Execução de Título Extrajudicial 5419035-34.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5419035-34.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5419035-34.2025.8.09.0051 Promovente(s): Belcar Caminhões Distribuidora De Peças Ltda Promovido(s): Omega Auto Peças Ltda Me DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Belcar Caminhões Distribuidora de Peças Ltda em face da decisão proferida no evento 71, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Curadoria Especial e determinou o início dos atos expropriatórios, com menção à Súmula nº 77 do TJGO quanto ao sistema CNIB. A embargante aponta, em síntese: (i) omissão quanto à aplicação dos arts. 141 e 492 do CPC, por suposto julgamento extra petita; (ii) omissão por ausência de distinguishing e overruling em relação ao Tema Repetitivo 1.137/STJ; e (iii) ofensa ao art. 505 do CPC, em razão de suposta preclusão pro judicato sobre matéria já decidida no evento 05. É o relatório. Decido. I — DA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material verificáveis na decisão embargada. Não se prestam ao reexame do mérito, à rediscussão de fundamentos já adotados, tampouco à adequação da decisão ao entendimento que a parte reputa mais correto. Examinando com atenção os fundamentos deduzidos, constata-se que nenhum dos vícios indicados efetivamente se apresenta na decisão do evento 71. Quanto à suposta decisão extra petita (arts. 141 e 492 do CPC), decisão impugnada apreciou a Exceção de Pré-Executividade e, no mesmo ato, fixou os parâmetros para o início dos atos expropriatórios, o que se insere no poder-dever de impulsão oficial do processo executivo, consoante os arts. 797 e 798 do CPC. O juiz da execução não está adstrito ao regime de inércia próprio do processo de conhecimento — incumbe-lhe promover a satisfação do crédito pelos meios legais disponíveis, inclusive de ofício. A menção à Súmula nº 77 do TJGO, no contexto de fixar os sistemas conveniados a serem utilizados, foi ato de delimitação do espectro executório naquele momento processual, não suprimindo qualquer direito da parte exequente de postular, em momento oportuno e com a necessária fundamentação fática, a utilização de medidas executivas atípicas. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada. Quanto ao Tema Repetitivo 1.137/STJ e à necessidade de distinguishing e overruling, não se vislumbra omissão. A decisão embargada não foi instada, naquele momento processual, a se pronunciar sobre a adoção de medidas executivas atípicas — o que não havia sido requerido nos autos. O dever de distinguishing e de overruling, previsto no art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, incide sobre precedentes invocados pelas partes no bojo da questão decidida. Não houve, nos autos, pedido formulado pela exequente relativo à decretação de indisponibilidade de bens via CNIB ao qual a decisão devesse responder. A referência à Súmula nº 77/TJGO teve caráter meramente enunciativo, no contexto de ordenação dos atos executórios. Não se profere, desse modo, decisão omissa por deixar de enfrentar precedente que não foi invocado no contexto de pedido específico sobre o qual o juízo estava sendo chamado a se pronunciar. Quanto à preclusão pro judicato e ao art. 505 do CPC, tem-se que o argumento não encontra suporte no regime processual aplicável à execução. O art. 505 do CPC cuida de questões já decididas no curso do processo, proibindo sua rediscussão, e não veda que o juiz, no exercício de seu poder de direção do feito executório, fixe parâmetros gerais no início dos atos de expropriação. Ademais, a pendência de agravo de instrumento ou de recurso especial em relação a decisão anterior não induz preclusão sobre o juízo de primeiro grau no que se refere à ordenação dos atos subsequentes da execução, preservada a competência do tribunal ad quem para eventualmente reformar o que houver sido decidido. II — DA POSSIBILIDADE DE REQUERER O CNIB NO MOMENTO OPORTUNO Sem prejuízo do quanto decidido, esclarece-se que a menção à Súmula nº 77/TJGO na decisão do evento 71 não produz efeito preclusivo sobre eventual pedido futuro de utilização do sistema CNIB como medida executiva atípica, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Tema Repetitivo 1.137 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, na forma do referido precedente vinculante, a adoção de meios executivos atípicos — categoria na qual se insere a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB — é plenamente admissível nas execuções cíveis, desde que, cumulativamente: (i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; (ii) a medida seja adotada em caráter subsidiário, após o exaurimento dos meios executivos típicos; (iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; e (iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido, fica desde já consignado que a parte exequente poderá, no momento processual adequado — isto é, após o exaurimento infrutífero das diligências determinadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD —, requerer fundamentadamente a utilização do sistema CNIB como medida executiva atípica, observada a ordem preferencial de constrição estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, cabendo ao juízo, naquela ocasião, apreciar o pedido à luz das circunstâncias concretas então existentes e dos parâmetros fixados pelo Tema 1.137/STJ. O que não se admite é o deferimento prematuro ou genérico de medida executiva atípica, antes de demonstrado o insucesso das vias ordinárias, sob pena de violação ao princípio da menor onerosidade ao executado e ao caráter subsidiário que o ordenamento e a jurisprudência desta Corte Superior conferem a tais instrumentos. III — DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por Belcar Caminhões Distribuidora de Peças Ltda, por ausência dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Consigno, a título de esclarecimento, que a utilização do sistema CNIB como medida executiva atípica poderá ser requerida pela parte exequente após o esgotamento infrutífero dos meios típicos de constrição, nos termos do Tema Repetitivo 1.137/STJ e observada a ordem do art. 835 do CPC, ocasião em que o pedido será apreciado com a necessária fundamentação concreta. Quanto ao prosseguimento do feito, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas para utilização dos sistemas conveniados, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5419035-34.2025.8.09.0051 Promovente(s): Belcar Caminhões Distribuidora De Peças Ltda Promovido(s): Omega Auto Peças Ltda Me DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, lastreada em duplicatas mercantis virtuais, ajuizada por BELCAR CAMINHÕES DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA em desfavor de OMEGA AUTO PEÇAS LTDA ME, no valor inicial de R$ 3.783,36 (três mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos). Citada por edital, a executada permaneceu inerte, tendo sido nomeada a Defensoria Pública do Estado de Goiás na qualidade de Curador Especial, nos termos do art. 72, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. No evento 66, a Curadoria Especial apresentou Exceção de Pré-Executividade, valendo-se da prerrogativa da negativa geral (art. 72, parágrafo único, do CPC) e justificando a não oposição de embargos à execução com fundamento no princípio do melhor interesse do devedor. A parte exequente manifestou-se no evento subsequente, pugnando pela rejeição da exceção e pelo prosseguimento dos atos executórios (evento 69). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I — DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação doutrinária e jurisprudencial, admitida pelo ordenamento pátrio como meio de defesa do executado para suscitar, nos próprios autos da execução e sem necessidade de penhora, matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, tais como a inexistência do título, a ilegitimidade das partes, a prescrição ou a ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade — requisitos estes indispensáveis à constituição válida do título executivo, nos termos do art. 783 do CPC. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria puder ser conhecida de ofício pelo magistrado e não demandar dilação probatória, sendo o seu manejo inadequado quando a questão controvertida exige produção de provas ou análise de fatos que ultrapassam os limites dos próprios autos. No caso em exame, a Curadoria Especial não indicou qualquer vício formal no título executivo, tampouco apontou causa específica de nulidade, prescrição, ilegitimidade ou ausência dos pressupostos processuais da execução. A peça apresentada limita-se a: (i) invocar a negativa geral como fundamento da defesa; e (ii) justificar a não oposição de embargos à execução, sob o argumento de que tal medida poderia ser prejudicial ao curatelado. Ocorre que tais argumentos não constituem matéria apta ao conhecimento por exceção de pré-executividade. A negativa geral, embora seja prerrogativa legítima da Defensoria Pública quando atuante como Curador Especial — nos termos da Súmula 196 do STJ e do art. 72, parágrafo único, do CPC —, não tem o condão de desconstituir, por si só, título executivo regularmente formado, nem de obstar o prosseguimento da execução quando presentes os requisitos legais. A via adequada para a discussão de questões fáticas relativas ao pagamento ou à extinção da obrigação — como suscitado pela própria Curadoria — são os embargos à execução, ação autônoma prevista nos arts. 914 e seguintes do CPC, cujo rito é próprio para a instrução e o contraditório amplo. A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo dos embargos nem como meio de discussão de questões que demandem prova. II — DA REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Compulsando os autos, verifica-se que a execução encontra-se devidamente instruída, com a apresentação de: - Notas fiscais com canhoto devidamente assinado (ev. 01, doc. 03), comprovando a entrega das mercadorias à executada; - Boletos bancários inadimplidos (ev. 01, doc. 04), demonstrando a mora da devedora; - Instrumentos de protesto (ev. 01, docs. 05/07), conferindo publicidade ao inadimplemento e reforçando a exigibilidade dos títulos. As duplicatas mercantis virtuais, devidamente protestadas, constituem título executivo extrajudicial por força do art. 784, inciso I, do CPC c/c o art. 15 da Lei 5.474/1968, ostentando os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC. Não se vislumbra, portanto, qualquer mácula formal ou substancial no título que justifique a extinção ou a suspensão do feito executório. III — DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Curadoria Especial no evento 66, por ausência de fundamento jurídico apto ao seu acolhimento. Determino, por conseguinte, o início dos atos expropriatórios, nos termos dos arts. 824 e seguintes do Código de Processo Civil. IV — DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. Tendo em vista que todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), que o feito executivo se processa no interesse do credor, bem como com fundamento nos princípios da celeridade, efetividade processual e duração razoável do processo, ordeno as seguintes providências: 1. Determino, desde já, a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 1.1. As custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) – Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição; 1.2. Para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16; 1.3. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado; 1.4. SIEL, SERPJUD e PREVJUD - realizados pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas; 2. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário. 2.1. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. 3.1. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 3.3. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 4. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 5. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 6. Por fim, nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB. 7. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão. 9. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte e/ou não indique bens concretos à penhora, se limitando a requerer a reiteração de pesquisas, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

24/04/2026, 12:43

Confirmada

24/04/2026, 11:20

Exceção de pré-executividade

24/04/2026, 11:11

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 15:52

Petição

07/04/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 10:52

Expedida/certificada

25/03/2026, 10:48

Documento

16/03/2026, 17:26

Confirmada

11/03/2026, 20:18

Expedida/certificada

11/03/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5419035-34.2025.8.09.0051 Promovente(s): Belcar Caminhões Distribuidora De Peças Ltda Promovido(s): Omega Auto Peças Ltda Me DECISÃO É cediço que a citação constitui pressuposto de validade do processo (CPC, art. 239), e sua ausência, ressalvados os casos de dispensa, macula-o com vício insanável, de modo a invalidar o ato citatório, em si, e todos os demais posteriores à sua realização. Por se tratar de ato vital à efetivação do contraditório e da ampla defesa, a citação editalícia deve ocorrer excepcionalmente, nas hipóteses elencadas no artigo 256 do Código de Processo Civil, e quando esgotados todos os meios de localização da parte ré. Vejamos o que diz o diploma legal: "Art. 256. A citação por edital será feita:  I - quando desconhecido ou incerto o citando;  II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;  III - nos casos expressos em lei.  § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.  § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.  § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Sob este prisma, pode-se dizer, portanto, que a citação por edital deve cercar-se de todas as garantias legais, a fim de que a parte executada possa tomar efetivo conhecimento da demanda que contra si fora ajuizada. Pois bem. Compulsando os autos, observo que foram realizadas diversas tentativas de citação do demandado, via correio e oficial de justiça, contudo, todas restaram infrutíferas. Vejamos: - Mandado expedido para OMEGA AUTO PEÇAS LTDA ME no endereço: Rua As4, 00, Quadra 04, Lote 16, Casa 01, RESIDENCIAL AGUA SANTA, RIO VERDE, GO, 75909511 (evento n.º X), não cumprido em evento n.º 19. - CItação via Domicílio Eletrônico para OMEGA AUTO PEÇAS LTDA ME (evento n.º 38), não cumprido em evento n.º 39. - Carta de Citação para OMEGA AUTO PEÇAS LTDA ME no endereço: OMEGA AUTO PEÇAS LTDA ME (evento n.º 41), não cumprido em evento n.º 42. (Não procurado) - Mandado expedido para OMEGA AUTO PEÇAS LTDA ME no endereço: Rua As4, 00, Quadra 04, Lote 16, Casa 01, RESIDENCIAL AGUA SANTA, RIO VERDE, GO, 75909511 (evento n.º 52), não cumprido em evento n.º 53. Verifico, ainda, que foram realizadas pesquisas de endereços nos sistemas conveniados Sisbajud, Renajud e Infojud (evento n.º 29 e 30) e diligenciados em todos os endereços encontrados, porém sem êxito. Segundo a jurisprudência, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição, o que ocorreu in casu. Concluo, portanto, a adoção das medidas disponíveis, as quais indicam que o requerido se encontra em local incerto ou ignorado. A propósito, cito julgado da Corte Goiana: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VÁLIDA. ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. 1. A citação por edital é válida quando frustradas diversas tentativas de localização do requerido, inclusive depois da realização de consulta aos cadastros públicos (art. 256, CPC). 2. O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou não sabido, em observância ao princípio da razoável duração do processo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 53613251920228090065 GOIÁS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiás - Vara Cível, Data de Publicação:  13/03/2023) (grifei). Isto posto, DEFIRO o pedido contido em evento n.º 57 e DETERMINO a citação do requerido OMEGA AUTO PEÇAS LTDA ME (CNPJ: 48.349.605/0001-19), por meio de edital, no prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser certificada nos autos (artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte ré, NOMEIO, desde já, como curador especial (artigo 253, IV, do CPC), o Representante da Defensoria Pública do Estado de Goiás, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa nos autos. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Documento

09/01/2026, 12:50

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5419035-34.2025.8.09.0051 Promovente(s): Belcar Caminhões Distribuidora De Peças Ltda Promovido(s): Omega Auto Peças Ltda Me DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, lastreada em duplicatas mercantis virtuais, ajuizada por BELCAR CAMINHÕES DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA em desfavor de OMEGA AUTO PEÇAS LTDA ME, no valor inicial de R$ 3.783,36 (três mil, setecentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos). Citada por edital, a executada permaneceu inerte, tendo sido nomeada a Defensoria Pública do Estado de Goiás na qualidade de Curador Especial, nos termos do art. 72, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. No evento 66, a Curadoria Especial apresentou Exceção de Pré-Executividade, valendo-se da prerrogativa da negativa geral (art. 72, parágrafo único, do CPC) e justificando a não oposição de embargos à execução com fundamento no princípio do melhor interesse do devedor. A parte exequente manifestou-se no evento subsequente, pugnando pela rejeição da exceção e pelo prosseguimento dos atos executórios (evento 69). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I — DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de criação doutrinária e jurisprudencial, admitida pelo ordenamento pátrio como meio de defesa do executado para suscitar, nos próprios autos da execução e sem necessidade de penhora, matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício, tais como a inexistência do título, a ilegitimidade das partes, a prescrição ou a ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade — requisitos estes indispensáveis à constituição válida do título executivo, nos termos do art. 783 do CPC. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria puder ser conhecida de ofício pelo magistrado e não demandar dilação probatória, sendo o seu manejo inadequado quando a questão controvertida exige produção de provas ou análise de fatos que ultrapassam os limites dos próprios autos. No caso em exame, a Curadoria Especial não indicou qualquer vício formal no título executivo, tampouco apontou causa específica de nulidade, prescrição, ilegitimidade ou ausência dos pressupostos processuais da execução. A peça apresentada limita-se a: (i) invocar a negativa geral como fundamento da defesa; e (ii) justificar a não oposição de embargos à execução, sob o argumento de que tal medida poderia ser prejudicial ao curatelado. Ocorre que tais argumentos não constituem matéria apta ao conhecimento por exceção de pré-executividade. A negativa geral, embora seja prerrogativa legítima da Defensoria Pública quando atuante como Curador Especial — nos termos da Súmula 196 do STJ e do art. 72, parágrafo único, do CPC —, não tem o condão de desconstituir, por si só, título executivo regularmente formado, nem de obstar o prosseguimento da execução quando presentes os requisitos legais. A via adequada para a discussão de questões fáticas relativas ao pagamento ou à extinção da obrigação — como suscitado pela própria Curadoria — são os embargos à execução, ação autônoma prevista nos arts. 914 e seguintes do CPC, cujo rito é próprio para a instrução e o contraditório amplo. A exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo dos embargos nem como meio de discussão de questões que demandem prova. II — DA REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Compulsando os autos, verifica-se que a execução encontra-se devidamente instruída, com a apresentação de: - Notas fiscais com canhoto devidamente assinado (ev. 01, doc. 03), comprovando a entrega das mercadorias à executada; - Boletos bancários inadimplidos (ev. 01, doc. 04), demonstrando a mora da devedora; - Instrumentos de protesto (ev. 01, docs. 05/07), conferindo publicidade ao inadimplemento e reforçando a exigibilidade dos títulos. As duplicatas mercantis virtuais, devidamente protestadas, constituem título executivo extrajudicial por força do art. 784, inciso I, do CPC c/c o art. 15 da Lei 5.474/1968, ostentando os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC. Não se vislumbra, portanto, qualquer mácula formal ou substancial no título que justifique a extinção ou a suspensão do feito executório. III — DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Curadoria Especial no evento 66, por ausência de fundamento jurídico apto ao seu acolhimento. Determino, por conseguinte, o início dos atos expropriatórios, nos termos dos arts. 824 e seguintes do Código de Processo Civil. IV — DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. Tendo em vista que todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), que o feito executivo se processa no interesse do credor, bem como com fundamento nos princípios da celeridade, efetividade processual e duração razoável do processo, ordeno as seguintes providências: 1. Determino, desde já, a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 1.1. As custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) – Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição; 1.2. Para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16; 1.3. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado; 1.4. SIEL, SERPJUD e PREVJUD - realizados pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas; 2. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário. 2.1. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. 3.1. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 3.3. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 4. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 5. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 6. Por fim, nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB. 7. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão. 9. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte e/ou não indique bens concretos à penhora, se limitando a requerer a reiteração de pesquisas, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

27/04/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). FINALIDADE DE PESQUISA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por BELCAR CAMINHÕES E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS contra decisão monocrática que desproveu o Agravo de Instrumento. O Agravo de Instrumento questionava decisão de primeiro grau que, de ofício, determinou a realização de buscas em sistemas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD) e indeferiu o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sem prévia postulação da exequente, sob alegação de violação do princípio da congruência e de que a CNIB não se presta à pesquisa de bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão de primeiro grau, ao determinar medidas executivas e indeferir a utilização da CNIB de ofício, configurou decisão extra petita, violando o princípio da congruência e da demanda; e (ii) saber se o indeferimento do uso da CNIB para pesquisa de bens, com base na Súmula 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite sua utilização após o esgotamento de meios executivos típicos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O poder de direção processual do magistrado, previsto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), permite a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não configurando decisão extra petita ao deferir ou analisar, de ofício, a utilização de sistemas de pesquisa e constrição em ação executiva.4. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem como finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade de bens já determinadas judicial ou administrativamente, não se prestando como banco de dados para localização de bens de devedor.5. A existência de comunicação de indisponibilidade via CNIB não impede a lavratura de escritura pública de alienação do bem, exigindo apenas a comunicação às partes e o alerta sobre a possível impossibilidade de registro enquanto a restrição estiver vigente.6. A Súmula 77 do TJGO, que estabelece que a CNIB não se presta à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada, está em consonância com a finalidade do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e deve ser aplicada por força do artigo 927, V, do CPC.7. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido a constitucionalidade das medidas executivas atípicas (ADI 5.941/DF) e o STJ admita o uso da CNIB após o esgotamento de meios típicos, no caso concreto, a função precípua da CNIB não é a de pesquisa de patrimônio, o que justifica a manutenção do indeferimento conforme a súmula local.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A determinação, de ofício, de medidas executivas e a análise da possibilidade de uso de sistema de pesquisa de bens pelo magistrado em processo de execução, com base no poder de direção processual, não configuram decisão extra petita, pois se inserem no rol de poderes do julgador para assegurar o cumprimento da ordem judicial." "2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se à efetivação de ordens de indisponibilidade de bens previamente determinadas, não configurando ferramenta de pesquisa de patrimônio do devedor." "3. A Súmula 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao dispor que a CNIB não se presta à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada, deve ser observada em consonância com o Provimento nº 39/2014 do CNJ e o artigo 927, V, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 492, 927, V; Provimento nº 39/2014 do CNJ, art. 14, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 77/TJGO; STF, ADI 5.941/DF. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5492384-70.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BELCAR CAMINHÕES E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS AGRAVADO: OMEGA AUTO PECAS LTDA.RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). FINALIDADE DE PESQUISA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por BELCAR CAMINHÕES E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS contra decisão monocrática que desproveu o Agravo de Instrumento. O Agravo de Instrumento questionava decisão de primeiro grau que, de ofício, determinou a realização de buscas em sistemas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD) e indeferiu o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sem prévia postulação da exequente, sob alegação de violação do princípio da congruência e de que a CNIB não se presta à pesquisa de bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão de primeiro grau, ao determinar medidas executivas e indeferir a utilização da CNIB de ofício, configurou decisão extra petita, violando o princípio da congruência e da demanda; e (ii) saber se o indeferimento do uso da CNIB para pesquisa de bens, com base na Súmula 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admite sua utilização após o esgotamento de meios executivos típicos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O poder de direção processual do magistrado, previsto no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), permite a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não configurando decisão extra petita ao deferir ou analisar, de ofício, a utilização de sistemas de pesquisa e constrição em ação executiva.4. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem como finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade de bens já determinadas judicial ou administrativamente, não se prestando como banco de dados para localização de bens de devedor.5. A existência de comunicação de indisponibilidade via CNIB não impede a lavratura de escritura pública de alienação do bem, exigindo apenas a comunicação às partes e o alerta sobre a possível impossibilidade de registro enquanto a restrição estiver vigente.6. A Súmula 77 do TJGO, que estabelece que a CNIB não se presta à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada, está em consonância com a finalidade do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e deve ser aplicada por força do artigo 927, V, do CPC.7. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido a constitucionalidade das medidas executivas atípicas (ADI 5.941/DF) e o STJ admita o uso da CNIB após o esgotamento de meios típicos, no caso concreto, a função precípua da CNIB não é a de pesquisa de patrimônio, o que justifica a manutenção do indeferimento conforme a súmula local.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A determinação, de ofício, de medidas executivas e a análise da possibilidade de uso de sistema de pesquisa de bens pelo magistrado em processo de execução, com base no poder de direção processual, não configuram decisão extra petita, pois se inserem no rol de poderes do julgador para assegurar o cumprimento da ordem judicial." "2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se à efetivação de ordens de indisponibilidade de bens previamente determinadas, não configurando ferramenta de pesquisa de patrimônio do devedor." "3. A Súmula 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao dispor que a CNIB não se presta à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada, deve ser observada em consonância com o Provimento nº 39/2014 do CNJ e o artigo 927, V, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 492, 927, V; Provimento nº 39/2014 do CNJ, art. 14, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 77/TJGO; STF, ADI 5.941/DF. VOTO Conforme relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por BELCAR CAMINHÕES E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS face à decisão monocrática (movimentação 4) que desproveu o Agravo de Instrumento outrora interposto em desfavor de OMEGA AUTO PECAS LTDA. Eis o teor da decisão recorrida: De início, ressalte-se, que, de fato, a exequente não postulou a realização de quaisquer pesquisas ou meios para perseguição do crédito, o que no entender da agravante, violaria o art. 492 do CPC, que veda ao juiz "proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".Embora o princípio da congruência seja efetivamente uma garantia fundamental do processo civil, é necessário distinguir entre decisões extra petita (fora do pedido) e pronunciamentos que integram o poder de direção processual do magistrado.No caso dos autos, verifica-se que a magistrada singular, ao deferir diversos sistemas constritivos, antecipou-se também para esclarecer a impossibilidade de utilização do CNIB com base na Súmula 77/TJGO.Considerando a natureza executiva da ação e que o art. 139, IV, do CPC confere ao julgador amplos poderes para "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", entendo que não há propriamente incongruência na decisão recorrida.Superada essa questão, passo à matéria de fundo.Nos termos do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a CNIB tem como finalidade “a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos imóveis distintos”.Portanto, a CNIB visa à instrumentalização de informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não consubstanciando, pois, um banco de dados cujo desiderato seja a localização de bens de devedor passíveis de constrição judicial, como pretende a ora agravante.Ademais a isso, conforme disposto no artigo 14, §1º, do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, “a existência de comunicação de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre imóvel de que seja titular a pessoa atingida pela restrição, nessa incluída a escritura pública de procuração, devendo constar na escritura pública, porém, que as partes do negócio jurídico foram expressamente comunicadas da existência da ordem de indisponibilidade que poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição.”Daí porque, a bem da verdade, a medida sequer representaria efetividade processual, posto que não teria o condão de impedir a alienação do bem, o que afasta qualquer pretensão constritória de patrimônio através do sistema em questão.A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao editar a Súmula nº 77, definiu que “a decretação de indisponibilidade e bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada”. Destaquei.Como se vê, a utilização do CNIB é medida para assegurar eventual cumprimento de decisão judicial nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, mas não se presta à função de pesquisa de patrimônio do devedor.Assim, o verbete da transcrita Súmula há de ser aplicado e, portanto, deve ser observado nos termos do que determina o artigo 927, V, do Código de Processo Civil.(…)Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, enfrentou especificamente a constitucionalidade das medidas executivas atípicas previstas no art. 1391, IV, do CPC, concluindo pela sua constitucionalidade "desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade".Ademais, em análise à jurisprudência do STJ, apontada pelo recorrente, se observa posicionamento da 3ª Turma no sentido de se admitir a consulta e utilização do CNIB, desde que esgotados os meios executivos típicos antes da adoção das medidas atípicas.Todavia, no caso dos autos, como explicado, a finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto de um banco de dados para localização de bens do devedor, como requer o agravante. Dessa forma, a decisão vituperada merece ser mantida, uma vez que em consonância com a Súmula nº 77 do TJGO, razão pela qual o desprovimento da presente insurgência é medida que se impõe.Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a digladiada decisão, por estes e seus próprios fundamentos.É como decido.” Em suas razões recursais (mov. 9) a agravante sustenta a necessidade de reforma da deliberação unipessoal. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. De uma análise acurada das razões do Agravo Interno interposto, verifica-se que a irresignação não procede. Nada obstante a interposição da insurgência, bem assim das razões suscitadas, observa-se não despontarem evidenciados os requisitos essenciais à modificação da decisão censurada, isso porque ela não se revela ilegal ou abusiva em relação ao direito aplicável e à necessária cautela que deve ter o julgador, a justificar a reforma deste tribunal. Conforme pontuado na decisão recorrida “ressalte-se, que, de fato, a exequente não postulou a realização de quaisquer pesquisas ou meios para perseguição do crédito, o que no entender da agravante, violaria o art. 492 do CPC, que veda ao juiz 'proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado'.Embora o princípio da congruência seja efetivamente uma garantia fundamental do processo civil, é necessário distinguir entre decisões extra petita (fora do pedido) e pronunciamentos que integram o poder de direção processual do magistrado.No caso dos autos, verifica-se que a magistrada singular, ao deferir diversos sistemas constritivos, antecipou-se também para esclarecer a impossibilidade de utilização do CNIB com base na Súmula 77/TJGO.Considerando a natureza executiva da ação e que o art. 139, IV, do CPC confere ao julgador amplos poderes para 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial', entendo que não há propriamente incongruência na decisão recorrida.Superada essa questão, passo à matéria de fundo.” Colhe-se, ainda, da decisão ora agravada, com relação à utilização da CNIB, que “Nos termos do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a CNIB tem como finalidade 'a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos imóveis distintos'.Portanto, a CNIB visa à instrumentalização de informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não consubstanciando, pois, um banco de dados cujo desiderato seja a localização de bens de devedor passíveis de constrição judicial, como pretende a ora agravante.” E assim, após transcrever o art. 14, § 1º, do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, concluiu que: “a bem da verdade, a medida sequer representaria efetividade processual, posto que não teria o condão de impedir a alienação do bem, o que afasta qualquer pretensão constritória de patrimônio através do sistema em questão.A propósito, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao editar a Súmula nº 77, definiu que 'a decretação de indisponibilidade e bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada'. Destaquei.Como se vê, a utilização do CNIB é medida para assegurar eventual cumprimento de decisão judicial nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC, mas não se presta à função de pesquisa de patrimônio do devedor.” Com efeito, não há se cogitar o afastamento da aplicação da Súmula 77 no presente caso porquanto, como explicado, o sistema CNIB é destinado a efetivar ordens judiciais de indisponibilidade de bens previamente conhecidos, não se prestando como meio para diligenciar a existência de bens, razão pela qual, o indeferimento deve ser mantido. Resta evidente que a insurgente busca, pela via estreita do agravo interno, a reforma de decisão firmada em precedente qualificado e de cumprimento obrigatório pelas instâncias ordinárias – artigo 927 do CPC – não porque padece de vício, mas sim porque vai de encontro aos seus interesses. Portanto, impossibilitado que está o exercício do juízo de retratação, saída outra não há senão a submissão da presente insurgência à deliberação pelo Órgão Colegiado. Forte em tais razões, CONHEÇO do Agravo Interno, porém, a ele NEGO PROVIMENTO, a fim de manter a decisão agravada nos seus precisos termos. É o voto.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente.STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).

06/08/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5419035-34.2025.8.09.0051Promovente(s): Belcar Caminhões Distribuidora De Peças LtdaPromovido(s): Omega Auto Peças Ltda MeDECISÃO 1. Do pagamento voluntário.1.1. Cite-se a parte executada pagar em 03 (três) dias a integralidade da dívida, ou, no prazo de quinze dias, opor embargos sem efeito suspensivo automático da execução, indicando bens passíveis de penhora, ou ainda, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários, caso em que lhe será concedido o parcelamento do restante em 06 (seis) vezes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, com fulcro no art. 916 do CPC.1.2. Os honorários advocatícios são arbitrados em 10% (Dez por cento) do valor da causa, reduzidos à metade em caso de pagamento da dívida e acessórios no prazo legal (art. 841, §1º, do CPC), e elevados em até 20% (Vinte por cento), se rejeitados eventuais embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. (art. 841, § 2º do CPC).1.3. Caso não encontre o executado, deverá o Oficial de Justiça diligenciar junto aos moradores e vizinhos para conseguir o respectivo endereço.1.4. Defiro as diligências ao Sr. Oficial de Justiça, previstas no artigo 212, § 2º do CPC.2. Da utilização dos sistemas conveniados.Não cumprida a obrigação, nem apresentada impugnação e, tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), que o feito executivo se processa no interesse do credor, bem como com fundamento nos princípios da celeridade, efetividade processual e duração razoável do processo, determino as seguintes providências: 2.1. Determino, desde já, a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 2.2. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário.2.2.1. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido.2.3.1. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias.2.3.2. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.2.3.3. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.2.4. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes.2.5. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC.2.6. Por fim, nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB.2.7. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.2.8. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.2.9. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.3. Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

30/05/2025, 00:00