Execução da Pena 6094279-09.2024.8.09.0162 - TJGO

Execução da Pena 6094279-09.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal Autos n.: 6094279-09.2024.8.09.0162 Acusado: GUYLHERME LOPES GUARINO Infração penal: art. 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006, e art. 129, caput, e 147 do Código Penal TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 27/08/2025, às 08h15m, na sala de audiência da 2ª Vara da Comarca de Morrinhos/GO e na plataforma virtual disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (Zoom), presentes a MM. Juíza de Direito, DRª. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA; o representante do Ministério Público, DR. LUAN VITOR DE ALMEIDA SANTANA; o acusado GUYLHERME LOPES GUARINO, e seu advogado constituído, Dr. RENATO DE PAULA DAS CHAGAS, OAB/GO 70.048. Aberta a audiência, foi colhido o depoimento da vítima Ana Clara Lima do Bonfim, que manifestou não ter receio de ser inquirida na presença do acusado. Na sequência, foi inquirida a testemunha Hugo Leonardo Cavalcante e colhido o depoimento da vítima Pedro Victor Alves dos Santos. Em seguida, as partes dispensaram a oitiva das testemunhas Cley Regazone Francisco, Irailde Ferreira da Silva e Agley Guarino Pereira PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal Feitosa, o que foi homologado pela magistrada. Em atenção ao disposto no art. 185, § 5º, do CPP, foi oportunizada entrevista prévia e reservada do acusado com seu defensor. Em seguida, o réu foi qualificado e interrogado. O acusado informou seu endereço e contato telefônico, para os quais podem ser realizadas intimações, quais sejam: Quadra 96, Lote 29-B, 2ª Etapa, Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás/GO, (61) 99456-8162, motivo pelo qual a MM. Juíza determinou a atualização do seu cadastro no PROJU DI, se for necessário. Na fase do art. 402 do CPP, as partes não requereram diligências. As partes apresentaram alegações finais oralmente. O Ministério Público requereu, em suma, a absolvição do acusado quanto aos fatos praticados contra a vítima Ana Clara Lima do Bonfim, por ausência de provas suficientes para a condenação. Por outro lado, pugnou pela condenação do acusado quanto aos fatos praticados contra a vítima Pedro Victor Alves dos Santos. Ainda, deixou de reiterar o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização à vítima. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado também quantos aos fatos praticados contra a vítima Pedro Alves, sustendo ter o acusado agido em legítima defesa.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal A audiência foi gravada e o arquivo de mídia será juntado aos autos. Em caso de divergência com o conteúdo deste termo, prevalece o registro da gravação. Ao final, a MM. Juíza proferiu a SENTENÇA, cujo arquivo segue abaixo. Nada mais havendo a tratar, sendo as assinaturas dispensadas face ao registro da audiência em mídia, a MM. Juíza determinou que se encerrasse o presente termo. Eu, Gabriella Vasconcelos Siqueira, que o digitei. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de DireitoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal Autos n.: 6094279-09.2024.8.09.0162 Acusado: GUYLHERME LOPES GUARINO Infração penal: art. 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006, e art. 129, caput, e 147 do Código Penal S E N T E N Ç A (Mandado de Intimação) Consta nos autos que GUYLHERME LOPES GUARINO foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 129, caput e § 9º, c/c 163 e 147, todos do Código Penal. Concluído o procedimento inquisitorial, o Ministério Público ofertou denúncia considerando o réu como incurso nas sanções dos artigos 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006, c/c artigos 129, caput, e 147, ambos do Código Penal (mov. 42). A denúncia foi recebida em 16.05.2025 (mov. 46). Citado (mov. 74), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 53). Na audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos das vítimas e da testemunha e realizado o interrogatório do acusado. Ao final, as partes ofertaram alegações finais orais.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal O Ministério Público requereu, em suma, a absolvição do acusado quanto aos fatos praticados contra a vítima Ana Clara Lima do Bonfim, sustentando que, embora haja materialidade delitiva, as provas são insuficientes para a condenação, bem como a condenação do acusado quanto aos fatos praticados contra a vítima Pedro Victor Alves dos Santos. Ainda, deixou de reiterar o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização à vítima. A defesa, por sua vez, reiterou os termos da manifestação ministerial e pugnou pela absolvição do acusado também quantos aos fatos praticados contra a vítima Pedro Victor Alves dos Santos. Manifestou interesse na suspensão condicional do processo. É o breve relato. Decido. De início, verifica-se que inexistem vícios que possam macular o devido processo legal e conduzir à nulidade do feito. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda e não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A VÍTIMA ANA CLARA LIMA BONFIM A materialidade do fato descrito na denúncia, praticado, em tese, contra a vítima Ana Clara Lima do Bonfim, está demonstrada nos autos por meio do relatório médico (mov. 1, arq. 8) e das fotografias acostadas em mov. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal 01, arq. 18, pág. 61 do pdf. Contudo, entendo que não restou comprovada a autoria delitiva. Em seu depoimento na fase inquisitorial, a vítima Ana Clara Lima do Bonfim contou que: [...]GUILHERME então foi para cima de PEDRO no meio da rua; QUE GUILHERME passou a desferir diversos socos em PEDRO; QUE ato contínuo, GUILHERME passou a agredir também a ex- namorada, ora vítima, ANA CLARA; QUE levou diversos murros e arranhões nos braços e nas costas, estando com arranhões e tendo, inclusive, machucado o dedo mínimo da mão direita; QUE após agredir ANA CLARA e PEDRO, GUILHERME evadiu-se [...]. Contudo, em juízo, a vítima contou nova versão dos fatos, dizendo que o acusado não a agrediu. Relatou que: […] o Guylherme foi para cima do Pedro e eu entrei no meio porque queria defender o Pedro e acabou que eu me machuquei. Na hora da raiva, eu sei que a intenção do Guylherme não foi me machucar. [...] Ele não veio diretamente para cima de mim. [...] Que os dois brigaram e um ficou ameaçando um outro [...]. Que foi um momento de raiva, porque estava recente que a gente tinha separado [...]. Dessa forma, não é possível considerar o depoimento de Ana Clara Lima do Bonfim como elemento de prova hábil para condenação. Apesar das fotografias indicarem lesões na vítima, não há prova suficiente de que a lesão tenha sido provocada pelo réu com a intenção de lesionar a integridade física PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal da vítima. O depoimento da vítima em juízo evidencia a ausência de provas se- guras e consistentes sobre a prática do crime de lesão corporal imputado na denúncia quanto à vítima Ana Clara Lima do Bonfim, sendo certo que o con- junto probatório coligido aos autos não permite a formulação de um juízo con- denatório. Logo, diante da inexistência de provas judicializadas que demonstrem o dolo do acusado, é de rigor o acolhimento do pedido das partes de improcedência da pretensão punitiva e a consequente absolvição do réu em relação aos fatos praticados em desfavor da vítima Ana Clara. Nesse trilhar, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. (…) CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA JURISDICIONALIZADA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. Em sendo o inquérito policial procedimento meramente informativo, em que não se garante o exercício da ampla defesa e não se submete ao crivo do contraditório, não há falar em reforma da sentença, devendo-se manter a absolvição do crime de porte de arma e munição, em aplicação à regra do “in dubio pro reo”. Ademais, se o conjunto probatório não é suficiente para sustentar a condenação, a absolvição por ausência de provas jurisdicionalizadas é medida que impõe, máxime em razão das divergências constantes nos depoimentos testemunhais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 369656-62.2015.8.09.0084, Rel. DR(A). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/12/2019, DJe 2924 de 05/02/2020).PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL. (…) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DUVIDA QUANTO À AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1-Verificando que a prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o acusado praticou o delito narrado na inicial acusatória, imperiosa a reforma da sentença condenatória para absolvê-lo da imputação que lhe foi feita, em observância ao princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Prejudicada as demais teses, bem como o recurso ministerial. 2-Recurso defensivo conhecido e provido. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 320020-48.2015.8.09.0175, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 28/05/2019, DJe 2760 de 05/06/2019). Assim, não restando demonstrada de forma inequívoca a responsabi- lidade penal do acusado, impõe-se a absolvição quanto ao crime de lesão cor- poral no contexto de violência doméstica. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A VÍTIMA PEDRO VICTOR ALVES DOS SANTOS A materialidade do fato descrito na denúncia, praticado, em tese, contra a vítima Pedro Victor Alves dos Santos, está demonstrada especialmente pelo laudo de exame de corpo de delito, acostados aos autos (mov. 1, arq. 10, pág. 30 do pdf). Da mesma forma, a autoria é certa e recai indubitavelmente sobre o acusado, sobretudo por meio dos depoimentos da vítima e das testemunhas colhidos judicialmente.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal Com efeito, inquirida judicialmente, sob o crivo do contraditório, a vítima Pedro Victor Alves dos Santos, convergindo com suas declarações prestadas na delegacia, confirmou os fatos descritos na inicial. A vítima relatou, em síntese, que: A gente estava saindo de uma loja quando ele chegou e ficou falando com ela e, logo em seguida, me agrediu. A gente saiu e entrou um pessoa no meio. Ele agrediu ela também. Depois, a gente saiu para ir à delegacia, ele seguiu a gente até o posto, foi onde aconteceu a história de novo, ele veio com agressão de novo, só que a gente estava dentro do carro nessa ocasião, até chegar mais pessoas e a polícia. [...] Ela (Ana Clara) entrou no meio para separar a gente, ele veio primeiro para me agredir, depois ele deu um murro nela e xingou ela. [...] Que ele não chegou a bater no meu carro, apenas deu um murro. [...] Ele parou trancando o meu carro e desceu para a agressão novamente. [...] Ele falou que ia me achar ainda. Ele falou que eu estava lascado, eu estava fudido, uma coisa assim, e que ia me achar ainda. As agressões cessaram porque chegou uma moça e depois a polícia militar. A testemunha Hugo Leonardo Cavalcante confirmou as declarações prestadas em sede inquisitorial, contando: Eu estava entrando de serviço e fui abastecer a viatura em outro posto. A gente estava voltando e, no caminho, vimos uma aglomeração de pessoas gritando e pedido socorro. Eu vi um carro branco, saindo correndo, acho que viu a viatura e correu. Ai o pessoal do posto foi apontando para o carro que estava correndo. [...] Realizamos a abordagem e perguntei o que estava ocorrendo. Ele disse que se descontrolou e entrou em vias de fato com o companheiro da ex mulher dele, por motivo de ciúmes. Algemei e votamos para o posto, foi quando consegui saber o que estava acontecendo através da vítima. Ela falou para a gente [...] que ele já PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal chegou dando chutes e pontapés nos dois, que eles entraram no carro para fugir [...]. Pois bem. Da análise dos elementos probatórios constantes no feito, vislumbro que restou sobejamente comprovado que o acusado agrediu fisicamente a vítima Pedro, não tendo sua defesa produzido nenhuma prova capaz de infirmar a força probante que os autos revelam. Ademais, embora a testemunha não tenha presenciado as agressões, confirmou que o acusado, ao tentar sair do local do fato, afirmou ter tido conflito com a vítima Pedro. Confirmou ainda que as vítimas relataram as agressões e que elas estavam visivelmente machucadas. Em seu depoimento em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, a vítima relatou as agressões com detalhes, estando seu relato em consonância com as lesões constatadas no exame de corpo de delito, que demonstram lesões no tórax, antebraços e face. Embora a defesa sustente que a vítima tenha iniciado as agressões e que o acusado agiu em legítima defesa, tal versão dos fatos não encontra amparo no conjunto probatório acostado aos autos. Dos relatos colhidos em audiência, restou demonstrado que o acusado deu início as agressões, com clara intenção de ofender a integridade da vítima Pedro Victor Alves dos Santos. Assim sendo, tenho como suficientemente comprovada a prática delitiva e sua autoria, visto que o acervo probatório se mostra coeso, firme e seguro para embasar a edição de um decreto condenatório, não havendo que PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal se falar em legítima defesa, de modo que rechaço a tese defensiva invocada a respeito. No tocante à tipicidade, a conduta praticada pelo réu amolda-se perfeitamente ao delito previsto no art. 129, caput, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Trata-se de infração penal processada mediante ação penal pública condicionada, exigindo a representação da vítima como condição de procedibilidade. Ressalte-se que não é exigido termo formal ou específico de representação, bastando a demonstração inequívoca da intenção da vítima em ver apurada a conduta do agente, o que pode ser extraído de seus depoimentos. Além disso, inexistem causas que excluam a ilicitude da conduta. Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham elidir a imputabilidade do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Desse modo, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável, é medida impositiva a condenação do réu.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal DO CRIME DE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA PEDRO VICTOR ALVES DOS SANTOS A materialidade e a autoria do delito em análise encontram-se demonstradas pela prova documental e oral, especialmente através do registro integrado de ocorrência e do depoimento da vítima. Com efeito, a vítima Pedro Victor Alves dos Santos confirmou em juízo que, na ocasião dos fatos, o acusado a ameaçou, dizendo “que ia me achar ainda, que eu estava lascado, eu estava fudido, uma coisa assim, e que ia me achar ainda”. A testemunha Hugo Leonardo não presenciou as ameaças, enquanto Ana Clara Lima do Bonfim disse que ambos, Pedro e Guylherme, trocaram ameaças em momento de raiva. Em seu interrogatório, o acusado confirmou que seguiu o Pedro e Ana Clara de carro e que houve uma discussão e briga, em que ambos ficaram lesionados. Contudo, negou a prática da ameaça, sustentando que a vítima Pedro é quem teria proferido intimidações contra si. Apesar da negativa do réu, vislumbro que a vítima foi clara e coerente em seu depoimento prestado em fase policial e confirmou em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, que o acusado a ameaçou. A propósito, in casu, não vislumbro nenhum motivo para desacreditar na palavra da vítima, pois ela confirmou o depoimento prestado em sede policial, sem demonstrar nenhuma intenção de incriminar PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal gratuitamente o acusado. Diante disso, tenho como suficientemente comprovada a prática delitiva e sua autoria. No tocante à tipicidade, a conduta do acusado se amolda ao crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, que assim dispõe: Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Trata-se de infração penal processada mediante ação penal pública condicionada, exigindo a representação da vítima como condição de procedibilidade. Ressalte-se que não é exigido termo formal ou específico de representação, bastando a demonstração inequívoca da intenção da vítima em ver apurada a conduta do agente, o que pode ser extraído de seu comparecimento à autoridade policial e da narração dos fatos. Ademais, o contexto de discussão acalorada não é suficiente, por si só, para afastar o dolo específico de causar temor na vítima. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. AMEAÇA. DISCUSSÃO ENTRE AUTOR E VÍTIMA. EXALTAÇÃO DE ÂNIMOS. IRRELEVÂNCIA. ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURADA. CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL. IDONEIDADE INTIMIDATIVA DA AÇÃO. TEMOR DE CONCRETIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. [...]2. A exaltação PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal de ânimos, no meio de uma discussão entre autor e vítima, não tem o condão de afastar a tipicidade do delito de ameaça.Ademais, é firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "o crime de ameaça é de natureza formal consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização" (HC n. 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 1º/8/2018). Precedentes. [...](STJ - AgRg no REsp: 2131931 SP 2024/0099816-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2024). Além disso, inexistem causas excludentes de ilicitude ou da culpabilidade. Desse modo, configurando-se conduta típica, antijurídica e culpável, é medida impositiva a condenação do réu. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES No caso em tela, verifica-se que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois delitos distintos, caracterizando, assim, o concurso material de crimes (art. 69 do CP). Assim, devem ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade impostas. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a preten- são punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO o réu GUY - LHERME LOPES GUARINO da imputação do crime tipificado no artigo 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006, com amparo no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e CONDENO o réu nas san - ções dos artigo 129, caput, e 147, ambos do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA Considerando o sistema trifásico para a quantificação da sanção aplicável ao condenado, nos termos do art. 68 do Código Penal, passo a dosar a reprimenda. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL 1ª Fase – circunstâncias judiciais A culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – é normal à espécie, não justificando a exacerbação da pena mínima prevista para a espécie. O réu não ostenta antecedentes criminais (mov. 87). Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal social e a personalidade do réu. Os motivos do crime merecem valoração negativa, porquanto a conduta do acusado foi motivada por ciúmes em relação à ex-companheira, circunstância que evidencia sentimento egoístico e reprovável. As circunstâncias não refogem o tipo penal. As consequências não merecem valoração, haja vista que as lesões sofridas pela vítima fazem parte da própria tipicidade. O comportamento da vítima não é sopesado em desfavor do acusado. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção. 2ª Fase – circunstâncias atenuantes e agravantes Na hipótese dos autos, inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 3ª Fase – causas de diminuição e de aumento de pena Não há minorantes e majorantes a serem sopesadas. Dessa forma, perfaz a pena em 04 (quatro) de detenção. DO CRIME DE AMEAÇA 1ª Fase – circunstâncias judiciaisPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal A culpabilidade – grau de reprovabilidade da conduta – é normal à espécie, não justificando a exacerbação da pena mínima prevista para a espécie. O réu não ostenta maus antecedentes criminais (mov. 87). Não há elementos suficientes para que se possa avaliar a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime merecem valoração negativa, porquanto a conduta do acusado foi motivada por ciúmes em relação à ex-companheira, circunstância que evidencia sentimento egoístico e reprovável. As circunstâncias e as consequências não ultrapassam o tipo penal. O comportamento da vítima não é sopesado em desfavor do acusado. Assim, analisando-se todas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 2ª Fase – circunstâncias atenuantes e agravantes Na hipótese em análise, inexistem atenuantes ou agravantes a serem consideradas. 3ª Fase – causas de diminuição e de aumento de pena Não há minorantes ou majorantes a serem sopesadas. Dessa forma, resta fixada a pena em 01 (um) mês e 18 (dezoito) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal dias de detenção. CONCURSO MATERIAL Conforme consta na fundamentação, incide o concurso material previsto no art. 69 do CP. Assim, perfaz a pena total em 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da primariedade, da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais, estabeleço o REGIME INICIAL ABERTO para o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade, cujas condições devem ser fixadas pelo juízo da execução, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA O crime perpetrado envolveu violência e grave ameaça contra a pessoa, sendo, portanto, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP).PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A suspensão condicional da pena, descrita no art. 77, § 2º, do Código Penal, tem período de prova mínimo de 04 anos, razão pela qual entendo que sua aplicação é mais prejudicial ao acusado, mormente considerando a reprimenda ora aplicada. Logo, deixo de aplicá-la na espécie, ressaltando que, se houver interesse, o réu poder requerer a suspensão no juízo da execução penal. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE No caso em tela, tem-se que o acusado está respondendo ao processo em liberdade e não há pedido do Ministério Público pela decretação de sua prisão preventiva. De qualquer sorte, assinalo que não vislumbro a presença dos requisitos da custódia cautelar, tendo em vista, sobretudo, a reprimenda aplicada e o regime inicial imposto. Assim sendo, permito que o acusado recorra em liberdade, em virtude da ausência dos requisitos previstos nos arts. 311 e 312 do Código de Processo Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando procedência parcial, com a condenação do réu por PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal crimes com pena mínima somada inferior a um ano, sem a incidência da Lei 11.340/06, bem como o interesse manifestado pela defesa, em audiência, quanto à possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95 e Súmula 337 do STJ, determino a intimação do Ministério Público para manifestação acerca de eventual oferecimento de proposta de sursis processual, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não seja formalizada a suspensão condicional do processo, fica mantida a condenação e dosimetria realizada nesta sentença. Nesse caso, mantendo-se a condenação, condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP) e, após o trânsito em julgado: a) emita-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, anexando as peças indicadas no art. 1º da Resolução nº. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e encaminhe-se à Vara de Execução Penal competente; e b) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor e o Tribunal Regional Eleitoral. No mais, cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Publicada e registrada em sistema. Intimem-se. Transitada em julgado e efetivadas todas as determinações, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal arquivem-se, observadas as cautelas devidas. Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de DireitoPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a pre- tensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte, ABSOLVO o réu GUYLHERME LOPES GUARINO da imputação do crime tipificado no ar - tigo 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/2006 em rela - ção à vítima Ana Clara Lima do Bonfim, com amparo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. No tocante a imputação da prática, em tese, dos crimes de lesão corporal simples e ameaça em desfavor da vítima Pedro Victor Alves dos Santos, o feito deve ter regular prosseguimento. Considerando, ainda, o interesse manifestado pela defesa, em audiência, quanto à possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, determino a intimação do Ministério Público para que se manifeste acerca da viabilidade de formulação de proposta ao acusado. As partes saem intimadas. Publicada e registrada em sistema Proceda-se com as comunicações e diligências necessárias. Em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal Publicada e registrada em sistema Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal Autos n. 6094279-09.2024.8.09.0162 D E S P A C H O 1. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA.Os autos estão no Programa Justiça Ativa da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Desse modo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 08h15min.A audiência realizar-se-á na sala de audiências da 1ª Vara Criminal da Comarca de Valparaíso de Goiás. 2. DAS INTIMAÇÕES EM GERAL.Intimem-se pessoalmente a(s) vítima(s), se houver, a(s) testemunha(s) e o/a(s) acusado/a(s). Intimem-se via PROJUDI o Ministério Público, o/a(s) advogado/a(s) e a Defensoria Pública (se estiver atuando).Deverão ser intimadas pessoalmente as seguintes pessoas para a audiência:Vítimas: 1. Ana Clara Lima do Bonfim, qualificada no evento n. 1, p. 22;2. Pedro Victor Alves dos Santos, qualificado no evento n. 1, p. 27.Testemunhas:1. Hugo Leonardo Cavalcante (Policial Militar), qualificado no evento n. 1, p. 11;2. Cley Regazone Francisco (Policial Militar), qualificado no evento n. 1, p. 22.Testemunha de defesa:1. IRAILDE FERREIRA DA SILVA, Endereço: CPF: 04024146165, QD 96 LOTE 29 2°ETAPA CÉU AZUL, VALPARAÍSO DE GOIÁS, TELEFONE: 61 61 99912072;2. AGLEY GUARINO PEREIRA FEITOSA, CPF: 03021570186, QD 96 LOTE 29 2°ETAPA CÉU AZUL, VALPARAÍSO DE GOIÁS, TELEFONE: 6161 991987570. 3) GUYLHERME LOPES GUARINO, acusado, endereço indicado à mov. 53. Destaco que, no ato, também se realizará o interrogatório do/a(s) acusado/a(s).Vítimas, testemunhas e acusado/a(s) deverão comparecer presencialmente no Fórum com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário designado para o início da audiência, portando documento pessoal de identificação com foto e trajes adequados ao ambiente forense.Às partes que não comparecerem ao ato sem a devida justificativa para ausência aplicar-se-á multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos e poderá ser determinada a condução coercitiva por oficial de justiça e, inclusive, com apoio da Polícia Militar.Faculto aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, aos/às advogados/as, aos policiais militares, aos policiais civis e aos delegados de polícia civil a participação por sistema de videoconferência por meio do aplicativo Zoom, em link que será oportunamente disponibilizado.Com antecedência de 30 (trinta) minutos para o horário designado para a audiência, deverão acessar o ambiente da sala virtual, munidos de documento pessoal de identificação com foto e em trajes compatíveis com o ambiente forense. Ao acessar a sala de audiência, deverão identificar-se com seu nome completo no aplicativo Zoom.No campo “ingressar com nome do link pessoal” digite o nome completo. Após entrar, clique em ligar usando áudio da internet. Se o Zoom houver sido baixado no computador ou laptop, a máquina deverá estar equipada com câmera e microfone.Em ambas as situações (participação presencial e telepresencial), as partes e advogados(as) deverão fornecer endereço eletrônico e contato telefônico com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, caso ocorra algum imprevisto.Cumpra-se expedindo o necessário, ficando autorizada, desde já, intimação via WhatsApp (STJ, HC n. 641877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 15/03/2021).Na hipótese em que houver pessoa que deva ser intimada que resida em comarca diversa, deverá dar-se preferência à intimação por videoconferência. Caso não haja número para contato por WhatsApp, deverá expedir-se precatória com urgência para a intimação.Caso a pessoa intimanda não seja localizada, devolva-se a carta precatória antes da realização do ato a fim de que se possam realizar diligências necessárias para a localização da testemunha.Devolvida a carta precatória sem que se tenha efetivado a intimação, abra-se vista às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias a fim de que, querendo, apresentem novos dados de contato. Caso não os apresentem, considerar-se-á que houve renúncia ao direito de produzir a prova.Caso se forneçam novos dados de contato, autorizo, desde já, a realização dos expedientes necessários para efetivar a intimação.2.1. DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO PRESO.Caso o acusado esteja preso, deverá ser feita requisição à unidade penitenciária para que o apresente em audiência no dia e hora designados. Admite-se a participação por videoconferência.No entanto, se o Ministério Público, a defesa técnica ou o acusado requererem sua participação de forma presencial, determina- se sua participação presencial, se estiver preso na Comarca de Valparaíso de Goiás.Se o acusado estiver preso em outro município e houver esse requerimento, concluam-se os autos para análise da viabilidade da escolta e da pertinência do pedido.Intime-se pessoalmente o acusado, na forma do art. 4º do Provimento/CGJ n. 26.No ato de comunicação ao Diretor, este deverá disponibilizar e-mail para o encaminhamento dos dados de acesso à videoconferência e linha telefônica sigilosa para que o acusado possa comunicar-se com a defesa técnica.Antes do início do ato processual e do interrogatório, franquear-se-á ao acusado possibilidade de entrevistar-se reservadamente com seu(sua) advogado(a) ou defensor(a) público(a) via telefone ou meio de comunicação similar.De forma subsidiária e excepcional, em razão de algum problema técnico, a entrevista reservada do acusado com o advogado será feita por meio do sistema de videoconferência, garantindo-se a reserva da entrevista.2.2. DAS TESTEMUNHAS QUE DEVEM SER REQUISITADAS.Atente-se a serventia para os casos em que for necessária requisição, como policiais militares e civis. Nas requisições deverão constar que os policiais preferencialmente serão ouvidos por videoconferência. O link será oportunamente disponibilizado.Faça-se constar no mandado que o(a) Oficial (a) de Justiça, no ato da intimação, deverá anotar o contato telefônico atualizado da parte/testemunha.Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.As intimações deverão obedecer ao disposto no artigo 370 do CPP.Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Souza SantosJuiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Criminal Autos n. 6094279-09.2024.8.09.0162 D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Goiás denunciou Guylherme Lopes Guarino pela suposta prática do crime previsto no artigo 129, § 13°, do Código Penal c/c artigo 5º, da Lei 11.340/06, contra a ofendida A.C.L.B. e pelo crime previsto no art. 129, caput, e art. 147, caput, do Código Penal, contra o ofendido Pedro Victor Alves dos Santos.Apresentou-se rol de testemunhas (mov. 42). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal (CPP), visto que descreveu a contento o fato criminoso e o elemento subjetivo, com todas as circunstâncias necessárias e acidentais que os cercam, a possibilitar o exercício sem nenhum embaraço dos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. Ademais, qualificou adequadamente o acusado, classificou o crime e apresentou o rol de testemunhas.Não visualizo nenhum elemento que permita afirmar-lhe a inépcia. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão igualmente presentes; e a intervenção jurisdicional é imprescindível para a efetivação do poder-dever de punir.A hipótese acusatória, lastreada nos elementos de informação que a subsidiam, evidenciam a justa causa para a ação penal, compreendida como a presença de prova de materialidade e de indícios de autoria (probable cause).Finalmente, não constato, ao menos por ora, a presença de nenhuma hipótese de absolvição sumária. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia.Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado (PROJUDI e SEEU), se a providência ainda não houver sido adotada, inclusive, a folha de antecedentes do seu Estado de origem.Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia local.Cite-se o acusado para apresentar resposta por escrito à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP.Deverá constar no mandado que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário (art. 396-A do CPP).Ao efetivar a citação, o Oficial de Justiça deverá perguntar ao acusado se possui advogado. Se negativa a resposta, indagar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições financeiras de constituí-lo. Na hipótese de o acusado não possuir condições financeiras de custear advogado particular ou se deixar transcorrer inerte o prazo para apresentar resposta à acusação, intime-se a Defensoria Pública do Estado de Goiás a fim de que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente resposta à acusação.Atendam-se aos demais requerimentos solicitados pelo Ministério Público, se ainda não houver sido feito. Altere-se a classe processual para constar ação penal. Promova-se a inclusão/alteração da data de prescrição no sistema.Cuidando-se de acusado solto, autorizo que a citação ocorra por meio de WhatsApp. Observem-se, porém, as orientações do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça: comprovação de identidade, número do telefone e confirmação escrita.Encaminhe-se ao destinatário o arquivo PDF da citação expedida no sistema, com todos os dados de identificação do processo, partes e advogados e o código de acesso aos autos, além das advertências necessárias.Efetivada a citação por meio eletrônico, deverá o servidor instar o citado a informar seu endereço completo e atualizado para futuras comunicações por correios.As mensagens deverão ser enviadas a partir de um número oficial do Poder Judiciário. A certificação nos autos deverá ser documentada por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia e da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (Provimento Conjunto n. 009/2021 da Presidência do TJGO).Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se a acusada manifestou a necessidade de nomeação de defensor remunerado pelo Estado. Nesta hipótese, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação.Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.Cumpra-se com a urgência que o caso requer.Sirva-se do presente pronunciamento para fins de ofício/intimação/citação. Valparaíso de Goiás, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Souza SantosJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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