Execução de Título Extrajudicial 5361486-42.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5361486-42.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/08/2025, 00:00

Confirmada

26/08/2025, 15:02

Confirmada

26/08/2025, 15:02

Expedida/certificada

26/08/2025, 14:52

Expedição de documento (Ofício)

26/08/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5361486-42.2020.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Ubraspetro Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.Requerido: Pro Paletes EireliDECISÃOTrata-se de pedido penhora no rosto dos autos nº 5596802-98.2021.8.09.0051, em trâmite na 5ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia/GO.Prevista pelo art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos é a penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em outro processo no qual ele seja autor ou no qual tenha a expectativa de receber algo de valor econômico. Veja-se:Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.No caso em tela, verifica-se que a execução se arrasta desde o ano de 2020, tendo sito realizadas diversas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD na busca de bens e valores dos executados, sem êxito.Dessa forma, é plenamente possível a penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença em que a parte executada é interessada.Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO EM QUE O EXECUTADO FIGURA COMO CREDOR. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Segundo o art. 860 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento de penhora no rosto dos autos quando a parte exequente encontra créditos em favor da parte adversa em processo judicial no qual figura como credora. 2. Desnecessária a análise individual dos artigos de lei trazidos pelo embargante, até porque o Poder Judiciário não traz consigo a atribuição de órgão consultivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5316299-69.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NOS QUAIS A EXECUTADA FIGURA COMO CREDORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 860 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento de penhora no rosto dos autos quando a parte exequente encontra créditos em favor da parte adversa em outro processo judicial, no qual figura como credora. 2. Quando o direito for pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 3. No acordo firmado entre a devedora/agravada e a executada/agravante (credora) não há nenhuma menção de que o valor acordado englobava honorários advocatícios, não podendo cogitar pela impenhorabilidade da verba, vez que o pacto em questão visou pôr fim ao litígio envolvendo compra e venda de lote. 4. Verificada a devida intimação da executada sobre a penhora no rosto dos autos, não há falar em nulidade a ensejar a suspensão da constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5269795-63.2024.8.09.0064, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). (negritei)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos de nº 5596802-98.2021.8.09.0051, em trâmite na 5ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia/GO OFICIE-SE a referida Vara para que proceda com a penhora requerida e informe este juízo sobre a existência do crédito.EXPEÇA-SE o necessário. Formalizada a penhora, INTIMEM-SE os executados nos termos do art. 841 do CPC.Após, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoE, 4

Confirmada

25/08/2025, 19:20

deferimento

25/08/2025, 19:14

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/08/2025, 00:00

Confirmada

15/08/2025, 09:31

Documentos

Outros

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5361486-42.2020.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Ubraspetro Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.Requerido: Pro Paletes EireliDECISÃOTrata-se de pedido penhora no rosto dos autos nº 5596802-98.2021.8.09.0051, em trâmite na 5ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia/GO.Prevista pelo art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos é a penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em outro processo no qual ele seja autor ou no qual tenha a expectativa de receber algo de valor econômico. Veja-se:Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.No caso em tela, verifica-se que a execução se arrasta desde o ano de 2020, tendo sito realizadas diversas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD na busca de bens e valores dos executados, sem êxito.Dessa forma, é plenamente possível a penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença em que a parte executada é interessada.Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO EM QUE O EXECUTADO FIGURA COMO CREDOR. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Segundo o art. 860 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento de penhora no rosto dos autos quando a parte exequente encontra créditos em favor da parte adversa em processo judicial no qual figura como credora. 2. Desnecessária a análise individual dos artigos de lei trazidos pelo embargante, até porque o Poder Judiciário não traz consigo a atribuição de órgão consultivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5316299-69.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NOS QUAIS A EXECUTADA FIGURA COMO CREDORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 860 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento de penhora no rosto dos autos quando a parte exequente encontra créditos em favor da parte adversa em outro processo judicial, no qual figura como credora. 2. Quando o direito for pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 3. No acordo firmado entre a devedora/agravada e a executada/agravante (credora) não há nenhuma menção de que o valor acordado englobava honorários advocatícios, não podendo cogitar pela impenhorabilidade da verba, vez que o pacto em questão visou pôr fim ao litígio envolvendo compra e venda de lote. 4. Verificada a devida intimação da executada sobre a penhora no rosto dos autos, não há falar em nulidade a ensejar a suspensão da constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5269795-63.2024.8.09.0064, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). (negritei)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos de nº 5596802-98.2021.8.09.0051, em trâmite na 5ª UPJ das Varas Cíveis de Goiânia/GO OFICIE-SE a referida Vara para que proceda com a penhora requerida e informe este juízo sobre a existência do crédito.EXPEÇA-SE o necessário. Formalizada a penhora, INTIMEM-SE os executados nos termos do art. 841 do CPC.Após, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de DireitoE, 4

26/08/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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