQ2D25. No caso em testilha, restou comprovado que o apelante utilizava o veículo suso citado para a prática do crime de tráfico de drogas, tanto é que a droga foi encontrada no interior do veículo. Ademais, o retorno do bem ao poder do apelante exige comprovação da licitude na forma da aquisição, o que não restou indubitável nos autos. Nesse sentido: “Comprovado que o veículo apreendido era utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a manutenção de seu perdimento em favor da União.” (TJGO, Apelação Criminal 5622375-30.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024).Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso e nego-lhe provimento.É como voto.Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator 03Apelação Criminal nº 5219800-12.2025.8.09.0011Comarca: AnápolisApelante: Fábio dos Santos GabrielApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. BUSCAS ILEGAIS. VIOLAÇÃO DO DOMICILIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PROVAS VÁLIDAS. 1) Não havendo indícios de que as buscas foram realizadas de forma aleatória, exploratória ou infundada, pois realizadas com base em elementos concretos indicativos da fundada suspeita prévia (tentativa de fuga) que justificou a atuação dos policiais, que lograram êxito em confirmarem a prática ilícita flagrancial por parte do abordado, justificada está a busca pessoal ou veicular, sendo dispensável mandado judicial, por se tratar de uma situação de flagrância e mais ainda, porque se trata de crime permanente. Precedentes do STF e STJ ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. 2) Demonstrado nos elementos probatórios, de forma eficiente por meio da apreensão das substâncias entorpecentes e depoimentos testemunhais que ele tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, ao trazer consigo para fins de comercialização ilícita, substâncias entorpecentes proscritas em território nacional, deve ser mantida a sua condenação nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, máxime quando não houve a produção de qualquer contraprova relevante, a cargo da defesa (CPP, art. 156), tendente a melhor aclarar a alegada inocência do apelante, ou de se tratar de mero usuário ciente de que “meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza” (STJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª T., ROMS 10873/MS), não havendo se falar em ausência e/ou insuficiência de provas para condenação. PENA. MANUTENÇÃO. 3) Não se verifica das etapas componentes da dosimetria da pena excesso ou inobservância de direito que esteja a merecer reforma. Pena-base aplicada no mínimo legal, aumentada de 1/6 pela comprovada reincidência, que firmou regime fechado (art. 33, § 2º, do Código Penal). DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 4) Despicienda a análise da tese de detração do período de prisão cautelar se, com as informações contidas nos autos, o desconto não conduzir alteração do regime inicial de cumprimento da pena, como no caso vertente, devendo ser feita pelo juízo da execução penal, por força do artigo 66, inciso III, alínea “d”, da Lei n. 7.210/84. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 5) Comprovado que o veículo apreendido era utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a manutenção de seu perdimento em favor da União. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.A C O R D Ã OVistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 5219800-12.2025.8.09.0011 em que é Apelante Fábio dos Santos Gabriel e Apelado Ministério PúblicoACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas de Lei. Presidiu a sessão a Desembargadora Lilia Mônica de Castro Borges EscherPresente à sessão o Doutor Lauro Machado Nogueira, ilustre Procurador de Justiça.Fez sustentação oral o Dr. Willian Alves da SIlvaVotaram:Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz RespondenteDr. Hamilton Gomes Carneiro (Subst. Des. Luiz Cláudio Veiga Braga)Dra. Telma Aparecida Alves Marques (Des. Edison Miguel da Silva Jr.) Goiânia, datado e assinado digitalmente.Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator 1 In Código de Processo Penal Anotado, Saraiva, 28ª edição, p. 190. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. BUSCAS ILEGAIS. VIOLAÇÃO DO DOMICILIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PROVAS VÁLIDAS. 1) Não havendo indícios de que as buscas foram realizadas de forma aleatória, exploratória ou infundada, pois realizadas com base em elementos concretos indicativos da fundada suspeita prévia (tentativa de fuga) que justificou a atuação dos policiais, que lograram êxito em confirmarem a prática ilícita flagrancial por parte do abordado, justificada está a busca pessoal ou veicular, sendo dispensável mandado judicial, por se tratar de uma situação de flagrância e mais ainda, porque se trata de crime permanente. Precedentes do STF e STJ ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. 2) Demonstrado nos elementos probatórios, de forma eficiente por meio da apreensão das substâncias entorpecentes e depoimentos testemunhais que ele tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, ao trazer consigo para fins de comercialização ilícita, substâncias entorpecentes proscritas em território nacional, deve ser mantida a sua condenação nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, máxime quando não houve a produção de qualquer contraprova relevante, a cargo da defesa (CPP, art. 156), tendente a melhor aclarar a alegada inocência do apelante, ou de se tratar de mero usuário ciente de que “meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza” (STJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª T., ROMS 10873/MS), não havendo se falar em ausência e/ou insuficiência de provas para condenação. PENA. MANUTENÇÃO. 3) Não se verifica das etapas componentes da dosimetria da pena excesso ou inobservância de direito que esteja a merecer reforma. Pena-base aplicada no mínimo legal, aumentada de 1/6 pela comprovada reincidência, que firmou regime fechado (art. 33, § 2º, do Código Penal). DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 4) Despicienda a análise da tese de detração do período de prisão cautelar se, com as informações contidas nos autos, o desconto não conduzir alteração do regime inicial de cumprimento da pena, como no caso vertente, devendo ser feita pelo juízo da execução penal, por força do artigo 66, inciso III, alínea “d”, da Lei n. 7.210/84. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 5) Comprovado que o veículo apreendido era utilizado para a prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a manutenção de seu perdimento em favor da União. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:[email protected] - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817Autos n.: 5219800-12.2025.8.09.0011Acusado: FÁBIO DOS SANTOS GABRIEL Vítima: Saúde PúblicaInfração: Artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (transportar e trazer consigo) A presente SENTENÇA servirá, também, como mandado de intimação e Ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. SENTENÇA O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de FÁBIO DOS SANTOS GABRIEL, qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (transportar e trazer consigo). Consta na Denúncia que: “ No dia 23 de março de 2025, por volta das 01h17, na Rua Riachuelo, Quadra 9, Lote 15, São Lourenço, nesta comarca, o denunciado FÁBIO DOS SANTOS GABRIEL, de forma livre e consciente, transportava e trazia consigo, 02 (dois) cigarros artesanais contendo material vegetal, sem embalagem de acondicionamento, com massa bruta de 2,3 g (dois gramas e trezentos miligramas) e 36 (trinta e seis) porções de material pulverizado de cor branca, acondicionadas em recipiente plástico transparente com tampa verde e individualmente em saquinhos plásticos de cor preta, com massa bruta de 22,5 g (vinte e dois gramas e quinhentos miligramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, além de R$76,00 (setenta e seis reais), conforme Termo de Exibição e Apreensão (fls. 163/165 PDF - mov. 30) e Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas Preliminar (fls. 156/159 PDF - mov. 30).Conforme consta nos autos, na data e local mencionados, o denunciado FÁBIO caminhava pela via pública na companhia de um terceiro quando realizaram a troca de um objeto entre si. No mesmo instante, uma equipe policial que realizava patrulhamento ostensivo presenciou a referida troca. Ao perceberem a presença dos agentes, FÁBIO e o terceiro ingressaram no veículo de propriedade do denunciado e empreenderam fuga em alta velocidade.Diante da situação, os policiais militares iniciaram o acompanhamento tático do veículo e procederam à abordagem. Durante a busca pessoal, foram encontrados em posse de FÁBIO dois cigarros contendo substância esverdeada, enquanto com o terceiro indivíduo foram apreendidos dois papelotes de substância entorpecente.No interior do veículo de FÁBIO, especificamente no encosto de cabeça do banco do passageiro, os agentes localizaram um recipiente plástico contendo trinta e seis papelotes envoltos em um saco preto, aparentando ser cocaína, fracionada para comercialização. Além disso, foram apreendidos dois aparelhos celulares — um da marca Samsung, com tela, traseira e capa de proteção trincadas, e outro da marca Motorola, com capa traseira arranhada —, bem como a quantia de R$ 76,00 (setenta e seis reais) em espécie, composta por três cédulas de R$ 20,00, duas de R$ 5,00 e três de R$ 2,00, valores posteriormente contabilizados pela autoridade policial.Diante da situação de flagrância, foi efetuada a prisão de FÁBIO DOS SANTOS GABRIEL, que foi conduzido à Central Geral de Flagrantes desta cidade, onde se lavrou o Auto de Prisão em Flagrante Delito e instaurou-se inquérito policial.Ressalte-se que, conforme o Laudo de Perícia Criminal - Constatação de Drogas RG nº 15580/2025(fls. 156/159 PDF - mov. 30), constatou-se preliminarmente a presença de substâncias entorpecentes maconha e cocaína, ambas proscritas pela Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.” A denúncia capeou o Inquérito Policial e, nela, foram arroladas 03 (três) testemunhas.FÁBIO foi notificado pessoalmente (pág. 252) e apresentou defesa preliminar por meio de defensor constituído (págs. 275/285).A denúncia foi recebida em 29 de maio de 2025 (págs. 298/302).Os autos foram devidamente saneados.Em 12 de junho de 2025, realizou-se a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: Izaias Soares Galvão, Rogério Silva Oliveira e Gabriel Lemos de Andrade. Na sequência, procedeu-se à inquirição das testemunhas arroladas pela defesa: Dayane Rosa Gabriel, Leandro Almeida Rego e Jakeline Juvelina da Silva Ferreira, sendo as demais dispensadas pelo defensor. Por fim, foi realizado o interrogatório do acusado.Foram concedidas vistas às partes para apresentação de memoriais, no prazo legal.A Promotora de Justiça em substituição, após breve relato do processo e análise das provas constantes nos autos, sustentou estarem comprovadas a autoria e a materialidade do delito descrito na denúncia, requerendo, assim, a condenação de FÁBIO DOS SANTOS GABRIEL, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (transportar e trazer consigo substância entorpecente), bem como a decretação do perdimento dos bens apreendidos e a incineração das amostras guardadas para contraprova.Os defensores, por sua vez, após breve análise dos autos, requereram, preliminarmente, a declaração de nulidade da prova obtida por meio de violação de domicílio, com a consequente absolvição do acusado. No mérito, pugnaram pela improcedência da denúncia e pela absolvição do réu, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, pleitearam a desclassificação da conduta para o artigo 28 (posse de drogas para consumo pessoal) ou para o artigo 33, § 3º (uso compartilhado), ambos da Lei de Drogas. Requereram, ainda, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, caso o acusado venha a ser condenado por qualquer das condutas mencionadas. Por fim, postularam a revogação da prisão preventiva e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. RELATADO. DECIDO: O processo tramita regularmente, tendo sido observados todos os trâmites legais, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.Preliminarmente, a defesa requereu a declaração de nulidade da prova obtida por meio de suposta violação de domicílio. Todavia, após detida análise dos autos, não há que se falar em nulidade das provas, uma vez que não restou demonstrada qualquer violação de domicílio por parte dos agentes públicos.Conforme se extrai dos autos, o policial militar Izaías Soares Galvão relatou que não houve ingresso na residência do acusado, tendo as drogas sido encontradas em sua posse e no interior do veículo que conduzia no momento da abordagem.Igualmente, o policial militar Rogério Silva Oliveira confirmou que, durante a abordagem ao veículo e a busca pessoal, foram localizadas substâncias entorpecentes em poder do acusado e no interior do automóvel.Desse modo, não há nos autos qualquer indício de que tenha ocorrido ingresso ilegal em domicílio, tampouco que as provas tenham sido obtidas de forma ilícita. Ao contrário, os entorpecentes foram encontrados em situação de flagrante delito, durante abordagem rotineira, devidamente justificada pelos depoimentos das testemunhas.Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida e passo à análise do mérito.Comete o crime de tráfico ilícito de entorpecentes o agente que “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. A pena cominada ao referido crime é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, além de multa, que varia de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.O delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 é classificado doutrinariamente como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, pois abrange diversas condutas típicas. O agente se enquadra no tipo penal quando sua conduta se amolda a qualquer dos núcleos descritos.Em qualquer das modalidades previstas, é imprescindível a presença do elemento normativo do tipo, haja vista que a configuração do ilícito exige que o agente esteja agindo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Dessa forma, caso haja autorização válida, ou a conduta esteja em conformidade com a legislação ou regulamentação vigente, ainda que se pratique um dos verbos previstos no tipo, será necessário reconhecer a atipicidade da conduta.Trata-se de crime de perigo abstrato, que se consuma com o simples depósito da substância ou com sua posse destinada ao consumo de terceiros, ainda que não ocorra a venda propriamente dita ou a efetiva entrega da droga a outrem. Isso se deve ao fato de que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. Em outras palavras, a mera possibilidade de distribuição — gratuita ou onerosa — do entorpecente é punível (TJRN, Ap. 99.000136-9, Câm. Crim., j. 15/10/1999, rel. Des. Armando da Costa Ferreira, RT 776/663).Sob essa perspectiva, o sujeito passivo da infração penal tipificada no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 é a coletividade, que se vê exposta ao perigo das nefastas consequências do tráfico ilícito de entorpecentes, tais como a proliferação das drogas, sobretudo entre os jovens, o aumento da violência e o agravamento da criminalidade. O sujeito ativo, por sua vez, pode ser qualquer pessoa imputável.No caso em apreço, a imputação se fundamenta nos núcleos "trazer consigo" e "manter em depósito", descritos no tipo penal do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, condutas estas devidamente narradas na denúncia.A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelos elementos probatórios constantes nos autos, especialmente pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, RAI nº 40881314 (págs. 34/41), Termo de Exibição e Apreensão (págs. 42/44), Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas (Exame Preliminar, págs. 48/51), Relatório Final (págs. 232/234), Laudo de Exame Pericial – Caracterização (págs. 399/400), Relatório de Ordem de Missão Policial (págs. 404/414) e Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo, págs. 420/423).Da mesma forma, a autoria do crime também restou devidamente comprovada, tendo em vista que os depoimentos prestados em juízo corroboram as provas documentais e testemunhais colhidas na fase extrajudicial, sendo ambos harmônicos ao confirmarem que os fatos ocorreram conforme narrado na peça acusatória.Interrogado em juízo, o acusado FÁBIO DOS SANTOS GABRIEL afirmou que adquiriu as drogas juntamente com Gabriel para consumo pessoal, mencionando que haviam acabado de sair de um ponto de venda de entorpecentes. Declarou, ainda, que não se recorda do valor pago pela droga, e que não tentaram fugir, pois estavam na porta de sua residência.A testemunha Izaías Soares Galvão, policial militar, relatou que, durante patrulhamento no Bairro São Lourenço, na rua Riachuelo, avistaram dois indivíduos próximos a um veículo. Segundo o relato, a viatura encontrava-se com o giroflex ligado, e, ao perceberem a aproximação dos militares, os indivíduos tentaram entrar no carro e sair abruptamente. Diante disso, a equipe policial se aproximou e realizou a abordagem ao veículo, tendo em vista que os indivíduos vieram em direção à viatura em razão da estreiteza da via.Foi realizada a abordagem, seguida de busca pessoal e busca veicular. Durante a busca pessoal, foi localizada maconha no bolso do acusado FÁBIO, além de duas porções de cocaína no bolso do outro indivíduo que o acompanhava. Na busca realizada no interior do veículo, foram encontradas porções de droga escondidas no encosto de cabeça do banco do passageiro dianteiro, totalizando 36 (trinta e seis) porções de cocaína embaladas.O policial afirmou que a equipe não estava monitorando a ação do acusado previamente. Ressaltou que, no meio policial, a região do São Lourenço é conhecida como local de intensa atividade de tráfico de drogas.Segundo o relato, a atitude suspeita que motivou a abordagem foi o fato de os indivíduos, ao avistarem a viatura, tentarem rapidamente entrar no veículo e sair do local. Destacou-se ainda que o horário, o local e o comportamento dos dois homens conversando próximos ao veículo e tentando sair "daquela forma" reforçaram a fundada suspeita que motivou a intervenção. Acrescentou que, assim que avistaram os indivíduos, observaram que estavam trocando algum objeto.Inicialmente, os abordados negaram estar em posse de drogas, alegando posteriormente que seriam para consumo próprio. No entanto, diante da grande quantidade apreendida, essa alegação não foi considerada plausível. O policial enfatizou que a forma de acondicionamento da droga — dividida em porções — correspondia ao padrão usualmente empregado por traficantes. Explicou que o fracionamento da droga era de natureza caseira, indicando que teria sido manipulada, dividida e embalada de maneira artesanal. Destacou que um usuário, normalmente, carrega no máximo quatro porções.Acrescentou, ainda, que FÁBIO possuía antecedentes criminais, e que não foi realizada qualquer verificação no celular do acusado, por não se tratar de procedimento adotado pela equipe policial. Por fim, esclareceu que não houve ingresso na residência do acusado, pois, embora houvesse fundada razão, não havia certeza suficiente para justificar tal medida.A testemunha Rogério Silva Oliveira, policial militar, relatou que estavam em patrulhamento quando avistaram dois indivíduos ao lado de um veículo. Segundo ele, os indivíduos estavam conversando e um deles entregava algo ao outro. Ao perceberem a aproximação da viatura, entraram no veículo e tentaram deixá-lo em movimento, mas foram prontamente interceptados pela equipe policial.Realizada a abordagem, constatou que ambos portavam entorpecentes. Na busca veicular, foi localizado um pote contendo 36 (trinta e seis) papelotes de cocaína. O policial destacou que, ao avistarem a viatura, os indivíduos tentaram colocar o veículo em movimento, sem sucesso, pois a viatura se aproximou pela frente, impedindo a saída.Afirmou que realizou a consulta dos antecedentes criminais de FÁBIO, verificando que este possuía diversas passagens por tráfico de drogas. Informou, ainda, que havia um telefone celular no interior do veículo que não parava de tocar, e, considerando as circunstâncias — o fato de serem aproximadamente 1h da manhã —, deduziu que se tratava de ligação relacionada ao tráfico de entorpecentes. Relatou que foram apreendidos dois aparelhos celulares.Afirmou que a droga encontrada com Gabriel era da mesma natureza daquela apreendida com FÁBIO. Informou também que, dois dias antes do fato, havia abordado FÁBIO por volta das 3h da manhã e que, inclusive, o acusado o reconheceu. Na ocasião anterior, FÁBIO não obedeceu à ordem de parada da viatura e quebrou o telefone celular que portava. Ressaltou que, naquele dia, nada foi encontrado em sua posse. Destacou, por fim, a coincidência de, dois dias após o episódio, ter encontrado novamente o acusado na porta de sua residência.A testemunha Gabriel Lemos de Andrade, por sua vez, afirmou que a droga era destinada ao consumo pessoal e que foi adquirida em conjunto com FÁBIO. Afirmou que foram abordados em frente à residência do acusado e que não chegaram a entrar no veículo. Declarou que, no momento da abordagem, as substâncias foram encontradas dentro do automóvel, e que haviam acabado de comprá-las. Segundo ele, possuíam cerca de 35 “dolinas”, que seriam divididas igualmente entre ambos, com a finalidade de consumo pessoal pelo período estimado de três meses.Gabriel alegou, ainda, que os policiais adentraram a residência de FÁBIO sem autorização e procederam à busca domiciliar, ocasião em que os familiares do acusado encontravam-se no local.Pois bem.O acusado, em seu interrogatório judicial, negou a prática delitiva, alegando ter adquirido as substâncias entorpecentes juntamente com Gabriel para consumo pessoal.Entretanto, em sentido contrário, os policiais militares ouvidos em juízo relataram que, durante patrulhamento na região, avistaram o acusado e outro indivíduo conversando nas proximidades de um veículo, momento em que observaram a entrega de um objeto entre ambos. Ao notarem a aproximação da viatura, os dois rapidamente ingressaram no automóvel e tentaram evadir-se do local, sendo, contudo, prontamente interceptados pela equipe policial.Durante a realização das buscas pessoal e veicular, foram encontradas aproximadamente 36 (trinta e seis) porções de substância análoga à cocaína, cuidadosamente embaladas e ocultadas no encosto de cabeça do banco do passageiro dianteiro. Além disso, conforme consta do Laudo de Identificação de Drogas (mov. 109), foram apreendidos também 02 (dois) cigarros de maconha.Os policiais ressaltaram que a droga apreendida encontrava-se fracionada e acondicionada de forma típica da comercialização ilícita de entorpecentes, fato corroborado pelo referido laudo pericial, o qual atesta que os entorpecentes estavam embalados em plásticos pretos — padrão usualmente empregado no tráfico de drogas. Diante da situação de flagrante delito, foi dada voz de prisão ao acusado, que foi imediatamente conduzido à delegacia para a adoção das medidas legais cabíveis.Dessa forma, extrai-se que a autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente demonstradas pelos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em sede judicial, os quais são harmônicos e coerentes entre si, reforçando a versão acusatória.No aspecto jurídico, oportuno destacar que os depoimentos prestados por policiais militares em juízo constituem meio de prova válido e idôneo, sendo plenamente aptos a fundamentar um decreto condenatório. Não se pode presumir que tais testemunhos carecem de credibilidade, haja vista que esses agentes, enquanto servidores públicos encarregados da segurança e da ordem pública, estão legalmente autorizados a depor em juízo.Assim, se suas declarações forem coerentes, consistentes e estiverem em consonância com o restante do conjunto probatório — como se verifica nos presentes autos —, merecem plena credibilidade.A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para a configuração do crime de tráfico de drogas, é suficiente a prática de qualquer dos verbos contidos no tipo penal, sendo desnecessária a comprovação de atos de venda ou comercialização.Conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: "O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003516-25.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2023). Insta destacar o Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas (Exame Preliminar, págs. 48/51) e o Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo, págs. 420/423), os quais confirmam a natureza ilícita das substâncias apreendidas.Outrossim, embora a presunção de inocência constitua garantia constitucional expressamente prevista no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, tal princípio não possui caráter absoluto. No caso em análise, os elementos probatórios constantes dos autos revelam-se amplamente convergentes entre si, especialmente os depoimentos firmes e coesos dos policiais militares e os laudos periciais apresentados. Essa harmonia do conjunto probatório afasta a tese defensiva sustentada pelo acusado e permite concluir, com segurança, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.Neste sentido, colhe-se da remansosa jurisprudência pátria: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO TENTADO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PROVAS SUFICIENTES - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - DEPOIMENTOS POLICIAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DAS PENAS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação é medida que se impõe. [...] 6. É pacífico na jurisprudência que as palavras dos Policiais merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada (AgRg no HC n. 737.535/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 8/3/2024). 7. As penas devem ser fixadas e impostas ao Réu de acordo com os critérios dos arts. 59 e 68 do C PB e as circunstâncias do caso concreto. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.122361-9/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 28/08/2024, publicação da súmula em 28/08/2024). Assim, constata-se que os elementos de convicção constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que o acusado mantinha em depósito e trazia consigo substâncias entorpecentes, sendo cristalina a conclusão de que estava envolvido na prática do tráfico ilícito de drogas.Impende destacar que a conduta do acusado configura crime pelo simples fato de transportar e trazer consigo entorpecentes, já que tais condutas estão expressamente previstas no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo, portanto, desnecessária a comprovação de um especial fim de agir, como o intuito de mercancia ou lucro.Dessa forma, diante de todo o conjunto probatório produzido, a condenação do acusado pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, revela-se medida impositiva.Neste sentido, colhem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TORTURA. NULIDADE PROVA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Não comprovada a prática de tortura por parte dos policiais que efetivaram a prisão em flagrante do apelante/acusado, não há mácula procedimental a ser reconhecida. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO POLICIAL. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, afasta a inviolabilidade do domicílio no caso de flagrante delito. Logo, havendo fundadas razões acerca da prática de crime de tráfico de drogas (natureza permanente) são legítimas as provas obtidas por meio da busca domiciliar sem prévia autorização judicial. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 3. Os elementos de convicção amealhados aos autos são robustos e suficientes para manter a condenação do apelante pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não havendo se cogitar a absolvição. PENA-BASE PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 4. A existência de circunstância judicial desfavorável (art. 59, CP) obsta a aplicação da pena-base no mínimo legal. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AC 5693631-43 (7) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5693631-43.2022.8.09.0137,DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Criminal, Publicado em 04/10/2024 13:06:28 APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. TRÁFICO. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO INVESTIGATIVA PELA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO. MANTIDA. 1-Comprovadas materialidade e autoria, não se há falar em absolvição pelo tráfico de drogas. 2- diversamente das funções de polícia judiciária ? exclusivas das polícias federal e civil ? as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar.. 3- A desclassificação da conduta de tráfico de droga para a figura contemplada no artigo 28 da referida legislação só é possível se for comprovado de maneira segura essa situação. Recurso não provido. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5860344-38.2023.8.09.0051,TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR),4ª Câmara Criminal,Publicado em 27/09/2024 16:49:39. Quanto às ponderações defensivas, que pugnam pela improcedência da denúncia e pela absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, razão não assiste à defesa. Isso porque os elementos constantes nos autos indicam, de forma clara e consistente, a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes por parte do réu. Os depoimentos dos policiais militares envolvidos corroboram a destinação mercantil das substâncias apreendidas, reforçando a materialidade e a autoria delitiva.No que se refere ao pedido de desclassificação da conduta para o artigo 28 ou para o § 3º do artigo 33, ambos da Lei nº 11.343/2006, tal pleito também não merece acolhimento. Restou suficientemente evidenciado nos autos que a substância entorpecente apreendida não se destinava ao consumo pessoal, mas sim à mercancia. As circunstâncias fáticas observadas — como a forma de acondicionamento da droga, a quantidade, o horário e local da abordagem, e o histórico do acusado — apontam, de maneira inequívoca, que este atuava como fornecedor de entorpecentes, o que configura a prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do artigo 33, caput, da Lei de Drogas.No que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva, registro que tal requerimento será apreciado oportunamente, ao final desta sentença.O acusado não faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, uma vez que não confessou a prática delitiva, seja em sede policial, seja em juízo. Ao contrário, limitou-se a alegar que a droga apreendida destinava-se ao consumo pessoal, tese esta que foi rechaçada pelo conjunto probatório constante nos autos. Cabe perfilhar que nos delitos de tráfico de drogas, para incidir a atenuante genérica da confissão espontânea, faz-se necessário que o paciente tenha confessado a traficância, conforme Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”.Neste sentido:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO COMO USUÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Firme nesta Corte o entendimento de que nos delitos de tráfico de drogas, para incidir a atenuante genérica da confissão espontânea, faz-se necessário que o paciente tenha confessado a traficância. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 662.899/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021). Além disso, ausentes outras circunstâncias atenuantes.Presentes circunstâncias agravantes em desfavor do acusado, notadamente sua reincidência, devidamente comprovada por sentenças com trânsito em julgado nos autos n.º 42776-15.2016.8.09.0006 (201600427760) e autos n.º 0248544-98.2017.8.09.0006, que se encontra em fase de execução penal (mov. 118).No que se refere à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, entendo que não deve ser aplicada ao caso concreto, uma vez que o acusado não preenche os requisitos legais exigidos para a sua concessão. Ressalta-se, ainda, que não há causas de aumento de pena a serem reconhecidas no presente caso.O acusado, ademais, não é beneficiário da gratuidade da justiça.Destarte, comprovadas a tipicidade da conduta, a ilicitude e a culpabilidade do agente, bem como o nexo causal entre sua ação e o resultado lesivo, e inexistindo causas excludentes do crime ou da culpabilidade, deve o acusado ser responsabilizado penalmente pela prática delituosa que lhe foi imputada, porquanto restaram preenchidos todos os elementos constitutivos do tipo penal analisado. FUNDAMENTADO. DECIDO: Isto posto, com fulcro legal no artigo 387, do Código de Processo Penal, JULGO procedente a Ação Penal para CONDENAR o acusado FÁBIO DOS SANTOS GABRIEL, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 c/c artigo 61, inciso I, do Código Penal. Atenta às diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal Pátrio, passo a dosar a pena a ser imposta ao acusado, preponderando, ainda, as circunstâncias do artigo 42, da Lei n. 11.343/06. Analisando-se a: Culpabilidade – normal à espécie, nada tendo a ser valorado;Antecedentes – analisando as IAC’s do acusado, constata-se que é reincidente (movimento n. 118), devendo ser analisada a reincidência na segunda fase da dosimetria de pena;Personalidade – esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não;Conduta social – não há nos autos registros para sua valoração;Motivos do crime – são inerentes ao tipo penal, nada tendo a ser valorado;Circunstâncias – são normais à espécie;Consequências – são as normais à espécie;Quanto ao comportamento da vítima – trata-se de crime contra a saúde pública, portanto, vago, não havendo que se falar em comportamento da vítima;Circunstâncias Preponderantes (artigo 42 da Lei n. 11.343/06): a natureza e a quantidade de droga apreendida em poder do sentenciado, leva à conclusão de que o sentenciado se trata de pequeno traficante.Assim, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso.Na segunda fase, verifico a presença da agravante da reincidência, motivo pelo qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), tornando-a provisória em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento de pena a serem reconhecidas, torno a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.O acusado deverá iniciar o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado, face a reincidência.Mantenho o acusado no cárcere em que se encontra.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito por não preencher os requisitos legais.Deixo de aplicar a detração preconizada no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal e na Súmula 716, do STF, para não invadir a seara de competência do Juízo da execução.Deixo de arbitrar valor para indenização, conforme prevê o inciso IV do artigo 387 do CPP, a fim de reparar possíveis danos causados pela infração, porquanto figura como vítima a Saúde Pública.A cobrança da pena de multa ora aplicada dar-se-á pelo juízo da execução de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (art. 49 e seguintes), considerando as alterações promovida pela Lei n. 13.964/2019.Condeno-o ao pagamento das custas processuais.Oficie-se aos juízos em que tramitam processos em desfavor do sentenciado, para ciência da presente condenação, sem necessidade de cópia desta sentença.Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:1 – Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;2 – Oficie-se aos órgãos de cadastro de informações criminais, comunicando a condenação do réu;3 – Comunique-se a condenação do acusado ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;4 – Oficie-se à Autoridade Policial responsável para proceder a destruição das drogas utilizadas para o tráfico, apreendidas nestes autos, em consonância com as disposições pertinentes da Lei de Drogas, caso tal providência ainda não tenha sido adotada;5 – Oficie-se ao Depósito Público, na pessoa do Depositário, para que proceda a destruição dos objetos apreendidos às págs. 230 e 416, comunicando este Juízo quando do cumprimento desta determinação;6 – Decreto o perdimento do valor apreendido à pág. 229, bem como do veículo HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF, placa: PYQ2D25 (pág. 43), ao FUNAD, face a Lei de Drogas;7 – Intime-se o (s) condenado (s) para efetuar o(s) pagamento(s) do débito da CONDENAÇÃO DE MULTA e das CUSTAS PROCESSUAIS, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga a MULTA, à UPJ para que certifique e encaminhe a devida certidão com o mandado de intimação ao Juízo da 4ª Vara Criminal para serem juntados nos autos de Execução Penal, para as devidas providências. A pena de multa deverá ser destinada ao Fundo Penitenciário Estadual. Porém, quanto ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS, não sendo efetuado, certifique-se e proceda-se a inclusão do valor no PROJUDI/CADASTRO DE DÉBITOS, conforme Ofício Circular 449/2021/CGJ/GO. Ademais, eventuais pedidos de PARCELAMENTO DE MULTA não serão conhecidos, uma vez que deverão ser protocolados no Juízo da Execução Penal, competente para apreciação;8 – Expeça-se a guia de execução penal definitiva, encaminhando-a ao Juízo da Execução Penal.P.R.I.C. Arquive-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. Edna Maria Ramos da HoraJuiz de Direito

06/08/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da 3ª Vara Criminal de Anápolis/GOAvenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, Setor Central, 4º andar, sala 408, Anápolis/GO Atendimento Gabinete - E-mail:[email protected] - Gabinete Virtual/WhatsApp: (62) 3902-8817Autos n.: 5219800-12.2025.8.09.0011Denunciado (a): FABIO DOS SANTOS GABRIEL DECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a UPJ expedir os documentos necessários para cumprimento do ato.Autos de Inquérito Policial que tem como indiciado (a) FABIO DOS SANTOS GABRIEL pela eventual prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06.Na defesa preliminar (mov. 46), o (a) nobre defensor (a), requer a rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Por outro lado, requer a desclassificação do crime descrito no artigo 33, da Lei 11.343/06 para o artigo 28, da mesma Lei. Outrossim, pugna pela revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares. Ao final, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e arrola testemunhas, as quais comparecerão independemente de intimação.O (A) nobre representante do Ministério Público, requer o prosseguimento do feito e, consequentemente, sejam indeferidos os pedidos da defesa, conforme parecer acostado à mov..Ato contínuo, vieram os autos conclusos. Relatado. Fundamento:Analisando o pedido da defesa, quanto a rejeição da Denúncia cabe ressaltar que a inicial acusatória qualifica o denunciado satisfatoriamente, expõe de forma determinada, clara e concisa o fato criminoso, além de apresentar classificação jurídica devida ao fato narrado, bem como apresenta rol testemunhal, preenchendo assim, todos os requisitos legais. Dessa forma, estão preenchidos todos os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, os elementos coligidos foram aptos a deflagrar a persecução penal e capazes de ensejar o recebimento da denúncia, não restando demonstradas quaisquer hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do CPP.No que tange ao pleito de desclassificação do delito imputado para a conduta tipificada no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, cumpre destacar que tal requerimento demanda dilação probatória, notadamente porque, nesta fase inicial da persecução penal, não há nos autos elementos de convicção suficientes que autorizem, in initio litis, a reclassificação jurídica pretendida. Assim, a análise da tipicidade deverá ser realizada à luz do conjunto probatório que vier a ser colhido ao longo da instrução processual.Quanto a prisão preventiva, observa-se que a prisão cautelar do requerente encontra amparo no artigo 312 do Código de Processo Penal, estando presentes os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. A manutenção da prisão é necessária para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime e as circunstâncias específicas do caso.O requerente foi preso em flagrante delito, em tese, pela prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, após a realização da audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva, conforme decisão registrada na mov. 13. Na referida audiência, foram apresentados elementos suficientes, como os RAI's, laudos periciais e outros documentos, que, neste momento inicial, indicam de forma suficiente a autoria e provam a materialidade do delito, caracterizando, assim, a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública.A prisão cautelar do requerente justifica-se, portanto, para a garantia da ordem pública, uma vez que o custodiado se envolve, de forma recorrente, em condutas penalmente relevantes, conforme demonstrado em sua Informação de Antecedentes Criminais, havendo, inclusive, processo de execução penal em seu desfavor, ou seja, reincidente em crime de igual natureza. A gravidade concreta dos fatos é inegável, considerando que a significativa quantidade de drogas encontradas em posse do requerente indica uma relevante dedicação às atividades criminosas. Ademais, as substâncias já estavam fracionadas e prontas para distribuição, além da apreensão de apetrechos utilizados na preparação dos entorpecentes, o que reforça a necessidade da medida. Dessa forma, neste momento, a aplicação da medida cautelar máxima mostra-se a mais adequada para assegurar a ordem pública, nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal.Quanto aos argumentos apresentados pela defesa sobre as condições pessoais favoráveis ao réu e a eventual substituição da prisão por domiciliar (artigo 318, incisos II e VI, do CPP), em razão de extrema debilidade e da necessidade de cuidados aos filhos e à mãe, cabe salientar que a garantia da ordem pública não se restringe às condições pessoais do acusado. Ela envolve uma análise do contexto do delito, das circunstâncias do fato e da repercussão na sociedade.Outrossim, no que se refere à substituição da prisão por domiciliar, verifica-se que não foi demonstrada a imprescindibilidade da medida, prevista nos artigos 317 e 318 do Código de Processo Penal. O artigo 317 do CPP estabelece que: “a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial”. Enquanto, o artigo 318 do referido Código processual dispõe sobre as hipóteses restritas em que a substituição da prisão cautelar por domiciliar pode ser aplicada. Em seus incisos II, III e VI, o último incluído pela Lei n. 13.257/16, estabelece que a substituição poderá ocorrer nas situações em que o agente estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave", for “imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência” ou “homem, caso seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.”Para justificar o benefício da prisão domiciliar, o requerente alegou ser o único provedor de seus filhos, todos menores, conforme certidões de nascimento constante nos autos. No entanto, a defesa não conseguiu comprovar a necessidade exclusiva de Fábio quanto aos cuidados de seus filhos. Portanto, para a concessão do benefício da prisão domiciliar, impõe-se a comprovação da efetiva necessidade de cuidados exclusivamente prestados pelo pai, o que não restou demonstrado no caso em questão, conforme o artigo 318, parágrafo único, do CPP.Nesse diapasão é a orientação já consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO. 1) Não há se falar, ao menos em juízo de cognição sumária, em ilicitude das provas obtidas pela busca domiciliar quando evidenciada aparentemente legalidade da atuação policial na identificação da suposta traficância, reservando-se à ação penal discussão mais aprofundada sobre as matérias. 2) Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos arts. 312 e 313, do CPP, mantém-se a prisão preventiva, sendo irrelevantes alegados os predicados pessoais, que não restaram comprovados em virtude da reincidência, para garantir, de forma automática, a liberdade e não havendo que se falar em aplicação de outra medida cautelar menos gravosa. 3) A prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. 4) Não comprovados os requisitos do art. 318, VI, do CPP, não há ilegalidade decorrente do indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar. 5) Afasta-se a alegação de excesso de prazo, quando não suplantado o prazo de 148 dias convencionado pela Corregedoria Nacional de Justiça, via Ofício Circular n. 0042/2011/ASSJ, referendado pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5251998-39.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) Outrossim, não houve alteração nos fatos que justifiquem a revogação da prisão preventiva, sendo certo que a sua decretação se deu há cerca de 60 (sessenta) dias e revista em 07/04/2025, não ultrapassando o prazo nonagesimal para sua reanálise, o que reforça a adequação da medida cautelar no momento. Caso haja qualquer insatisfação com os termos da decisão, a parte interessada deverá recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Por outro lado, no que se refere ao pedido de gratuidade da justiça, segundo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o simples requerimento de concessão do benefício da gratuidade, desacompanhado de declaração de hipossuficiência econômica e documentos que comprovem o alegado, não autoriza o deferimento da assistência judiciária prevista na Lei n. 1.060/50. Desse modo, compulsando detidamente a presente espécie processual, nada deparei que tenha a suprir ou regulamentar, não comprovou-se nenhuma das circunstâncias descritas no artigo 397 do CPP, alterado pela Lei n. 11.719/08. Assim sendo, tenho e dou por SANEADO, os presentes autos. Fundamentado. Decido:Isto posto, diante de tais considerações RECEBO a Denúncia por conter seus requisitos legais, tendo em vista que a mesma contém a exposição detalhada dos fatos criminosos e a qualificação do suposto autor, nos termos do artigo 41 do CPP, bem como está presente a justa causa para o exercício da ação penal, na forma do artigo 395, inciso III, do Diploma Processual Penal. Ante o exposto, acolho parecer ministerial INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por FABIO DOS SANTOS GABRIEL.Sem prejuízo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/06/2025, às 15h30min, determinando que sejam intimadas as testemunhas arroladas na Denúncia e na resposta à acusação. Intimem-se o(a) acusado(a), seu(sua) defensor(a), bem como o(a) nobre representante do Ministério Público.Por outro lado, deixo, por ora, de apreciar o pedido de mov. 46 - assistência judiciária -, tendo em vista que o (a) defensor (a) não juntou documentos aptos a comprovar a hipossuficiência. Desse modo, determino o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada de documentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Ressalte-se que caso seja requerido pelas partes, conforme Resolução n. 354 do CNJ, o ato poderá ser realizado por videoconferência por meio do aplicativo ZOOM. Desse modo, deverá constar no mandado de intimação o respectivo link e ID, bem como no ato do cumprimento do mandado de intimação deverá o senhor Oficial de Justiça indagar possíveis contatos telefônicos com aplicativo WhatsApp, para realização do ato de forma virtual.Sem prejuízo, considerando que, até a presente data, o laudo definitivo de drogas não foi encaminhado a este Juízo, oficie-se ao Instituto de Criminalística, solicitando sua remessa com a maior brevidade possível, tendo em vista tratar-se de réu preso.O link, ID e senha da reunião será: https://tjgo.zoom.us/j/82189370888?pwd=bDdZUGh0TGQ1Tlk0RGx3VHplZUZuQT09, ID da reunião: 821 8937 0888 e Senha: y3G&d%vnÀ UPJ para que sejam tomadas as necessárias providências, objetivando o integral cumprimento deste.Intimem-se e notifique-se o Ministério Público.P.R.I.Anápolis, datado e assinado digitalmente. Edna Maria Ramos da HoraJuíza de Direito

30/05/2025, 00:00