Execução de Título Extrajudicial 5344887-33.2025.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5344887-33.2025.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5344887-33.2025.8.09.0025 Polo ativo: Ótica Aires Freitas Ltda Polo passivo: Italita Pereira Machado Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Ótica Aires Freitas Ltda em face de Italita Pereira Machado, partes devidamente qualificadas nos autos. O feito tramitou regularmente até que as partes comunicaram a realização de composição amigável e requereram a homologação do acordo (evento 46). Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário tão somente analisar os requisitos formais do pacto. No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou vícios de consentimento na lavratura da avença. Cuida-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei. Os Juizados Especiais orientam-se, além de outros, pelo critério da composição. Sendo assim, deve ocorrer, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da LJE) em qualquer fase do processo. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Expeça-se alvará no valor de R$ 370,44 (trezentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos) em favor da parte exequente, conforme acordo firmado, para depósito em conta bancária na Caixa Econômica Federal, Agência 0996, Conta-Poupança 00005257-2, Operação 13, em nome de Denise Nahás de Gouvea Barbosa, CPF n° 029.069.551-16. Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições não reclamadas. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Os autos aguardarão em arquivo. Em caso de descumprimento, a parte poderá peticionar pelo desarquivamento e continuidade do feito. Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/04/2026, 15:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/04/2026, 11:22

Petição

18/03/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5344887-33.2025.8.09.0025 Polo ativo: Ótica Aires Freitas Ltda Polo passivo: Italita Pereira Machado Trata-se de execução de título extrajudicial movido por Ótica Aires Freitas Ltda em face de Italita Pereira Machado, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos foram remetidos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a busca de ativos financeiros do executado. A referida diligência resultou na indisponibilidade do valor de R$ 370,44 (trezentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos — evento 30, arquivo 4). A exequente, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito (evento 89). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o essencial, decido. Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da penhora realizada. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará/ofício para levantamento e transferência dos valores penhorados, no montante de R$ 370,44 (trezentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos das atualizações legais, em favor do exequente, ou de sua procuradora, caso possua poderes para receber e dar quitação. Em seguida, determino a expedição de mandado de penhora, intimação e remoção da motocicleta de placa NKR-3609, modelo Honda/Biz 125 ES. Fica dispensada a avaliação judicial dos bens, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: IV — se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. O bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (art. 840, §1º do CPC). Intime-se o exequente para comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização da “tabela FIPE”, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado no evento 34, arquivo 3, no endereço constante nos autos, com a subsequente intimação da parte executada. Se a penhora for realizada na presença da executada, será considerada devidamente intimada, sendo dispensável qualquer outro ato de intimação (art. 841, §3º, CPC). Quanto ao cumprimento do mandado, a parte exequente deverá de imediato entrar em contato com o Oficial de Justiça, para que o auxilie no cumprimento da medida, já que o bem removido deverá ser-lhe entregue, o qual deverá ser advertido das responsabilidades inerentes ao encargo. Caberá ao oficial de justiça descrever a situação do veículo, bem como certificar a quilometragem percorrida. Caso o bem não seja encontrado, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos sua atual localização. Com a manifestação, expeça-se novo mandado de remoção. Cumpridas as determinações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95). A presente decisão tem força de ofício, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Confirmada

06/03/2026, 18:54

Expedição de documento

06/03/2026, 17:50

Expedida/certificada

06/03/2026, 17:46

Outras Decisões

06/03/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:41

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5344887-33.2025.8.09.0025 Polo ativo: Ótica Aires Freitas Ltda Polo passivo: Italita Pereira Machado Trata-se de execução de título extrajudicial movido por Ótica Aires Freitas Ltda em face de Italita Pereira Machado, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos foram remetidos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a busca de ativos financeiros do executado. A referida diligência resultou na indisponibilidade do valor de R$ 370,44 (trezentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos — evento 30, arquivo 4). A exequente, por sua vez, requereu o prosseguimento do feito (evento 89). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o essencial, decido. Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da penhora realizada. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará/ofício para levantamento e transferência dos valores penhorados, no montante de R$ 370,44 (trezentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos das atualizações legais, em favor do exequente, ou de sua procuradora, caso possua poderes para receber e dar quitação. Em seguida, determino a expedição de mandado de penhora, intimação e remoção da motocicleta de placa NKR-3609, modelo Honda/Biz 125 ES. Fica dispensada a avaliação judicial dos bens, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: IV — se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. O bem penhorado deverá ser entregue à parte exequente, que assumirá o encargo de depositária do bem (art. 840, §1º do CPC). Intime-se o exequente para comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização da “tabela FIPE”, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado no evento 34, arquivo 3, no endereço constante nos autos, com a subsequente intimação da parte executada. Se a penhora for realizada na presença da executada, será considerada devidamente intimada, sendo dispensável qualquer outro ato de intimação (art. 841, §3º, CPC). Quanto ao cumprimento do mandado, a parte exequente deverá de imediato entrar em contato com o Oficial de Justiça, para que o auxilie no cumprimento da medida, já que o bem removido deverá ser-lhe entregue, o qual deverá ser advertido das responsabilidades inerentes ao encargo. Caberá ao oficial de justiça descrever a situação do veículo, bem como certificar a quilometragem percorrida. Caso o bem não seja encontrado, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos sua atual localização. Com a manifestação, expeça-se novo mandado de remoção. Cumpridas as determinações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95). A presente decisão tem força de ofício, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual as partes estão devidamente qualificadas nos autos. Relatado o essencial, decido. Recebo a inicial. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida, nos termos do art. 829, caput, do Código de Processo Civil. Efetivada a citação, certifique-se a Secretaria acerca do cumprimento da obrigação. Em caso positivo, expeça-se o respectivo alvará em nome da parte exequente, intimando-a para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o levantamento. Certificado em cartório que não houve o pagamento no prazo legal, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito, sob pena de ser considerada para fins de penhora a última planilha juntada nos autos. Na sequência, defiro: a) Sisbajud. Bloqueio nas contas bancárias da parte executada, pelo sistema, durante o período de 30 (trinta) dias, no valor atualizado da obrigação, conforme disposto nos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil. A quantia indisponibilizada deverá ser imediatamente transferida para conta judicial vinculada aos autos. Após, com a penhora integral da dívida, seja designada audiência de conciliação, com a intimação das partes, oportunidade na qual a executada poderá opor embargos à execução (art. 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/1995). Frustrada, ainda que parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, determino: b) Renajud. Pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, seguida da intimação da exequente para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. O bloqueio e a transferência de veículo localizado poderão ser realizados desde que inexista registro de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema Renajud como termo de penhora, segundo arts. 837 e 845, §1º, do Código de Processo Civil. Sendo infrutíferas as diligências via Sisbajud e Renajud, determino, em sequência: c) Infojud. Consulta ao sistema a fim de verificar pela Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) se houve, pela parte executada, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 03 (três) anos. O acesso ao resultado da pesquisa deve ser restrito às partes. d) Sniper. Busca de patrimônio e vínculos da parte executada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos — Sniper. A consulta deve ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes, nos termos do art. 773, p.u., do Código de Processo Civil. e) Serasajud. Inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Se infrutíferas as medidas acima determinadas, após a consulta ao sistema Sniper, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Por fim, advirto à parte exequente de que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via Sisbajud sem que haja a demonstração mínima de alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência. Expeça-se e diligencie-se o necessário. A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

30/05/2025, 00:00