Execução de Título Extrajudicial 5374603-45.2023.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5374603-45.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5374603-45.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 181.518,92 Requerente: Sol Industria E Comércio De Bebidas Ltda Requerido: Douglas Alves Dos Santos Me DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por SOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. em face de DOUGLAS ALVES DOS SANTOS ME, fundamentada no inadimplemento de duplicatas mercantis que totalizam o débito exequendo de R$ 181.518,92 (cento e oitenta e um mil, quinhentos e dezoito reais e noventa e dois centavos). O trâmite processual revela que, após o recebimento da petição inicial (mov. 11), foram envidados diversos esforços para a angularização processual. A tentativa de citação via via postal restou infrutífera (mov. 23), motivo pelo qual procedeu-se à diligência por Oficial de Justiça no endereço indicado na exordial, a qual também não logrou êxito, certificando o auxiliar da justiça que o executado não mais se encontrava no local, onde atualmente funciona estabelecimento diverso (mov. 25). Diante da dificuldade de localização, a exequente forneceu novo endereço no município de Valparaíso de Goiás (mov. 35), todavia, a nova diligência citatória resultou negativa, informando-se que o executado não possui vínculo com o atual proprietário do imóvel (Mov. 54). Ato contínuo, a parte autora pugnou pela citação por edital e pela pesquisa de bens e endereços via sistemas conveniados (mov. 57 e 63). Em decisão interlocutória (mov. 65), este juízo indeferiu momentaneamente o pleito de citação editalícia, determinando, em observância ao princípio da celeridade e do esgotamento das vias ordinárias, a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Os resultados das pesquisas foram colacionados aos autos (mov. 75), evidenciando que os endereços constantes nas bases de dados dos órgãos públicos coincidem com aqueles nos quais as diligências já restaram infrutíferas. No entanto, a pesquisa via sistema RENAJUD logrou êxito em localizar um veículo de propriedade da parte executada, qual seja: M.BENZ/AXOR 2544 S, placa SBX2G03, ano 2022 (mov. 75). Instada a se manifestar, a exequente apresentou petição (mov. 79) requerendo: a) a decretação do arresto executivo (pré-penhora) sobre o veículo localizado, com a respectiva restrição de transferência e circulação via RENAJUD; b) a nomeação da exequente como depositária fiel do bem; e c) a realização da citação por edital, ante o esgotamento dos meios para localização pessoal do devedor. É o breve relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que os pedidos de citação por edital e de arresto executivo não merecem prosperar neste momento processual. No que tange à citação por edital, recorde-se que tal modalidade possui natureza excepcional e extraordinária, exigindo-se, para sua validade, o esgotamento real de todos os meios idôneos de localização da parte requerida (Art. 256, CPC). No caso vertente, observa-se que as pesquisas nos sistemas auxiliares não foram integralmente concluídas, visto que o sistema SISBAJUD, essencial não apenas para localização, mas para busca de ativos, não foi processado por erro de procedimento administrativo interno (mov. 73). Portanto, não há que se falar em esgotamento das buscas enquanto subsistir a pendência de consulta eletrônica. Quanto ao pedido de arresto executivo sobre o veículo automotor, o indeferimento é medida que se impõe em observância à ordem legal de preferência da penhora, estabelecida pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal preceitua que a penhora (ou o arresto, que lhe precede na ausência de citação) deve recair preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito/aplicação em instituição financeira (inciso I), figurando os bens móveis e veículos em patamares subsidiários (inciso IV). Considerando que a diligência no sistema SISBAJUD restou prejudicada por falha técnica e será ora renovada, a decretação imediata de arresto sobre bem móvel (veículo) revela-se prematura e violadora da gradação legal. A execução deve ser processada da forma menos gravosa ao devedor (Art. 805, CPC), mas sempre buscando a máxima eficácia para o credor, o que privilegia a busca por ativos financeiros (dinheiro) antes de qualquer outro bem de menor liquidez. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de citação por edital, ante a necessidade de esgotamento das diligências sistêmicas de localização. 2. INDEFIRO o pedido de arresto executivo sobre o veículo indicado, tendo em vista a preferência legal da penhora de dinheiro sobre bens móveis, nos termos do art. 835, inciso I e § 1º, do CPC. 3. DETERMINO à Escrivania que proceda à nova consulta via sistema SISBAJUD, observando-se rigorosamente as orientações técnicas da CACE constantes na movimentação 73 (utilização do código-fonte e da certidão padrão), a fim de viabilizar a automação da busca por ativos financeiros e endereços atualizados. Com o resultado da consulta, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

11/03/2026, 22:20

Outras Decisões

11/03/2026, 22:11

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 13:21

Ato ordinatório

30/10/2025, 13:09

Documento

29/10/2025, 20:31

Expedição de documento

09/10/2025, 11:01

Expedição de documento

07/10/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 23:06

Expedição de documento

02/10/2025, 17:41

Documentos

Outros

•08/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 29 de maio de 2025. Isadora Novais Moura - NAC1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

30/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Ato ordinatório

Documento

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