Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5094595-49.2020.8.09.0107 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5094595-49.2020.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos Gabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054 E-mail: [email protected] Processo n. 5094595-49.2020.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JEAN DIVINO ROSA FERREIRA MUNDIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL—INSS, ambos devidamente qualificados. Intimado a manifestar-se quanto aos cálculos apresentados pela parte autora no evento 151, o executado manifestou concordância (mov. 160). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 534 do CPC, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento 151. Diante da concordância da parte requerida, homologo os cálculos apresentados no evento 151. Expeça-se precatório ou RPV (art. 535, § 3º, I, do CPC) em benefício da procuradora do exequente, Dra. Mirelly Louise Carreiro Ribeiro, no valor de R$ 5.035,12 (cinco mil, trinta e cinco reais e doze centavos). Na sequência, encontrando-se pendente de procedimento administrativo para pagamento, em atendimento à Nota Técnica 04/2023 emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao despacho exarado pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás no PROAD 202311000462837, ARQUIVEM-SE os presentes autos com baixa, sem prejuízo do imediato desarquivamento em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, inclusive, quando da informação de pagamento. Juntada a comprovação de pagamento, desarquivem-se os autos e expeçam-se os alvarás em nome da parte requerente (credor principal) e em nome do advogado (honorários sucumbenciais). Ao final, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação, com a advertência de que a ausência de manifestação importará anuência. Inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTA Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 5094595-49.2020.8.09.0107 COMARCA: MORRINHOS RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: JEAN DIVINO ROSA FERREIRA MUNDIM APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS VOTO 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE: Na origem, JEAN DIVINO ROSA FERREIRA MUNDIM ingressou com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sobrevindo sentença na movimentação 93 por meio da qual a Excelentíssima Juíza de Direito em atuação na 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Morrinhos-GO, Dra. Mônica Miranda Gomes de Oliveira Estrela, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para indeferir o pedido de implementação de aposentadoria por invalidez, mas condenar o requerido a restabelecer o auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo até os 12 (doze) meses seguintes. Estabeleceu ainda que “eventuais prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, e deverão incidir: a) juros de mora, na proporção de 1% (um por cento) ao mês até julho/2009, a partir de quando coincidirão com os aplicáveis à caderneta de poupança; b) correção monetária, aplicando-se o INPC, consoante art. 41-A da Lei n.º 8.213/93 (RE 870.947/SE, publicado no DJe em 20/11/2017, e REsp 1495146/MG, publicado no DJe em 02/03/2018)”. Por conseguinte, ante a sucumbência recíproca, condenou as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a ré, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil), com a ressalva do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em relação ao autor. 2. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e dispensado o preparo, por ser o insurgente beneficiário da gratuidade da justiça, conheço do apelo em epígrafe. 3. DO RECURSO: De acordo com o relatório alhures apresentado, o apelante JEAN DIVINO ROSA FERREIRA MUNDIM sustenta que faz jus à aposentadoria por invalidez, pois sua incapacidade tem caráter permanente, restando devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos digitais. Lado outro, pontua que se admitida que a incapacidade do apelante é parcial e definitiva e que haveria possibilidade de reabilitação profissional, não poderia o juízo definir como data da cessação do benefício os 12 (doze) meses seguintes ao requerimento administrativo. 3.1 – DO MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DO PLEITO. Ressai da exordial que o autor é operador de colhedeira, em razão de lombalgia aguda, desidratação discal difusa e outras enfermidades na coluna vertebral, encontra-se com limitação funcional e dor incapacitante, motivo pelo qual ficou afastado das atividades laborais por mais de 4 (quatro) meses. Consta ainda que, mesmo ainda apresentando limitação de amplitude de movimento e dor incapacitante, seu benefício foi cessado em 07/11/2019, tendo sido negado o respectivo restabelecimento. Nesse contexto, ajuizou a presente demanda, requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. Como é cediço, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e é paga enquanto permanecer essa condição, ou seja, o segurado está incapacitado tanto para o trabalho que exercia, quanto para qualquer outra atividade laboral, incapacidade esta que se tornou total e permanente, deixando-o incapacitado de exercer qualquer tipo de trabalho. A aposentadoria por invalidez tem previsão no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, e será concedida quando atendidos os seguintes requisitos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica, por perito nomeado pelo juízo, nos termos do Código de Processo Civil. Contudo, o juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção, desde que constantes dos autos. No caso em exame, o perito nomeado em juízo, ao elaborar o laudo pericial, assim se pronunciou (movimentação 69): “9) Com base na escolaridade e qualificação profissional do periciando há alguma possiblidade de recolocação do mesmo no mercado de trabalho, com as enfermidades que atualmente está acometido? Acredito que sim, apesar de apresentar desvantagens, periciando jovem, sua lesão em estágio inicial. (…) 3) Apresenta o(a) autor(a) doença ou lesão que o(a) incapacite para o exercício de sua atividade laborativa? Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante? Qual(is) a(s) CID(s)? Sim, discopatias cervicais e hérnia de disco lombar. CID’s M51.9, M54.2,M54.4. (…) “10) É possível informar qual a data de início da doença com base em elementos objetivos (exames clínicos, laudos, demais documentos juntados aos autos e etc.), desconsiderando o que lhe foi dito pelo(a) autor(a)? Quais os critérios objetivos utilizados para fixar a data ou período do início da doença?” Baseado na data do exame em 18/06/2014. (…) 16) O(a) autor(a) está impedido de exercer atividades laborativas que não exijam esforço físico? Não. Pode exercer outro tipo de atividade laborativa? Sim. Está impossibilitado de mexer algum membro funcional? Não. “Perdeu, ainda que temporariamente, algum de seus sentidos (visão, audição, etc.)?” Não”. Ademais, indagado sobre o tipo e grau de capacidade do autor, disse que ela é parcial e permanente, mas de possível reabilitação. Em relação ao quadro clínico do periciando, afirmou que o autor possui dano anatômico e/ou funcional definitivo e que a atividade desempenhada por ele é de médio a muito esforço e que possui 30 (trinta) anos de idade. Como visto, o laudo pericial constatou que a incapacidade do autor/apelante é parcial e permanente, não sendo considerado totalmente inválido para o trabalho, pois pode exercer atividades, desde que não seja submetido a grande esforço físico e/ou sobrecarga. Desse modo, constatado pela perícia médica judicial que a invalidez da parte autora/apelante é parcial e permanente, já que os problemas que acometem a sua saúde não a impedem de desenvolver atividades que não demandem esforço físico, infere-se que agiu com acerto a magistrada sentenciante ao julgar improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO QUE ATESTOU A TEMPORARIEDADE DA INCAPACIDADE DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença exige, para o seu deferimento, a prova inequívoca da presença de doença incapacitante para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, persistindo tal benefício enquanto o trabalhador estiver impossibilitado de executar qualquer atividade laborativa, conforme inteligência do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91. 2. Já aposentadoria por invalidez é concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral. 3. Constatada por meio de prova médica pericial o caráter transitório da incapacidade que acometeu a autora/apelante, impõe-se o indeferimento do pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJGO, 5ª Câmara Cível, 5608528-03.2018.8.09.0107 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, Relatora: Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJ de 24/02/2024). 3.2 – AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Como se sabe, o auxílio-doença tem previsão nos artigos 59, 60 e 61, da Lei nº 8.213/91 e será concedido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o trabalho por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, senão vejamos: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei”. Registra-se que, a partir da edição do Decreto nº 10.410/2020, o auxílio-doença passou a ser denominado de “auxílio por incapacidade temporária”. Vale acrescentar que há dois tipos de auxílio-doença: o auxílio-doença previdenciário, em que o afastamento do segurado se dá por doença ou acidente que não tem relação com seu trabalho, e o auxílio-doença acidentário, devido ao trabalhador que sofre um acidente de trabalho ou desenvolve alguma doença ocupacional, isto é, provocada por fatores do ambiente de trabalho. Na espécie, a juíza de primeiro grau considerou que 12 (doze) meses são suficientes para a reinserção do autor no mercado de trabalho, razão pela qual determinou o pagamento do auxílio-doença durante esse período. Acerca do termo final, tem-se que o benefício é devido enquanto perdurar a incapacidade, sendo do INSS o dever de comprovar a recuperação do segurado, nos termos do artigo 101, da Lei 8.213/91, mediante a realização de exame médico pericial, no intuito de constatar a permanência ou não da incapacidade laborativa. Confira-se: “Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022) I – exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) II – processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) III – tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos”. Com efeito, não é possível prever a evolução do quadro clínico do autor com certeza, sendo que qualquer previsão é mera estimativa de recuperação, que pode ou não se confirmar no tempo previsto. Deve ser realizada perícia médica pelo INSS para verificar a evolução da doença e a recuperação do segurado. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientado no sentido de que não se pode proceder ao cancelamento automático do benefício previdenciário, ainda que diante de desídia do segurado em proceder à nova perícia perante o INSS, sem que haja prévio procedimento administrativo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A esse respeito, eis os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 60, § 8º, DA LEI 8.213/1991. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA A CARGO DO INSS. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. (…). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, ‘o art. 60, § 8º, da Lei 8.213/1991, é claro ao consignar que o prazo final para pagamento do auxílio-doença deverá ser fixado sempre que possível, o que implica reconhecer que haverá casos em que tal data não poderá ser fixada, não havendo que se falar, assim, na obrigatoriedade legal de fixação do termo final da prestação concedida na via judicial’ (AgInt no AREsp 1.539.870/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º/10/2020). 3. Outrossim, a cessação automática prevista no § 9º, do artigo 60, da Lei 8.213/91 somente se dá quando houver omissão na decisão que concede o benefício’ (AgInt no AREsp 1.767.832/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/3/2021). 4. Na hipótese, não houve omissão na decisão judicial. O Tribunal de origem não estabeleceu prazo final em virtude das particularidades da situação analisada, consignando expressamente a manutenção do benefício até que o INSS verifique, por meio de perícia médica, a manutenção ou não da capacidade laboral da requerente. 5. Desse modo, verifica-se que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com a orientação do STJ, razão pela qual não merece reforma. (…)” (STJ, 2ª Turma, AREsp 1932893/MS, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe 16/12/2021). “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA. PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. I – Trata-se, na origem, de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para condenar a autarquia previdenciária à concessão de auxílio-doença enquanto o beneficiário não estiver aposentado por invalidez. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. In verbis: REsp n. 1.597.725/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; REsp n. 1.717.405/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp n. 1.547.190/MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em15/5/2018, DJe 18/5/2018. III – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1631392/RS, Relator: Ministro Francisco Falcão, DJe 30/09/2020). Dessa forma, a previsão estimada de 12 (doze) meses não tem o condão de automatizar o cancelamento do benefício, frustrando o direito do segurado de requerer a prorrogação da benesse, caso a incapacidade ainda persista. Vale repisar a imprescindibilidade da realização de nova perícia para constatar se, de fato, ocorreu a reabilitação do apelante a fim de que se proceda à cessação do benefício. Nessa linha de raciocínio, merece parcial reforma a sentença censurada, haja vista que o benefício (auxílio-doença) será devido enquanto perdurar a incapacidade, devendo o INSS submeter o segurado a exame médico no intuito de constatar a permanência ou não da incapacidade laboral. 4. DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto, conheço do presente apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença objurgada e condicionar a cessação do auxílio-doença ora restabelecido à realização de perícia médica, a fim de aferir a efetiva reabilitação do apelante. Tendo em vista o parcial provimento do apelo, inviável a fixação da verba honorária em grau recursal, nos moldes do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, 27 de maio de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (07) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5094595-49.2020.8.09.0107 COMARCA: MORRINHOS RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: JEAN DIVINO ROSA FERREIRA MUNDIM APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária, deferindo o restabelecimento do auxílio-doença por 12 meses, mas indeferindo o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. O autor alegava incapacidade permanente para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a incapacidade do autor é total e permanente, ensejando a concessão de aposentadoria por invalidez; e (ii) qual o prazo de duração do auxílio-doença, em caso de incapacidade parcial e temporária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor, com possibilidade de reabilitação. Isso afasta a concessão de aposentadoria por invalidez, que exige incapacidade total e permanente. 4. A sentença fixou o prazo de 12 meses para o auxílio-doença, mas a legislação prevê a manutenção do benefício enquanto perdurar a incapacidade, sendo necessária perícia médica para comprovar a recuperação. O cancelamento automático do benefício viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. A cessação do auxílio-doença dependerá de nova perícia médica para avaliar a recuperação do autor. “1. A incapacidade parcial e permanente, constatada por perícia médica, não configura direito à aposentadoria por invalidez. 2. O auxílio-doença deve ser mantido enquanto perdurar a incapacidade, sendo necessária perícia médica para sua cessação”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59, 60, 61, 101; CPC, art. 85, § 11; art. 934. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 5ª Câmara Cível, 5608528-03.2018.8.09.0107; STJ, 2ª Turma, AREsp 1932893/MS; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1631392/RS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5094595-49.2020.8.09.0107, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade votos, em conhecer da Apelação Cível e provê-la em parte, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador William Costa Mello e o Desembargador Héber Carlos de Oliveira. Presidiu a sessão o Desembargador Altair Guerra da Costa. Fez-se presente como representante da Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, 27 de maio de 2025. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator k/LB EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária, deferindo o restabelecimento do auxílio-doença por 12 meses, mas indeferindo o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. O autor alegava incapacidade permanente para o trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a incapacidade do autor é total e permanente, ensejando a concessão de aposentadoria por invalidez; e (ii) qual o prazo de duração do auxílio-doença, em caso de incapacidade parcial e temporária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor, com possibilidade de reabilitação. Isso afasta a concessão de aposentadoria por invalidez, que exige incapacidade total e permanente. 4. A sentença fixou o prazo de 12 meses para o auxílio-doença, mas a legislação prevê a manutenção do benefício enquanto perdurar a incapacidade, sendo necessária perícia médica para comprovar a recuperação. O cancelamento automático do benefício viola os princípios da ampla defesa e do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. A cessação do auxílio-doença dependerá de nova perícia médica para avaliar a recuperação do autor. “1. A incapacidade parcial e permanente, constatada por perícia médica, não configura direito à aposentadoria por invalidez. 2. O auxílio-doença deve ser mantido enquanto perdurar a incapacidade, sendo necessária perícia médica para sua cessação”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59, 60, 61, 101; CPC, art. 85, § 11; art. 934. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 5ª Câmara Cível, 5608528-03.2018.8.09.0107; STJ, 2ª Turma, AREsp 1932893/MS; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1631392/RS.

30/05/2025, 00:00

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