Execução de Título Extrajudicial 5113358-77.2025.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5113358-77.2025.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5113358-77.2025.8.09.0025 Parte exequente: Condomínio Marinas di Caldas Parte executada: Osvaldo Samuel dos Santos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Marinas di Caldas em desfavor de Osvaldo Samuel dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requer a penhora de imóvel constante na matrícula n.º 114.101, em nome do executado (ev. 33 e 42). Pois bem. Inicialmente, importa ressaltar que já foi deferida medida constritiva consistente no desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre o benefício previdenciário da parte executada (ev. 22), a qual se encontra em curso. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, a execução se realiza no interesse do credor. Todavia, tal diretriz não se mostra absoluta, devendo ser compatibilizada com o princípio da menor onerosidade ao devedor, expressamente previsto no art. 805 do mesmo diploma legal, segundo o qual, “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”. No caso concreto, a medida já deferida (consistente na constrição mensal de percentual incidente sobre benefício previdenciário) revela-se, em princípio, meio idôneo e suficiente à satisfação progressiva do crédito, notadamente por se tratar de verba de natureza alimentar, cuja mitigação já exige ponderação por parte do juízo. A cumulação, neste momento, com a penhora de bem imóvel – medida constritiva mais gravosa e de maior impacto patrimonial – mostra-se desproporcional, uma vez que pode implicar excesso de constrição, sem demonstração concreta de insuficiência da medida já implementada. Ressalte-se que a adoção simultânea de múltiplos meios executivos deve observar critérios de necessidade e adequação, não se admitindo a imposição de ônus excessivo ao executado quando existente meio menos gravoso capaz de atender, ainda que gradualmente, ao interesse do credor. Sendo assim, indefiro o pedido de penhora do imóvel constante na matrícula n.º 114.101. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5113358-77.2025.8.09.0025 Parte exequente: Condomínio Marinas Di Caldas Parte executada: Osvaldo Samuel dos Santos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Marinas Di Caldas em desfavor de Osvaldo Samuel dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requereu a penhora de imóvel indicado (ev. 33). Em seguida, a advogada Midian Galvão Sarmento Castro pleiteou a expedição de certidão para fins de comprovação de prática jurídica (ev. 34). Relatado o essencial, decido. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos matrícula atualizada do imóvel. Desde já, determino a expedição de certidão de comprovação da atuação da procuradora nos presentes autos. A presente decisão tem força de mandado e ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/10/2025, 00:00

Confirmada

15/10/2025, 08:47

Expedida/certificada

15/10/2025, 08:31

Ofício (entregue ao destinatário)

15/10/2025, 08:30

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 15:32

Expedição de documento (Ofício)

25/08/2025, 14:21

Outras Decisões

09/07/2025, 18:23

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5113358-77.2025.8.09.0025Polo ativo: Condomínio Marinas Di CaldasPolo passivo: Osvaldo Samuel dos Santos Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Marinas Di Caldas em face de Osvaldo Samuel Dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos.Citada para pagar a dívida em 3 (três) dias, o executado se manteve inerte (evento 10).Os autos foram remetidos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a busca de ativos financeiros do executado (evento 11).A referida diligência resultou na indisponibilidade de R$ 2.077,01 (dois mil, setenta e sete reais e um centavos — evento 16, arquivo 3).A parte executada, por sua vez, pugnou pela impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que se tratam de proventos de aposentadoria, concomitantemente, apresentou proposta de acordo (eventos 12).Intimada para se manifestar, a exequente não aceitou a proposta de acordo ofertada e requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos da aposentadoria do executado (evento 15).Vieram-me os autos conclusos.Relatado o essencial, decido.Inicialmente, o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família”.No entanto, sabe-se que a referida impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser relativizada para harmonizar-se com o princípio da efetividade sem qualquer prejuízo na dignidade do devedor, sendo possível penhorar parcela do rendimento sem ensejar vulneração à sobrevivência do executado e de sua família.Acerca do tema, a jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria previsto no art. 833 do Código de Processo Civil, desde que resguardada a subsistência digna da parte devedora.Sobre o tema:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1808430 SP 2019/0100536-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021)Diferente não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COMBINADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE COBRANÇAS CONTRATUAIS INDEVIDAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL E TRATAMENTO ISONÔMICO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. GARANTIA DE DÍVIDA EXEQUENDA LONGEVA. PENHORA DE PARTE DE VALOR NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E TJGO. 1.O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual cabe ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do ato recorrido, sob pena de supressão de instância. 2.As partes têm o dever de portar-se de acordo com os preceitos da boa-fé. Noutro viés, fazem jus ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. 3.A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões, salários, etc. prevista no art. 833, IV e X, do CPC tem sido excepcionada. Entende-se, pois, ser possível a relativização da impenhorabilidade salarial, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. Precedentes do STJ. 4.Com amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a penhora da quantia correspondente a 10% (dez por cento) dos proventos de aposentadoria da executada/agravante não é capaz de abalar os alicerces que gravitam em torno de sua subsistência, ao passo que atende o desiderato da entrega da prestação jurisdicional executiva. Precedentes do STJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55189338120228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2023 (S/R) DJ)No caso dos autos, as buscas realizadas via Sisbajud não foram suficientes para assegurar a satisfação do débito.Todavia, o histórico de créditos, fornecido pelo INSS, demonstra que o executado recebe, mensalmente, a quantia líquida de R$ 3.072,43 (três mil, setenta e dois reais e quarenta e três centavos — evento 12, arquivo 4).Diante deste cenário, é relevante pontuar que a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência. Contudo, também é verdade que a aludida impenhorabilidade não deve ser aplicada cegamente, afinal, cabe ao intérprete ponderar os interesses em conflito.Se, por um lado, o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao seu provento, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente.Dessa forma, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade descrita no art. 833, IV do CPC, acolho parcialmente a impugnação e defiro a penhora dos proventos de aposentadoria, restringindo a constrição ao montante de 10% (dez por cento) do provento mensal recebido pelo executado.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, colacionar aos autos a planilha atualizada do débito.Na sequência, oficie-se à fonte pagadora (INSS — Agência de Uberlândia), a fim de que seja realizada a penhora dos proventos do executado Osvaldo Samuel dos Santos, CPF 123.766.206-00, no patamar de 10% (dez por cento) de sua aposentadoria, e deposite a importância, mensalmente, em conta judicial vinculada ao presente processo, até a quitação integral do débito.Registre-se, no próprio expediente, a advertência de que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).Em relação ao valor constrito no evento 16, arquivo 4, expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do valor depositado na conta judicial, no importe de 10% (dez por cento) do valor penhorado, em nome do exequente, ou de sua procuradora, caso possua poderes para receber e dar quitação.Em seguida, expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do saldo remanescente, em favor do executado ou de seu procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação.Caso a tentativa expropriatória autorizada acima reste frustrada, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, especificamente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Diligências necessárias.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.A presente sentença tem força de ofício, conforme autoriza o Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Confirmada

12/06/2025, 19:13

Expedida/certificada

12/06/2025, 16:10

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5113358-77.2025.8.09.0025Polo ativo: Condomínio Marinas Di CaldasPolo passivo: Osvaldo Samuel dos Santos Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Marinas Di Caldas em face de Osvaldo Samuel Dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos.Citada para pagar a dívida em 3 (três) dias, o executado se manteve inerte (evento 10).Os autos foram remetidos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a busca de ativos financeiros do executado (evento 11).A referida diligência resultou na indisponibilidade de R$ 2.077,01 (dois mil, setenta e sete reais e um centavos — evento 16, arquivo 3).A parte executada, por sua vez, pugnou pela impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que se tratam de proventos de aposentadoria, concomitantemente, apresentou proposta de acordo (eventos 12).Intimada para se manifestar, a exequente não aceitou a proposta de acordo ofertada e requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos da aposentadoria do executado (evento 15).Vieram-me os autos conclusos.Relatado o essencial, decido.Inicialmente, o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 dispõe que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família”.No entanto, sabe-se que a referida impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser relativizada para harmonizar-se com o princípio da efetividade sem qualquer prejuízo na dignidade do devedor, sendo possível penhorar parcela do rendimento sem ensejar vulneração à sobrevivência do executado e de sua família.Acerca do tema, a jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria previsto no art. 833 do Código de Processo Civil, desde que resguardada a subsistência digna da parte devedora.Sobre o tema:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1808430 SP 2019/0100536-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021)Diferente não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COMBINADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE COBRANÇAS CONTRATUAIS INDEVIDAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL E TRATAMENTO ISONÔMICO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. GARANTIA DE DÍVIDA EXEQUENDA LONGEVA. PENHORA DE PARTE DE VALOR NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E TJGO. 1.O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual cabe ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do ato recorrido, sob pena de supressão de instância. 2.As partes têm o dever de portar-se de acordo com os preceitos da boa-fé. Noutro viés, fazem jus ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. 3.A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões, salários, etc. prevista no art. 833, IV e X, do CPC tem sido excepcionada. Entende-se, pois, ser possível a relativização da impenhorabilidade salarial, desde que observado o caso concreto, de modo a garantir um montante suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família. Precedentes do STJ. 4.Com amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a penhora da quantia correspondente a 10% (dez por cento) dos proventos de aposentadoria da executada/agravante não é capaz de abalar os alicerces que gravitam em torno de sua subsistência, ao passo que atende o desiderato da entrega da prestação jurisdicional executiva. Precedentes do STJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55189338120228090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2023 (S/R) DJ)No caso dos autos, as buscas realizadas via Sisbajud não foram suficientes para assegurar a satisfação do débito.Todavia, o histórico de créditos, fornecido pelo INSS, demonstra que o executado recebe, mensalmente, a quantia líquida de R$ 3.072,43 (três mil, setenta e dois reais e quarenta e três centavos — evento 12, arquivo 4).Diante deste cenário, é relevante pontuar que a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência. Contudo, também é verdade que a aludida impenhorabilidade não deve ser aplicada cegamente, afinal, cabe ao intérprete ponderar os interesses em conflito.Se, por um lado, o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao seu provento, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente.Dessa forma, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade descrita no art. 833, IV do CPC, acolho parcialmente a impugnação e defiro a penhora dos proventos de aposentadoria, restringindo a constrição ao montante de 10% (dez por cento) do provento mensal recebido pelo executado.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, colacionar aos autos a planilha atualizada do débito.Na sequência, oficie-se à fonte pagadora (INSS — Agência de Uberlândia), a fim de que seja realizada a penhora dos proventos do executado Osvaldo Samuel dos Santos, CPF 123.766.206-00, no patamar de 10% (dez por cento) de sua aposentadoria, e deposite a importância, mensalmente, em conta judicial vinculada ao presente processo, até a quitação integral do débito.Registre-se, no próprio expediente, a advertência de que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).Em relação ao valor constrito no evento 16, arquivo 4, expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do valor depositado na conta judicial, no importe de 10% (dez por cento) do valor penhorado, em nome do exequente, ou de sua procuradora, caso possua poderes para receber e dar quitação.Em seguida, expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do saldo remanescente, em favor do executado ou de seu procurador, caso possua poderes para receber e dar quitação.Caso a tentativa expropriatória autorizada acima reste frustrada, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, especificamente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Diligências necessárias.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.A presente sentença tem força de ofício, conforme autoriza o Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CALDAS NOV AS-GO OSV ALDO SAMUEL DOS SANTOS, parte executada, já qualificada nos autos da execução em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V ossa Excelência, com fulcro nos princípios da dignidade da pessoa humana e no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como nos arts. 6º e 7º da Constituição Federal, expor e requerer o seguinte: Foi determinando e efetivamente realizado o bloqueio de valores na conta bancária do executado, pessoa idosa e atualmente com inúmeras limitações fisiológicas. Conforme se depreende do extrato bancário da conta do executado, os valores constritos judicialmente são provenientes de proventos de aposentadoria, percebidos junto ao INSS, correspondentes a aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, montante que representa a única fonte de subsistência do executado. Trata-se, pois, de verba absolutamente impenhorável, conforme dispõe o art. 833, inciso IV, do CPC, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º.” O bloqueio judicial imposto tem causado grave asfixia financeira ao executado, que encontra-se impossibilitado de arcar com despesas básicas de sobrevivência, inclusive contas de energia elétrica, água e esgoto, alimentação e medicamentos indispensáveis à sua sobrevivência. Além disso, o executado informa que tem tentado, de forma reiterada, desde que foi citado (antes mesmo dos bloqueios judiciais em sua conta bancária) contato com os patronos da parte exequente com o objetivo de viabilizar um acordo para quitação integral do débito, inclusive por e-mail enviado ao endereço eletrônico constante no sistema processual e também por mensagens via WhatsApp diretamente ao número do escritório, sem qualquer retorno até o momento. Com o objetivo de dar efetividade ao processo de execução, o executado propõe a quitação do débito não prescrito em 20 (vinte) parcelas mensais, adequadas à sua real condição financeira, comprometendo-se também a arcar de forma concomitante com as taxas condominiais vincendas, garantindo, assim, a boa-fé e a efetiva satisfação da obrigação, dentro dos limites de sua possibilidade. Por fim, aproveita o ensejo para informar o telefone de seu advogado (whatsApp), para eventuais tratativas e esclarecimentos que se fizerem necessários, qual seja, 34- 9.9964-9352. Diante do exposto, requer: a) O imediato desbloqueio dos valores bloqueados na conta bancária do executado, por se tratarem de proventos de aposentadoria legalmente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC; b) A liberação integral da conta bancária do executado, assegurando-se o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana; c) A intimação da parte exequente, para que se manifeste acerca da proposta de acordo apresentada, consistente no parcelamento do débito imprescrito em 20 (vinte) parcelas mensais, com pagamento concomitante das taxas condominiais vincendas; Nestes termos, Pede deferimento. Vitor Mendes Peixoto OAB-MG 119.4945 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 12/05/2025 15:51:09 Página 1 de 2 NIT: 102.62947.33-9 CPF: 123.766.206-00 Data de Nascimento: 21/01/1947 Nome: OSVALDO SAMUEL DOS SANTOS MARIA DE SOUZA Nome da mãe: 05/2025 Compet. Inicial: Compet. Final: 02/2025 Identificação do Filiado NB: 144.531.978-8 Espécie: 42 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO 11030040 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL UBERLÂNDIA APS: 13/09/2007 Data de Início do Benefício (DIB): Data de Cessação do Benefício (DCB): 13/09/2007 Data de Início do Pagamento (DIP): R$ 4.641,27 MR: Créditos do Benefício Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 02/2025 R$ 3.072,43 CCF - CONTA-CORRENTE Pago 06/03/2025 Não Não 01/02/2025 a 28/02/2025 10/03/2025 Banco: 341 - ITAU OP: 424435 - UBERLANDIA MG - PAV Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 09/02/2025 Origem: Maciça Validade Início: 10/03/2025 Fim: 30/04/2025 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 4.641,27 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 1.541,00 223 CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777 R$ 27,84 Rubrica Descrição Rubrica Valor Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 03/2025 R$ 3.072,43 CCF - CONTA-CORRENTE Pago 03/04/2025 Não Não 01/03/2025 a 31/03/2025 03/04/2025 Banco: 341 - ITAU OP: 424435 - UBERLANDIA MG - PAV Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 14/03/2025 Origem: Maciça Validade Início: 03/04/2025 Fim: 30/05/2025 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 4.641,27 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 1.541,00 Rubrica Descrição Rubrica Valor Consulte o "Extrato de Empréstimo Consignado" para ver detalhes sobre o banco e o empréstimo realizado. O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99.INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Histórico de Créditos 12/05/2025 15:51:09 Página 2 de 2 NIT: 102.62947.33-9 CPF: 123.766.206-00 Data de Nascimento: 21/01/1947 Nome: OSVALDO SAMUEL DOS SANTOS MARIA DE SOUZA Nome da mãe: 05/2025 Compet. Inicial: Compet. Final: 02/2025 Identificação do Filiado 223 CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777 R$ 27,84 Competência Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 04/2025 R$ 5.393,06 CCF - CONTA-CORRENTE Não Não 01/04/2025 a 30/04/2025 06/05/2025 Banco: 341 - ITAU OP: 424435 - UBERLANDIA MG - PAV Ocorrência: Crédito não retornado Data Cálculo: 08/04/2025 Origem: Maciça Validade Início: 06/05/2025 Fim: 30/06/2025 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 4.641,27 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 2.320,63 216 CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO R$ 1.541,00 223 CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777 R$ 27,84 Rubrica Descrição Rubrica Valor Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/central/#/autenticidade com o código 2505121ZDSBF70Y9DTBP00 Consulte o "Extrato de Empréstimo Consignado" para ver detalhes sobre o banco e o empréstimo realizado. O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99. 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30/05/2025, 00:00