Reintegração / Manutenção de Posse 5747505-97.2022.8.09.0021 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5747505-97.2022.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 55747505-97.2022.8.09.0021 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU EMBARGANTE: EDIMAR CARLOS DA SILVEIRA EMBARGADA: HERCULANO ALVES DE SOUSA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração, opostos em 06/05/2026 (movimentação 136), por EDIMAR CARLOS DA SILVEIRA, contra a decisão monocrática (movimentação 131), prolatada em 28/04/2026, que não conheceu da apelação cível, por deserção, nos autos da ação de manutenção de uso de água com pedido de tutela antecipada ajuizada por HERCULANO ALVES DE SOUSA, ora embargado, assentada nos seguintes termos: “Do dispositivo Ante ao exposto, não conheço da apelação cível, conforme art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por sua manifesta inadmissibilidade (deserção).” Inconformado, o embargante interpôs o presente recurso. Em suas razões (movimentação 136), o embargante sustenta a existência de omissão relevante e erro de premissa fática na decisão monocrática, ao argumento de que o não conhecimento da apelação por deserção decorreu da equivocada conclusão de ausência de preparo recursal, embora o recolhimento das custas tenha sido efetivamente realizado. Alega que a guia DUAJ nº 9411861-2/50, vinculada ao presente feito, foi regularmente quitada em 14/04/2026, antes da prolação da decisão embargada, havendo, inclusive, registro sistêmico do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás indicando a situação “PAGO” e a respectiva data de recebimento. Sustenta, ainda, a existência de contradição interna no decisum, pois, embora tenha sido afirmada a inércia da parte quanto ao recolhimento do preparo, os registros oficiais do Tribunal demonstrariam justamente o contrário, qual seja, a efetiva quitação das custas recursais. Aduz, também, a necessidade de enfrentamento expresso da distinção entre ausência de preparo e mera ausência de juntada do comprovante de pagamento, defendendo a inaplicabilidade da pena de deserção diante da inexistência de prejuízo ao erário e da comprovação do ingresso do valor nos cofres públicos. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com o saneamento dos vícios apontados e a atribuição de efeitos infringentes para afastar a deserção declarada e determinar o regular processamento da apelação, ou, subsidiariamente, o pronunciamento expresso acerca das teses suscitadas para fins de prequestionamento. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório, decido Tratando-se de insurgência manejada contra decisão singular do Relator, passo a decidir monocraticamente, conforme § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Os embargos de declaração somente serão opostos para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), c) corrigir erro material (inciso III), nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Cinge-se a análise à verificação da existência de omissão, contradição e erro de premissa fática na decisão monocrática embargada, especialmente quanto ao reconhecimento da deserção recursal, diante da alegação de que o preparo da apelação teria sido regularmente recolhido antes da prolação do decisum. Razão assiste ao embargante. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão monocrática embargada concluiu pela deserção da apelação ao fundamento de que, embora intimado para promover o recolhimento do preparo recursal, o recorrente teria permanecido inerte. Contudo, conforme se extrai dos documentos acostados aos presentes embargos, especialmente da guia DUAJ nº 9411861-2/50 e do respectivo comprovante de pagamento, o preparo recursal foi efetivamente recolhido em 14/04/2026, antes, portanto, da prolação da decisão de não conhecimento da apelação. Além disso, consta registro sistêmico do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás indicando a situação da referida guia como “PAGO”, com data de recebimento em 14/04/2026, circunstância que evidencia equívoco na premissa fática adotada no decisum embargado. Desse modo, verifico a ocorrência de erro de premissa fática apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de afastar a deserção anteriormente reconhecida. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e ACOLHO-OS, com efeitos infringentes, para desconstituir a decisão monocrática proferida na movimentação 131, afastar a deserção anteriormente reconhecida e determinar o regular processamento da apelação cível. Intimem-se. Após, volvam-me os autos imediatamente conclusos para análise da Apelação Cível. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator (12)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 55747505-97.2022.8.09.0021 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU EMBARGANTE: EDIMAR CARLOS DA SILVEIRA EMBARGADA: HERCULANO ALVES DE SOUSA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração, opostos em 06/05/2026 (movimentação 136), por EDIMAR CARLOS DA SILVEIRA, contra a decisão monocrática (movimentação 131), prolatada em 28/04/2026, que não conheceu da apelação cível, por deserção, nos autos da ação de manutenção de uso de água com pedido de tutela antecipada ajuizada por HERCULANO ALVES DE SOUSA, ora embargado, assentada nos seguintes termos: “Do dispositivo Ante ao exposto, não conheço da apelação cível, conforme art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por sua manifesta inadmissibilidade (deserção).” Inconformado, o embargante interpôs o presente recurso. Em suas razões (movimentação 136), o embargante sustenta a existência de omissão relevante e erro de premissa fática na decisão monocrática, ao argumento de que o não conhecimento da apelação por deserção decorreu da equivocada conclusão de ausência de preparo recursal, embora o recolhimento das custas tenha sido efetivamente realizado. Alega que a guia DUAJ nº 9411861-2/50, vinculada ao presente feito, foi regularmente quitada em 14/04/2026, antes da prolação da decisão embargada, havendo, inclusive, registro sistêmico do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás indicando a situação “PAGO” e a respectiva data de recebimento. Sustenta, ainda, a existência de contradição interna no decisum, pois, embora tenha sido afirmada a inércia da parte quanto ao recolhimento do preparo, os registros oficiais do Tribunal demonstrariam justamente o contrário, qual seja, a efetiva quitação das custas recursais. Aduz, também, a necessidade de enfrentamento expresso da distinção entre ausência de preparo e mera ausência de juntada do comprovante de pagamento, defendendo a inaplicabilidade da pena de deserção diante da inexistência de prejuízo ao erário e da comprovação do ingresso do valor nos cofres públicos. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com o saneamento dos vícios apontados e a atribuição de efeitos infringentes para afastar a deserção declarada e determinar o regular processamento da apelação, ou, subsidiariamente, o pronunciamento expresso acerca das teses suscitadas para fins de prequestionamento. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório, decido Tratando-se de insurgência manejada contra decisão singular do Relator, passo a decidir monocraticamente, conforme § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Os embargos de declaração somente serão opostos para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), c) corrigir erro material (inciso III), nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Cinge-se a análise à verificação da existência de omissão, contradição e erro de premissa fática na decisão monocrática embargada, especialmente quanto ao reconhecimento da deserção recursal, diante da alegação de que o preparo da apelação teria sido regularmente recolhido antes da prolação do decisum. Razão assiste ao embargante. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão monocrática embargada concluiu pela deserção da apelação ao fundamento de que, embora intimado para promover o recolhimento do preparo recursal, o recorrente teria permanecido inerte. Contudo, conforme se extrai dos documentos acostados aos presentes embargos, especialmente da guia DUAJ nº 9411861-2/50 e do respectivo comprovante de pagamento, o preparo recursal foi efetivamente recolhido em 14/04/2026, antes, portanto, da prolação da decisão de não conhecimento da apelação. Além disso, consta registro sistêmico do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás indicando a situação da referida guia como “PAGO”, com data de recebimento em 14/04/2026, circunstância que evidencia equívoco na premissa fática adotada no decisum embargado. Desse modo, verifico a ocorrência de erro de premissa fática apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de afastar a deserção anteriormente reconhecida. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e ACOLHO-OS, com efeitos infringentes, para desconstituir a decisão monocrática proferida na movimentação 131, afastar a deserção anteriormente reconhecida e determinar o regular processamento da apelação cível. Intimem-se. Após, volvam-me os autos imediatamente conclusos para análise da Apelação Cível. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator (12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 55747505-97.2022.8.09.0021 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU EMBARGANTE: EDIMAR CARLOS DA SILVEIRA EMBARGADA: HERCULANO ALVES DE SOUSA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DESPACHO Diante da oposição de embargos de declaração (movimentação 136), intime-se o embargado para manifestação, no prazo legal, a fim de evitar eventual mácula à garantia do contraditório. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator (12)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747505-97.2022.8.09.0021 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU APELANTE: EDIMAR CARLOS DA SILVEIRA APELADO: HERCULANO ALVES DE SOUSA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por EDIMAR CARLOS DA SILVEIRA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Caçu, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos da ação de manutenção de uso de água com pedido de tutela antecipada proposta por HERCULANO ALVES DE SOUSA, ora apelado. O apelado/autor ajuizou a ação na origem, alegando ser proprietário de imóvel rural confrontante com a propriedade do requerido, sustentando que ambos utilizavam, há décadas, de forma conjunta e pacífica, curso d’água natural situado na divisa dos imóveis. Aduziu que, após o requerido assumir a posse do imóvel vizinho, passaram a surgir conflitos, consistentes na criação de obstáculos à captação de água, com o entupimento da tubulação utilizada pelo autor mediante a inserção de garrafas e pedras, além da ampliação de rego d’água e do desvio do curso natural do manancial, o que teria reduzido significativamente o volume de água destinado à sua propriedade, ocasionando, inclusive, a quase seca de represa existente na divisa. Relatou, ainda, sua condição de idoso e a essencialidade do uso da água para sua subsistência, bem como a ocorrência de desentendimentos e ameaças por parte do requerido. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para que o réu se abstivesse de interferir no uso da água e, no mérito, a confirmação da medida, com a determinação de cessação das turbações, sob pena de multa, além da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sobreveio a sentença; assentada nos seguintes termos: “(…)DETERMINAR que o réu se abstenha de desviar o curso natural das águas da Cabeceira da Picada mediante rego d'água ou qualquer outro artifício que prejudique o fluxo natural do manancial em direção à propriedade do autor e demais prédios inferiores, facultando-se ao réu proceder à canalização mediante tubulação que não importe em desvio do curso d'água; DETERMINAR que o réu retire quaisquer obstáculos que tenha colocado na tubulação de captação do Autor, abstendo-se de criar novos embaraços, sob pena de incorrer na multa acima fixada. Em razão da sucumbência sofrida pelo autor, o condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do artigo 85, §8º, do CPC. Julgo, ainda, IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados pelo reconvinte. Face a sucumbência, condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção. Inconformado, a apelante/réu interpôs o recurso ora telado. Nas razões recursais (movimentação 100), o apelante/réu, após demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e sintetizar o histórico processual, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação, ao argumento de que o decisum não enfrentou de forma adequada teses técnicas relevantes deduzidas pela defesa, notadamente quanto à suficiência hídrica do manancial, à ausência de limitação substancial do exercício da posse e à inexistência de nexo causal. Aduz, ainda, a deficiência do laudo pericial, por não ter evidenciado, de maneira técnica e objetiva, a repercussão concreta da conduta imputada sobre a fruição da água, motivo pelo qual requer a cassação da sentença ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução para realização de nova perícia. No mérito, sustenta a inexistência de turbação possessória, diante da ausência de prova de limitação relevante ao exercício da posse, bem como da não comprovação do nexo causal, destacando tratar-se de uso compartilhado de manancial sujeito a múltiplas variáveis naturais e à atuação de terceiros. Alega, ainda, a fragilidade do relato autoral, inclusive à luz de sentença penal absolutória proferida em contexto fático correlato, bem como a inadequação da tutela inibitória fixada, por sua generalidade, além da desproporcionalidade das astreintes. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a ação, ou, subsidiariamente, para adequar a tutela imposta e reduzir a multa, bem como pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contrarrazões pelo desprovimento recursal (movimentação 104). Instado a comprovar a hipossuficiência alegada (movimentação 108), o apelante quedou-se inerte, indeferida a gratuidade de justiça, foi determinado o recolhimento das custas (movimentação 124), novamente, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade da presente apelação, verifica-se, de plano, a presença de óbice ao seu regular processamento, razão pela qual deve ser obstado o seu seguimento. Explico. Mormente, destaco ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão neste, porquanto, conforme leitura do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Como dito, apesar das alegações contidas neste recurso, a insurgência não está apta a amparar a pretensão delineada, posto faltar-lhe um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Cediço que a regularidade do preparo constitui ônus do recorrente. A propósito, leciona Humberto Teodoro Júnior: “A falta de preparo gera a deserção, que importa trancamento do recurso, presumindo a lei que o recorrente tenha desistido do respectivo julgamento.” (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR in Curso de Direito Processual Civil, 36ª ed. v.I, ed. Forense, p. 498). No caso destes autos, o apelante foi intimado para providenciar o preparo, porém, não atendeu a determinação. Daí, diante da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, consubstanciada na falta do recolhimento do preparo recursal, tenho que o recurso não merece conhecimento. Ante ao exposto, não conheço da apelação cível, conforme art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por sua manifesta inadmissibilidade (deserção). Ressalto que a interposição de agravo interno com intuito protelatório manifestamente inadmissível ou improcedente, com o objetivo de utilização abusiva dos recursos deverá ser combatida nos termos do artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil por meio de fixação de multa. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos com as devidas cautelas. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator (9p/12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747505-97.2022.8.09.0021 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU APELANTE: EDIMAR CARLOS DA SILVEIRA APELADO: HERCULANO ALVES DE SOUSA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por EDIMAR CARLOS DA SILVEIRA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Caçu, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos da ação de manutenção de uso de água com pedido de tutela antecipada proposta por HERCULANO ALVES DE SOUSA, ora apelado. O apelado/autor ajuizou a ação na origem, alegando ser proprietário de imóvel rural confrontante com a propriedade do requerido, sustentando que ambos utilizavam, há décadas, de forma conjunta e pacífica, curso d’água natural situado na divisa dos imóveis. Aduziu que, após o requerido assumir a posse do imóvel vizinho, passaram a surgir conflitos, consistentes na criação de obstáculos à captação de água, com o entupimento da tubulação utilizada pelo autor mediante a inserção de garrafas e pedras, além da ampliação de rego d’água e do desvio do curso natural do manancial, o que teria reduzido significativamente o volume de água destinado à sua propriedade, ocasionando, inclusive, a quase seca de represa existente na divisa. Relatou, ainda, sua condição de idoso e a essencialidade do uso da água para sua subsistência, bem como a ocorrência de desentendimentos e ameaças por parte do requerido. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para que o réu se abstivesse de interferir no uso da água e, no mérito, a confirmação da medida, com a determinação de cessação das turbações, sob pena de multa, além da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sobreveio a sentença; assentada nos seguintes termos: “(…)DETERMINAR que o réu se abstenha de desviar o curso natural das águas da Cabeceira da Picada mediante rego d'água ou qualquer outro artifício que prejudique o fluxo natural do manancial em direção à propriedade do autor e demais prédios inferiores, facultando-se ao réu proceder à canalização mediante tubulação que não importe em desvio do curso d'água; DETERMINAR que o réu retire quaisquer obstáculos que tenha colocado na tubulação de captação do Autor, abstendo-se de criar novos embaraços, sob pena de incorrer na multa acima fixada. Em razão da sucumbência sofrida pelo autor, o condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do artigo 85, §8º, do CPC. Julgo, ainda, IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados pelo reconvinte. Face a sucumbência, condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção. Inconformado, a apelante/réu interpôs o recurso ora telado. Nas razões recursais (movimentação 100), o apelante/réu, após demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e sintetizar o histórico processual, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação, ao argumento de que o decisum não enfrentou de forma adequada teses técnicas relevantes deduzidas pela defesa, notadamente quanto à suficiência hídrica do manancial, à ausência de limitação substancial do exercício da posse e à inexistência de nexo causal. Aduz, ainda, a deficiência do laudo pericial, por não ter evidenciado, de maneira técnica e objetiva, a repercussão concreta da conduta imputada sobre a fruição da água, motivo pelo qual requer a cassação da sentença ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução para realização de nova perícia. No mérito, sustenta a inexistência de turbação possessória, diante da ausência de prova de limitação relevante ao exercício da posse, bem como da não comprovação do nexo causal, destacando tratar-se de uso compartilhado de manancial sujeito a múltiplas variáveis naturais e à atuação de terceiros. Alega, ainda, a fragilidade do relato autoral, inclusive à luz de sentença penal absolutória proferida em contexto fático correlato, bem como a inadequação da tutela inibitória fixada, por sua generalidade, além da desproporcionalidade das astreintes. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a ação, ou, subsidiariamente, para adequar a tutela imposta e reduzir a multa, bem como pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Sobre a matéria, a Constituição Federal aduz, em seu art. 5º, inciso LXXIV: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Frise-se que a Constituição Federal somente exige a comprovação de insuficiência de recursos e não a inexistência de patrimônio, rendimentos ou o estado de absoluta miséria do Requerente, porém, deve ser cuidadosamente apurada, evitando que se transforme em subterfúgio para aqueles que, podendo, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo. O princípio do amplo acesso à justiça é relevante garantia constitucional, por disponibilizar à parte a certeza de que, caso comprove não ter condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, terá facilitado o acesso à justiça, mediante a isenção das custas, sendo exigido apenas a comprovação de insuficiência de recursos. Destaco que a gratuidade da justiça tem caráter de provisoriedade, podendo ser revista a qualquer tempo. E o seu deferimento não isenta o beneficiado do seu pagamento, havendo a suspensão da sua exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ressalte-se que o § 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Desta forma, ao analisar o caso concreto, o julgador pode modular o benefício da gratuidade da justiça, de forma a concedê-lo na integralidade ou limitado a determinados atos processuais. In casu, depreende-se que o apelante não exerceu o ônus que lhe competia de comprovar adequadamente sua condição de hipossuficiente, que o impossibilite de pagar as custas processuais. Explico. O apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça apenas em sede recursal. Todavia, diante da ausência de elementos mínimos capazes de evidenciar a alegada hipossuficiência, foi oportunizada à parte a comprovação de sua condição econômica, mediante intimação específica para tal finalidade. Não obstante, o apelante permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer documento apto a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, ônus que lhe incumbia, nos termos dos artigos 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, a mera alegação de insuficiência financeira, desacompanhada de comprovação idônea, especialmente após regular intimação para tanto, não se revela suficiente para o deferimento do benefício. Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula nº 25 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual: “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Ausente tal comprovação, impõe-se o indeferimento do benefício. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nesta instância recursal, e, por conseguinte, assino a apelante, o prazo de cinco (05) dias, para efetuar o respectivo preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 99, § 7º, e, 101, §§ 1º e 2º, do CPC). Intime-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator (12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747505-97.2022.8.09.0021 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU APELANTE: EDIMAR CARLOS DA SILVEIRA APELADO: HERCULANO ALVES DE SOUSA RELATOR: GILMAR LUIZ COELHO - Juiz Substituto em Segundo Grau DESPACHO A apelante/ré não colacionou provas contundentes da alegada hipossuficiência, impossibilitando aferir qual é a sua real situação financeira, capaz de impossibilitá-la de pagar as despesas processuais. Desta forma, intime-se a apelante/ré, para comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, através da juntada de documentos (contracheques e/ou comprovantes de rendimentos mensais); os extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as suas contas em instituições financeiras; impostos de renda dos últimos 03 (três) anos, comprovadamente entregues perante a Receita Federal. Além de todas as despesas mensais, para comprovação de que suas rendas estão comprometidas. Por fim, volva-me. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. GILMAR LUIZ COELHO Juiz Substituto em Segundo Grau Relator (12)

30/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2026, 15:47

Petição

25/03/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 17:36

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 55747505-97.2022.8.09.0021 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU EMBARGANTE: EDIMAR CARLOS DA SILVEIRA EMBARGADA: HERCULANO ALVES DE SOUSA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração, opostos em 06/05/2026 (movimentação 136), por EDIMAR CARLOS DA SILVEIRA, contra a decisão monocrática (movimentação 131), prolatada em 28/04/2026, que não conheceu da apelação cível, por deserção, nos autos da ação de manutenção de uso de água com pedido de tutela antecipada ajuizada por HERCULANO ALVES DE SOUSA, ora embargado, assentada nos seguintes termos: “Do dispositivo Ante ao exposto, não conheço da apelação cível, conforme art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por sua manifesta inadmissibilidade (deserção).” Inconformado, o embargante interpôs o presente recurso. Em suas razões (movimentação 136), o embargante sustenta a existência de omissão relevante e erro de premissa fática na decisão monocrática, ao argumento de que o não conhecimento da apelação por deserção decorreu da equivocada conclusão de ausência de preparo recursal, embora o recolhimento das custas tenha sido efetivamente realizado. Alega que a guia DUAJ nº 9411861-2/50, vinculada ao presente feito, foi regularmente quitada em 14/04/2026, antes da prolação da decisão embargada, havendo, inclusive, registro sistêmico do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás indicando a situação “PAGO” e a respectiva data de recebimento. Sustenta, ainda, a existência de contradição interna no decisum, pois, embora tenha sido afirmada a inércia da parte quanto ao recolhimento do preparo, os registros oficiais do Tribunal demonstrariam justamente o contrário, qual seja, a efetiva quitação das custas recursais. Aduz, também, a necessidade de enfrentamento expresso da distinção entre ausência de preparo e mera ausência de juntada do comprovante de pagamento, defendendo a inaplicabilidade da pena de deserção diante da inexistência de prejuízo ao erário e da comprovação do ingresso do valor nos cofres públicos. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com o saneamento dos vícios apontados e a atribuição de efeitos infringentes para afastar a deserção declarada e determinar o regular processamento da apelação, ou, subsidiariamente, o pronunciamento expresso acerca das teses suscitadas para fins de prequestionamento. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso. É o relatório, decido Tratando-se de insurgência manejada contra decisão singular do Relator, passo a decidir monocraticamente, conforme § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Os embargos de declaração somente serão opostos para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II), c) corrigir erro material (inciso III), nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Cinge-se a análise à verificação da existência de omissão, contradição e erro de premissa fática na decisão monocrática embargada, especialmente quanto ao reconhecimento da deserção recursal, diante da alegação de que o preparo da apelação teria sido regularmente recolhido antes da prolação do decisum. Razão assiste ao embargante. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão monocrática embargada concluiu pela deserção da apelação ao fundamento de que, embora intimado para promover o recolhimento do preparo recursal, o recorrente teria permanecido inerte. Contudo, conforme se extrai dos documentos acostados aos presentes embargos, especialmente da guia DUAJ nº 9411861-2/50 e do respectivo comprovante de pagamento, o preparo recursal foi efetivamente recolhido em 14/04/2026, antes, portanto, da prolação da decisão de não conhecimento da apelação. Além disso, consta registro sistêmico do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás indicando a situação da referida guia como “PAGO”, com data de recebimento em 14/04/2026, circunstância que evidencia equívoco na premissa fática adotada no decisum embargado. Desse modo, verifico a ocorrência de erro de premissa fática apto a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, a fim de afastar a deserção anteriormente reconhecida. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e ACOLHO-OS, com efeitos infringentes, para desconstituir a decisão monocrática proferida na movimentação 131, afastar a deserção anteriormente reconhecida e determinar o regular processamento da apelação cível. Intimem-se. Após, volvam-me os autos imediatamente conclusos para análise da Apelação Cível. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator (12)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747505-97.2022.8.09.0021 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU APELANTE: EDIMAR CARLOS DA SILVEIRA APELADO: HERCULANO ALVES DE SOUSA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por EDIMAR CARLOS DA SILVEIRA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Caçu, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos da ação de manutenção de uso de água com pedido de tutela antecipada proposta por HERCULANO ALVES DE SOUSA, ora apelado. O apelado/autor ajuizou a ação na origem, alegando ser proprietário de imóvel rural confrontante com a propriedade do requerido, sustentando que ambos utilizavam, há décadas, de forma conjunta e pacífica, curso d’água natural situado na divisa dos imóveis. Aduziu que, após o requerido assumir a posse do imóvel vizinho, passaram a surgir conflitos, consistentes na criação de obstáculos à captação de água, com o entupimento da tubulação utilizada pelo autor mediante a inserção de garrafas e pedras, além da ampliação de rego d’água e do desvio do curso natural do manancial, o que teria reduzido significativamente o volume de água destinado à sua propriedade, ocasionando, inclusive, a quase seca de represa existente na divisa. Relatou, ainda, sua condição de idoso e a essencialidade do uso da água para sua subsistência, bem como a ocorrência de desentendimentos e ameaças por parte do requerido. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para que o réu se abstivesse de interferir no uso da água e, no mérito, a confirmação da medida, com a determinação de cessação das turbações, sob pena de multa, além da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sobreveio a sentença; assentada nos seguintes termos: “(…)DETERMINAR que o réu se abstenha de desviar o curso natural das águas da Cabeceira da Picada mediante rego d'água ou qualquer outro artifício que prejudique o fluxo natural do manancial em direção à propriedade do autor e demais prédios inferiores, facultando-se ao réu proceder à canalização mediante tubulação que não importe em desvio do curso d'água; DETERMINAR que o réu retire quaisquer obstáculos que tenha colocado na tubulação de captação do Autor, abstendo-se de criar novos embaraços, sob pena de incorrer na multa acima fixada. Em razão da sucumbência sofrida pelo autor, o condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do artigo 85, §8º, do CPC. Julgo, ainda, IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados pelo reconvinte. Face a sucumbência, condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção. Inconformado, a apelante/réu interpôs o recurso ora telado. Nas razões recursais (movimentação 100), o apelante/réu, após demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e sintetizar o histórico processual, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação, ao argumento de que o decisum não enfrentou de forma adequada teses técnicas relevantes deduzidas pela defesa, notadamente quanto à suficiência hídrica do manancial, à ausência de limitação substancial do exercício da posse e à inexistência de nexo causal. Aduz, ainda, a deficiência do laudo pericial, por não ter evidenciado, de maneira técnica e objetiva, a repercussão concreta da conduta imputada sobre a fruição da água, motivo pelo qual requer a cassação da sentença ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução para realização de nova perícia. No mérito, sustenta a inexistência de turbação possessória, diante da ausência de prova de limitação relevante ao exercício da posse, bem como da não comprovação do nexo causal, destacando tratar-se de uso compartilhado de manancial sujeito a múltiplas variáveis naturais e à atuação de terceiros. Alega, ainda, a fragilidade do relato autoral, inclusive à luz de sentença penal absolutória proferida em contexto fático correlato, bem como a inadequação da tutela inibitória fixada, por sua generalidade, além da desproporcionalidade das astreintes. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a ação, ou, subsidiariamente, para adequar a tutela imposta e reduzir a multa, bem como pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contrarrazões pelo desprovimento recursal (movimentação 104). Instado a comprovar a hipossuficiência alegada (movimentação 108), o apelante quedou-se inerte, indeferida a gratuidade de justiça, foi determinado o recolhimento das custas (movimentação 124), novamente, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade da presente apelação, verifica-se, de plano, a presença de óbice ao seu regular processamento, razão pela qual deve ser obstado o seu seguimento. Explico. Mormente, destaco ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão neste, porquanto, conforme leitura do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Como dito, apesar das alegações contidas neste recurso, a insurgência não está apta a amparar a pretensão delineada, posto faltar-lhe um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Cediço que a regularidade do preparo constitui ônus do recorrente. A propósito, leciona Humberto Teodoro Júnior: “A falta de preparo gera a deserção, que importa trancamento do recurso, presumindo a lei que o recorrente tenha desistido do respectivo julgamento.” (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR in Curso de Direito Processual Civil, 36ª ed. v.I, ed. Forense, p. 498). No caso destes autos, o apelante foi intimado para providenciar o preparo, porém, não atendeu a determinação. Daí, diante da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, consubstanciada na falta do recolhimento do preparo recursal, tenho que o recurso não merece conhecimento. Ante ao exposto, não conheço da apelação cível, conforme art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por sua manifesta inadmissibilidade (deserção). Ressalto que a interposição de agravo interno com intuito protelatório manifestamente inadmissível ou improcedente, com o objetivo de utilização abusiva dos recursos deverá ser combatida nos termos do artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil por meio de fixação de multa. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos com as devidas cautelas. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator (9p/12)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747505-97.2022.8.09.0021 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU APELANTE: EDIMAR CARLOS DA SILVEIRA APELADO: HERCULANO ALVES DE SOUSA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por EDIMAR CARLOS DA SILVEIRA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Caçu, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos da ação de manutenção de uso de água com pedido de tutela antecipada proposta por HERCULANO ALVES DE SOUSA, ora apelado. O apelado/autor ajuizou a ação na origem, alegando ser proprietário de imóvel rural confrontante com a propriedade do requerido, sustentando que ambos utilizavam, há décadas, de forma conjunta e pacífica, curso d’água natural situado na divisa dos imóveis. Aduziu que, após o requerido assumir a posse do imóvel vizinho, passaram a surgir conflitos, consistentes na criação de obstáculos à captação de água, com o entupimento da tubulação utilizada pelo autor mediante a inserção de garrafas e pedras, além da ampliação de rego d’água e do desvio do curso natural do manancial, o que teria reduzido significativamente o volume de água destinado à sua propriedade, ocasionando, inclusive, a quase seca de represa existente na divisa. Relatou, ainda, sua condição de idoso e a essencialidade do uso da água para sua subsistência, bem como a ocorrência de desentendimentos e ameaças por parte do requerido. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para que o réu se abstivesse de interferir no uso da água e, no mérito, a confirmação da medida, com a determinação de cessação das turbações, sob pena de multa, além da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sobreveio a sentença; assentada nos seguintes termos: “(…)DETERMINAR que o réu se abstenha de desviar o curso natural das águas da Cabeceira da Picada mediante rego d'água ou qualquer outro artifício que prejudique o fluxo natural do manancial em direção à propriedade do autor e demais prédios inferiores, facultando-se ao réu proceder à canalização mediante tubulação que não importe em desvio do curso d'água; DETERMINAR que o réu retire quaisquer obstáculos que tenha colocado na tubulação de captação do Autor, abstendo-se de criar novos embaraços, sob pena de incorrer na multa acima fixada. Em razão da sucumbência sofrida pelo autor, o condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do artigo 85, §8º, do CPC. Julgo, ainda, IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados pelo reconvinte. Face a sucumbência, condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção. Inconformado, a apelante/réu interpôs o recurso ora telado. Nas razões recursais (movimentação 100), o apelante/réu, após demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e sintetizar o histórico processual, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação, ao argumento de que o decisum não enfrentou de forma adequada teses técnicas relevantes deduzidas pela defesa, notadamente quanto à suficiência hídrica do manancial, à ausência de limitação substancial do exercício da posse e à inexistência de nexo causal. Aduz, ainda, a deficiência do laudo pericial, por não ter evidenciado, de maneira técnica e objetiva, a repercussão concreta da conduta imputada sobre a fruição da água, motivo pelo qual requer a cassação da sentença ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução para realização de nova perícia. No mérito, sustenta a inexistência de turbação possessória, diante da ausência de prova de limitação relevante ao exercício da posse, bem como da não comprovação do nexo causal, destacando tratar-se de uso compartilhado de manancial sujeito a múltiplas variáveis naturais e à atuação de terceiros. Alega, ainda, a fragilidade do relato autoral, inclusive à luz de sentença penal absolutória proferida em contexto fático correlato, bem como a inadequação da tutela inibitória fixada, por sua generalidade, além da desproporcionalidade das astreintes. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a ação, ou, subsidiariamente, para adequar a tutela imposta e reduzir a multa, bem como pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Contrarrazões pelo desprovimento recursal (movimentação 104). Instado a comprovar a hipossuficiência alegada (movimentação 108), o apelante quedou-se inerte, indeferida a gratuidade de justiça, foi determinado o recolhimento das custas (movimentação 124), novamente, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade da presente apelação, verifica-se, de plano, a presença de óbice ao seu regular processamento, razão pela qual deve ser obstado o seu seguimento. Explico. Mormente, destaco ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão neste, porquanto, conforme leitura do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Como dito, apesar das alegações contidas neste recurso, a insurgência não está apta a amparar a pretensão delineada, posto faltar-lhe um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Cediço que a regularidade do preparo constitui ônus do recorrente. A propósito, leciona Humberto Teodoro Júnior: “A falta de preparo gera a deserção, que importa trancamento do recurso, presumindo a lei que o recorrente tenha desistido do respectivo julgamento.” (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR in Curso de Direito Processual Civil, 36ª ed. v.I, ed. Forense, p. 498). No caso destes autos, o apelante foi intimado para providenciar o preparo, porém, não atendeu a determinação. Daí, diante da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, consubstanciada na falta do recolhimento do preparo recursal, tenho que o recurso não merece conhecimento. Ante ao exposto, não conheço da apelação cível, conforme art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por sua manifesta inadmissibilidade (deserção). Ressalto que a interposição de agravo interno com intuito protelatório manifestamente inadmissível ou improcedente, com o objetivo de utilização abusiva dos recursos deverá ser combatida nos termos do artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil por meio de fixação de multa. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos com as devidas cautelas. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator (9p/12)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5747505-97.2022.8.09.0021 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU APELANTE: EDIMAR CARLOS DA SILVEIRA APELADO: HERCULANO ALVES DE SOUSA RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por EDIMAR CARLOS DA SILVEIRA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Caçu, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, nos autos da ação de manutenção de uso de água com pedido de tutela antecipada proposta por HERCULANO ALVES DE SOUSA, ora apelado. O apelado/autor ajuizou a ação na origem, alegando ser proprietário de imóvel rural confrontante com a propriedade do requerido, sustentando que ambos utilizavam, há décadas, de forma conjunta e pacífica, curso d’água natural situado na divisa dos imóveis. Aduziu que, após o requerido assumir a posse do imóvel vizinho, passaram a surgir conflitos, consistentes na criação de obstáculos à captação de água, com o entupimento da tubulação utilizada pelo autor mediante a inserção de garrafas e pedras, além da ampliação de rego d’água e do desvio do curso natural do manancial, o que teria reduzido significativamente o volume de água destinado à sua propriedade, ocasionando, inclusive, a quase seca de represa existente na divisa. Relatou, ainda, sua condição de idoso e a essencialidade do uso da água para sua subsistência, bem como a ocorrência de desentendimentos e ameaças por parte do requerido. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para que o réu se abstivesse de interferir no uso da água e, no mérito, a confirmação da medida, com a determinação de cessação das turbações, sob pena de multa, além da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sobreveio a sentença; assentada nos seguintes termos: “(…)DETERMINAR que o réu se abstenha de desviar o curso natural das águas da Cabeceira da Picada mediante rego d'água ou qualquer outro artifício que prejudique o fluxo natural do manancial em direção à propriedade do autor e demais prédios inferiores, facultando-se ao réu proceder à canalização mediante tubulação que não importe em desvio do curso d'água; DETERMINAR que o réu retire quaisquer obstáculos que tenha colocado na tubulação de captação do Autor, abstendo-se de criar novos embaraços, sob pena de incorrer na multa acima fixada. Em razão da sucumbência sofrida pelo autor, o condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do artigo 85, §8º, do CPC. Julgo, ainda, IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados pelo reconvinte. Face a sucumbência, condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção. Inconformado, a apelante/réu interpôs o recurso ora telado. Nas razões recursais (movimentação 100), o apelante/réu, após demonstrar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e sintetizar o histórico processual, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação, ao argumento de que o decisum não enfrentou de forma adequada teses técnicas relevantes deduzidas pela defesa, notadamente quanto à suficiência hídrica do manancial, à ausência de limitação substancial do exercício da posse e à inexistência de nexo causal. Aduz, ainda, a deficiência do laudo pericial, por não ter evidenciado, de maneira técnica e objetiva, a repercussão concreta da conduta imputada sobre a fruição da água, motivo pelo qual requer a cassação da sentença ou, subsidiariamente, a reabertura da instrução para realização de nova perícia. No mérito, sustenta a inexistência de turbação possessória, diante da ausência de prova de limitação relevante ao exercício da posse, bem como da não comprovação do nexo causal, destacando tratar-se de uso compartilhado de manancial sujeito a múltiplas variáveis naturais e à atuação de terceiros. Alega, ainda, a fragilidade do relato autoral, inclusive à luz de sentença penal absolutória proferida em contexto fático correlato, bem como a inadequação da tutela inibitória fixada, por sua generalidade, além da desproporcionalidade das astreintes. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a ação, ou, subsidiariamente, para adequar a tutela imposta e reduzir a multa, bem como pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Sobre a matéria, a Constituição Federal aduz, em seu art. 5º, inciso LXXIV: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Frise-se que a Constituição Federal somente exige a comprovação de insuficiência de recursos e não a inexistência de patrimônio, rendimentos ou o estado de absoluta miséria do Requerente, porém, deve ser cuidadosamente apurada, evitando que se transforme em subterfúgio para aqueles que, podendo, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo. O princípio do amplo acesso à justiça é relevante garantia constitucional, por disponibilizar à parte a certeza de que, caso comprove não ter condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, terá facilitado o acesso à justiça, mediante a isenção das custas, sendo exigido apenas a comprovação de insuficiência de recursos. Destaco que a gratuidade da justiça tem caráter de provisoriedade, podendo ser revista a qualquer tempo. E o seu deferimento não isenta o beneficiado do seu pagamento, havendo a suspensão da sua exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ressalte-se que o § 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Desta forma, ao analisar o caso concreto, o julgador pode modular o benefício da gratuidade da justiça, de forma a concedê-lo na integralidade ou limitado a determinados atos processuais. In casu, depreende-se que o apelante não exerceu o ônus que lhe competia de comprovar adequadamente sua condição de hipossuficiente, que o impossibilite de pagar as custas processuais. Explico. O apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça apenas em sede recursal. Todavia, diante da ausência de elementos mínimos capazes de evidenciar a alegada hipossuficiência, foi oportunizada à parte a comprovação de sua condição econômica, mediante intimação específica para tal finalidade. Não obstante, o apelante permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer documento apto a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, ônus que lhe incumbia, nos termos dos artigos 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, a mera alegação de insuficiência financeira, desacompanhada de comprovação idônea, especialmente após regular intimação para tanto, não se revela suficiente para o deferimento do benefício. Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula nº 25 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual: “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Ausente tal comprovação, impõe-se o indeferimento do benefício. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nesta instância recursal, e, por conseguinte, assino a apelante, o prazo de cinco (05) dias, para efetuar o respectivo preparo, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 99, § 7º, e, 101, §§ 1º e 2º, do CPC). Intime-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Relator (12)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 5747505-97.2022.8.09.0021 Promovente(s): Herculano Alves De Sousa Promovido(s):Edimar Carlos Da Silveira Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE USO DE ÁGUA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por HERCULANO ALVES DE SOUSA em face de EDIMAR CARLOS DA SILVEIRA, todos devidamente qualificados na exordial. Narra o autor, em síntese, que é proprietário da Fazenda Cervo, lugar denominado "Cachoeirinha", sendo confrontante de divisa da fazenda que o requerido detém a posse, por ser herdeiro do de cujus, que era o proprietário legítimo. Aduz que na divisa dos imóveis existe um curso d'água natural, utilizado por ambas as propriedades há décadas, sempre havendo boa convivência com os proprietários anteriores, sendo o uso conjunto e pacífico. Alega que, com a assunção da posse pelo requerido, surgiram diversos conflitos sobre o uso da água, causando-lhe turbação, inclusive com a implantação de obstáculos para seu uso. Afirma o autor que o réu, recentemente, trocou os canos de captação de água, colocando três canos para maior vazão, bem como possui um "rego d'água", o qual foi recentemente ampliado, e que, "coincidentemente", o único cano que o requerente utiliza está sendo constantemente entupido com garrafa pet e pedras, o que tem impedido a água de chegar adequadamente em sua propriedade. Menciona que, com a ampliação do rego d'água, ocorreu o desvio do curso natural da água, acarretando diminuição considerável do volume recebido pela sua propriedade, provocando praticamente a seca de uma represa existente na divisa da propriedade. Requereu a concessão de tutela antecipada para que o requerido se abstenha de efetuar qualquer tipo de atividade que interfira na fruição do acesso à água para o imóvel do requerente. No mérito, pleiteou que o requerido não pratique novas turbações, sob pena de pagamento de multa e demais sanções legais cabíveis. Juntou documentos, evento 01. A inicial foi recebida conforme decisão do evento 04, oportunidade em que foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao autor e postergada a análise do pedido liminar para após a apresentação de contestação. Audiência de conciliação realizada no evento 13, a qual restou infrutífera. O réu apresentou contestação cumulada com reconvenção no evento 14. Alegou, preliminarmente, que o curso d'água não é divisório de terras, pois se encontra dentro de sua propriedade. No mérito, sustentou que nunca houve captação de forma pacífica como afirmado pelo autor, e que, em vida, o genitor do réu, Sr. Eurípedes Carlos de Oliveira, nunca aceitou a irregular captação. Alegou que o autor construiu a represa invadindo terras do de cujus. Negou ter feito o desvio do curso natural da água e alegou que o autor faz captação predatória através de duas tubulações. Afirmou que o autor possui outras nascentes em sua propriedade e poço artesiano. Impugnou o laudo técnico apresentado pelo autor. Na reconvenção, requereu a condenação do autor ao pagamento de danos materiais e morais. O autor apresentou impugnação à contestação e resposta à reconvenção no evento 17. Reafirmou que o curso d'água é o marco divisório entre as propriedades, conforme comprovam a matrícula do imóvel e o mapa do georreferenciamento. Afirmou que tem direito ao uso da água, independentemente da localização do curso d'água. Alegou que a represa foi construída há muitos anos na divisa das propriedades. Relatou que as erosões mencionadas pelo requerido não têm relação com a represa, mas com as condições climáticas. Preliminarmente, alegou não cabimento da reconvenção e, no mérito, pela improcedência dos pedidos. O requerido apresentou impugnação à contestação da reconvenção no evento 27, reafirmando os termos da reconvenção. Determinada a realização de prova pericial (evento 29), foi nomeado o Sr. Paulo Ancelmo de Freitas, Engenheiro Agrônomo. O laudo pericial foi juntado no evento 42 e homologado no evento 54. Na audiência de instrução (evento 73), houve a dispensa dos depoimentos pessoais das partes. Foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor, Wanderlan Pereira de Moraes e Amilton Martins de Medeiros, tendo a parte requerida dispensado suas testemunhas. As partes apresentaram alegações finais, tendo o feito vindo concluso para sentença. É o relatório. Decido. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito das lides, porquanto estão aptas a receber julgamento antecipado, visto que a matéria versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil). I – DA LIDE PRINCIPAL A controvérsia cinge-se à turbação no uso da água do curso d'água que divide as propriedades das partes. Dispõe o artigo 1.210, § 1º, do Código Civil que: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Para a procedência da ação possessória de manutenção de posse, incumbe ao autor provar, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil: (i) a sua posse; (ii) a turbação praticada pelo réu; (iii) a data da turbação; e (iv) a continuação da posse, embora turbada. No caso em análise, o autor comprovou: (I) a sua posse sobre o imóvel e o direito de uso da água, através da certidão de matrícula e do laudo pericial que confirmou o uso histórico da água; (II) a turbação praticada pelo réu confessada por este nos autos e confirmada pelo perito judicial e pelas testemunhas ouvidas; (III) a data da turbação, que passou a ocorrer após o réu assumir a posse do imóvel vizinho; e (IV) a continuação da posse, embora turbada, uma vez que o autor continua na posse do imóvel, porém com dificuldades no acesso à água devido aos atos praticados pelo requerido. Portanto, estão presentes todos os requisitos legais para a procedência da ação de manutenção de posse. Da análise do laudo pericial (evento 42), restou comprovado que o veio d'água da Cabeceira da Picada é, de fato, o marco divisório entre as propriedades. O perito judicial transcreveu a descrição perimétrica da antiga matrícula 8897 da propriedade do autor, onde consta expressamente que "a confrontação entre as duas propriedades, inicia-se na barra da Cabeceira da Picada, com o Córrego Cachoeirinha, seguindo pelo veio d'água da mesma Cabeceira da Picada, até a sua nascente, mencionando inclusive a distância em reta de 1197,41m, e especificando que em toda esta extensão, confronta-se com Eurípedes Carlos de Oliveira". O mesmo se verifica na matrícula 710 da propriedade do requerido, a qual estabelece que a divisa de sua propriedade com a do autor é "pelo veio d'água da Cabeceira da Picada abaixo, até o marco onde tiveram início estas divisas, dividindo, até aí com Herculano Alves de Souza". Referido fato foi corroborado pelo depoimento do informante Amilton Martins de Medeiros, que afirmou conhecer a região há mais de 30 anos e confirmou que "a divisa do imóvel é um veio da água", embora o réu insistisse que "a água era dele". Assim, não há dúvida de que o curso d'água denominado Cabeceira da Picada constitui o marco divisório entre os imóveis, servindo de divisa natural entre as propriedades. A alegação do requerido de que o curso d'água estaria integralmente dentro de sua propriedade não se sustenta diante das provas documentais, do laudo pericial produzido nos autos e da prova testemunhal colhida. Mesmo que o curso d'água não constituísse o marco divisório, como erroneamente alegado pelo requerido, ainda assim o autor teria direito ao uso da água. O Código Civil, em seu artigo 1.290, estabelece que: Art. 1.290. O proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores. No caso em tela, o perito constatou que o manancial de água da Cabeceira da Picada "é suficiente para atender, como realmente atende, a todos que dele necessitam, seja para uso doméstico como também para sustento dos animais domésticos e silvestres" e que "mesmo após o desvio de todo o seu leito, especificamente ali no ponto de captação, se mantém com bastante água a jusante desta captação, abastecido pelas milhares de pequenas minas d'água existentes ao longo de seu percurso". Ademais, com a aprovação da Lei nº 9.433/97, a água passou a ser considerada um bem de domínio público, um recurso natural limitado e dotado de valor econômico, não sendo propriedade exclusiva de nenhum dos litigantes. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais tem reconhecido que o direito à água é um direito de vizinhança, um direito ao aproveitamento de uma riqueza natural pelos proprietários de imóveis, independentemente de serem ou não abastecidos pelo recurso hídrico. A propósito, cito jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SERVIDÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA NA SENTENÇA. SERVIDÃO LEGAL DE AQUEDUTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. POÇO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA LOCALIZADO EM PROPRIEDADE PARTICULAR. ÚNICA FONTE DE ABASTECIMENTO. NECESSIDADE VITAL. UTILIZAÇÃO PELO VIZINHO PERMITIDA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. MULTA DIÁRIA AFASTADA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A sentença objurgada foi contraditória no ponto em que mencionou o valor atribuído à causa, pois fundamentou que a importância indicada pelos autores não necessitaria de correção, mas consignou que o montante atribuído foi de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) quando o correto seria R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.De acordo com o STJ o direito à água é um direito de vizinhança, um direito ao aproveitamento de uma riqueza natural pelos proprietários de imóveis que sejam ou não abastecidos pelo citado recurso hídrico, haja vista que, de acordo com a previsão do art. 1º, I e IV, da Lei 9.433/97, a água é um bem de domínio público, e sua gestão deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.? 3.Lado outro, a identificação de um direito à água não enseja, necessariamente, o reconhecimento do direito de exigir do vizinho a passagem de aqueduto, de modo que devem ser atendidos os critérios estabelecidos no artigo 1.293 do CC. Se houver outros meios possíveis de acesso à água, não deve ser reconhecido o direito de vizinhança em testilha, pois a utilização do poço de captação localizado em propriedade alheia, na forma como pretendida, representaria mera utilidade. 4.No caso em apreço, a perícia judicial realizada nos autos da produção antecipada de provas concluiu categoricamente que o poço de captação inserido no imóvel dos apelantes é o único meio viável para o abastecimento da propriedade dos apelados. 5.Mostra-se injustificável a resistência oposta pelo recorrente em tolerar o acesso da parte contrária ao ponto de captação de água objeto da lide, especialmente diante das restrições do direito de vizinhança; da função social da propriedade e do conjunto probatório atestando que a medida não lhe trará quaisquer prejuízos. 6.A servidão legal de aqueduto (direito de vizinhança) não incide, obrigatoriamente, apenas sobre nascente ou corrente de água, podendo ser sobre banhados, açudes e, inclusive, poços, como no presente caso. É inerente ao direito de vizinhança a utilização de parcela da propriedade alheia que seja essencial ao aproveitamento do prédio, sendo exigível, de maneira impositiva, por decorrência da lei, a submissão do direito de propriedade de um vizinho ao do outro. 7.A despeito do mesmo manancial também passar no imóvel dos recorridos, a prova produzida nos autos deu conta de que a água não escoaria por gravidade, caso fosse construído outro ponto de captação fora da propriedade do recorrente. 8.Não restou cabalmente demonstrado no processo que houve o descumprimento deliberado de ordem judicial, razão pela qual deve ser afastada as astreintes arbitradas pelo juiz singular. A aferição da veracidade demandaria necessária dilação probatória em juízo, o que não ocorreu na hipótese. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO 54950915520208090093, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2022) No presente caso, restou demonstrado que o uso da água pelo autor é essencial para sua propriedade, e que o manancial é suficiente para atender a ambas as propriedades, sem prejuízo para o réu. Em se tratando do uso das águas, a perícia constatou que o autor realiza captação através de tubos PVC de 100mm, resultando em aproveitamento de aproximadamente 40% da capacidade da tubulação, sem perda de água até a sede de sua propriedade. Por sua vez, o réu realiza dupla captação: uma através de tubo tipo "mangueira preta" destinada a bebedouro para animais e outra mediante rego d'água que, segundo constatado pelo perito, "promove o desvio do curso d'água, levando as águas através do mesmo rego d'água até o quintal do promovido e bem próximo da sede de sua propriedade", havendo grande perda de água, entre a captação e sede do imóvel, principalmente no período de seca. O próprio réu, em sua contestação (evento 14), confessou ter criado obstáculos à captação do autor, ao afirmar textualmente: "Dessa forma, não houve outra solução a não ser tapar um dos canos para que os animais da propriedade não morressem de sede". Referida conduta configura nítida turbação possessória, consistente em ato que embaraça o livre exercício da posse sem, contudo, desapossar o possuidor. O Código Civil, em seu artigo 1.290, estabelece que o proprietário de nascente, ou do solo onde caem águas pluviais, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir, ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores. Ademais, o artigo 1.288 do mesmo diploma legal dispõe que o dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo, porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior. No presente caso, a prova pericial foi enfática ao concluir que o manancial de água da Cabeceira da Picada, é suficiente para atender, como realmente atende, a todos que dele necessita, seja para uso doméstico como também para sustento dos animais domésticos e silvestres, e que mesmo após o desvio de todo o seu leito, se mantém com bastante água a jusante desta captação, abastecido pelas milhares de pequenas minas d'água existentes ao longo de seu percurso. Assim, demonstrado está que a captação realizada pelo autor não é predatória, como alegado pelo réu, nem prejudica o abastecimento da propriedade ré ou de vizinhos, uma vez que o manancial é suficiente para atender a todos os usuários. Por outro lado, restou comprovado que o réu praticou turbação possessória ao criar obstáculos à captação do autor, confessadamente entupindo canos, além de ter promovido desvio do curso natural das águas mediante rego d'água, conduta que contraria o disposto no artigo 1.290 do Código Civil. A alegação do réu de que agiu em defesa de sua propriedade não merece acolhida, na medida em que o ordenamento jurídico brasileiro repudia a autotutela, conforme previsto no artigo 345 do Código Penal, que tipifica o exercício arbitrário das próprias razões. Havendo conflito sobre o uso das águas, deveria o réu ter buscado a via judicial, não podendo fazer justiça com as próprias mãos criando empecilhos ao uso exercido pelo autor há décadas. A jurisprudência é firme no sentido de que configura esbulho ou turbação possessória a conduta de obstruir a passagem de água: APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Área rural. Servidão. Tubulação para captação de água em rio. Corte de um dos canos, no imóvel serviente, culminando na interrupção do curso d'água ao imóvel dominante, com recusa em restabelecê-lo. Esbulho caracterizado. Prova produzida que demonstra tratar-se de servidão aparente constituída no local há mais de quinze anos. As servidões aparentes, se provadas, gozam de proteção possessória, nos termos do art. 561 e seguintes do CPC. Sentença mantida. Elevação da verba honorária. Art. 85, § 11, CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007375120178260111 Cajuru, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 03/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESENTE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. 1.1. Não prospera a preliminar de nulidade da decisão recorrida, consubstanciada no fato de que o agravante não foi intimado para comparecer à audiência de justificação prévia, uma vez que o Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela antecipada desde que provados a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu. 2. SERVIDÃO DE ÁGUA. ESBULHO COMPROVADO. LIMINAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 2.1. As ações possessórias de manutenção ou reintegração de posse exige a comprovação, de forma cabal, dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, de 2015, ou seja, a posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e, ainda, a perda da posse. 2.2. O deferimento de proteção possessória liminar tem como pressuposto a comprovação inequívoca dos elementos prescritos no artigo 561 do Código de Processo Civil, de modo que, demonstrado que a posse da servidão de água era exercida em comum pelos litigantes, até o momento do esbulho praticado pelo agravante com a obstrução realizada na tubulação, reclama a concessão da liminar da ordem de reintegração. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000630-48.2021.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/09/2021, DJe 29/09/2021 15:23:05) (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0000630-48.2021.8.27.2700, Relator.: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, Data de Julgamento: 15/09/2021, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE ÁGUAS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - ESBULHO COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi totalmente privada mediante esbulho, ou seja, por ato injusto de terceiro. 2. Constatado que os autores lograram êxito em comprovar que exerciam posse sobre as águas em litígio, através de servidão, e que tal posse foi esbulhada, haja vista a interrupção constatada, impedindo seu curso para o terreno dos autores, deve ser a ação julgada procedente. (TJ-MG - AC: 10317070806003002 MG, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 12/09/2019, Data de Publicação: 20/09/2019) Reintegração de posse de servidão de água c/c indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Provas documental e pericial produzidas como suficientes à solução da lide. Servidão de água. Esbulho praticado pelo Réu que interrompeu o fluxo de água para a propriedade dos Autores. Inteligência da Súmula 415 do STF. Sentença mantida. Verba honorária devida pelo Réu que é majorada, em razão da fase recursal. Preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10007466820158260180 SP 1000746-68.2015.8.26.0180, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 18/09/2018, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2018) Quanto ao argumento de que o autor possui outras fontes de água em sua propriedade (nascentes, córrego e poço artesiano), referida circunstância não afasta seu direito ao uso das águas do curso d'água divisório, que vem sendo exercido há décadas de forma pacífica, como reconhecido pelo próprio réu ao mencionar a boa convivência com proprietários anteriores. No que tange à alegação de que a represa construída pelo autor invadiu terras do réu e causa erosões, não há nos autos prova suficiente de tais fatos. As fotografias apresentadas pelo réu não demonstram nexo de causalidade entre a represa e as erosões alegadas, que podem decorrer de fatores naturais, especialmente considerando que, conforme notório, o ano de 2023 registrou volume de chuvas acima da média na região. Ademais, o laudo pericial não constatou irregularidades na represa do autor, limitando-se a registrar sua existência na divisa das propriedades. Quanto ao laudo ambiental apresentado unilateralmente pelo réu (evento 14), não merece credibilidade por sua evidente parcialidade, tendo sido elaborado sem a participação ou ciência do autor, em desrespeito ao princípio do contraditório. No amis, verifico que o réu alega litigância de má-fé pro parte do autor. Não vislumbro, neste sentido, condutas processuais praticadas, pelo autor, que se enquadre nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. O autor exerceu regularmente seu direito de ação, constitucionalmente assegurado pela Constituição Federal, e logrou demonstrar os fatos constitutivos de seu direito mediante prova pericial robusta. Ante o exposto, demonstrados os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil – posse do autor sobre o uso das águas exercido há décadas, turbação praticada pelo réu mediante criação de obstáculos e desvio do curso d'água, e continuação da posse embora turbada –, impõe-se a procedência dos pedidos autorais. II – DA RECONVENÇÃO A parte reconvinte apresentou Reconvenção em sua Contestação, suscitando o pedido de indenização por danos materiais e morais. Sobre o instituto da Reconvenção, destaco o artigo 343 do Código de Processo Civil: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Diante o caput do artigo acima referido, é importante esclarecer que para análise da reconvenção, deve-se observar se esta, por tratar-se de uma nova ação, preenche os requisitos de admissibilidade, incluindo-se as condições da ação. Com efeito, é necessário que a reconvenção tenha apresentado pretensão própria conexa com a ação principal, o que se vê no presente caso. No caso dos autos, o réu/reconvinte formulou pedidos de indenização por danos materiais e morais alegando que o referido processo é causa de prejuízos, que a represa do autor causa erosões em sua propriedade, que o autor invadiu parte de suas terras e que não tem mais sossego vivendo "um pesadelo a cada estiagem com falta de água". Observa-se que os pedidos reconvencionais possuem evidente conexão com a causa de pedir da ação principal, uma vez que decorrem dos mesmos fatos relacionados ao uso das águas do manancial que serve de divisa entre as propriedades. A pretensão reconvencional guarda pertinência temática com a controvérsia estabelecida na ação originária, sendo admissível sua análise conjunta. No mais, os pedidos formulados pela parte ré não tem natureza possessória de forma a possibilitar o pedido contraposto, ou seja, para que haja o pedido contraposto a jurisprudência exige que haja correlação com os pedidos de natureza possessória, nos termos do art. 556 do CPC. Assim, rejeito a preliminar de não cabimento da Reconvenção. Acerca do dano moral, cumpre mencionar que o dever de indenizar tem como pressuposto para sua caracterização a configuração da responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva, conforme o caso. A responsabilidade civil proveniente da prática de ato ilícito encontra sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do Código Civil, dos quais se extraem que são requisitos para a ocorrência do dever de reparar a configuração de um dano a outrem, conduta omissiva ou comissiva e o nexo causal entre esta e o prejuízo causado. In verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso dos autos, o reconvinte não logrou demonstrar qualquer dos elementos da responsabilidade civil. Primeiro, não há prova de conduta ilícita do reconvindo na construção ou manutenção da represa, que, segundo o laudo pericial, localiza-se na divisa das propriedades e foi construída há muitos anos sem que houvesse qualquer reclamação dos proprietários anteriores ou mesmo do atual reconvinte até a propositura desta demanda. Segundo, as fotografias de erosões apresentadas pelo reconvinte não demonstram localização precisa nem nexo de causalidade com a represa do reconvindo. Terceiro, o laudo pericial oficial, produzido sob o crivo do contraditório, não constatou que a represa do reconvindo cause danos à propriedade do reconvinte, tendo inclusive registrado que o manancial "encontra-se em boas condições de preservação". Assim, ausente prova do nexo causal entre a represa e os alegados danos materiais, improcede o pedido indenizatório. Quanto aos danos materiais, o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, aplicando-se à Reconvenção, por simetria, o ônus de o reconvinte provar os fatos constitutivos de seu direito. O reconvinte alegou que não tem mais sossego e vive um pesadelo a cada estiagem com falta de água para suas criações e para o próprio consumo, atribuindo tal situação à captação supostamente predatória do reconvindo. Todavia, conforme já afirmado anteriormente, a prova pericial foi categórica ao concluir que o manancial de água da Cabeceira da Picada, é suficiente para atender, como realmente atende, a todos que dele necessita, seja para uso doméstico como também para sustento dos animais domésticos e silvestres. Ademais, o perito constatou que o próprio reconvinte é quem promove desvio do curso d'água mediante rego d'água, com grande perda de água, entre a captação e sede do imóvel, principalmente no período de seca, tendo inclusive sugerido "in loco" que o reconvinte faça a canalização da água captada através do rego d'água, eliminando assim a perda ocorrida. Portanto, se há escassez de água na propriedade do reconvinte no período de estiagem, tal fato não decorre da captação realizada pelo reconvindo, mas sim da forma inadequada de captação adotada pelo próprio reconvinte, que desperdiça água mediante rego a céu aberto. De toda a forma, cumpre salientar que foi oportunizado ao requerido, a juntada novamente de novos links contendo exclusivamente os vídeos anteriormente apresentados no evento 16, contudo, esse quedou-se inerte conforme certificado no evento 89, devendo sofrer com o ônus de sua desídia. Por fim, deixo de analisar a peça de evento 80, que seria um aditamento das alegações finais, tendo em vista que operada a preclusão consumativa para o requerido/reconvinte, que já havia apresentado seus memoriais no evento 77. Ademais, a lei não prevê a complementação ou aditamento às razões finais. Ante o exposto, ausentes os requisitos para a condenação em danos materiais e morais, improcede a Reconvenção. É o que basta. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DETERMINAR que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que impeça, dificulte ou turbe o uso da água do curso d'água denominado Cabeceira da Picada pelo Autor, especialmente a captação realizada mediante tubulação PVC, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas; DETERMINAR que o réu se abstenha de desviar o curso natural das águas da Cabeceira da Picada mediante rego d'água ou qualquer outro artifício que prejudique o fluxo natural do manancial em direção à propriedade do autor e demais prédios inferiores, facultando-se ao réu proceder à canalização mediante tubulação que não importe em desvio do curso d'água; DETERMINAR que o réu retire quaisquer obstáculos que tenha colocado na tubulação de captação do Autor, abstendo-se de criar novos embaraços, sob pena de incorrer na multa acima fixada. Em razão da sucumbência sofrida pelo autor, o condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do artigo 85, §8º, do CPC. Julgo, ainda, IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados pelo reconvinte. Face a sucumbência, condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5747505-97.2022.8.09.0021Promovente(s): Herculano Alves De SousaPromovido(s):Edimar Carlos Da SilveiraEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Em sede de prolação da sentença, ao analisar a documentação probatória acostada aos autos, constatou-se a impossibilidade de acesso aos links indicados na peça de evento 16, tendo sido exibida a seguinte mensagem: "O arquivo que você solicitou não existe. Verifique se o URL está correto e se o arquivo existe."Assim, visando assegurar a ampla defesa e o contraditório, bem como propiciar a análise integral do conjunto probatório, determino a intimação do requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize novos links contendo exclusivamente os vídeos anteriormente apresentados, abstendo-se de incluir novas imagens ou quaisquer outros elementos probatórios não constantes na manifestação original, sob pena de preclusão quanto à apreciação de tais elementos.Após a manifestação do requerido, em observância ao princípio da não surpresa, conceda-se vista ao autor pelo mesmo prazo.Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5747505-97.2022.8.09.0021Promovente(s): Herculano Alves De SousaPromovido(s):Edimar Carlos Da SilveiraEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOAnte o princípio da não surpresa, disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que disciplina que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", determino a intimação da parte ré, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da peça de evento 80.Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

02/06/2025, 00:00

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