Requerimento de Reintegração de Posse 5782082-04.2024.8.09.0160 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5782082-04.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5782082-04.2024.8.09.0160 Requerente: Sao Gregorio Empreendimentos Imobiliario, endereço: Q QUADRA 13, 1, lote 8, Residencial Cidade Nova, Cidade Nova, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Requerido: JOSELINO JOÃO DE DEUS, endereço: RUA 16, QUADRA 20, LOTE, 15,,, Cidade Nova, NOVO GAMA, GO, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA MÉRITO Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos proposta por FLORATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e SÃO GREGÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em desfavor de JOSELINO JOÃO DE DEUS e FRANCISCA LAUDELINA DE DEUS, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Alegam as autoras que celebraram Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Loteamento com o requerido, referente ao imóvel localizado na Quadra 20, Lote 15, Residencial Cidade Nova, Novo Gama/GO, no dia 25/06/2021, contudo, os réus estão inadimplentes desde a parcela vencida em 12/01/2023. Dizem que notificaram extrajudicialmente os requeridos, por diversas vezes, constituindo-os em mora, contudo, não obtiveram êxito em receber o débito em aberto na via administrativa (mov. 01). Após os requeridos serem citados por edital, o curador especial nomeado a eles apresentou contestação por negativa geral, na qual requer a improcedência dos pedidos da inicial (mov. 151). A parte autora apresentou réplica, na qual reiterou os termos da inicial e impugnou a contestação (mov. 157). Os requeridos, por meio de seu curador, e a parte autora manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 167 e 168). É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que o caso dos autos é eminentemente de direito, sendo desnecessária produção de outras provas. Ademais, as próprias partes não demonstram interesse na produção de prova suplementar. No mais, considerando que os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda estão presentes e que não há questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. No caso vertente, a mora contratual se caracterizou pelo descumprimento da cláusula 11.1, do contrato de compromisso de compra e venda, que autoriza a rescisão do contrato em caso de inadimplemento. A cláusula é clara ao estabelecer que o(a) ré(u) detém posse precária do imóvel enquanto não quitar a integralidade das parcelas pactuadas. Assim, verifico a ocorrência de esbulho, apto a justificar a proteção interdital. A precariedade da posse do demandado, in casu, decorre exatamente de seu estado inato de inadimplência, alterável somente quando do pagamento da última parcela do contrato, situação em que até o momento não ocorreu. Bem verdade, o requerido entabulou contrato com a parte autora com o escopo de adquirir o lote objeto do litígio, todavia, deixou de satisfazer o pagamento das parcelas vincendas. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer injustamente a possua ou detenha". Na hipótese, a posse que era justa, decorrente do contrato entabulado, com o inadimplemento das prestações, passa a ser injusta, o que afasta a boa-fé da ocupação. O contrato foi celebrado por livre manifestação de vontade, com ciência das condições pactuadas e dos encargos assumidos, não podendo, agora, o réu esquivar-se das consequências legais do inadimplemento, sob argumento meramente retórico de hipossuficiência. Desta feita, diante da rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel, em virtude do descumprimento da obrigação pelo Comprador (incapacidade de pagamento), a consequência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, admitindo-se, entretanto, por justiça e razoabilidade, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados (art. 555 do CPC e art. 53 do Código de Defesa do Consumidor - CDC). Com efeito, o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP n° 1.132.943-PE (2009/0063448-6), deixou clara essa possibilidade de retenção parcial das prestações pagas, uma vez que indeniza o vendedor dos gastos realizados, "notadamente as despesas administrativas realizadas com divulgação, comercialização e corretagem, além do pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, e a eventual utilização do bem pelo comprador". Também não é diferente o pensamento do nosso Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual tem firmado o entendimento de que 10% (dez por cento) das prestações pagas é o percentual de retenção ideal para as despesas inerentes à negociação realizada, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito da construtora, sobretudo porque o imóvel objeto da contenda poderá ser renegociado. Referido entendimento restou materializado com a edição da Súmula nº 41: Súmula 41. A rescisão de compromisso ou de contrato de compra e venda de imóvel a prestações, por culpa exclusiva do adquirente, determina a restituição imediata, corrigida em uma única parcela dos valores pagos, permitida a retenção de no máximo 10% do valor pago, como reparação de despesas e prejuízos em favor do devedor. Assim, as despesas administrativas abrangem divulgação e comercialização, pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, utilização do bem pelo comprador, arras, até cláusula penal (se previsto em contrato), o que significa que o valor a ser retido pelo vendedor deverá ser calculado com base em um percentual de uma única vez, englobando, assim, todos os gastos administrativos e multas contratuais; e não de forma individual, auferindo um determinado valor a cada despesa administrativa havida do contrato de promessa de compra e venda. Por esse raciocínio, filio-me ao entendimento do STJ e do TJGO no sentido de ser proporcional e razoável a retenção de 10% (dez por cento) do valor a ser restituído às autoras, como forma de suprir eventuais gastos provenientes de despesas administrativas por parte do vendedor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Por outro lado, deve ser declarada a nulidade da cláusula contratual que prevê a retenção de valores a título de taxa de fruição. Isso porque a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que não é admitida a cobrança da referida tarifa, quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, uma vez que não há proveito econômico proporcionado pelo imóvel. Em relação à taxa de corretagem, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.599.511/SP (Tema 938), reconhece a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a responsabilidade por tal encargo, desde que previamente informado o valor. No presente caso, o contrato contém cláusula clara, constante do item 2 (Do Preço e Condições de Pagamento), em que o valor da corretagem está devidamente discriminado, sendo, portanto, legítima a sua retenção pelas autoras. De igual modo, deve ser reconhecida a nulidade da disposição contratual que prevê o decote pelo promitente vendedor de valores a título de IPTU e despesas condominiais, pois, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o adquirente somente passa a ter responsabilidade pelo pagamento de tais encargos após a posse, efetivada com a entrega das chaves (STJ, AREsp 1.391.574/SP; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; publicado em 12/02/2019), o que não ocorreu no caso dos autos. Quanto à previsão de retenção de encargos moratórios, pois, com a rescisão contratual as partes retornam ao status quo ante, não há que se falar em mora, sendo, portanto, incabível a retenção dos encargos moratórios referentes às parcelas pagas em atraso. (TJ-GO - AC: 55514160720188090130 PORANGATU, Relator.: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)). Por fim, esclareço que em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, o pagamento do valor a ser restituído poderá ser realizado em até 12 (doze) vezes, conforme disposto no §1º do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979 (Incluído pela Lei nº 13.786/2018). Nesse sentido, colaciono o entendimento pacificado da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES. ERROR IN PROCEDENDO E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. FORMA DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. (…) III. Já em vigência a Lei nº 13.786/2018, que inseriu o art. 32-A na Lei nº 6.766/1979, quando da formalização do pacto, este deve ser analisado sob a ótica da novel legislação. IV. Dos valores a serem restituídos ao adquirente, que deu causa à rescisão da avença, faz jus o vendedor/réu à retenção da cláusula penal na forma pactuada, desde que até o limite previsto pela legislação regente, qual seja 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato ( § 1º, do art. 32-A da Lei 6.766/1979). V. Aplica-se o dispositivo legal da Lei do Distrato (artigo 32 - A, § 1º, inciso II da Lei nº 13.786/18), que prevê a possibilidade de restituição parcelada dos valores no caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente. VI. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA DE OFÍCIO. (TJ-GO 52309400920228090024, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2023). (ressaltei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES – LEI Nº 13.786/2018 – APLICÁVEL – TERMO ADITIVO POSTERIOR À LEI – TAXA DE FRUIÇÃO – LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO – AFASTADA – DEVOLUÇÃO DE VALORES – 12 PARCELAS MENSAIS – SÚMULA Nº 543 DO STJ – AFASTADA –DISTINGUISHING – DATA DE RESCISÃO DO CONTRATO – CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar do contrato de compra e venda ter sido firmando em anteriormente à Lei do Distrato, o termo aditivo foi celebrado após entrada em vigor do referido diploma legal, sendo correta sua aplicação ao caso. No caso dos autos, trata-se o imóvel de um lote de terreno sem qualquer edificação e que, a rigor, não foi utilizado pelo autor, de tal sorte que a taxa de fruição não é devida. A determinação de retenção no percentual de 10% da quantia paga à título de cláusula penal em razão do distrato do contrato de promessa de compra e venda em sede de incorporação imobiliária celebrado entre as partes é justa e razoável, bem como restou pactuada, sendo suficiente para bem remunerar as despesas administrativas realizadas pelo empreendedor, devendo ser mantida. Nos termos do inciso II do § 1º do art. 32-A da Lei nº 6.766/1979, incluído pela Lei nº 13.786/2018 (Distrato), a restituição deverá ocorrer no prazo máximo de 12 meses após a formalização da rescisão contratual. Assim, realizado o distinguishing, afasto a incidência da Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça uma vez que é contrária à disposição legal expressa contida no art. 32-A, § 1º, da Lei nº 6.766/1979, incluído pela Lei nº 13.786/2018 (Distrato), bem como aos arts. 421, 422 e 478 do Código Civil. Considerando que a sentença já considerou a data da citação para a declaração da rescisão contratual, não se conhece do pedido formulado nesse sentido. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801383-95.2022.8.12.0002 Dourados, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2024). (ressaltei) Assim, para haver coerência lógica com os argumentos acima, quanto à validade das cláusulas do contrato fica declarada a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de IPTU e retenção da taxa de fruição e da cláusula que estabelece a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, permanecendo hígidas todas as demais cláusulas do contrato. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel objeto da demanda; b) DECLARAR a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais, na forma da fundamentação acima; c) DETERMINAR a restituição aos requeridos do valor pago, em até 12 (doze) parcelas, decotando-se do total o montante correspondente a 10% (dez por cento), a título de multa contratual, e a quantia paga a título de comissão de corretagem. Sobre o valor a ser restituído, deverá ser corrigido monetariamente pelo índice legal desde o desembolso das parcelas e com incidência de juros legais, na forma do art. 406 do CC, desde o trânsito em julgado. Considerando a sucumbência majoritária dos requeridos, condeno-os ao pagamento as custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Após a liquidação da sentença, caso inexista valores a restituir aos requeridos, expeça-se mandado de reintegração de posse. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Goiás. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestações, arquivem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito MC

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5782082-04.2024.8.09.0160Requerente: Sao Gregorio Empreendimentos Imobiliario, CPF/CNPJ: 15.225.878/0001-00, endereço: Q QUADRA 13, 1, lote 8, Residencial Cidade Nova, Cidade Nova, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Requerido: JOSELINO JOÃO DE DEUS, CPF/CNPJ: 555.621.085-34, endereço: RUA 16, QUADRA 20, LOTE, 15,,, Cidade Nova, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Inicialmente, considerando que os requeridos não foram citados e o exíguo prazo até a audiência de conciliação designada para 02/06/2025, às 15h20, determino o cancelamento da sessão conciliatória.Outrossim, compulsando os autos, observo que todas as tentativas de localização do(a)(s) requerido(a)(s) restou(ram) frustrada(s).Nesses termos, dispõe o artigo 256 do Código de Processo Civil: “A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (…); § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”Desse modo, DEFIRO o pedido de citação via edital, com prazo de 20 (vinte) dias, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inc. III e IV, do CPC).Enquanto não regulamentada pelo TJGO e pelo CNJ a nova forma de publicação dos editais (art. 257, inciso II, do CPC), publique-se o aludido edital uma vez no Diário da Justiça e na sede deste Juízo, conforme determina o art. 257, parágrafo único, do CPC.Promovida a citação por edital da parte ré, quedando-se inerte, nomeio como curador especial o Dr. Pedro Henrique da Silva Torres, OAB/GO nº 74.681, nos termos do art. 72, II, do CPC1.Intime-se o curador especial nomeado, pessoalmente, para promover a defesa no prazo legal.I. Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito 1O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado

27/08/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(29)