Execução de Título Extrajudicial 5380402-22.2023.8.09.0148 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5380402-22.2023.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 14:12

Trânsito em julgado

22/07/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Juizado Especial CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5380402-22.2023.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Thacio Batista Cardoso VilelaRequerido(a): Sebastião Lemos MoreiraSENTENÇATrata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por THACIO BATISTA CARDOSO VILELA, em face de SEBASTIÃO LEMOS MOREIRA, qualificados. Relatório dispensado por disposição do artigo 38 da Lei 9.099/95. 1. DA FUNDAMENTAÇÃOA parte exequente foi devidamente intimada por meio de seu advogado, por 2 (duas) vezes, para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, contudo, restou-se inerte (eventos 52 e 56).O parágrafo primeiro do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais dispensa a intimação pessoal das partes em todas as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito.Nesse sentido, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".Ressalto, ainda, que o ônus de encontrar o executado ou, ao menos, bens de sua propriedade, é exclusivo do exequente, e não pode ser transferido ao Poder Judiciário, sob pena de comprometer a celeridade dos demais processos em tramitação.Assim, o feito deve ser extinto com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.2. DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência047

01/07/2025, 00:00

Confirmada

30/06/2025, 13:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2025, 13:13

Conclusão (para julgamento)

18/06/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TAQUARAL DE GOIÁS Taquaral de Goiás - Juizado Especial Cível -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos n............: 5380402-22.2023.8.09.0148 Natureza.........: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente....: Thacio Batista Cardoso Vilela - CPF/CNPJ:711.028.811-04 Promovido.......: Sebastião Lemos Moreira - CPF/CNPJ: 288.849.141-91 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ATO ORDINATÓRIO * Fundamentação legal: § 4° do Art. 162 do Código de Processo Civil Intime-se a parte autora, para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Taquaral de Goiás, 29 de maio de 2025. Ana Maria de Andrade Moreira Ribeiro Analista Judiciário 5077184

30/05/2025, 00:00

Confirmada

29/05/2025, 15:54

Ato ordinatório

29/05/2025, 14:21

Decurso de Prazo

29/05/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Juizado Especial CivelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5380402-22.2023.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Thacio Batista Cardoso VilelaRequerido(a): Sebastião Lemos MoreiraDECISÃOCompulsando os autos, verifica-se que a parte exequente pleiteou a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora (evento 49), uma vez que as pesquisas realizadas restaram infrutíferas, bem como a inclusão de seu nome no sistema Seradajud.Inicialmente, cumpre destacar que o nome do executado já foi incluído rol de inadimplentes via SERASAJUD (evento 46, arq. 01).Ademais, não há que se falar em intimação do executado para apresentar bens a penhora, pois já foi oportunizado o pagamento da dívida, e não foi realizado. Ainda, a parte executada sequer constituiu advogado junto aos autos.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de intimação do executado para apresentar bens a penhora, uma vez que incumbe ao credor indicar bens para o fim de que o processo tenha regular andamento, além de que o Oficial de Justiça não encontrou bens na intimação do executado (evento 34), de forma que devolve-se ao credor a obrigação de indicar.Portanto, INTIME-SE o exequente para, em 15 (quinze) dias, atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência047

28/04/2025, 00:00

Outras Decisões

25/04/2025, 15:27

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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