Execução Fiscal 5694054-72.2019.8.09.0051 - TJGO

Definitivo

17/12/2025, 12:34

Confirmada

17/11/2025, 03:15

Expedida/certificada

07/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/07/2025, 00:00

Confirmada

22/07/2025, 17:51

Expedida/certificada

22/07/2025, 17:45

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 17:45

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 13:03

Confirmada

09/06/2025, 03:06

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 15:34

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 14:10

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2025, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 10:37

Custas

15/05/2025, 15:19

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 17:24

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 13:38

Trânsito em julgado

29/04/2025, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 12:35

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2025, 16:54

Documento (Outros documentos)

16/03/2025, 16:52

Documento (Outros documentos)

16/03/2025, 16:50

Documento (Outros documentos)

16/03/2025, 16:49

Documento (Outros documentos)

16/03/2025, 16:48

Confirmada

28/02/2025, 03:00

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública MunicipalAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (4)Processo nº: 5694054-72.2019.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): LUPERCIO BARROS LIMA E OUTRO1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas.2. Na mov. 41, o Município confirma o pagamento do crédito tributário, todavia, remanescem o adimplemento das custas e honorários, solicitando a intimação da parte executada para o devido recolhimento.3. Instada, a parte executada manifesta discordância em relação ao pagamento de custas e honorários ao Município. Bem como, requer o desbloqueio dos valores penhorados (mov. 43).4. Pois bem.5. Com efeito, consoante entendimento jurisprudencial, a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento extrajudicial da dívida não exime o executado de adimplir as custas processuais e os honorários advocatícios, ex vi:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA. I - Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Ação de Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a demanda e ainda que não tenha sido promovida a citação. Precedentes do STJ. II - Não havendo condenação e revelando-se baixo o valor da causa, mutatis mutandis, impõe-se, excepcionalmente, a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. III - Ocorre que, na situação em apreço, o valor da causa se revela baixo (R$ 1.876,55), o que ensejaria quantitativo não correlato ao trabalho realizado nos autos, mostrando-se razoável a fixação da verba advocatícia em R$1.000,00 (hum mil reais). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO – Apelação Cível: 03092156020198090158 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2021).6. Assim, entendo que o fato de ter sido pago no curso da execução fiscal, o valor correspondente somente ao débito principal pela parte executada, não importa em quitação total do débito e, portanto, não a libera do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, já que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, bem ainda porque não amparado pela gratuidade da justiça.7. Contudo, depreende-se que a penhora realizada nos autos é suficiente para a satisfação dos honorários advocatícios e das custas judiciais. Sendo assim, imperiosa a conversão da penhora em renda em favor do Município de Goiânia e a consequente extinção da presente execução.8. É o quanto basta.9. Ante o exposto, CONVERTO A PENHORA/DEPÓSITO realizados nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional.10. Assim, tratando-se de quantia incontroversa, quanto ao numerário penhorado (R$ 3.404,63 – mov. 32), DETERMINO sua imediata transferência para conta judicial para a conta judicial vinculada a este feito.11. Intimem-se.12. Com o trânsito em julgado, DETERMINO, a expedição de alvará eletrônico pelo SISCONDJ, em atenção ao Provimento Conjunto n.º 08/2021 e do Decreto Judiciário n.º 2.125/2020, da seguinte maneira:12.1. Alvará de transferência em favor do Município de Goiânia, no valor de R$ 1.320,98 (mil, trezentos e vinte reais e noventa e oito centavos), relativo aos honorários advocatícios, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada na mov. 41.13. Em tempo, considerando que a parte executada não recolheu as custas processuais e, restando apurado saldo excedente na(s) conta(s) judicial(s) e suficiente, defiro sua utilização para pagamento das custas. Portanto, deverá a escrivania:13.1. Considerando à edição da Portaria n.º 02/2024 deste Juízo, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores – CUC para providenciar o cálculo das custas processuais para verificação (sem emissão de guia) conforme valor atualizado da causa, excluindo-se os honorários advocatícios fixados nos autos;13.2. Com o retorno, servindo o presente ato como OFÍCIO, solicite ao Banco do Brasil o pagamento da guia de custas processuais, através do saldo remanescente depositado na(s) conta(s) judicial(is) vinculado(s) a esta execução fiscal, encaminhando-se a guia correspondente. Deverá a instituição financeira apresentar a este Juízo o comprovante da respectiva transação.13.3. Não suficiente a quantia para o adimplemento supracitado, intime o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento da guia de custas processuais, sob pena de anotação junto à distribuição.13.3.1. Não havendo adimplemento, encaminhe-se à Central Única de Contadores (CUC), para as providências cabíveis, conforme Informativo n.º 05/2024 - UAUS - DJ.14. Cumprida a diligência e ainda houver saldo residual ou não suficiente, autorizo o levantamento/transferência a favor da parte executada, expedindo-se o competente alvará, com os acréscimos legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela executada. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la.15. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, proceda à serventia o arquivamento dos autos, com as devidas baixas.16. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/02/2025, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 13:14

Confirmada

12/08/2024, 03:00

Expedida/certificada

02/08/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 14:59

Confirmada

12/07/2024, 03:00

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 22:38

Requisição de Informações

02/07/2024, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 16:26

Confirmada

25/04/2024, 03:00

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2024, 09:28

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 10:04

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 12:39

Custas

06/02/2024, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2023, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2023, 20:35

Documento (Outros documentos)

31/08/2023, 17:09

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 21:54

Documento (Outros documentos)

26/06/2023, 11:09

Confirmada

05/06/2023, 03:01

Exceção de pré-executividade

25/05/2023, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2023, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2023, 12:49

Confirmada

29/11/2021, 03:00

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2021, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2021, 10:31

24/06/2021, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2020, 10:46

Confirmada

12/12/2019, 03:00

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2019, 12:19

Outras Decisões

02/12/2019, 13:42

Petição (Petição inicial)

02/12/2019, 11:11

—

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(65)