Execução de Título Extrajudicial 0052074-95.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0052074-95.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 17:30

Expedida/certificada

23/04/2026, 17:14

Documento

23/04/2026, 16:47

Petição

23/04/2026, 16:46

Expedição de documento

23/04/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte autora/exequente 01 taxa(s) de serviço(s) para emissão de ato de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução da Corte Especial do TJ-GO nº 81/2017, de 22/11/2017 e Provimento do TJ-GO nº 19, de 08/06/2018, bem como junte aos autos a planilha atualizada do débito, caso ainda não juntada. Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - Opção 16. VIII (pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 17:11

Ato ordinatório

22/04/2026, 15:45

Confirmada

14/04/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte autora/exequente XXX taxa(s) de serviço(s) para emissão de ato de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução da Corte Especial do TJ-GO nº 81/2017, de 22/11/2017 e Provimento do TJ-GO nº 19, de 08/06/2018, bem como junte aos autos a planilha atualizada do débito, caso ainda não juntada. Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - Opção 16. VIII (pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Maria Luiza Pereira Barbosa Carvalho Técnico Judiciário 1º Grau - Cível Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte autora/exequente XXX taxa(s) de serviço(s) para emissão de ato de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução da Corte Especial do TJ-GO nº 81/2017, de 22/11/2017 e Provimento do TJ-GO nº 19, de 08/06/2018, bem como junte aos autos a planilha atualizada do débito, caso ainda não juntada. Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - Opção 16. VIII (pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Maria Luiza Pereira Barbosa Carvalho Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

Confirmada

10/04/2026, 14:01

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0052074-95.2013.8.09.0051 Requerente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ACAIACA Requerido(a): ATTO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Por intermédio da decisão de movimentação n.º 93, foi determinada a penhora online diretamente nas contas bancárias da parte executada. Penhora realizada no valor de R$ 989,37 (novecentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), conforme relatório de ordens juntado à movimentação n.º 99. Embora intimada, a parte executada quedou-se inerte (movimentação n.º 195), motivo que a parte exequente requer a expedição de alvará para levantamento dos valores constritos, bem como o deferimento de medidas constritivas em nome do executado via sistemas conveniados (movimentação n.º 199). Desse modo, ante a ausência de impugnação à penhora, DEFIRO o pedido da movimentação n.º 199 para expedição de alvará. No entanto, nota-se da movimentação n.º 99 que os valores foram bloqueados na conta da parte executada sem a devida transferência para conta judicial vinculada ao presente feito. Isto posto, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do Código de Processo Civil) e determino a remessa dos autos ao CENOPES para que proceda à transferência do valor constrito na conta bancária da parte executada em conta judicial vinculada ao presente feito, no prazo de 10 (dez) dias. Depositado o valor, expeça-se alvará para levantamento do valor constrito na conta bancária da parte executada, acrescido de rendimentos, caso haja, em favor da parte exequente, nos termos requeridos e na conta bancária indicada na movimentação n.º 199. Em tempo, quanto ao pedido de deferimento de medidas constritivas via sistemas conveniados, defiro o pedido. DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores em nome da(s) parte(s) executada(s), via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), em seguida, acerca do resultado. Remetam-se à CENOPES para que proceda com a pesquisa de ativos e patrimônios através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, em nome da parte executada, devendo a parte exequente promover o recolhimento das taxas alusivas à pesquisa de bens por meio do referido sistema. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requeira o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 2

Documentos

Outros

•07/05/2026, 00:00

13/04/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, por este ato, fica a parte autora intimada, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção, para o bairro em que o ato deverá ser cumprido, em quantidade suficiente, de acordo com a tabela a seguir. Salienta-se que o recolhimento das custas de locomoção deverá observar os valores e quantidades descritos na tabela referencial abaixo. TABELA REFERENCIAL: TIPO DE MANDADO/QUANTIDADE DE LOCOMOÇÕES NECESSÁRIAS: TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 Busca e Apreensão de processo 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 Cancelamento de Arresto 1 Cancelamento de Hipoteca 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 Citação (todos os tipos de Ação 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 Citação – Execução1 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação e Intimação – Sumário 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 Condução coercitiva1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Entrega de Ofício 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação para o Advogado 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 Intimação de Depositário 1 Intimação do Depositário (Execução) 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 Mandado de Prisão1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 Mandado de Registro de Interdição 1 Mandado de Registro de Penhora 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Medida Preparatória1 2 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Goiânia - GO, 18 de setembro de 2025. Elaine Aquino Silva Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0052074-95.2013.8.09.0051Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO ACAIACARequerido(a): ATTO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ACAIACA em face de ROBSON SANTOS ALVES, ambas as partes qualificadas nos autos em epígrafe.A parte executada foi citada por edital, tendo a Defensoria Pública do Estado de Goiás sido nomeada como curadora especial e oferecido exceção de pré-executividade (movimentação n.º 175), alegando, em síntese, nulidade da citação por edital, por não haver esgotamento de todos os meios possíveis para localização da parte executada, bem como prescrição da pretensão executiva.Impugnação à exceção de pré-executividade (movimentação n.º 179).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, registro que a exceção de pré-executividade tem cabimento em situações excepcionais, entre elas a inexistência ou nulidade do título executivo, a falta de pressupostos processuais e das condições da ação.A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado, advindo de construção doutrinária e jurisprudencial, utilizado para arguir matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, e que independem de dilação probatória. Trata-se de instituto de cognição sumária, onde o excipiente deve demonstrar, de plano, que o título executivo não está dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Sobre a utilização da exceção de pré-executividade, leciona o doutrinador Nélson Nery Júnior:(...) Exceção de executividade. Forma e procedimento. Argui-se a exceção por mera petição, dandose os motivos de fato e de direito pelos quais o devedor entende ser incabível ou ilegal a execução. A petição deve conter pedido de extinção da execução (ou de alteração do valor da execução, se o pagamento tiver sido parcial) e deve vir acompanhada de eventuais documentos comprobatórios das alegações do devedor-excipiente. Não se admite dilação probatória na exceção, razão pela qual a prova é documental e pré-constituída. Havendo necessidade de dilação probatória (prova testemunhal, pericial etc.), o devedor não poderá opor a exceção, pois o caso é de oposição de embargos do devedor. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante', 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 907).Quanto ao mérito da exceção, verifico que razão assiste parcialmente à Defensoria Pública.A parte executada arguiu, em síntese, acerca de suposta prescrição do débito e nulidade de citação editalícia.Verifica-se que a presente ação possui prazo prescricional de 6 (seis) meses, nos termos do art. 59 da lei n.º 7.357/85 (lei do cheque), preceituado da data de seu vencimento, qual seja 18/10/2012.A ação foi ajuizada em 06/03/2013 e o despacho citatório do primeiro executado ocorreu em 30/04/2013, isto é, dentro do prazo prescricional, tendo a parte exequente tomado, desde então, as providências cabíveis e necessárias para localização do executado, inexistindo nos autos inércia do exequente neste sentido, restando cumprido todo o teor do art. 240 do CPC, senão vejamos:Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.No caso dos autos, verifica-se ainda que o exequente manteve impulso processual constante, promovendo pesquisas patrimoniais, requerendo medidas constritivas e adotando todas as providências necessárias para localização do executado. Ressalte-se que este entendimento corrobora com o teor da Súmula 106 do STJ, qual seja: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.".A citação do sócio executado ROBSON SANTOS ALVES só foi necessária em razão do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A partir de então, a parte exequente sempre diligenciou no sentido de requerer medidas constritivas e adotar todas as providências necessárias à localização do sócio cujo patrimônio se pretende atingir.Nesse sentido, a desconsideração da personalidade jurídica, deferida em 04/11/2015, não inaugura nova relação processual, mas representa o prosseguimento da mesma execução contra o responsável patrimonial, não sendo aplicável a contagem de novo prazo prescricional.Desse modo, nota-se que a parte exequente demonstrou conduta diligente durante toda a tramitação processual, promovendo continuamente as medidas necessárias para o prosseguimento da execução, não se verificando qualquer hipótese de inércia.Nesse toar, não há que se falar em prescrição, razão por que NÃO RECONHEÇO a prescrição da pretensão executiva.Quanto à citação editalícia, a citação por edital é medida excepcional, que somente deve ser deferida quando esgotados os meios disponíveis para localização do executado, nos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". No caso em tela, a nulidade levantada se baseia na ausência de tentativa de citação nos seguintes endereços encontrados após a busca junto aos sistemas conveniados (movimentação n.º 138): Rua Comendador Negrão de Lima, n.º 290, ap. 402, Bloco 6, Res. Parque dos Lírios – Setor Negrão de Lima, CEP 74650-030, Goiânia/GO; Rua T-49, Qd. 55, Lt. 18, n.º 485 – Setor Bueno, CEP 74210-200, Goiânia/GO; Rua C-25, n.º 25, ap. 1403B, n.º 339 – Jardim América, CEP 74265-150, Goiânia/GO; Lote Aquarius, Ed. G. Pompidou, n.º 484 – Bairro Caminho das Árvores, CEP 41820- 140, Salvador/BA; Rua Des. Baldoino Andrade, n.º 82, ap. 130 – Chame-Chame, CEP 40157-180, Salvador/BA; Rua C-210, n.º 257 – Jardim América, CEP 74270-230, Goiânia/GO; Rua C-150, Qd. 288, Lt. 11, s/n – Jardim América, CEP 74275-090, Goiânia/GO; Avenida Bartolomeu Bueno, Qd. 16, Lt. 8 – Conjunto Cruzeiro, CEP 74917-060, Aparecida de Goiânia/GO; Rua C-146, n.º 255 – Jardim América, Goiânia/GO; Rua C-210, n.º 257, ap. 203, Res. Beija Flor – Jardim América, Goiânia/GO.Da análise dos autos, verifica-se que após a busca de endereços pelos sistemas conveniados, de fato, não houve nenhuma tentativa de busca nos endereços localizados.Segundo o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "Ainda que não exigível o esgotamento absoluto de todos os meios para a localização do réu, em razão da duração razoável do processo, o seu deferimento exige a realização de diligências que demonstrem encontrar-se a parte em local ignorado ou incerto". (TJ-GO - Apelação Cível: 53569790920188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2024 DJ). Senão vejamos a ementa do referido julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação por edital é medida excepcional, pois, tratando-se de citação ficta, em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente é admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente. 2. Ainda que não exigível o esgotamento absoluto de todos os meios para a localização do réu, em razão da duração razoável do processo, o seu deferimento exige a realização de diligências que demonstrem encontrar-se a parte em local ignorado ou incerto. 3. Diante das peculiaridades do caso, havia necessidade de outras providências além das efetivamente realizadas, sobretudo pela existência de diversos endereços em que não foram efetivadas diligências na tentativa de citar pessoalmente o requerido, tendo a citação por edital afrontado os artigos 256, § 3º e 280, ambos do Código de Processo Civil. 4. Destarte, forçoso reconhecer a ocorrência de error in procedendo, o que impõe a cassação do decisum e, consequentemente, o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, com a tentativa de citação nos endereços informados nos autos e não diligenciados. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53569790920188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2024 DJ)Nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil, a citação por edital é a última ratio, só podendo ser realizada após o esgotamento dos meios para a citação pessoal. Lado outro, o Código de Processo Civil, consagra o princípio da instrumentalidade das formas ou da finalidade, bem como o princípio do aproveitamento dos atos processuais e, assim, preconiza em seus dispositivos:Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.Veja-se que é perfeitamente possível o aproveitamento dos atos geradores de nulidades, para fins de regularizar uma nulidade sanável, como é a do caso em tela. Dessa forma, antes de se declarar ou não a nulidade da citação ocorrida pela via editalícia, entendo que é possível sanar a irregularidade, promovendo-se a tentativa de citação nos endereços que ainda não foram diligenciados.Assim, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada na movimentação n.º 175, ao passo que, suspendo por ora, os efeitos da citação editalícia da parte executada.A fim de regularizar a citação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos três endereços, dentre os que foram localizados à movimentação n.º 138, para que sejam realizadas tentativas de citação.De antemão, DETERMINO a expedição de mandado de citação para os endereços que a parte exequente indicar.À exequente, promova-se o recolhimento das custas referente as diligências para realização do ato.Feito o preparo, desde já, fica autorizada a citação do executado, devendo a UPJ tomar as providências para cumprimento desta decisão.Saliento que, atentando-se para os princípios da economia processual, com base nos princípios da celeridade e economia processual, e ainda, visando aproveitar os atos já empregados na publicação do edital citatório; caso não seja o executado encontrado nos endereços apontados na exceção, será reconhecida como validada a citação.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito6

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0052074-95.2013.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: CONDOMINIO EDIFICIO ACAIACAPolo passivo: ATTO PRESTADORA DE SERVICOS LTDADESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ACAIACA em face de ROBSON SANTOS ALVES, ambas as partes qualificadas nos autos em epígrafe.Analisando os autos, observa-se que o prazo para o exercício da curatela especial em favor do executado revel ainda não transcorreu.Assim, retornem-se os autos à UPJ até o transcurso do prazo fixado para apresentação de contestação.Em seguida, volvam-me os autos conclusos.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)3Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

23/06/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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